renda inferior a tres salarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Agravante que aufere renda inferior a três salários mínimos - Concessão da benesse - agravo provido

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Comprovação da hipossuficiência. Renda inferior a três salários mínimos mensais. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão. Decisão reformada. Benefício deferido. Recurso provido.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Indeferimento indevido de justiça gratuita - Agravante que é isenta de apresentar declaração de imposto de renda e que possui renda inferior a três salários-mínimos - Ausência de patrimônio ou renda bastante para desconstituir a presunção relativa de insuficiência de recursos da pessoa natural consagrada no CPC, art. 99, § 3º - Benefício concedido - Recurso provido

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cópia das carteiras de trabalho com renda inferior a três salários-mínimos denota que a situação econômica das agravantes não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Benefício concedido - Recurso provido

10 - TJSP Agravo de Instrumento - «Ação de Usucapião". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que trabalha como costureira. Renda inferior a três salários-mínimos. Inexistência de outros dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Hipossuficiência não contrariada - Decisão Reformada - Recurso Provido

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando comprovada a insuficiência de recursos da parte, especialmente quando os rendimentos mensais não ultrapassam três salários-mínimos, conforme critérios da Defensoria Pública.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Indeferimento indevido de justiça gratuita - Agravante que é isenta de apresentar declaração de imposto de renda, bem como não realiza transações financeiras de maior monta e possui renda inferior a três salários-mínimos - Ausência de patrimônio ou renda bastante para desconstituir a presunção relativa de insuficiência de recursos da pessoa natural consagrada no CPC, art. 99, § 3º - Benefício concedido - Recurso provido

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

tem entendimento que de acordo com a Deliberação de 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais presume-se necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual não superior a 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Critérios de concessão. Parâmetro objetivo. Renda inferior a três salários mínimos. Impossibilidade. Violação dos Lei 1.060/1950, art. 2º, 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º. Retorno dos autos à origem.

«1 - O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a três salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/3/2018; e EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/3/2016. ... (Continua)

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que determinou penhora de 15% dos vencimentos da executada. Impossibilidade na hipótese. Devedora de baixa renda. Impenhorabilidade reconhecida.

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de ação de adjudicação compulsória - Indeferimento do benefício da justiça gratuita indevido - Cópia do benefício previdenciário com renda inferior a três salários-mínimos denota que sua situação econômica não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Bens e direitos constantes da declaração do imposto de renda insuficientes para elidir a presunção de hipossuficiência - Benefício concedido - Recurso provido

21 - TJSP Cumprimento de sentença. Implantação de benefício previdenciário em folha de pagamento. Obrigação cumprida no prazo estabelecido no deferimento da tutela. Pagamento de multa indevido. Sentença mantida. Pretensão de gratuidade da justiça. Apelante que apresentou extratos bancários e carteira profissional. Renda inferior a três salários mínimos. Gratuidade deferida. Recurso parcialmente provido, apenas para a concessão da gratuidade.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Extinção de Condomínio". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que exerce a função de motorista escolar. Rendimento médio de R$1.635,85. Renda inferior a três salários-mínimos. Ausência de elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Situação da agravante compatível com a benesse pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

23 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Indenizatória por Danos em Virtude de Inexigibilidade de Débito Negativado (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante formalmente empregada como atendente de panificadora. Rendimentos líquidos na ordem de R$1.892,00. Renda inferior a três salários-mínimos. Inexistência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

24 - TJSP Agravo de Instrumento. «Produção de Prova Antecipada (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que sobrevive com pensão por morte no valor de R$2.331,82. Renda inferior a três salários-mínimos. Gama de empréstimos consignado. Decréscimo substancial. Impacto na saúde financeira da recorrente. Inexistência de outros dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

25 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Imissão de Posse com Tutela de Urgência". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Recorrente é microempreendedor. Renda inferior a três salários-mínimos. Inteligência do art. 99, parágrafo 4º do CPC. Manutenção da decisão agravada que gerará verdadeiro impacto na subsistência do pleiteante. Elementos que não contrariam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVID

26 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Reconhecimento de Inexigibilidade de Débitos c/c Pedido de Reparação de Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante formalmente empregado como «conferente de carga". Rendimentos líquidos na ordem de R$3.136,23. Renda inferior a três salários-mínimos. Ausência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Autor que demonstrou ter renda inferior a três salários mínimos, além de ocupar residência modesta e ter conta bancária com baixo saldo, sem indícios de gastos extravagantes - Necessidade de concessão da benesse legal demonstrada - Autos, ainda, que não demonstram qualquer indício de demanda predatória que permita a negativa do benefício - Agravo provido, para conceder a justiça gratuita ao auto

28 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Anulatória de Contrato Cumulada com Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que sobrevive com pensão por morte, paga pelo INSS, no valor de R$1.662,07. Renda inferior a três salários-mínimos. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de aluguéis - Revogação do benefício da justiça gratuita indevido - Cópia do holerite com renda inferior a três salários-mínimos denota que sua situação econômica não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Justificada a não apresentação das demais contas bancárias utilizadas pelo MM. Juízo a quo para a revogação do benefício - Benefício concedido - Recurso provido

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

pedido de concessão de justiça gratuita deve ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprovem a sua real necessidade da benesse judiciária. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Cópia de recibo de pagamento com renda inferior a três salários-mínimos denota que a situação econômica do agravante não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Extratos bancários que não indicam vultuosas quantias movimentadas - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Inteligência do art. 99, §4º, do CPC - Benefício concedido - Recurso provido

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS -

Decisão agravada que indeferiu o benefício de plano, sem antes oportunizar a comprovação da necessidade, através da juntada de documentos - Inobservância ao disposto no art. 99 §2º, do CPC/2015 - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a agravante é consultora de crédito, e demonstrou auferir renda líquida mensal inferior a 03 salários mínimos - Comprometimento financeiro com prestações de financiamento bancário - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Penhora de 30% do salário do executado. Devedor de baixa renda. Verba impenhorável.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferida justiça gratuita à autora.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante formalmente contratado pela Prefeitura Municipal de Redenção da Serra como «motorista". Rendimentos líquidos na ordem de R$2.433,03. Renda inferior a três salários-mínimos. Inexistência de outros dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

36 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Recorrente que é aposentado pelo INSS. Proventos brutos na ordem de R$2.558,40. Renda inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado que não tem o condão de impedir a concessão da benesse pretendida. Inteligência do art. 99, parágrafo 4º do CPC Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

37 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Recorrente que é aposentado pelo INSS. Proventos brutos na ordem de R$1.412,00. Renda inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado que não tem o condão de impedir a concessão da benesse pretendida. Inteligência do art. 99, parágrafo 4º do CPC. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Vulnerabilidade financeira cabalmente demonstrada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Indenizatória por Danos Estéticos e Materiais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Demonstração de recebimento de proventos de aposentadoria no valor de R$3.783,00 (brutos). Renda inferior a três salários-mínimos. Comprovação de isenção perante a Receita Federal. Renda auferida abaixo do teto fixado pelo FISCO. Contratação de advogado que não tem o condão de impedir a concessão da benesse. Inteligência do art. 99, parágrafo 4º do CPC. Ausência de elementos capazes de contrariar a declaração de necessidade. Irresignação da parte adversa desprovida de concretude. Manutenção da decisão agravada que prejudicará a saúde financeira do pleiteante. Hipossuficiência não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

39 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR ELEVADO DA CAUSA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória, indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo Agravante. O Agravante alegou que sua renda líquida mensal de R$ 3.200,00 é insuficiente para arcar com as custas, especialmente em razão do valor elevado da causa. Aduziu, ainda, que o fato de estar assistido por advogado particular não afasta o direito ao benefício, nos termos do § 4º do CPC, art. 99. ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer. Agravante que aufere renda inferior a três salários mínimos, estando isenta de declarar imposto de renda. Impossibilidade financeira demonstrada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que recebe pensão por morte pelo INSS. Proventos brutos na ordem de aproximadamente R$1.800,00. Renda inferior a três salários-mínimos. Decréscimo decorrente da gama de empréstimos realizados. Contratação de advogado que não tem o condão de impedir a concessão da benesse. Renúncia da autora ao foro do seu domicílio que não serve como fundamento para o indeferimento da gratuidade. Opção do consumidor. Autos digitais. Acesso remoto. Ausência de elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

44 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando ao recorrente o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da inicial. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. Os rendimentos comprovados nos autos evidenciam a existência os pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo compatíveis com a situação de hipossuficiência financeira. 4. Por outro lado, a recorrente está isente do pagamento de imposto de renda, e possui rendimentos médios de aproximadamente cinco salários-mínimos mensais. 5. Inexiste nos autos qualquer demonstração de riqueza que afaste a presunção de veracidade da declaração firmada pela recorrente. 6. Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autores que recebem renda inferior a três salários mínimos e realizam módicas movimentações bancárias. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Prova da alegada hipossuficiência econômica - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante - Renda inferior a três salários-mínimos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autora que recebe renda inferior a três salários mínimos e realiza módicas movimentações bancárias. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Prova da alegada hipossuficiência econômica - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza da agravante - Renda inferior a três salários-mínimos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Prova da alegada hipossuficiência econômica - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante - Renda inferior a três salários-mínimos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)