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2015 - Doc. LEGJUR 163.5721.0008.5300

1 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Cargo auxiliar de serviços gerais. Atribuições do cargo. Restrição. Limite. Perícia. Readaptação em outro cargo. Impossibilidade. Concurso público. Obrigatoriedade. Comparecimento ao trabalho. Inocorrência. Interrupção voluntária. Vencimentos. Município. Pagamento. Descabimento. Tutela antecipada. Revogação. Apelações cíveis. Reexame necessário. Servidor público municipal. Município de sapiranga. Readaptação. Serviços gerais. Incapacidade parcial e temporária para algumas atividades. Improcedência da pretensão.

«1. Caso concreto em que, segundo a perícia judicial, a servidora, de forma provisória, não pode desempenhar algumas atividades próprias de seu cargo, Serviços Gerais, quando envolverem esforço físico intenso e levantamento de peso. Ausência de direito subjetivo à readaptação em outro cargo. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 147.4303.6016.1100

2 - TJSP. Servidor público municipal. Professora. Município de Cubatão. Readaptação. Pretensão de readaptação para o cargo de orientadora educacional. Inadmissibilidade. Servidora portadora de males que impedem o exercício da função de magistério. Anterior readaptação para o cargo de analista I assistente administrativo. Exercício de funções administrativas após a constatação por laudos médicos da impossibilidade de exercício do magistério. Longo período de afastamento do ensino público e permanência nas funções administrativas. Readaptação que observou a compatibilidade das condições de saúde da servidora com as funções do cargo, sua formação acadêmica e o interesse público. Preservação do mesmo nível de enquadramento, sem redução de vencimento. Readaptação que não padece de ilegalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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2011 - Doc. LEGJUR 147.5943.3003.9100

3 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Contratação sob o regime da Lei Estadual 500/74. Readaptação. Decorrente redução de sua carga horária de trabalho. Hipótese em que os vencimentos da impetrante devem ser calculados com base na carga horária na qual ela estava incluída no momento de sua readaptação. Recurso improvido.

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2006 - Doc. LEGJUR 150.3521.6000.9600

4 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de regência de classe. Supressão. Readaptação. Prova pré-constituída. Inexistência.

«1. O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 161.6732.2002.1500

5 - TJSP. Servidor público municipal. Professora de educação física. Pretensão à readaptação no cargo tendo em vista seu estado de saúde. Laudo médico que aponta para a impossibilidade de exercício da atividade e recomenda expressamente a readaptação. Paliativos adotados pela ré que não se mostram suficientes para a eliminação do problema, além de resultar em prejuízo para os alunos. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido.

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