reajuste de seguro por faixa etaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Contrato individual antigo (1991) e não adaptado à lei 9.656/98. Alegação da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Faixas etárias de «até 17 anos; de 18 a 55 anos; de 56 a 65 anos; acima de 65 anos". Previsão contratual expressa das faixas etárias, sem indicação do percentual de reajuste a ser aplicado para cada faixa. Subordinação dos reajustes à variação do valor da Unidade de Serviço - US. Obscuridade. Violação ao princípio da transparência. Inteligência ao CDC, art. 51, IV. Ré que não comprovou a realização de estudo atuarial para justificar o reajuste, indicando que foi adotado aleatoriamente. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... (Continua)

2 - TJMG Seguro de vida. Reajuste por mudança de faixa etária. Seguro de vida. Reajuste faixa etária. Abusividade. Rescisão unilateral. Impossibilidade

«- É abusivo o reajuste anual com base exclusivamente na mudança de faixa etária do segurado. À seguradora é defeso rescindir o contrato de seguro quando inexiste descumprimento das obrigações contratuais por parte do segurado, máxime quando, por anos, o contrato vem sendo automaticamente renovado com recebimento dos prêmios regularmente, somente se desinteressando pelo contrato quando o segurado passa a ter uma idade mais avançada.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Seguro saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual e aumento por faixa etária. Descabimento da limitação do reajuste anual aos índices estabelecidos pela ans. Aumento por faixa etária. Sujeição à proporcionalidade estabelecida na Resolução normativa ans 63/2003.

«1 - Controvérsia em torno da validade de reajustes anuais e aumento por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo por adesão. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Civil e processual civil. Omissão. Ocorrência. Seguro de vida. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Limitação às faixas etárias superiores a 60 anos.

«1. Abusividade da cláusula que estabelece fatores de aumento aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, após o segurado implementar 60 anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES.REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE RELACIONADA A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES NÃO SE EQUIPARA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES FORNECIDOS POR PLANOS DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊM EXPRESSAMENTE REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA E ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE IGPM/FGV NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SEGURO. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REAJUSTE POR FAIXAS ETÁRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ATUALIZAÇÃO INCORRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DO PRÊMIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR

6 - TJPE Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Abusividade. Recurso provido.

«I - A mensalidade da segurada, ao entrar na faixa etária dos 56 anos, aumentou 70,99%, seguindo a tabela de variação dos prêmios (cláusula 15.1), passando, repentinamente, de R$582,71 em julho de 2013, para R$996,39 em agosto de 2013. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Reajuste por faixa etária. Descabimento da analogia com a Lei dos planos de saúde. Caráter meramente patrimonial do seguro de vida. Entendimento revisto pela turma.

1 - Distinção entre os contratos de seguro de vida e de plano de saúde. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. IDOSO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE.

Versa a lide sobre nulidade de cláusulas contratuais de reajuste de faixa etária e por sinistralidade de seguro de assistência à saúde individual, do qual o autor é beneficiário, com contratação anterior à vigência da Lei 9.656, de 1998, não adaptado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de vida. Reajuste. Faixa etária. Abusividade.

«1 - caso, o recurso especial foi provido para se reformar acórdão que entendeu que a cláusula de reajuste por faixa etária em seguro de vida é abusiva por si só, determinando-se o retorno dos autos à origem, para análise do tema de acordo com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO ITAÚ SEGUROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO AUTOR EM SETEMBRO DE 1997 (ITAUVIDA) ATÉ 2012, QUE POSSUÍA COBERTURAS DE: INVALIDEZ POR ACIDENTE, MORTE NATURAL E MORTE POR ACIDENTE. INCONFORMADO, COM OS REAJUSTES DO VALOR DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, O AUTOR AJUIZOU DEMANDA REVISIONAL, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA QUE REPUTA ABUSIVO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONSIDERAR O PLANO DO AUTOR CATIVO E DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (NA FORMA DA SÚMULA 213/TJRJ), CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA E COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ITAÚ SEGUROS. ALEGA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E QUE O AUMENTO TEM PREVISÃO CONTRATUAL. REQUER A REFORMA DO JULGADO. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO ITAÚ SEGUROS (APENAS PARA EXCLUIR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA). CONFORME CLÁUSULAS 10 E 13 DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO PELAS PARTES (ÍNDICE 000072), SÃO APLICADAS DUAS FORMAS DE REAJUSTE, UMA ANUAL, NO ANIVERSÁRIO DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, E OUTRA A CADA TRÊS ANOS, EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DA ANÁLISE DA PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE QUE, MESMO SE CONSIDERADO VÁLIDO O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, O AUTOR PAGOU VALORES EM EXCESSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INFORMADO NA APÓLICE ANUALMENTE, SENDO QUE, COMO JÁ DITO, O CONTRATO DE SEGURO PREVIA DUAS ESPÉCIES DE REAJUSTE DO PRÊMIO: UMA ANUAL SEGUNDO O IGPM E OUTRA A CADA TRES ANOS CONFORME A MUDANÇA DE IDADE DO CONTRATANTE. CONFORME CÁLCULOS QUE INTEGRARAM O LAUDO (INDEXADOR 142), O PERITO APUROU QUE HOUVE DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA ENTRE O VALOR COBRADO E O RECALCULADO PELA PERÍCIA, SENDO DE R$ 5.691,93 COM BASE NO IGP-M, E DE R$ 68.214,63, SE CONSIDERADA A SÚMULA 213/TJRJ

(reajuste por faixa etária). ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A QUESTÃO, PASSANDO-SE A ENTENDER COMO INEXISTENTE, EM TESE, A ABUSIVIDADE DO AUMENTO DOS PRÊMIOS DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONFORME SE VERIFICA NO LAUDO DE ESCLARECIMENTOS JUNTADO ÀS FLS. 241/244 DOS AUTOS, O QUAL FOI ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, EXISTEM DUAS ESPÉCIES DE REAJUSTE. UM PELO IGP-M E OUTRO POR FAIXA ETÁRIA, CONFORME CONSTA EM FLS. 25/30). PORTANTO, ALÉM DA VALIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, AINDA TEM O REAJUSTE PELO IGP-M, CONSIDERANDO A DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA PELA PERÍCIA (R$5.691,93), DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA NO CAPÍTULO EM QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA E COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DECLARAR QUE INEXISTE ABUSIVIDADE NO AUMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA, PORÉM MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA DA DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA PELA PERÍCIA, CUJO CÁLCULO DEVERÁ SER FEITO A PARTIR DO 12º (DÉCIMO SEGUNDO) MÊS ANTERIOR A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.... (Continua)

11 - TJSP Seguro saúde. Beneficiário idoso. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Reajuste por mudança de faixa etária afastado e restituição devida. Sentença revista. Recurso provido

12 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Possibilidade. Segurado idoso. Discriminação. Não ocorrência. Condições observadas para validade do reajuste. Recurso desprovido.

«1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

autora, beneficiária de seguro saúde coletivo, moveu ação para expurgar reajustes anuais e por mudança de faixa etária após os 60 anos, requerendo restituição dos valores pagos a maior. 2.- A sentença julgou a ação procedente, determinando a substituição dos índices de reajuste e a restituição dos valores indevidamente pagos. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade dos reajustes por mudança de faixa etária e (ii) a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares. 4.- O STJ firmou entendimento de que reajustes por faixa etária não são ilegais, desde que atendam a critérios específicos. No caso, o contrato da autora, firmado em 1992 e não adaptado à Lei 9.656/98, não atendeu aos requisitos necessários, seja pela obscuridade dos índices de reajuste, seja pela falta de demonstração de aprovação pela SUSEP (STJ, Temas Repetitivos 952 e 1016). 5.- Quanto aos reajustes anuais, a ré não comprovou a regularidade atuarial dos aumentos, o que justifica sua substituição pelos índices aprovados pela ANS para os contratos individuais e familiares. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTIGO, NÃO ADAPTADO. RESP 1.568.244/RJ DO STJ (TEMA 952) QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DO REAJUSTE, OBEDECIDOS DETERMINADOS PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. NÃO ATENDIMENTO À SÚMULA NORMATIVA 3/2001 DA ANS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESP 1.361.182/RS.

Ação em que se discute a abusividade do reajuste de mensalidade do seguro-saúde por mudança de faixa etária após 60 anos e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Entendimento firmado pelo STJ no Resp 1.568.244/RJ, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 952), no sentido da validade do reajuste desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. No caso, tratando-se de contrato antigo, anterior à Lei 9.656/1998, não adaptado, o reajuste por faixa etária deve estar expresso no contrato, respeitadas quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Laudo pericial que informa que apesar de no contrato estarem descritas as faixas etárias para reajuste, não houve previsão do percentual a ser aplicado, nem a quantidade de US (unidade de serviço) para cada faixa etária, o que impediu a realização do cálculo do percentual de reajuste. Parecer do assistente técnico da ré no sentido de que esta não possui a Nota Técnica de Registro de Produto, mas possui o parecer favorável do Órgão Regulador. Não obstante, a Súmula Normativa 03/2001 da ANS, que se aplica aos contratos antigos não adaptados, considera que a análise prévia da ANS se restringe à validade da cláusula contratual, e não ao percentual de reajuste do contrato. Além disso, estabelece que para as sociedades seguradoras, as cláusulas de variação de faixa etária serão consideradas previamente aprovadas desde que não tenha havido restrição da SUSEP quanto às condições contratuais e Notas Técnicas. Logo, uma vez que a ré não comprovou que houve aprovação pela SUSEP, a simples anuência da ANS não autoriza a aplicação dos percentuais praticados sobre os reajustes por faixa etária após os 60 anos. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Abusividade do reajuste por faixa etária praticado a partir de 2009 (1º autor) e 2011 (2ª autora), que deverá ser expurgado das mensalidades, mantendo-se somente os reajustes anuais autorizados pela ANS. Devolução dos valores pagos a maior de forma simples, observada a prescrição trienal. REsp 1.361.182/ RS. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Recurso de apelação contra a sentença que acolheu o pedido de exclusão de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de seguro de vida e de restituição das diferenças em razão da cobrança, a partir de maio de 2021. Decisão que julgou improcedente o pedido de dano moral. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Saúde. Contrato de adesão. Reajuste por faixa etária. Abusividade à luz do Estatuto do Idoso. O reajuste por faixa etária não pode prevalecer frente ao disposto no parágrafo único do Lei 9656/1998, art. 15, que veda a cobrança de valores diferenciados para maiores de sessenta anos de idade. Recursos da ré improvido e parcialmente provido o do autor, quanto aos honorários.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Obscuridade. Ocorrência. Seguro de vida. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Limitação às faixas etárias superiores a 60 anos. Prazo de 10 anos de vínculo contratual que deve ser computado desde a data em vigor da Lei 9.656/98.

«1. Abusividade da cláusula que estabelece fatores de aumento aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, após o segurado implementar 60 anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Saúde. Prêmio. Reajuste em função de mudança de faixa etária. Aumento superior a 200% decorrente de mudança de faixa etária, prevista para os 59 anos. Abusividade reconhecida. Elevação do valor que inviabilizaria a continuidade do contrato por parte do consumidor. Devolução dos valores pagos a maior, acima dos reajustes anuais autorizados pela ANS. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para afastar reajuste por faixa etária. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Reajuste por mudança de faixa etária. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aplicação da tese firmada pelo e. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952). Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária não especifica o percentual de variação, tampouco indica quais os critérios utilizados no cálculo do reajuste. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado. Decisão reformada para afastar os reajustes decorrentes da última mudança da faixa etária. Agravo parcialmente provido.

21 - TJSP SEGURO SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO -

Reajuste por mudança de faixa etária - Modalidade de aumento considerada válida pelo STJ desde que, dentre outros requisitos, haja expressa previsão no contrato - Ausente, no presente caso, qualquer disposição contratual acerca de aumento decorrente exclusivamente do avanço da idade - De rigor, portanto, o integral afastamento dos reajustes aplicados a esse título - Sentença reformada - Afastada a prescrição da revisional - Restituição sujeita à prescrição trienal - Reversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUMENTO DO PRÊMIO EM SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de declaração de nulidade de cláusula abusiva, onde o agravante, idoso de 62 anos, alega aumento excessivo e sem embasamento atuarial em seu seguro saúde. 2.- O agravante pleiteia a concessão de efeito ativo para manutenção do valor anterior da mensalidade enquanto perdura o processo. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se o aumento aplicado pela seguradora é abusivo e afronta o Estatuto do Idoso. 4.- Não há no caso concreto probabilidade do direito alegado pelo agravante, como exige o CPC, art. 300. 5.- Em sede de cognição sumária tudo indica que o agravante está inserido em apólice de seguro saúde única para funcionários ativos e inativos da empresa Copa Energia, sendo válida a alteração de modelo de custeio com a adoção de faixas etárias. 6. Inexistência, ao que tudo indica, de ofensa às teses vinculantes aprovadas pelo E. STJ no julgamento dos Temas 952, 1016 e 1034, bem como ao que dispõe a Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Recurso desprovido, revogado o efeito ativo concedido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

23 - TJSP Seguro saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Contrato individual. Adesão em setembro de 2001. Aumento aplicado quando a segurada completou sessenta anos. Vínculo contratual então já superior a dez anos. Impossibilidade de variação do valor da contraprestação por faixa etária. Art. 2º, § 1º da Resolução 6/1998 do CONSU. Validade e eficácia da norma confirmada em julgamento de recurso repetitivo no STJ. Nulidade do reajuste. Precedentes da Câmara. Recurso improvido

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

Contrato individual. Em face do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.568.244 /RJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036 (Tema 952), no tocante aos planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS - Apesar de a apólice fazer referência a valores em US, aplicáveis a cada faixa etária, é possível obter os índices devidos, conforme confirmado em perícia judicial, que constatou a adequação e validade dos reajustes- Abusividade não configurada, no caso concreto- Reajustes de 5% após os 72 anos que não encontram base atuarial, devendo ser afastados- Sentença reformada em parte- Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Inobservância. Semelhança aos contratos de seguro de vida. Aumento. Abusividade

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. Aplicação, por analogia, do Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Prescrição ânua da pretensão de restabelecimento de apólice extinta. Falta de interesse recursal. Reajuste para a faixa etária a partir de 59 anos de idade. Analogia com Lei dos planos de saúde. Descabimento. Caráter meramente patrimonial do seguro de vida. Distinção com o contrato de assistência à saúde. Reajuste do prêmio por faixa etária. Cabimento. Revisão do entendimento desta turma.

1 - Controvérsia acerca da validade de cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária em contrato de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656, DE 1998. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BEM INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS A CADA FAIXA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cujo pedido é cumulado com o de obrigação de fazer e o de repetição simples do indébito, e que se refere ao contrato de seguro saúde individual, celebrado pelas partes antes da vigência da Lei 9.656, de 1998, não adaptado, cujas cláusulas de reajuste por idade reputam-se abusivas, por não especificarem os índices aplicáveis a cada faixa. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de vida. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de abusividade. Faixa etária. Mudança. Reajuste do prêmio. Prévia comunicação ao consumidor. Legalidade.

1 - D iscute-se nos autos a legalidade do reajuste dos prêmios do contrato de seguro de vida por mudança de faixa etária. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Substituição de apólice. Cabimento. Relação contratual não duradoura. Precedentes específicos desta corte. Reajuste por faixa etária. Descabimento. Reconsideração parcial do 'decisum'.

«1. Validade da recusa de renovação de seguro de vida celebrado por prazo determinado, exceto no caso de relação contratual duradoura, em que se verifica a legítima expectativa do segurado na continuidade do contrato. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO.

Reajuste por faixa etária após os 60 anos. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Apenas o recurso da autora comporta provimento. Seguro saúde contratado em 2000. Aplicação da Resolução CONSU 6/98. Beneficiária que contribuiu por mais de 10 anos para o plano de saúde ao completar 60 anos. art. 15, parágrafo único da Lei 9.656/98. Tema 952 do C. STJ. Condenação da operadora a restituir os valores pagos a maior, os quais, entretanto, devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Reajuste do prêmio por faixa etária. Imposição para readaptação a novas propostas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente à renovação do contrato de seguro de vida, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Reajuste do valor do prêmio. Cláusula de alteração por mudança de faixa etária. Legitimidade. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Lei de planos de saúde aos contratos de seguro. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Lei dos Planos de Saúde não pode ser aplicada por analogia aos contratos de seguro.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DE 50 ANOS. PLANO CONTRATADO EM 1999. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CONSU 3/98. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Ação postulando o reconhecimento de abusividade no reajuste por faixa etária de 50 anos, com repetição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por dano moral. ... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Saúde. Reajuste por faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajustes praticados abusivos e ilegais. Restituição dos valores pagos indevidamente que se impõe. Incidência da prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Recurso da autora provido, improvido o da ré.

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante estabelece o CPC, art. 300, a concessão de tutela de urgência não prescinde da presença, cumulativa, da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil reparação. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Reajuste por faixa etária. Descabimento da analogia com a Lei dos planos de saúde. Caráter meramente patrimonial do seguro de vida.

1 - Distinção entre os contratos de seguro de vida e de plano de saúde. ... (Continua)

37 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Contrato de seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso. Vedação. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; tal vedação não envolve, portanto, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ACIMA DE 59 ANOS.

Insurgência da ré em relação a sentença de procedência. Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade arguida em sede de contrarrazões. Afastada. Pleito de reforma. Não cabimento. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do reajuste aplicado no percentual de 89,01% no ano em que a apelada completou 59 anos de idade, em consonância com o item 9 do REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de apresentação da base técnica atuarial completa utilizada na precificação do seguro saúde e, consequentemente, na determinação dos reajustes etários indicados no item 9 do Manual do Segurado, a fim de permitir a realização da perícia, não atendida pela apelante. Inércia configurada, o que não pode ser alegado o prejuízo. Perito que primeiramente observou às determinações contidas na RN 63/2003 da ANS, e posteriormente realizou o cálculo de interpolação que adequou os percentuais inicialmente encontrados às curvas observadas na distribuição de reajustes realizada pela própria apelante, situação denominada de picos e declives, cujos cálculos permitiram ao expert aferir o percentual adequado à faixa etária de 59 anos ou mais em 59,05%, atendendo aos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que aplicou a correta solução à lide e merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Mensalidade. Reajuste. Mudança de faixa etária. Parâmetros legais. Aumento. Abusividade não constatada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e tiver mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. Aplicação, por analogia, do art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde. ... (Continua)

40 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste por faixa etária. Caráter abusivo. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos CPC/2015, art. 927 e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa à «legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária". ... (Continua)

41 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste por faixa etária. Caráter abusivo. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos CPC/2015, art. 927 e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa à «legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária". ... (Continua)

42 - TJPE Apelação cível. Seguro de vida. Reajuste dos prêmios por mudança de faixa etária. Aplicação do CDC e do estatuto do idoso. Abusividade. Direito do consumidor à renovação do contrato nas mesmas condições originárias. Percentual de 20% dos honorários advocatícios. Manutenção.

«1. Revela-se abusivo o reajuste do prêmio do Seguro de vida com base na mudança de faixa etária, sob pena de não renovação do contrato, por colocar o segurado em situação de extrema desvantagem e, ainda, por violar os primcípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da segurança jurídica, além de ferir as regras do Código de defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. CDC. Restituição. Possibilidade. Súmula STJ-322. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. ... (Continua)

44 - TJSP Seguro saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Segurada com mais de 60 anos. Incidência do comando contido no § 3º, do Lei 10741/2003, art. 15 («estatuto do idoso). Súmula 91, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ilegalidade do aumento promovido com base exclusiva no critério etário. Abusividade do reajuste proposto. Revisão dos valores com a exclusão dos aumentos acima dos reajustes permitidos pela agência nacional de saúde (ans). Reembolso dos valores indevidamente desembolsados. Necessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - TJPE Processo civil. Recursos de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Contrato de seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso. Vedação. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a r. Sentença que declarou a nulidade dos reajustes por faixa etária após os 60 anos, aplicando os índices autorizados pela ANS para contratos individuais, e ainda condenou a apelante à devolução dos valores pagos a maior pelos apelados Augusto Yosinari Kanashiro e Masoko Kanashiro, a partir de 2012, com correção monetária e juros. A apelante sustenta que o reajuste por faixa etária é permitido, conforme o REsp 1.568.244 e a Resolução Normativa 309/2012 da ANS, alegando a necessidade do reajuste para a manutenção do equilíbrio contratual. Os apelados, por sua vez, defendem a abusividade dos aumentos, com base na Súmula 91/TJSP, alegando que os reajustes são discriminatórios contra idosos. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que deferiu pedido de afastamento do reajuste por faixa etária aos 66 anos de idade, alegando aumento abusivo de 78,20% na mensalidade do plano de saúde do autor, Luis Guilherme Cassiano, sem previsão contratual clara e violação ao CDC. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Restituição de valores. Incidência do prazo prescricional ânuo. Precedentes. 3. Reajuste por faixa etária. Abusividade limitada às faixas etárias superiores a 60 anos e desde que conte o segurado com mais de 10 anos de vínculo. Retorno dos autos à origem. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, arts. 14, 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Legalidade. Ausência de discussão sobre a existência dos requisitos para adoção de reajuste de seguro de vida por faixa etária. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)