recreio
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Professor. Intervalo entre aulas para «recreio. Tempo à disposição do empregador.

«Sobre a matéria, esta Corte vem decidindo que o intervalo entre aulas para «recreio é considerado tempo à disposição do empregador, de modo que deve ser integrado como tempo de efetivo serviço à jornada laboral do professor, nos termos da CLT, art. 4º. ... (Continua)

2 - TST Professor. Intervalo entre aulas. «recreio. Tempo à disposição do empregador. Direito ao pagamento de horas extras.

«O entendimento atual e predominante desta Corte superior é de que o intervalo entre as aulas, denominado «recreio, é considerado como tempo do professor à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, e, portanto, deve ser computado na jornada de trabalho (precedentes). ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Professor. Intervalo entre aulas para «recreio. Tempo à disposição do empregador.

«Quanto à matéria, esta Corte Superior vem decidindo que o intervalo entre aulas para «recreio é considerado tempo à disposição do empregador, de modo que deve ser integrado à jornada de trabalho do professor como tempo de efetivo serviço, nos termos da CLT, art. 4º. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Tributário. IPTU. Município de Ribeirão Preto. Sítio recreio. Incidência. Imóvel situado em área urbana desprovida de melhoramentos. Desnecessidade.

«1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERÍODO DESTINADO AO RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.

Da análise da tese exposta no acórdão recorrido com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor avaliação do recurso de revista, com fins de prevenir possível violação do CLT, art. 4º. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. PERÍODO DESTINADO AO RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento de que o período de recreio constitui tempo exíguo, impedindo que o professor se ausente do local de trabalho ou desempenhe atividades de interesse da respectiva empresa, devendo desse modo integrar a jornada de trabalho. Precedentes.  Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 4º e provido.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PROFESSOR. CLT, art. 318. INTERVALO ENTRE AULAS. RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da inclusão do «recreio como tempo à disposição do empregador e a possibilidade de ser computado como interrupção da jornada de trabalho do professor. O Tribunal Regional, ao manter a sentença de primeiro grau, concluiu não ser possível presumir que a reclamante permaneceu à disposição do empregador nos minutos de intervalo (recreio). Dessa forma, entendeu que houve interrupção da jornada, pelo intervalo de 15 minutos, em que não estava à disposição do município, e considerou regular o cumprimento da disposição do CLT, art. 318.Contudo, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que o intervalo para «recreio constitui tempo à disposição do empregador e não pode ser considerado como interrupção da jornada de trabalho contínua do professor prevista na antiga redação do CLT, art. 318. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado neste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSORA - INTERVALO ENTRE AULAS - RECREIO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSORA - INTERVALO ENTRE AULAS - RECREIO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Ante a razoabilidade da tese de violação do CLT, art. 4º, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSORA - INTERVALO ENTRE AULAS - RECREIO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Cinge-se a controvérsia em saber se o período relativo ao recreio deve ser computado na jornada de trabalho da professora, configurando tempo à disposição do empregador. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que o intervalo denominado recreio não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, na medida em que não restou provado que a reclamada obrigasse a autora a atender os alunos no referido intervalo. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que os minutos de intervalo entre as aulas para «recreio devem compor a jornada do professor para todos os fins de direito, por encerrar tempo à disposição, nos moldes do CLT, art. 4º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM SISTEMA DE RECREIO. ÁREA VERDE DE USO PÚBLICO.

Sentença de procedência. Pretensão de nulidade por cerceamento de defesa ou reforma da sentença. Prova pericial atestando a irregularidade da construção. Descumprimento do prazo concedido pela municipalidade para regularização. Poder-dever do ente municipal de fiscalizar o uso e a ocupação do solo. Apelação do primeiro corréu intempestiva. Peticionamento eletrônico em processos físicos não é aceito desde março de 2022 (Provimento 2.651/2022, art. 12). Apelação conjunta com pedido de justiça gratuita deferido a apenas um dos apelantes. Deserção reconhecida quanto ao segundo recorrente. Sentença mantida. Apelação do primeiro apelante não conhecida. Negado provimento à apelação conhecida... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (HOTEL CHAMONIX RECREIO LTDA - EPP) -

Execução fiscal - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - Decisão do juízo de 1º grau: «[...]. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Diante da rejeição da exceção, majoro os honorários advocatícios fixados para passar a ser 12% do valor da execução fiscal, em razão do princípio da causalidade (art. 85, §§ 1º e 19, CPC). Prossiga-se a execução nos termos já determinados em decisão anterior, caso ainda não esgotados os meios de execução. Intimem-se. - Inconformismo do agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Possibilidade. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALOS DE RECREIO - DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

11 - TJSP Usucapião extraordinário. Área que, por longo período, foi usada ocasionalmente para recreio e atividades pesqueiras em finais de semana. Inexistência de posse «ad usucapionem. Período posterior de efetivo exercício possessório. Impossibilidade de soma. Prazo vintenário não completado. Improcedência.

«A utilização eventual do bem, nos finais de semana, para pescarias, não caracteriza posse «ad usucapionem; e o período posterior - com atos efetivos de posse - não pode ser somado àquela primeira fase para completar o prazo vintenário.... (Continua)

12 - STJ Tributário. IPTU. Incidência. Processo civil. Município de Ribeirão Preto/SP. Sítio de recreio. Preceitos constitucionais. Descabimento. Exame. Via especial. Falta. Prequestionamento. Dispositivos legais. Incidência da Súmula 211/STJ. CTN, art. 31, § 1º. CTN, art. 32, § 2º. Decreto-lei 57/1966, art. 14 e CTN, art. 29.

«1. Não é cabível na via especial a análise de dispositivos constitucionais. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Sítio de recreio. Lei municipal. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Recurso especial. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III, «b. Cabimento do recurso especial. Matéria constitucional. Súmula 280/STF. Aplicação da taxa referencial. Tr. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF na hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no aresto recorrido. ... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista - TEA. Laudo médico que indica a necessidade de acompanhamento multidisciplinar com profissionais especializados em fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, musicoterapia e psicopedagogia. Decisão agravada que, diante da indicação pela ré de clínica credenciada situada no Recreio dos Bandeirantes, cuja distância para a residência do autor é de aproximadamente 23km, determinou o custeio do tratamento nas clínicas por ele indicadas. Inexistem elementos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado pelo ora agravado, vez que a clínica credenciada indicada está localizada neste município, mais precisamente no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, estando aquele igualmente domiciliado neste município, mais precisamente em Jardim Sulacap. Art. 4º da Resolução Normativa 566 de 2022 da ANS prevê a obrigatoriedade de custeio do serviço de saúde fora da rede credenciada apenas na hipótese de indisponibilidade de prestador credenciado à rede no município da demanda. Tão pouco se vislumbra o perigo de dano, porquanto poderá o agravado seguir realizando o tratamento indicado pelo médico assistente, na clínica credenciada localizada no Recreio dos Bandeirantes, conforme apontada pelo plano de saúde, até que sobrevenha o julgamento de mérito da ação originária. Precedentes do TJRJ. Reforma da decisão. RECURSO PROVIDO

15 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. ACIDENTE EM ESCOLA MUNICIPAL DURANTE O RECREIO. FATO IMPREVISÍVEL DECONRRENTE DE ATIVIDADE RECREATIVA. AUSÊNCIA DE INTENÇAO DE LESIONAR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Apelação cível interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra o Município de Sumidouro, visando à condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. ... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA . PROFESSOR. CLT, art. 318. QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. INTERVALO ENTRE AULAS. RECREIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECREIO DE PROFESSORES COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NA ADPF 1.058 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DO APELO, EM AUTOS SUPLEMENTARES, QUANTO AOS TEMAS REMANESCENTES - DESPROVIMENTO. 1.

Por despacho deste Relator, complementado em sede de embargos de declaração, foi determinada a suspensão do processo quanto ao tema «recreio de professores como tempo à disposição do empregador, com base na ADPF 1.058 do STF. 2. In casu, não procede a pretensão recursal do Reclamante, objetivando o julgamento parcial dos demais pedidos constantes no apelo, mediante a formação de autos suplementares, mantendo-se suspenso apenas o tema relativo ao objeto da referida ADPF, pois, como já explicitado nos embargos declaratórios: a) à luz da sistemática processual das Leis 13.015/14 e 13.467/17, não há de se falar na formação de autos suplementares, uma vez que os referidos diplomas legais não contemplam a hipótese de julgamento parcial, na medida em que eventual deferimento poderia acarretar tumulto processual, conforme precedentes desta Corte; b) as disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 3/20 direcionam-se exclusivamente ao processamento dos feitos no primeiro grau de jurisdição, nos casos de decisão parcial de mérito, de modo a disciplinar a aplicação do CPC, art. 356 no Processo do Trabalho, o que não se amolda à hipótese dos presentes autos, que se encontram no âmbito desta Corte Superior. Agravo desprovido.... (Continua)

18 - STJ Recursos especiais interpostos pela instituição de ensino e por aluno dela, condenados a responder civilmente pelas agressões praticadas por esse aluno contra outro no intervalo do recreio naquela instituição.

1 - Recurso interposto pelo aluno deficiente quanto à sua fundamentação diante da ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Ação civil pública. Prefeitura Municipal de Mauá. Extinção do processo sem resolução do mérito. Arguição de falta de interesse processual. Inocorrência. Loteamento pertencente ao Sistema de Recreio. Desafetação da área e permuta com outros imóveis. Vedação legal. Competência do Poder Judiciário para invalidação de atos administrativos ilegais. Restrição ao poder de autotutela da Administração. Sentença anulada. Recurso provido.

20 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão proferida no juízo de prelibação, consubstanciados na aplicação da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. CLT, art. 318. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.415/2017. A parte agravante não consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada, tendo em vista a alteração dada pela Lei 13.415/2017 no art. 318 que previa o pagamento de horas extras à 4ª aula diária, nas quais não mais existe o direito da empregada à referida parcela, sendo aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir da data de entrada em vigor da referida lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. PROFESSORA. CLT, art. 384. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 2. Tendo em vista que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi expressamente revogado pela Lei 13.467/2017, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir da data de entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Tributário. IPTU. Processual civil. Recurso especial. Município de ribeirão preto/SP. Sítio de recreio. Incidência do tributo. Violação do CPC/1973, art. 535 e §§ . Inocorrência. Carência de interesse em recorrer da questão relativa à correção monetária. O STJ é incompetente para apreciar eventuais ofensas a dispositivos constitucionais. A falta de prequestionamento explícito inviabiliza o recurso especial pelo fundamento da letra «a.

«1. Consoante decisões reiteradas desta Corte, é legítima a cobrança do IPTU sobre sítio de recreio considerado por lei municipal como situado em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no CTN, art. 31, § 1º. Interpretação do CTN, art. 32, § 2º c/c o Decreto-lei 57/1966, e CTN, art. 29. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS ORUNDAS DE LOCAÇÃO DE LOJA NO RECREIO SHOPPING. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO RÉU NO PROTESTO REALIZADO PELO CREDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Alegação do autor de que existem dívidas decorrentes de locação de loja no Shopping Recreio, requerendo seja o réu, ora apelante, responsabilizado por metade dos valores devidos à credora, bem como seja o seu nome incluído no protesto realizado pela credora Barra Bonita Shopping Empreendimentos e Participações LTDA. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Omissão. Ofensa configurada.. Há ofensa ao CPC, art. 535 quando o tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento da causa.. Recurso especial interposto por recreio vida nova S/A e outros conhecido e provido.. Agravo interposto pela Brasil telecom S/A conhecido. Julgado prejudicado o recurso especial.

24 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS (RECREIO). CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST NÃO DEMONSTRADA. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DA TRABALHADORA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST NÃO DEMONSTRADA. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE RECREIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE SINAL.

26 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. AULAS INTERCALADAS COM RECREIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido. 2. PROFESSORES. INTERVALO INTRAJORNADA DO CLT, art. 71, § 4º. I NOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. CLT, art. 318. RECREIO E INTERVALO ENTRE AULAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.415/2017. CLT, art. 384. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. O recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a parte não indicou adequadamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias e, como consequência, deixou de proceder ao confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e os argumentos veiculados no apelo. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - SISTEMA DE RECREIO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E COMODATO COM O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - ESBULHO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos nos arts. 300 e 558, parágrafo único, do CPC/2015, não preenchidos. 2. A ocupação do bem imóvel público caracteriza mera detenção, de caráter precário, não acarretando direitos possessórios. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Entretanto, a ocupação não é recente, razão pela qual não há falar em urgência para o deferimento da medida excepcional. 5. Necessidade, ainda, de observância, no caso concreto, de cautelas e providências anteriores à eventual desocupação, justificada pela existência de família ocupante e residente na área imobiliária litigiosa. 6. A controvérsia deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

29 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. CLT, art. 318 e CLT art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.415/2017. PARCELAS VINCENDAS. 15 MINUTOS DE INTERVALO. RECREIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.415/2017 . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional assentou que a autora faz jus as horas laboradas além da 4ª aula consecutiva (as segundas, terças e quartas-feiras), bem como dos 15 minutos de tempo à disposição e dos 15 minutos relativos ao intervalo previsto no CLT, art. 384 até a entrada em vigor da Lei 13.415/2017, que alterou a redação do CLT, art. 318. E em relação às parcelas vincendas, a v. decisão regional consignou que como o Município foi condenado ao pagamento dos 15 minutos de intervalo «recreio até a entrada em vigor da Lei 13.415/2017, não se há de falar em parcelas vincendas após essa data. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência das Leis 13.415/2017 e 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .

30 - TJSP Ação civil pública. Interesse Difuso. Loteamento irregular – Município de São José do Rio Preto. Alegação de existência de loteamento rural, destinado à exploração agrícola. Propositura pela municipalidade em face dos titulares do domínio. Alegação dos réus de incidência de normas do Ministério da Agricultura, Instituto Nacional de Colonização, Reforma agrária e IBAMA e não a Lei nº: 6766/79. Desacolhimento. Legitimidade ativa e passiva evidenciada. Necessidade de obediência da função sócio ambiental da propriedade. Prova fotográfica conclusiva das diversas irregularidades no parcelamento do solo. Área utilizada para construção de residências e chácaras de recreio. Pedidos procedentes para paralisar as vendas e regularizar o loteamento. Recurso desprovido.

31 - STJ Marca. Recurso especial. Civil. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e de reparação de danos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Marca de alto renome «natura. Empreendimento imobiliário denominado «recreio natura. Distinção entre ato civil e ato empresarial. Recurso não provido. Lei 9.279/1996, art. 125 (Lei de Propriedade Industrial) Lei 9.279/1996, art. 24, XIX. CCB/2002, art. 1.163. CF/88, art. 5º, XXIX.

«1 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, a rejeição dos embargos de declaração contra ele interpostos não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJSP Laudo pericial, o imóvel usucapiendo está inserido em grande parte, em área de sistema de recreio (área verde), pertencente ao município de biritiba mirim. Apelação distribuída a desembargador com assento na 8ª câmara de direito privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que envolvem questão atinente à usucapião de bem imóvel, independentemente, da alegação ou comprovação de se tratar de bem público. Matéria de competência recursal da 8ª câmara de direito privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a colenda 8ª câmara de direito privado (suscitada) para o julgamento do recurso.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE ALEGA COMO CAUSA DE PEDIR TER SOFRIDO QUEDA DURANTE O RECREIO ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO A TEOR DA Súmula 330/STJJ. COLÉGIO-RÉU QUE NÃO RESPONDE PELA QUEDA EM SI, JÁ QUE O DEVER É DE VIGILÂNCIA E AUXÍLIO AOS ALUNOS, OU PELA OMISSÃO DE SOCORRO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A FALTA DE DEVER DE CUIDADO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. O FATO DE NO LOCAL OCORREREM VÁRIOS ACIDENTES SIMILARES, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AO DEVER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES CONGÊNERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI OBRIGADO A ARCAR COM AS DESPESAS DA SOCIEDADE REFERENTES AS LOJAS SITUADAS O SHOPPING RECREIO E BOULEVARD CIDADE NOVA QUE TOTALIZAM A QUANTIA R$150.730,57 (CENTO E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), UTILIZANDO SEU PATRIMÔNIO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.

Partes que litigam em 09 ações distintas, distribuídas por dependência junto à 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C OFERTA DE ALIMENTOS E VISITAS - 1.ALIMENTOS - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - ALIMENTANTE QUE É EMPRESÁRIO E OSTENTA CONDIÇÕES DE PAGAR O ENCARGO ARBITRADO PELA SENTENÇA - APELANTE QUE REALIZA VIAGENS INTERNACIONAIS DE RECREIO - PADRÃO DE VIDA ELEVADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2.REGIME DE CONVIVÊNCIA - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESTREITAMENTO DOS VÍNCULOS ENTRE PAI E FILHO - ESTUDO SOCIAL QUE SUSTENTA A MEDIDA. 3.REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA AO APELANTE - POSSIBILIDADE - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados considerando a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, cabeça e §1º, do Código Civil. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE EXTENSA ÁREA NO RECREIO DOS BANDEIRANTES. APELAÇÃO DO CONFRONTANTE DOS FUNDOS. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DE UM DOS AUTORES QUE CONSTITUI NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CONFRONTANTES, O DO LADO ESQUERDO, QUE TAMBÉM NÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA. DESNCESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA PERICIAL A FIM DE AFERIR A METRAGEM DO IMOVEL PELO FATO DE TER SIDO APRESENTADA PLANTA ATUALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença (index 438) que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA OU, AINDA QUE ASSIM NÃO SEJA, A LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DE VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A, NO MÁXIMO, 01 (UM) MÊS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI A RECORRENTE A SUA AUTORA, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES (FLS.15/16), O QUAL APUROU A PESAGEM DE 0,32G (TRINTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELO AGENTE DA LEI, DAVID,

e, principalmente, pelo colega de farda, EDUARDO, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO, AVISTARAM A ACUSADA EM COMPANHIA DE UM AMIGO, AMBOS POSICIONADOS SOBRE UMA PEDRA, NOTANDO QUE A MESMA PORTAVA EM SUAS MÃOS UM CIGARRO ARTESANAL, E, AO SER INTERPELADA, PRONTAMENTE ADMITIU A POSSE DO ENTORPECENTE ¿ POR OUTRO LADO, E UMA VEZ ULTRAPASSADA A FASE DESPENALIZADORA, DEVIDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RECORRENTE, A DOSIMETRIA MERECE UM ÚNICO AJUSTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL À ADOÇÃO DE MEDIDA PUNITIVA MENOS GRAVE, DE ADVERTÊNCIA, CUJA APLICAÇÃO ORA SE IMPÕE, EM SE TRATANDO DE APENADA PRIMÁRIA E SEM OSTENTAR ANTECEDENTES DESABONADORES ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELO AUTOR. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE RESIDE EM UM CONDOMÍNIO DE ALTO PADRÃO, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, SENDO TITULAR DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL DE UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E DETENTOR DE 25% DO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PUDESSEM AFETAR O ORÇAMENTO DO AGRAVANTE A INVIABILIZAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS OU MESMO AO FINAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 81. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Escola pública. Aluno menor, no intervalo do recreio, atingido por objeto estranho no olho direito. Perda de 95% da visão do olho atingido. Dano material. Prova do 'an debeatur' na fase de conhecimento. Presunção, todavia, do Juiz quanto à existência do dano material relegado o 'quantum debeatur' para a liquidação. Inexistência de razão para reverter a condenação. Caso, todavia, de indenização de dano futuro e hipotético quanto à existência e quanto ao valor. Impossibilidade, em princípio. Necessidade, doutro turno, de se fazer justiça nessa hipótese específica. Acidente que causou incapacidade parcial permanente para exercer determinadas funções dada a perda de 95% da visão do olho direito e prejuízo à visão binocular (de profundidade). Condenação nas despesas médicas pretéritas e futuras relativas ao tratamento pelo fato dos autos. Responsabilidade da empresa que fazia obras na escola afastada. Recurso da co-ré provido para este fim, provimento parcial do recurso da fazenda e do reexame oficial para reduzir o valor dos honorários advocatícios, para julgar a demanda improcedente em relação aos pais da vítima e para reduzir o valor da indenização, sendo desprovido o recurso dos autores.

41 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. RECREIO.

42 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Escola pública. Realização de obras, no estabelecimento escolar, por empresa contratada. Aluno menor, no intervalo do recreio, atingido por objeto estranho no olho direito. Perda de 95% da visão do olho atingido. Indenização por danos materiais e morais. Acidente ocorrido dentro da escola, em que havia apenas 3 inspetoras para mais de 400 alunos. Falta de fiscalização durante o intervalo de aulas, possibilitando frequentes «guerras de pedrinhas e sementes entre os alunos. Culpa administrativa por falta ou falha do serviço, configurado o nexo causal, se dele decorrer o dano. Responsabilidade do estado configurada. Inviabilidade, todavia, de se responsabilizar a empresa que promovia a reforma da escola. Desconhecimento de qual o objeto atingiu a vítima e de onde proveio. Descabimento da condenação da empresa, que responde subjetivamente, com base em mera suposição de que o objeto que atingiu a vítima foi recolhido do entulho decorrente das obras. Indenizatória parcialmente procedente. Responsabilidade da empresa afastada. Recurso da co-ré provido para este fim, provimento parcial do recurso da Fazenda e do reexame oficial para reduzir o valor dos honorários advocatícios, para julgar a demanda improcedente em relação aos pais da vítima e para reduzir o valor da indenização, sendo desprovido o recurso dos autores.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Escola pública. Aluno menor, no intervalo do recreio, atingido por objeto estranho no olho direito. Perda de 95% da visão do olho atingido. Fixação inicial da reparação em cem mil reais. Valor exorbitante, devendo ser reduzida para trinta mil reais, que repara o sofrimento do menor e previne condutas semelhantes da ré. Indenização também pretendida pelos pais. Caso em que, sendo a própria vítima indenizada, terceiros que sofrem o impacto emocional reflexo não fazem jus à indenização autônoma, pois são reflexamente compensados pela satisfação decorrente da indenização concedida à vítima. Impossibilidade de se delimitar o círculo de pessoas abaladas pelo evento (pais, irmãos, avós, tios, primos, conhecidos, vizinhos etc.), que teriam direito à indenização. Responsabilidade da ré, ademais, não fica na dependência do número desses pretensos credores, nem cabe sua condenação em processos sucessivos pelo mesmo evento, conforme se apresentem. Responsabilidade da empresa que fazia obras na escola afastada. Recurso da co-ré provido para este fim, provimento parcial do recurso da fazenda e do reexame oficial para reduzir o valor dos honorários advocatícios, para julgar a demanda improcedente em relação aos pais da vítima e para reduzir o valor da indenização, sendo desprovido o recurso dos autores.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA, CABENDO A CADA UMA DAS PARTES 50% DO VALOR, A SER APURADO, OPORTUNAMENTE, EM NOVA AVALIAÇÃO, DOS BENS MÓVEIS EXISTENTES E RELACIONADOS A FLS.118/121. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL SITUADO NA RUA LE CORBUSIER 50, BLOCO 2, APARTAMENTO 103, RECREIO DOS BANDEIRANTES. RECURSO DO RÉU, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO, COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA RAPINAGEM PERPETRADA, E DE QUE FOI O RECORRENTE UM DE SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA VÍTIMA, ERICK, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍDUO QUE REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE XR, DANDO CONTA DE QUE CAMINHAVA, NA COMPANHIA DE SUA NAMORADA, PELO CALÇADÃO DA PRAIA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, QUANDO FOI SURPREENDIDO PELO IMPLICADO, QUE SE FAZIA ACOMPANHAR DOS ADOLESCENTES, W. L. DA S. C. M. S. D. E F. DE F. S. SENDO ESTE ÚLTIMO AQUELE DE MENOR ENVERGADURA, OS QUAIS ANUNCIARAM A ESPOLIAÇÃO E, MEDIANTE A AMEAÇA DE LHE ¿FURAR, DETERMINARAM A ENTREGA DE SEU DISPOSITIVO INDIVIDUAL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, E O QUE SE SEGUIU DO OFERECIMENTO DAS CHAVES DE SEU AUTOMÓVEL, ESTACIONADO PRÓXIMO AO LOCAL, O QUE, CONTUDO, FOI PRONTAMENTE REJEITADO PELOS AGENTES, QUE O COMPELIRAM A SEGUIR ATÉ O ALUDIDO VEÍCULO, DESTRANCÁ-LO E DALI RETIRAR O APARELHO, ENTREGANDO-O, E NO QUE FORAM ATENDIDOS, CULMINANDO NA CONJUNTA EVASÃO DOS RAPINADORES, MAS VINDO, POUCO TEMPO DEPOIS, A SEREM CAPTURADOS PELO AGENTE DA LEI, DIEGO, COM QUEM POPULARES BUSCARAM AUXÍLIO, E O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA RECUPERASSE O BEM SUBTRAÍDO, COMO TAMBÉM O RECONHECESSE, AINDA NO LOCAL, DIRETA E PESSOALMENTE, ENQUANTO UM DOS AUTORES DOS FATOS, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA A FURTO PRIVILEGIADO E ABSOLUTÓRIA ¿ POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR, A PARTIR DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS, TANTO PELA VÍTIMA, COMO TAMBÉM PELA TESTEMUNHA, A PERCEPÇÃO INCONTESTE DA CONDIÇÃO MENORISTA DOS COMPARSAS, W. M.

e F. NASCIDOS, RESPECTIVAMENTE, EM 19.12.2004, 09.08.2004 E 28.09.2009, RESTANDO INDETERMINADO QUE A MENORIDADE FOSSE DE SEU PRÉVIO CONHECIMENTO, O QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, VALENDO RESSALTAR QUE, AQUELES DECLARANTES EXPRESSAMENTE DISPUSERAM, NO INÍCIO DA SUA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, SOBRE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ETÁRIA ENTRE OS RAPINADORES: ¿QUATRO JOVENS SE APROXIMARAM¿ E ¿QUATRO INDIVÍDUOS TINHAM ACABADO DE EFETUAR UM ROUBO¿. NESTE PANORAMA, REMANESCE APENAS A CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE AGENTES ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTE, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO PRESENTE RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 29.12.2003, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, E, NUM SEGUNDO INSTANTE, MITIGA-SE-O AO ABERTO, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE RECORRENTE QUE SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 06.05.2022, O QUE PERFAZ PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA, ORA REDIMENSIONADA, EM PATAMAR SUPERIOR AOS 25% (VINTE POR CENTO) RECLAMADOS PELO ART. 112, INC. III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

46 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE MATERIAL, PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SUSTENTANDO O ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS LEGALMENTE RECLAMADOS AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O DECISUM VERGASTADO, QUE REJEITOU A DENÚNCIA, MERCÊ DA INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, PORQUANTO, EM SE TRATANDO DE CRIME VAGO E DE PERIGO ABSTRATO, COM O RESGUARDO DA INCOLUMIDADE E DA SAÚDE PÚBLICAS, COM A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E ORGÂNICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS INTEGRANTES DAQUELE CORPO SOCIAL, AFIGURA-SE COMO IRRELEVANTE À DETERMINAÇÃO DO AJUSTAMENTO FÁTICO À RESPECTIVA MOLDURA LEGAL, A QUANTIFICAÇÃO DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, AINDA QUE DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO (STJ-HC 318.936/SP, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA) (EDCL-HC 463.656/SP, SEXTA TURMA; REL. MIN. NEFI CORDEIRO ¿ STF HC 129489, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA). DESTARTE E UMA VEZ AFASTADO O ÓBICE DA FUNDAMENTAÇÃO ORA REFORMADA, DEVE RETORNAR O FEITO AO JUÍZO DE PISO PARA QUE ESTE VENHA A PROFERIR UMA NOVA DECISÃO NESSA MESMA FASE E MOMENTO PROCESSUAIS ¿ PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. LINHA 827 (VARGEM GRANDE X RECREIO DOS BANDEIRANTES). CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT E VIAÇÃO REDENTOR LTDA.. SUSPENSÃO DA CIRCULAÇÃO DA LINHA SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACORDO JUNTADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DO «PARQUET". LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONSTATADA A TRÍPLICE IDENTIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DO CONSÓRCIO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. ACORDO ACOSTADO NA ACP 0045547-94.2019.8.19.0001 QUE NÃO TRATOU DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO. VALIDADE DO INQUÉRITO CIVIL PARA EMBASAR A AÇÃO CIVIL PÚBICA. PROVAS BASEADAS NOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO ELABORADOS PELA SMTR, QUE COMPROVAM AS IRREGULARIDADES. CIRCULAÇÃO DA LINHA SUSPENSA EM DIVERSAS OCASIÕES, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. NÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS OU MORAIS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO COLETIVA QUE FACULTA AOS LESADOS DEMANDAREM INDIVIDUALMENTE. AUSÊNCIA DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS USUÁRIOS. DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT QUE NÃO OPERA MAIS QUALQUER SERVIÇO. PROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER NO QUE SE REFERE AO CONSÓRCIO TRANSCARIOCA E À VIAÇÃO REDENTOR LTDA.. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO EM FUNÇÃO DA COLISÃO DO VEÍCULO SEGURADO COM O VEÍCULO DO AUTOR, QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO EM LOCAL PERMITIDO NA ORLA DA PRAIA DO RECREIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 49.800,00, ACRESCIDOS DOS DEVIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE AFASTEM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, II. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA EM FACE DA SEGURADORA, NA FORMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 537, DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA APÓLICE QUE, ENTRETANTO, NÃO FORA PONTUADA EM SENTENÇA, CONSIDERADO NÃO TER SIDO ADUNADA A APÓLICE AOS AUTOS. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, CONSIDERADA AS TELAS DA SEGUNDA DEMANDADA, TRAZIDAS EM SEDE DE RECURSO, DEPREENDE-SE QUE RESTARAM OBSERVADOS OS LIMITES SUPOSTAMENTE FIXADOS, O QUE NÃO ENGLOBA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA MORA. MORA EX PERSONA, DEVER QUE REMONTA À RECUSA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDA, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

49 - TST I) AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamante para condenar o Reclamadoao pagamento, como extras, dos minutos que a Reclamante permanecia à disposição do Empregador, durante o intervalo entre as aulas destinado ao recreio e para excluir da condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo do CLT, art. 384 a limitação aos dias em que a jornada extraordinária ultrapassara 30 minutos . 2. No agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. II) AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, equiparação salarial, intervalo intrajornada e multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 35.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa.

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 12 da Lei Complementar 22, de 19 de junho de 2019, do Município de Taciba - Ato normativo que isenta o Município de responsabilidade quanto à infraestrutura e instalação de serviços públicos em áreas irregulares e em chácaras de recreio regularizadas, limitando sua atuação no fornecimento de transporte público para alunos e serviço de coleta de lixo mediante a colocação, pelo empreendedor, de lixeiras em via de acesso - Matéria concernente a direito urbanístico - Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal - Possibilidade do Município legislar em caráter supletivo, desde que respeitadas as normas de alcance nacional e regional - Ato normativo que contraria a regulamentação federal a respeito da matéria - Poder-dever do Município de regularizar loteamentos se tiver falhado em seu dever de fiscalizar e impedir a ocupação de áreas irregulares - Municípios que possuem a obrigação de promover melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - Dever, ademais, de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, de preservar, proteger e recuperar o meio ambiente urbano, e observar as normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida - Direitos à educação, à saúde, à moradia, ao transporte, e à segurança que têm estatura constitucional enquanto direitos sociais e devem ser observados por todos os entes federados - Ofensa aos arts. 144 e 180, I, III e V, da Carta Bandeirante e aos arts. 6º, caput, 23, IX, 24, I e parágrafo 1º e 30, VIII, todos, da CF/88. - Ação procedente, sem modulação dos efeitos