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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.5680.9002.5800

1 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Critérios de concessão. Parâmetro objetivo. Renda inferior a três salários mínimos. Impossibilidade. Violação dos Lei 1.060/1950, art. 2º, 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º. Retorno dos autos à origem.

«1 - O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a três salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016; AgRg no AREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/3/2018; e EDcl no AgRg no AREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/3/2016. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.7581.4003.4000

2 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Comprovação da hipossuficiência. Renda inferior a três salários mínimos mensais. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão. Decisão reformada. Benefício deferido. Recurso provido.

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2014 - Doc. LEGJUR 145.6541.8005.0900

3 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistentes nos autos elementos aptos a elidir a presunção de veracidade da declaração de ausência de condições para arcar a parte com as custas do processo, comprovado auferir renda bruta mensal inferior a três salários mínimos, de rigor a concessão do benefício. Recurso provido.

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2014 - Doc. LEGJUR 143.4722.2004.8400

4 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Declaração de ausência de condições para arcar com as custas processuais. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Autora que aufere renda mensal bruta inferior a três salários mínimos. Tomada de crédito com amortização em sessenta parcelas mensais e sucessivas, garantido pela alienação fiduciária do veículo popular financiado. Irrelevância. Características do crédito concedido que não desqualificam a declaração de hipossuficiência econômica. Recurso provido.

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2017 - Doc. LEGJUR 181.6473.9001.8200

5 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Servidor público. Cabimento. Hipossuficiência econômica presumida. Declaração de pobreza corroborada por demonstrativos de pagamento que demonstram uma renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Juízo diverso ao do domicílio da parte autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício. Decisão reformada. Concessão do benefício. Recurso provido.

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