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Pesquisa de Jurisprudência

2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7299.3900

1 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Furto. Execução. Regime mais gravoso impropriamente fundamentado na gravidade do crime. Réu reincidente. Condenação inferior a 04 anos. Condições pessoais favoráveis. Direito ao regime semi-aberto. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 1º e 155.

«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta e em virtude do próprio reconhecimento de condições pessoais favoráveis na dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento restrito á gravidade do delito praticado. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 147.3571.8004.8100

2 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto simples. Agente reincidente específico, contumaz na prática de delitos patrimoniais. Não incidência do princípio da insignificância. Dosimetria. Ilegalidade ou desproporcionalidade não constatada. Regime fechado. Reincidente. Pena inferior a quatro anos. Proporcionalidade. Fixado regime semi-aberto.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 147.7895.3013.3400

3 - TJSP. Pena. Regime. Pena de reclusão fixada a réu reincidente. Admissibilidade de seu cumprimento em regime semiaberto. Réu que é surpreendido, após escalada, no interior de estabelecimento comercial na tentativa de cometimento de crime de furto. Embora seja reincidente, é suficiente, na hipótese, para a reprovação do delito a imposição do regime intermediário. A lei não obriga que aos autores de crimes punidos com pena de reclusão, reincidentes, seja imposto o regime fechado Veda-se tão-somente que seja concedido o aberto. Regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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2018 - Doc. LEGJUR 182.7761.4003.3000

4 - STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado pelo crime de furto simples (CP, art. 155. CP). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu confesso e reincidente específico. Reprovabilidade da conduta. Pedido de fixação de regime prisional aberto. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A aplicação do princípio da insignificância aos casos de furto deve observar o decidido pelo Pleno no julgamento conjunto dos HC’s 123.108, 123.533 e 123.734, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, no sentido de que: (i) «a aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (‘conglobante’), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados»; (ii) «a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto»; e (iii) «na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do CP, art. 33, § 2º, cno caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade». ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.6655.7006.2300

5 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado tentado. Estabelecimento com sistema de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não caracterização. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º, «c»). Substituição da pena. Insuficiência da medida. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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