reintegracao de posse e rescisao de contrato de
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora. Ausência de manifestação no curso do processo sobre eventuais benfeitorias no imóvel. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora - Inexistência de «animus domini - Impossibilidade de o imóvel ser usucapido ou de nele instituir-se concessão de uso especial - Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Reintegração de posse. Cabimento. Promessa de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Imóvel. Abandono. Dano irreparável. Agravo de instrumento. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Reintegração de posse liminar. Cabimento no caso concreto.

«Em regra, mesmo precedida de notificação, não se autoriza a recuperação liminar da posse sem a anterior rescisão do contrato. Caso concreto, todavia, em que se evidencia, além do inadimplemento contratual e das cotas condominiais do imóvel, o seu abandono, somadas estas circunstâncias ao iminente perigo em face dos danos estruturais, que reclamam reparos urgentes. Presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela. Reintegração liminar de posse deferida. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Imóvel ocupado por terceiro sem a anuência da CDHU. Inadimplemento incontroverso. Descumprimento contratual evidente. Possibilidade de perda da integralidade das parcelas pagas, para compensar o período de ocupação. Contrato rescindido. Recurso desprovido.

6 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Reintegração de Posse com concessão de liminar reintegrando a autora na posse do imóvel, objeto da lide. Inadmissibilidade. Circunstância que não dispensa a rescisão contratual por decisão judicial, muito menos permite se defina desde logo, a reintegração. Descabe considerar injusta a posse derivada de compromisso de compra e venda sem que se desfaça o liame contratual mediante sentença. Acrescente-se que, ajuizada anulatória do mesmo contrato, foi afastada a extinção com determinação de retorno a origem por esta Turma ulgadora. Liminar revogada. Recurso provido para esse fim.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - FATO CONTROVERSO.

Conforme preconiza o CPC, art. 561, a reintegração de posse liminar depende da comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e um dia entre o esbulho e o ajuizamento da demanda. A reintegração do locador na posse de bem móvel, em virtude do inadimplemento de aluguéis, depende da prévia rescisão do contrato de locação celebrado.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de parcial procedência, para resolver o compromisso de compra e venda por inadimplemento; condenar os autores a restituir 80% dos valores; reintegrá-los na posse do bem; condenar os réus a reembolsá-los pelo IPTU do imóvel, até a desocupação. Fixada a sucumbência recíproca e estipulados os honorários em 10% do valor do contrato.

9 - TJSP APELAÇÃO -  Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de Ceossão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Posse precária - Bens integrantes do acervo patrimonial da CDHU e que se encontram sujeitos a uma destinação pública são considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião - Inadimplemento - Rescisão contratual - Direito à moradia digna - Longo período de inadimplência, sem demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento até então - Existência de infração contratual que autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pela CDHU - Regularização da ocupação que implicaria em afronta ao princípio da igualdade, em razão da desconsideração da preferência daqueles que se encontram previamente cadastrados e ainda não foram contemplados, esperando por uma oportunidade de obter a sua moradia.

10 - TJSP Rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel e reintegração de posse - Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Novo Código Civil - Pretensão prescrita - Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO DENOMINADO «CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS". INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E CESSÃO IRREGULAR DOS DIREITOS SOBRE O BEM A TERCEIROS. FATOS QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO PROVIDA, COM RESSALVA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c reintegração de posse - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar para que as autoras sejam reintegradas na posse da área objeto do contrato de arrendamento - Processo que deve prosseguir sem a concessão de liminar, tendo em vista a necessidade de as questões trazidas pelas partes serem analisadas e apreciadas em cognição exauriente, à luz do contraditório e da ampla defesa - Recurso desprovido

13 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadimplência. Reintegração de posse. Extinção do contrato. Pedido implícito. Cabimento. Culpa do comprador configurada. Em sede de ação de reintegração de posse, cabível o pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador. Configurada a culpa do comprador consubstanciada no inadimplemento do contrato de compra e venda de bem móvel, é cabível a Resolução involuntária do contrato e, por conseguinte, a restituição do bem móvel ao antigo proprietário (vendedor). Procedência. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEFERINDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO QUE DESAFIAVA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO PRÓPRIO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA QUE SE TENHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

16 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Invasão de terceiros não caracterizada. Não se tratando de ação possessória pura, não haveria de se discutir o tema afeto à força da posse. Impossibilidade de se deferir liminarmente a reintegração de posse sem que, antes, venha dar-se a rescisão do negócio jurídico. Recurso desprovido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA.

Diante da não comprovação de um dos pressupostos necessários à concessão imediata da tutela possessória, previstos no CPC, art. 561, bem como perante a ausência de probabilidade do direito alegado, o indeferimento da liminar possessória é medida impositiva. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DEFERINDO TUTELA PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADA COM QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. POSSE INJUSTA, DE MÁ FÉ E PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO. CDHU. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SEGUIDA DE RECONVENÇÃO.

Pretensão da autora de obter a rescisão do contrato, com a reintegração na posse do imóvel, em razão da inadimplência da requerida. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos que buscam a análise da cessão de direitos entre os requeridos e a declaração de usucapião do imóvel. Não acolhimento. Inadimplemento das parcelas do financiamento imobiliário que é incontroverso e, por si só, apto à rescisão pretendida, o que gera, por consequência, a reintegração da autora na posse do imóvel. Instrumento de cessão de direitos que tem validade somente entre as partes. Imóveis destinados à política pública de habitação que são equiparados a bens públicos e, portanto, insuscetíveis de usucapião. Imóveis construídos pelo SFH que têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, que devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera. Imóveis que não podem ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Reintegração de posse que se faz necessária. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA -

Reconhecimento do inadimplemento - Necessidade de se respeitar, para o caso, o que pactado entre as partes - Permitida a reintegração de posse - Ausência de onerosidade excessiva ou ofensa à norma de ordem pública a justificar o não cumprimento do contrato - Apelo desprovido.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Reintegração de posse. Impossibilidade. Parcelas. Atraso. Credor. Aceitação. Adimplemento substancial. Configuração. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Prova do pagamento. Venire contra factum proprium. Adimplemento substancial comprovado. Improcedência dos pedidos.

«Ante a teoria do adimplemento substancial, improcedem os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e reintegração de posse se o promitente-comprador comprova o adimplemento de aproximadamente 85% das parcelas ajustadas. Sobre os atrasos no pagamento das prestações ou pagamentos a menor, ocorridos por anos a fio, o credor acabou aceitando tais comportamentos do devedor e, se assim o fez, diante do princípio do venire contra factum proprium, não tem razão em, agora, reclamar, sob pena de violação à boa-fé objetiva. A reiteração de práticas entre os contratantes cria obrigação contratual, fazendo, portanto, lei entre as partes. Preservação do contrato no caso concreto que está ligada diretamente ao direito social do réu à moradia. Reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e reintegração de posse. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de parcial procedência para anulação do contrato, determinando o retorno das partes ao status quo ante, reintegrando a posse do imóvel à parte autora - Insurgência recursal da ré - Preliminares afastadas - Mérito - Anulação do contrato em razão da alegada incapacidade relativa do de cujus - Afastamento - Provas dos autos insuficientes à demonstrar, a alegada incapacidade do comodante, visto que à época da celebração da avença, formalizou outros contratos, e praticou atos de gerência em empresa - Rescisão do contrato - Inadimplemento contratual por parte da ré caracterizado - Ré se obrigou a realizar investimento no imóvel- passados mais da metade da vigência do contrato não comprovou investimento n ordem de 10% do valor estipulado contratualmente - Rescisão da avença e restituição do imóvel que são as medidas de rigor - Ausência de devolução de valores nestes autos - Honorários - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Cumprimento de sentença. Recurso anterior interposto e julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado, em ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel e contrato objeto da ação da qual deriva este incidente, envolvendo as mesmas partes. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Cumprimento de sentença. Recurso anterior interposto e julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado, em ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel e contrato objeto da ação da qual deriva este incidente, envolvendo as mesmas partes. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato, reintegrar a autora no imóvel, com o perdimento dos valores despendidos a título de amortização do financiamento, bem como das benfeitorias, além de condenar o réu a pagar as despesas inerentes ao imóvel. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa - Não configurado. Validade da notificação endereçada ao endereço contratual para fins de purgação da mora. A efetiva entrega da notificação é dispensada, nas hipóteses, em que o próprio devedor dá causa à frustração. Precedente do STJ. Inadimplemento das parcelas. Infração contratual que permite a rescisão contratual com a reintegração de posse do imóvel à parte. Ausência do dever de indenizar as benfeitorias realizadas. Rescisão contratual operada em razão do inadimplemento de 119 parcelas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM reintegração de posse E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - TERMO ADITIVO - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS -INADIMPLÊNCIA.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PELO INADIMPLEMENTO CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Pedido do autor para reintegração de posse. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do requerente. Não acolhimento. Ausência de elementos de prova robusta para a pretensão do recorrente. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Não pode haver o deferimento da liminar para reintegração na posse do imóvel sem que antes se decida acerca da rescisão do contrato, vez que a reintegração de posse é consequência de eventual rescisão. Suposta inadimplência do agravado, por si só, não implica na prática de esbulho, já que a posse dos réus advém do contrato entabulado entre as partes. Recurso improvido.

29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual com Reintegração na posse e Indenização pelo tempo de ocupação do imóvel ajuizada pela CDHU - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação que não se faz obrigatória - Mutuário que está inadimplente há 11 anos, não se dando ao trabalho de responder à notificação extrajudicial para solução da dívida que lhe fora enviada há 02 anos - Mérito - Descumprimento culposo do contrato - Inadimplência incontroversa - Teoria do adimplemento substancial do contrato - Inaplicabilidade - Quitação de 65% do contrato que não enseja tal reconhecimento - Perdimento das parcelas pagas - Legitimidade - Compensação pela ocupação gratuita do imóvel por 11 anos sem pagamento da contraprestação - Precedentes do Colegiado - Sentença mantida - Apelo desprovido.

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulatória de contrato de compra e venda de imóvel. Indeferimento da tutela de urgência de reintegração de posse. Autor que não comprovou a posse do bem, tampouco o esbulho. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou procedente o pedido da autora para a rescisão do contrato de promessa de venda e compra, com a reintegração de posse do imóvel, em razão da inadimplência das partes. A corré, terceira adquirente do imóvel, recorre, alegando cerceamento de defesa pela falta de audiência de conciliação e contestando os valores apresentados na planilha de débitos, além de pleitear a devolução das parcelas pagas e a compensação das benfeitorias realizadas no imóvel. Contudo, restou demonstrado que a autora apresentou planilha detalhada do débito, que não foi impugnada de forma específica pela recorrente, inviabilizando qualquer alegação de erro ou imprecisão. No que se refere à ocupação irregular do imóvel e a alegação de benfeitorias, a cessão do imóvel à corré ocorreu sem a anuência da CDHU, em clara violação ao contrato de promessa de venda e compra, não podendo ser reconhecida a posse da recorrente. A compensação dos valores pagos deve ser considerada, dado o uso do imóvel durante o período de inadimplência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DA POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 2) Pendendo fundada controvérsia acerca da rescisão contratual do imóvel objeto da lide, resta inviável a concessão da tutela de urgência para rescindir o contrato de imediato e reintegrar a parte autora na posse do imóvel, sendo prudente aguardar a regular instrução processual.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Possesória. Reintegração de posse. Liminar. Retomada do imóvel determinada. Impossibilidade. Necessário primeiro a rescisão do compromisso de compra e venda para, ao depois, se obter a reintegração de posse, não sendo bastante a cláusula resolutiva expressa. Posição desta câmara. A irreversibilidade da antecipação de reintegração de posse impede, ao menos, em tese e em princípio, seja concedida antes de rescindido o contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Possesória. Reintegração de posse. Liminar para determinar a retomada do imóvel. Impossibilidade. Necessário primeiro a rescisão do compromisso de compra e venda para, ao depois, se obter a reintegração de posse, não sendo bastante a cláusula resolutiva expressa. Posição desta Câmara. A irreversibilidade da antecipação de reintegração de posse impede, ao menos, em tese e em princípio, seja concedida antes de rescindido o contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO LOCATÁRIO EM QUE É COBRADO O DÉBITO INADIMPLIDO, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O CONTRATO SERIA RESCINDIDO CASO A MORA PERSISTISSE, CABENDO A ELE DEVOLVER O VEÍCULO - INADIMPLEMENTO SUBSISTENTE - POSSE INJUSTA - ESBULHO CARACTERIZADO HÁ MENOS DE ANO E DIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.

37 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato, com a restituição de 90% das quantias pagas, abatida a taxa de fruição de 0,5% do valor venal do imóvel. A reintegração se dará após a devida indenização de acessões, benfeitorias úteis e necessárias. Insurgência da autora. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Direito à indenização por benfeitorias que é decorrência lógica o desfazimento do contrato. Previsão legal - arts. 1219 e 1255 do CC, e art. 34 Lei 6.766/79. Possibilidade de apuração do quantum em liquidação de sentença. Precedentes. Medida destinada a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes TAXA DE FRUIÇÃO. É devida a indenização pela fruição do imóvel pelo seu uso a partir do inadimplemento, no importe de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, mensalmente. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMÓVEL NEGOCIADO PELA COMPRADORA COM TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA COMPANHIA HABITACIONAL - OCUPAÇÃO INDEVIDA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - VENDEDORA REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL - PERDIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO PERANTE A COMPANHIA HABITACIONAL - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

39 - 1TACSP Locação. Rescisão de contrato. Cumulação com reintegração de posse. Quartos de pensionato. Indeferimento da petição inicial, ao argumento de ser cabível ação de despejo. Descabimento. Contrato complexo de locação predial e de serviços que não se submete à lei do inquilinato. Adequação da via eleita.

Tratando-se o pensionato de contrato complexo envolvendo locação do imóvel e de serviços, é cabível a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e não a ação de despejo, visto não se tratar de locação predial urbana pura.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e arbitramento de multa. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Rescisão de compra e venda de imóvel e reintegração de posse - Inadimplência dos compradores por mais de 20 anos incontroversa - Invocação genérica da exceção de contrato não cumprido - Descabimento - Resolução do contrato que se impõe, com a consequente reintegração da autora na posse do bem - Perdimento das quantias pagas pelos réus - Razoabilidade, na hipótese - Precedentes desta e. Câmara relativos à mesma vendedora - Sentença mantida - Recursos desprovidos

42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção de posse em ação de imissão na posse, ajuizada por arrendatários que alegam impedimento de acesso ao imóvel objeto do contrato, em razão de esbulho possessório praticado pela requerida. ... (Continua)

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Tratando-se de ação de rescisão de contrato de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de liminar, considera-se indispensável a declaração judicial da resolução do contrato previamente à reintegração de posse. 3. A ausência da probabilidade do direito quanto ao pedido de reintegração de posse inviabiliza a concessão da tutela provisória.... (Continua)

44 - TJRJ COMPRA E VENDA DE ANIMAL - . INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO ANIMAL. MORTE DO ANIMAL. PERDAS E DANOS.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de animal - com pleito de antecipação da tutela, para reintegração do autor na posse. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Intimação da arrendadora determinada para a entrega do bem arrendado «na forma de depósito judicial. Necessidade. Hipótese em que a arrendadora detinha ciência da discussão sobre a purgação da mora e alienou o veículo por sua conta e risco entendimento de que a liminar de reintegração da posse constitui-se de uma medida provisória e a rescisão do contrato dependia de confirmação na sentença. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

46 - TJSP Locação. Bem móvel (equipamentos e acessórios de sistema de segurança bancária). Contrato finalizado. Ausência de devolução dos equipamentos. Esbulho possessório caracterizado. Posse injusta inferior ao prazo de ano e dia. Reintegração de posse determinada liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel em pedido de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença. Determinação de retenção do valor do sinal. Cabimento. Na definição do objeto da execução deve ser considerada a integração da fundamentação e dispositivo da sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato, com a restituição de 75% das quantias pagas abatida a taxa de fruição de 0,5% do valor venal do imóvel. A reintegração se dará após a devida indenização de acessões, benfeitorias úteis e necessárias. Insurgência da autora. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Direito à indenização por benfeitorias que é decorrência lógica o desfazimento do contrato. Previsão legal - arts. 1.219 e 1.255 do CC. e art. 34 Lei 6.766/79. Possibilidade de apuração do quantum em liquidação de sentença. Precedentes. Medida destinada a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes TAXA DE FRUIÇÃO. É devida a indenização pela fruição do imóvel pelo seu uso a partir do inadimplemento até a desocupação, no importe de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, mensalmente. TRIBUTOS, TAXAS E DÉBITOS DE CONSUMO. Os valores poderão ser compensados, desde que devidamente comprovada a sua quitação nos autos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Reconhecimento do inadimplemento - Permitida a rescisão do contrato, mediante a retenção de parte dos valores - Afastada a taxa de fruição - Desídia da autora que culminou no agravamento indevido do dano, em evidente violação à boa-fé objetiva - Dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) - Percentual a ser retido que deve ser mantido, diante da análise do caso concreto - Não há comprovação de que deveria haver retenção em percentual diverso - Impostos e taxas que devem ser arcados pelos réus - Benfeitorias que deverão ser ressarcidas, posto que necessárias ou úteis - Apelos desprovidos... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR.

Sentença de parcial procedência, determinando a reintegração de posse e a restituição de parte das quantias pagas, fixando um percentual de retenção (25%) sobre os valores pagos. Sucumbência recíproca. Insurgência. Pleito de APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL (25% sobre o valor atualizado do contrato). Inadmissibilidade. Cláusula contratual anulada. Multa contratual que traz desvantagem exagerada ao consumidor, sendo incompatível com a equidade. PERCENTUAL DE RETENÇÃO fixado (25% dos valores pagos), englobando todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador, que deve ser mantido. Precedentes desta E. Corte e do STJ. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. Incompatibilidade. Não é possível admitir que o autor rescinda o contrato e ao mesmo tempo pleiteie o seu adimplemento. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Autor que sucumbiu em parte ínfima. Ademais, a demanda foi proposta em decorrência do inadimplemento dos réus. Princípio da causalidade. Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente aos réus. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)