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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.1000

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público federal. Ação coletiva. Ilegitimidade do sindicato reconhecida, no caso concreto, à luz das peculiaridades fáticas da causa, natureza heterogênea do direito postulado. Substituição processual. Impossibilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.4300

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do município de manhuaçú/MG desprovido.

«1 - Ao analisar a base de cálculo do adicional de insalubridade do Servidor Municipal, o acórdão recorrido adotou como fundamento os arts. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e 4º da Lei 3.533/2015 do Município de Manhuaçú/MG. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8001.9900

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.6700

4 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei 66/1993, art. 75 e Lei 66/1993, art. 77 do estado do amapá. Análise de direito local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que é inafastável a aplicação do óbice da Súmula 280/STF, tendo em vista que o exame das razões do Recurso Especial demandaria a análise dos Lei 66/1993, art. 75 e Lei 66/1993, art. 77 do Estado do Amapá. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.7700

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Adicional de insalubridade. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que o art. 2º da Lei complementar estadual paraibana não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1. A questão em análise cinge-se em aferir a aplicabilidade da Lei Complementar do Estado da Paraíba/PB 50/2003, em especial o seu art. 2º, em relação aos Militares, fato que ensejaria a modificação da forma de pagamento do adicional de insalubridade e estabeleceria o marco inicial da contagem do prazo prescricional. ... ()

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