protesto e cda e caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cda. Protesto. Sustação. Caução de bem imóvel. Requisitos do CTN, art. 151. Não atendimento. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julg amento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

2 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Protesto. Débito caucionado. Ação cautelar. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Possibilidade de protesto da CDA exigível. Recurso especial parcialmente conhecido para nessa extensão negar-lhe provimento. CPC/2015, art. 1.029. CTN, art. 151.

«1 - Deveras, segundo o entendimento desta Corte, o oferecimento de caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151 (REsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010; AgRg na MC 19.128, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/08/2012), inexistindo neste ínterim, impedimento para a inscrição do débito em dívida ativa, e posteriormente protesto da certidão de dívida ativa (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de sustação de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Indeferimento. Cabimento do protesto, nos termos do Lei 9492/1997, art. 1º, Parágrafo Único, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Protesto que tem por efeito dar publicidade à falta de pagamento de dívida líquida, certa e exigível, assim prevenindo o público em geral quanto aos riscos de contratar com o devedor, não cabendo a sua sustação, sequer mediante caução idônea, que não substitui a obrigação de pagamento. Recurso não provido.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPVA. DÉBITO INSCRITO EM CDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «ação de tutela cautelar antecedente de sustação e cancelamento de protesto com pedido liminar, deferiu medida liminar para sustar o protesto do título de apontamento 67238 junto ao Cartório de Protesto de Títulos de Muzambinho. O recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de demonstração de fatos constitutivos do direito da autora e a responsabilidade solidária da agravada, nos termos do CTB, art. 134, diante da ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão competente. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Protesto de CDA decorrentes de multas ambientais. Tese. A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma da Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 11/3/2019, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. (tema 777/STJ). Imóvel como caução. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial analiticamente não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DO PROTESTO DE CDA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (SEGURO-GARANTIA) - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 12.799/08 C/C Lei 10.522/2002, art. 7º, NORMA QUE REGULA O CADIN FEDERAL - RECURSO PROVIDO.

A multa ambiental, que não tem natureza tributária, não se submete à disciplina do CTN, art. 151, ante a existência de norma especial que regula hipótese semelhante, ora aplicada por analogia, sendo que, ademais, a caução oferecida (apólice de seguro garantia) deve ser considerada idônea, mormente em casos como o ora analisado, em que a parte, zelosa, antecipa-se e ajuíza ação com o fim de defender seus interesses, demonstrando que tem razões relevantes para evitar o comprometimento de seu nome e de suas atividades e que tem capacidade econômica de fazer frente a eventual revés na decisão final, não há óbice legal para que, assegurada a garantia do Estado, se defira medida capaz de manter o equilíbrio entre os interesses contrapostos.... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO BANCÁRIO. EXTRAVIO OU FURTO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS.  ÔNUS DA PROVA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade dos débitos objeto do presente processo, e condenar o requerido a reparar os danos materiais, no valor de R$743,08. Em suas razões, o recorrente aduz que as transações foram realizadas com uso do cartão presente através do modo contactless (aproximação), e que não foram identificados indícios de fraude. Assevera que a responsabilidade pela guarda do cartão é do titular. Pede a reforma da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão id. 69529757. ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO NA INTERNET. MARKETPLACE. SOLIDARIEDADE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. BENEFÍCIO DIRETO E INDIRETO. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré AMAZON em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a solidariamente à restituição de R$ 3.327,84 (três mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) à autora. Em suas razões recursais, a recorrente afirma que não possui responsabilidade no caso, uma vez que atuou como mera intermediadora da venda (marketplace). Sustenta ainda que o autor iniciou processo de «chargeback com a administradora do cartão, devendo então resolver a pendência diretamente com a instituição financeira. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. MENSAGEM DISPONIBILIZADA PELO BANCO RECORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 5º e Lei 9.099/1995, art. 6º para: A) Declarar a inexistência do débito vinculado ao cartão final 4782 e condenar a ré a promover a baixa da dívida nos seus sistemas internos, bem como a retirar a negativação anotada junto ao nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410/STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$200,00 (duzentos reais), multa esta que limito ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em favor da requerente; B) Condenar a ré a se abster de realizar cobranças para a parte autora relativas a fatura de fevereiro/2022 do cartão final 4782, sob pena de multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais) para cada cobrança indevida e C) Condenar o banco réu ao pagamento para a parte autora da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros baseado na taxa legal, a contar da citação (17/05/2024), conforme CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905, de 2024. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AOS AGRAVANTES, DIRETORES, DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA), QUE AGUARDASSEM A CAUÇÃO A SER PRESTADA PELA PESSOA JURÍDICA EM AÇÃO CONEXA - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES - INADMISSIBILIDADE - AGRAVANTES - REQUISITOS DO ART. 300 CPC - INDIVIDUALIZAÇÃO EM CADA DEMANDA - AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL NA CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A AGRAVADA (CESSIONÁRIA), RESPONSÁVEL PELO PROTESTO, E A EMPRESA MOGITRANS (CEDENTE) - CAUÇÃO - DISPENSABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO - AGRAVANTES - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE SIM SWAP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CDC, art. 14. PLANO DE CHIP ALTERADO SEM ANUÊNCIA E CONHECIMENTO DO AUTOR. INVASÃO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS. EMISSÃO DE CARTÕES VIRTUAIS. COMPRAS CONTESTADAS PELO AUTOR. SÚMULA 479/STJ. CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. ENGANO JUSTIFICÁVEL DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

1. Insurge-se o Cartão BRB contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade das compras discutidas nos autos, LEONARDO VYCTOR RANGE (R$ 1.999,99); 31/01/2024 EC *CELU (R$ 2.999,99); 31/01/2024 EC *CELU (R$ 1.100,00); e 31/01/2024 EC *CELU (R$ 2.999,99), determinar que o recorrente adapte a cobrança das despesas lançadas no cartão de crédito à sentença proferida, condená-lo, solidariamente, ao pagamento do valor de R$5.000,00 pelos danos morais.   Em suas razões, pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, sustenta que não houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade deve ser atribuída à empresa de telefonia, e afirma que não há dano de qualquer espécie a ser reparado. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório pelo dano moral.   ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COBRANÇAS INDEVIDAS E INCESSANTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE NUNCA UTILIZOU O CARTÃO. FRAUDE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO BANCO. NÃO ESTORNO DOS VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VALOR VULTOSO NÃO DEVOLVIDO. DÉBITO EM CONTA SALARIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a inexistência dos débitos no valor total de R$ 14.646,43 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), referente aos débitos das faturas de cartão de crédito impugnadas, bem como condenar a demandada a retificar as faturas da autora. Condeno, ainda, o banco réu a pagar à autora a quantia de R$ 12.131,85 (doze mil, cento e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), a título de restituição, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, correção exclusivamente pela taxa SELIC.... (Continua)

14 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. RESTRIÇÃO INSERIDA EM PASSAGEM AÉREA. CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. INFORMAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. INFORMAÇÃO CORRETA, CLARA, PRECISA E ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

I. Recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando o ressarcimento dos gastos em razão da remarcação do voo, R$205,33.  Em suas razões, pondera foi exposto a situação de constrangimento, além de não ter sido prestada assistência e ter chegado ao destino com 24 horas de atraso. Pede a reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões, id. 65295816.  ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS EM SUPERMERCADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO «PRATO CHEIO. ERRO NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO. NEGATIVA PELO ADMINISTRADOR DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o requerido a ressarcir à autora o valor de R$250,00. Em suas razões, a recorrente insiste na ocorrência de situação constrangedora que exige reparação, pois foi obrigada a devolver os itens selecionados, diante da negativa do cartão. Pede a reforma da sentença para que seja a recorrida condenada a indenizá-la pelos danos morais. Foram apresentadas contrarrazões, ID 71547231.  ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE MILHAS COM BÔNUS. AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. COBRANÇA EFETIVADA. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELO CONSUMIDOR. DESÍDIA DA FORNECEDORA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS NA COMPRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

I. Recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a ressarcir ao autor o valor de R$4.277,00 referente ao valor pago, acrescidos dos encargos debitados pelo cartão de crédito, além de R$1.500,00 pelos danos morais.  Em suas razões, sustenta que houve a contestação da compra diretamente junto à operadora do cartão de crédito, o que motivou o cancelamento da operação. Afirma que não há dano moral a ser indenizado e, subsidiariamente, pede a redução do quantum fixado. Contrarrazões apresentadas, id 65394258.   ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS COM CARTÃO. FRAUDE. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Afirma, em síntese, que estão presentes os requisitos para a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente. Pede a reforma da sentença e o ressarcimento em dobro do valor pago. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO VIRTUAL E REALIZAÇÃO DE PIX POR VIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ACEITE DO CONSUMIDOR. HIPERVULNERABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de débitos contraídos mediante fraude. O recorrente argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, uma vez que os dados sigilosos do autor (login e senha) foram utilizados para realização das transações. Afirma que as transações foram realizadas do próprio aparelho do autor, autenticadas via biometria facial. Afirma que não há dano material ser indenizado. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

19 - TST Agravo regimental em embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Condições de trabalho degradantes. Ausência de refeitório e sanitários adequados. Quantum indenizatório (R$ 2.000,00). Pedido de majoração.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais feito por trabalhador incumbido do corte de cana de açúcar, decorrentes das condições precárias do local de trabalho, tais como, sanitários insalubres e ausência de local adequado para realizar refeições. A Turma manteve a decisão regional, em que, por sua vez, se manteve a sentença, na qual se arbitrou o valor da indenização compensatória em R$ 2.000,00. Nesse contexto, verifica-se que os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula 296/TST, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Com efeito, como o sistema jurídico brasileiro adotou o sistema aberto para a fixação do valor da indenização por danos morais, para se arbitrar o quantum indenizatório, é necessário o exame das circunstâncias de cada caso concreto, o que torna inviável o cumprimento da exigência da Súmula 296/TST item I, do TST, ante a ausência de identidade fática entre os casos. ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE SIM SWAP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CDC, art. 14. PLANO DE CHIP ALTERADO SEM ANUÊNCIA E CONHECIMENTO DA AUTORA. INVASÃO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS. EMISSÃO DE CARTÕES VIRTUAIS. DEVER DE SEGURANÇA. COMPRAS CONTESTADAS PELA AUTORA. SÚMULA 479/STJ. CPC, art. 373, II. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

1. Recurso inominado interposto por Cartão BRB contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de débito vinculado aos cartões da autora, condenar o segundo e terceiro requeridos a ressarcirem o valor de R$2.019,15, pagarem o valor de R$3.000,00 pelos danos morais, e R$5.000,00 relativos a multa pelo não cumprimento da decisão que antecipou a tutela de urgência. E, ainda, condenar a primeira ré a pagar à autora o valor de R$1.000,00. Em suas razões, pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, sustenta que não há dano moral a ser reparado. Afirma que a multa aplicada é excessiva. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório pelo dano moral, e o afastamento da multa.   ... (Continua)