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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0000.9100

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Iliquidez da obrigação para juros e correção monetária. Tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1 - Caso em que o acórdão entendeu que tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias, «consideradas as peculiaridades do caso em análise. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7002.4200

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Na origem, o recorrente afirmou que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 197 da Lei Estadual 2.148/1977. Requereu que fosse reconhecida a impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade ao cargo de «merendeira, no Estado de Sergipe, por ausência de previsão legal e inaplicabilidade da Portaria 15 do MTE, em respeito ao princípio constitucional da legalidade administrativa (CF/88, art. 37), assim como por falta da regulamentação que exige a CF/88, art. 7º, norma de eficácia limitada. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9003.1700

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre várias verbas. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegação de omissões.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao Incra e das contribuições ao salário-educação incidentes sobre a folha de salário, referentes (i) às férias usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional de férias e ao abono de férias; (ii) às horas-extras, aos adicionais noturnos, de insalubridade e periculosidade, quando não habituais; (iii) ao aviso prévio gozado e indenizado e ao valor da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º; (iv) à remuneração paga durante os primeiros 15 dias do auxílio-doença/acidente; (v) ao auxílio-maternidade, ao auxílio-creche e ao salário-família; (vi) às diárias para viagens, ao auxílio transporte, aos valores pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos e à ajuda de custo em razão de mudança de sede; (vii) ao auxílio-educação, ao convênio de saúde e ao seguro de vida em grupo; e (viii) às folgas não gozadas, ao prêmio-pecúnia por dispensa incentivada e à licença-prêmio não gozada; ordenando, por conseguinte, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em definitivo, abstenha-se de exigir da autora o recolhimento desse tributo. Deu-se parcial provimento ao recurso especial. ... ()

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