prova propriedade imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.

«É certo que a lei exige a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário para fazer prova da sua titularidade. Contudo, no caso dos autos, a prova documental evidencia a efetiva transmissão da propriedade, sem registro, nos idos de 2001, enquanto a ação contra o devedor foi ajuizada em 2010. Assim, diante da aquisição da propriedade de boa-fé nove anos antes da demanda proposta contra o vendedor/devedor da demanda trabalhista, o imóvel não pode garantir o pagamento de dívidas deste por não compor o seu patrimônio.... (Continua)

2 - TRT3 Imóvel. Propriedade. Prova.

«Conforme o disposto no CCB, art. 1.245, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Somente este registro opera a aquisição da propriedade, criando direito real, sendo certo que eventual informação contida em declaração de imposto de renda, por si só, não configura título oponível erga omnes, especialmente se não há outras provas que possam trazer inequívoca certeza da transmissão do bem.... (Continua)

3 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Propriedade ou posse legítima do imóvel constrito judicialmente. Não comprovação.

«Não se vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes para revelar a propriedade ou a posse legítima do terceiro embargante em relação aos imóveis constritos judicialmente, nos termos dos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.050, impõe-se o desprovimento da pretensão referente à desconstituição da penhora realizada nos autos principais.... (Continua)

4 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Prova da propriedade.

«É do terceiro que se diz real proprietário do bem móvel penhorado o ônus de provar a noticiada titularidade, contudo, a documentação trazida pelo embargante não é capaz de fazer prova da narrada propriedade, já que o contrato de locação de máquina não foi registrado em cartório, para ter validade perante terceiros.... (Continua)

5 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Propriedade do bem penhorado.

«Presume-se que detém a propriedade do bem aquele que demonstra a posse pacífica e duradoura do imóvel por mais de quinze anos, cujo domínio for declarado pela justiça competente (art. 1238 do CC e CPC/1973, art. 941). Provando, as embargantes, a posse nestas condições, e tendo ajuizado ação de usucapião, cuja decisão, já transitada em julgado, lhes reconhece o direito, deve ser julgada insubsistente a penhora.... (Continua)

6 - TRT2 Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. ... (Continua)

7 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Insurgência contra decisão que exigiu prova da propriedade para levantamento dos valores em desapropriação. Descabimento. Agravantes não fizeram prova da propriedade para levantamento dos valores. Inteligência do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TRT3 Venda. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Propriedade. Ausência de prova.

«Tem legitimidade para opor embargos de terceiro o possuidor de bem imóvel que, com base em mero contrato de compra e venda, mesmo desprovido do respectivo registro, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, decorrentes de apreensão judicial. Inteligência do disposto na súmula 84 do STJ e CPC/1973, art. 1046, §1º. Todavia, não comprovadas cabalmente a posse e a propriedade do imóvel pelo embargante, considera-se válida e subsistente a penhora efetuada.... (Continua)

9 - STJ Locação. Despejo. Prova de propriedade. Necessidade. Lei 6.649/79, art. 52, X.

«A prova da titularidade do domínio do imóvel é imprescindível, nos moldes do Lei 6.649/1979, art. 52, III e X, admitindo-se a dispensa em situações particulares e específicas, não sendo este o caso.... (Continua)

10 - STF Penhora. Propriedade rural. Possibilidade. Ônus da prova. Violação. CPC/1973, art. 333, I e II. Inexistência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«I - O tribunal a quo deu correta interpretação ao artigo 333 e incisos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, pois, se os próprios recorrentes deduziram as razões pelas quais seria de rigor a impenhorabilidade do imóvel rural que possuem, deveriam ter apresentado as provas pertinentes, para respaldar as suas alegações. ... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Lei 8.009/90, art. 5º.

«Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) , não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução.... (Continua)

12 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Agravo de petição. Penhora. Alienação judicial. Inexistência de prova da propriedade do bem. Inadmissibilidade.

«Indevida a alienação judicial de imóvel penhorado se não há prova quanto à sua propriedade. Os atos praticados pelo Estado no exercício do seu poder de império, substituindo a vontade das partes e retirando bem de seu titular, não podem ser ultimados mediante dúvidas e incertezas, notadamente se tudo dá conta que o imóvel constrito pertence à área já objeto de arrematação e que, se um dia o foi, já não pertence mais ao executado. Agravo desprovido.... (Continua)

13 - TJSP NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O IMÓVEL «SUB JUDICE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO DE SUA GENITORA, VENDIDO A PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO PELO GENITOR E SEUS IRMÃOS SEM SUA ANUÊNCIA - REQUERIDA, TERCEIRA DE BOA-FÉ, ADQUIRIU O IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE CONSTA COMO ÚNICO DONO DESDE A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA PELA PRIMITIVA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

14 - TRT3 Penhora. Veículo. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Prova de propriedade.

«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no Lei 9.503/1997, art. 123, I e §1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judicial levada a efeitos nos autos principais.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. PROVA DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. DESPROVIDO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ação dominial de natureza petitória exigindo instrução da inicial com título de propriedade que por sua vez exige registro. Inexistência da prova da aquisição da propriedade do imóvel mediante o registro evidenciando ausência do direito real de propriedade. Indeferimento da exordial e extinção da ação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Ação demarcatória. Propriedade. 1) necessidade de prova do registro de imóveis de propriedade dos promoventes 2) promoventes que alegam direito decorrente de carta de sesmaria. Inexistência, contudo, de prova de propriedade dos seus antecessores 3) insuficiência da transmissão de direitos hereditários para a ação demarcatória, se neles ausente o direito de propriedade. 4) admissão de legitimidade ativa pelo STF na anterior competência, que não implica configuração de propriedade no tocante ao julgamento de fundo. 5) pretensão a reconhecimento de propriedade no recurso especial que esbarra, ademais, na Súmula 7/STJ; 6) recurso especial não conhecido quanto ao primeiro fundamento e conhecido mas improvido quanto ao segundo. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.

«1.- Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.

«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do CCB, art. 1.245, obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imissão de posse. Propriedade do imóvel. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. ... (Continua)

21 - TJSP apelação. EMBARGOS DE TERCEIRO. Imóvel de propriedade de terceiro de boa-fé. Sentença de procedência, para desconstituir penhora realizada sobre o imóvel da embargante. Insurgência dos embargados. Não acolhimento. Suficiência da prova coligida aos autos acerca da propriedade e boa-fé da embargante. Ausência de prova capaz de afastar a titularidade do imóvel, adquirido pela apelada anteriormente à distribuição da ação na qual foi determinada a constrição sobre o bem. Sentença mantida.

22 - STJ Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Propriedade. Prova. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação declaratória. Notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Ação declaratória é cabível para declarar tempo de serviço para fins de averbação com vistas à obtenção de benefício futuro. Havendo início razoável de prova material (notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício.... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ativos financeiros. Penhora. Substituição por imóvel. Ausência de prova de propriedade do bem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A substituição da penhora de ativos financeiros por imóvel, no caso, depende de reexame fático probatório, inviável a teor da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem constatou inexistir prova de que o bem indicado seja de propriedade da recorrente e esteja livre e desembaraçado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Comprovação da propriedade de imóvel. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de despejo. Locador que não prova a propriedade sobre o imóvel. Irrelevância. Locação suficientemente demonstrada. CCB, art. 1.209. Súmula 17/2ºTACSP.

Súmula 17/2º TACSP: «Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel não residencial.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Recurso especial. Imóvel rural. Área de fronteira. Ratificação de título de propriedade conferido por estado. Exploração da propriedade assentada pelas instâncias ordinárias com base em prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso improvido.

«1. A comprovação de que o imóvel rural objeto desta demanda é funcionalmente explorado é matéria afeta ao terreno das provas, cujo reexame seria necessário para, como pretende a pretensão recursal, emprestar significado diferente aos fatos, ou para negar fatos havidos por ocorridos pelo acórdão atacado. ... (Continua)

28 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel divisível. Desmembramento somente de extensão propriedade. Prova da ausência de prejuízo e da divisibilidade. Impenhorabilidade declarada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Somente é possível a determinação de desmembramento de extensa propriedade, para que a penhora recaia sobre porção desta, se demonstradas, pelo interessado, a divisibilidade do imóvel e a ausência de prejuízo à parte residencial do aludido bem.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA 50% DA FRAÇÃO IDEAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE SE DESTINA Á EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPRAVADOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do disposto no CPC, art. 833, VIII, se exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, mais também a demonstração de que a subsistência familiar advém da atividade produtiva do próprio imóvel, objeto da penhora, o que não restou demonstrado no caso «sub judice, devendo ser mantida a decisão guerreada por seus próprios e legítimos fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Requisitos para a propositura. Comprovação da propriedade e individuação do imóvel. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Propriedade de imóvel. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Bem móvel apreendido na sede da empresa. Alegado comodato. Propriedade. Domínio que se aperfeiçoa com a tradição. Presunção de propreidade. Necessidade de prova contundente. CCB, art. 620. CCB/2002, art. 1.267.

«O domínio dos bens móveis aperfeiçoa-se com a tradição (CCB, art. 620) e somente com prova contundente é possível afastar a presunção de propriedade em relação àquele que está na plena posse dos referidos bens. Sendo o comodato o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto, terminado o prazo contratual, ou usada a coisa, o comodatário deve restituí-la em perfeito estado ao legítimo dono. Entretanto, não se pode considerar como tal o comodato de bens móveis que guarnecem uma residência durante mais de dez anos, já que impossível a restituição de tais móveis no mesmo estado em que se encontravam na ocasião em que foram emprestados. Francamente, não se pode dar em comodato aquilo que se consome pelo uso.... (Continua)

33 - TJSP Ação reivindicatória. Prova de domínio, pelos autores. Cessão de direitos passada por já cessionários, e simplesmente averbada no livro auxiliar do Registro de Imóveis. Prova insuficiente de propriedade. Carência da ação.

«Se a aquisição dos autores decorre de escritura pública de cessão e transferência de direitos, e não de compra e venda, e se os cedentes desses direitos já eram também meros cessionários, havendo simples averbações dessas transferências no livro auxiliar do Registro de Imóveis, configura-se carência da reivindicação, por prova insuficiente do domínio.... (Continua)

34 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alegações genéricas. Ausente prova de efetivação de constrição judicial, bem como do exercício de posse ou propriedade sobre o imóvel. Improcedência mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Extensão da propriedade rural superior aos módulos previstos na Constituição Federal. Bem de família não caracterizado. Proteção do legislador para pequena propriedade rural. Quinhão pertencente ao agravante de 50% de 169393,55 m². Ônus da prova ao qual não se desincumbiu o recorrente. Recurso não provido.

36 - TJRS Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a índices de aproveitamento do imóvel rural são estranhos ao instituto da usucapião, senão à eventual pretensão de desapropriação para fins de reforma agrária, do que não se trata na espécie. ... (Continua)

37 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão à restauração e preservação dos marcos divisórios da propriedade do autor. Alegação de destruição da cerca demarcatória do imóvel. Autor que não se desincumbiu da prova do fato constitutivo de seu direito. Inexistência de prova da efetiva existência da cerca divisória no local ou de prova apta a demonstrar suas condições iniciais e o estado de degradação constatado ao final. Ausência, portanto, de qualquer elemento que permita imputar ao réu a responsabilidade por eventuais danos nos marcos divisórios da propriedade do autor. Improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Embargos de Terceiro. Automóvel. Indisponibilidade decretada em execução. Prova de que a alienação do automóvel ocorreu antes da decretação da indisponibilidade. Propriedade e posse do bem móvel que se transfere com a tradição. CCB, art. 1.267. Propriedade do embargante sobre o bem provada. Sentença reformada. Recurso provido

40 - TRT3 Penhora. Validade. Terceiro embargante. Ausência de prova de posse e propriedade dos bens objeto de constrição. Penhora subsistência.

«Nos termos da Súmula 84/STJ, «in verbis: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Assim, e uma vez que o terceiro embargante não apresentou prova concreta da condição de proprietário ou legítimo possuidor dos bens objeto de constrição, obrigação que era sua nos termos do CLT, art. 818 e do inciso II do CPC/1973, art. 333, é de se manter firme a penhora que recaiu sobre o patrimônio. Agravo a que se nega provimento em homenagem à Justiça.... (Continua)

41 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Exigência de prova da propriedade, consistente no registro imobiliário para autorização do levantamento da indenização. Pertinência. Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Aresto que determinou a verificação do direito de propriedade ao ensejo do levantamento. Despacho que simplesmente dá cumprimento ao título executivo judicial, sem inovar no processo. Recurso desprovido.

42 - STJ recurso especial. Direito processual civil. Execução. Penhora. Imóvel. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, VIII. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. ... (Continua)

43 - STJ Desapropriação indireta. Posse. Indenização. Desnecessidade de provar a propriedade.

«Configura-se desapropriação indireta, quando o Estado, após imitir agricultor na posse de gleba rural, expulsa-o sumariamente, invadindo o imóvel e se apropriando de acessões e benfeitorias implantadas pelos possuidores. Não faz sentido exigir de quem pretende ressarcimento por desapropriação indireta de posse, a prova de propriedade.... (Continua)

44 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Constrição de imóvel que não pode ser considerado pequena propriedade rural. Admissibilidade. Inexistência de prova de que tal imóvel seja trabalhado pela família do embargante apelante. Penhora mantida. Recurso improvido.

45 - TRT3 Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Penhora de veículo. Prova de propriedade. Tradição. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CTB, art. 123, I e § 1º.

«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no Lei 9.503/1997, art. 123, I e § 1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judicial levada a efeitos nos autos principais.... (Continua)

46 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança. Prova da propriedade do imóvel e poderes para sua administração. Inocorrência. Cobrança de valores a título de locação. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Família. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural como bem de família. Requisitos. Ônus da prova. Questão não enfrentada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial. Direito civil e processual civil.

«1 - Controvérsia acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural como bem de família. ... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel registrado em nome da executada. Alegação de posse em nome de terceiro, transmitida por cessão de direitos. Com a prova da propriedade em nome da executada e a inexistência de prova da posse em nome de terceiro, a penhora é legítima. Recurso provido.

49 - TJMG Apelação cível. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação. Contestação. Intempestividade. Indeferimento de prova inóqua. Regularidade. Imissão na posse. Compra e venda. Registro. Necessidade para a constituição de propriedade. Posse injusta. Verificação. CCB/2002, art. 1.245. CPC/2015, art. 337, I.

«- Cabe ao requerido que argui a nulidade de sua citação, desde logo, apresentar sua contestação (CPC/2015, art. 337, I), sob pena da decretação de sua revelia. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Não configurada. Preclusão consumativa. Decisão anterior. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Impenhorabilidade de propriedade rural. Pequena propriedade. Caracterização preenchida. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)