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recuperacao e judicial
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.3100
1 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.3900
2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada condição de hipossuficiência. Pessoa jurídica. Acórdão recorrido que concluiu pela não demonstração. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Empresa submetida ao procedimento de recuperação judicial. Circunstância que, por si só, não enseja a presunção de hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade de justiça. Agravo interno desprovido.
«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido (acerca da não comprovação, pelos recorrentes, da hipossuficiência imprescindível à concessão da gratuidade da justiça) demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1002.6500
3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I «b. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput. Erro grosseiro. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos remanescentes da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.3400
4 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Atos de constrição. Prosseguimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.3600
5 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Decisão embargada. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese em que incide o teor da Súmula 480/STJ: «O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.. ... ()
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