Jurisprudência sobre
propriedade. funcao social

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.0900

1 - STJ. Tributário. ITR. Incidência sobre imóvel. Invasão do movimento «sem terra». Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Princípio da função social da propriedade. CTN, art. 29. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.228. Emenda Constitucional 42/2003.

«Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. Ofende os princípios básicos ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.3400

2 - TJMG. Tributário. IPTU. Capacidade econômica do contribuinte. Função social da propriedade. Alíquotas progressivas. Vedaçãoi. CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. Vedação.

«Sendo o IPTU um tributo de natureza real, não se deve levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, que só pode ser admitida com o propósito extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, prevista no CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. Ante a ausência da Lei a que se refere expressamente o CF/88, art. 182, § 4º, fica reforçada a vedação de se adotar - por qualquer Município - o IPTU com alíquotas progressivas.

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Doc. LEGJUR 144.0281.1000.1400

3 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Imóvel destinado à reforma agrária. Repasse a terceiros. Irregularidade. Pretensão de reintegração de posse pelo INCRA. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol dos princípios da função social da propriedade e da boa-fé. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que embora tenha sido irregular a alienação das terras pelo assentado original aos ora agravados, esses deram efetivo cumprimento ao princípio constitucional da função social da propriedade, com a sua devida exploração, além de terem demonstrado boa-fé, motivos pelos quais indeferiu a reintegração de posse ao INCRA, assegurando-lhe, contudo, o direito à indenização. 2. Ponderação de interesses... ()

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Doc. LEGJUR 176.5892.8001.1200

4 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Intimação. Demolitória incabível. Inocorrência de violação do CPC, art. 535, de 1973 função social da propriedade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da agência a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Tendo a lide sido resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. 2. No presente caso, a Corte local considerou que a propriedade deve ser vista sob a concepção social do direito, a fim de que cumpra sua função social, conforme disposto na CF/1988 em seu art. 5º, XXIII, pel... ()

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Doc. LEGJUR 158.6592.9000.2400

5 - STF. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. Progressividade. Função social da propriedade. Emenda constitucional 29/2000. Lei posterior. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional 29/2000.

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Doc. LEGJUR 167.9101.7000.6500

6 - STF. Direito tributário. IPTU. Progressividade antes da Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Súmula 668/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU. Súmula 688/STF. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigê... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.7900

7 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Mata atlântica. Desmatamento. Descabimento. Preservação. Uso da propriedade. Restrição. Limitação administrativa. Posse do bem. Perda. Inocorrência. Vantagem econômica. Auferimento. Indenização. Prescrição. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Mata atlântica. Floresta nativa. Área de preservação permanente. Lei 4.771/65. Leis estaduais 7.989/85 e 9.519/92. Decreto-rs 36.636/96. CF/88, art. 225. Parque nacional da serra geral. Ausência de demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado. Rejeição. Competência da Justiça Estadual. Proteção pré-existente no CF de 1965. Regulamentação no território estadual pela lei-rs 7.989/85. Exame do contexto probatório. Esvaziamento do conteúdo econômico não verificado. Função social da propriedade. Desapropriação indireta inocorrente. Limitação administrativa. Prescrição. Ocorrência.

«1) A demandante embasa sua pretensão indenizatória na Lei-RS 7.989/95, dizendo que este diploma deu causa à impossibilidade da exploração econômica da floresta nativa, elegendo o Estado para integrar o polo passivo do litígio, que assim, é parte legítima. Ademais, há notícias de que da área total de 1.758,72ha da propriedade, apenas cerca 440ha integrariam o Parque Nacional da Serra Geral, restando ainda pendente a respectiva demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva afasta... ()

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Doc. LEGJUR 180.3452.2000.1300

8 - STJ. Processual civil, constitucional e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Função social da propriedade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Não há que se falam em apreciação de dispositivo constitucional, ainda que supostamente para se averiguar violação à Lei dita por violada, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso. 2. Os dispositivos de Lei - CTN, art. 97 e CTN, art. 99 - não foram apreciados pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente, razão pela qual está ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. 3. Ainda que assim não fosse, o exame dos ... ()

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Doc. LEGJUR 174.5024.5000.2300

9 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 20.3.2014. Administrativo. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público federal. Prejuízo não demonstrado. Desapropriação para reforma agrária. Função social da propriedade. Acórdão recorrido fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente demonstração de prejuízo pela ausência de manifestação prévia do Ministério Público Federal no recurso extraordinário, afasta-se a pretensão de anulação do julgamento. 2. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 3. A análise de alegação que deva ser c... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.4400

10 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação objetivando reconhecimento do direito de construir e, sucessivamente, indenização por desvalorização de imóvel. Consulta de viabilidade. Construção em terreno de propriedade da autora. Resposta negativa do município de florianópolis, sob o argumento de que o imóvel será utilizado para a implantação de via pública. Informação respaldada em projetos municipais. Documentos que não possuem o condão de gerar limitação administrativa ao direito de propriedade. Exegese da Súmula 23/STF. Impossibilidade de negar autorização para construir com fundamento em eventual realização de obra pública. Destinação do imóvel correspondente ao dever de dar cumprimento à função social da propriedade. CF/88, art. 182, § 2º. Correto afastamento do óbice administrativo. Prescrição arguida em face do pedido sucessivo. Análise prejudicada em virtude da procedência do pedido declaratório. Valor dos honorários de sucumbência a serem arcados pela Fazenda Pública municipal. Observância dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso não provido. Sentença confirmada em reexame necessário.

«Tese - Não é facultado à municipalidade obstar que proprietário realize construção em imóvel não desapropriado sob a justificativa da existência de projeto para execução de futura e eventual obra pública. A intenção administrativa de utilizar a área não possui o condão de alterar o zoneamento disposto no Plano Diretor, o qual somente pode ser modificado por meio de Lei municipal, de forma que não constitui limitação ao exercício do direito de propriedade. «A futura ... ()

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Doc. LEGJUR 182.0714.1000.2500

11 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 18/8/2014. Administrativo. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público federal. Prejuízo não demonstrado. Desapropriação para reforma agrária. Função social da propriedade. Acórdão recorrido fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional pertinentes. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente demonstração de prejuízo pela falta de manifestação prévia do Ministério Público Federal no recurso extraordinário, afasta-se a pretensão de anulação do julgamento. 2. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 3. A análise de alegação que deva ser contr... ()

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Doc. LEGJUR 182.7940.4000.4000

12 - STF. Direito tributário. IPTU. Função social da propriedade. Alíquotas progressivas. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 37, «caput», 145, § 1º, e 150, II e IV, da CF/88. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se re... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 165.3124.0002.7400

13 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Campinas. Lançamento com progressividade. Ilegalidade. Ausência de vinculação da progressividade de alíquotas com a função social da propriedade. Artigos 5º, XXII, XXIII e 156, § 1º da Constituição Federal. Inviabilidade do lançamento tributário progressivo consoante apenas a destinação do imóvel, atingindo a sua totalidade, não se podendo falar em invalidade parcial. Repetição de indébito procedente. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade desprovidos.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.4300

14 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do tjpe. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após Emenda Constitucional 29/2000 e Emenda Constitucional 21/07. Agravo a que se nega provimento.1. Os autos sub examine versam sobre a discussão acerca da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU (imposto predial e territorial urbano). Sendo o IPTU imposto de natureza real, incidente sobre o bem imóvel, só se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte para fins extra-fiscais, tão somente para o caso de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, sobre a qual incidirá a alíquota progressiva.

«2. O critério de progressividade adotado pelo art. 30 da Lei Municipal 15.563/91 não se presta para assegurar qualquer função social, eis que tem como base o valor venal do imóvel, não a capacidade contributiva do proprietário. Além disso, o Município cobra a alíquota progressiva indiscriminadamente, sem identificar se o imóvel cumpre ou não a função social determinada pelo Plano Diretor. 3. Verifica-se, portanto, a desarmonia da lei local com a regra geral prevista na CF/88 n... ()

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Doc. LEGJUR 142.4894.6001.1900

15 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp 1379870 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03/10/2013; AgRg no REsp 1402273 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07/11/2013; REsp. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP,... ()

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Doc. LEGJUR 138.6082.3004.1400

16 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do CCB/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/tfr.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 2. Tal ocorre porque o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, na forma do que preceitua o CTN, art... ()

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Doc. LEGJUR 164.0680.6000.3500

19 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquotas progressivas antes da Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Súmula 668/STF. Entendimento reafirmado no julgamento do ai 712.743 qo-RG (rel. Min. Ellen gracie, DJE de 8/5/2009, tema 155). Debate acerca do caráter seletivo ou progressivo. Vedação. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Anterioridade. CF/88, art. 150, III, c. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 140.9094.4001.0000

21 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.382.954. PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 2. Tal ocorre porque o contrat... ()

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Doc. LEGJUR 164.0680.6000.3400

22 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquotas progressivas antes da Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Súmula 668/STF. Entendimento reafirmado no julgamento do ai 712.743 qo-RG (rel. Min. Ellen gracie, DJE de 8/5/2009, tema 155). Debate acerca do caráter seletivo ou progressivo. Vedação. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Anterioridade. CF/88, art. 150, III, c. Pedido deferido no tribunal de origem conforme requerido pelo recorrente. Pedido prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 141.5993.0001.6000

23 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Violação de deveres. Conduta incompatível com a dignidade da função. Empréstimo de terreno para guarda de veículos destinados a desmanche. Envolvimento com integrante de quadrilha de roubo e receptação de automóveis. Pessoa que possuía condenação penal transitada em julgado por crime contra a fé pública. Execução da pena no juízo em que o sancionado atuava.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, por maioria de votos, aplicou ao recorrente a sanção de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos moldes do art. 42, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. LOMAN. 2. O motivo da punição do magistrado consistiu no fato de ele ter emprestado imóvel de sua propriedade para o depósito de dois veículos ... ()

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Doc. LEGJUR 165.6791.8002.7100

24 - STJ. Tributário. IPTU. Incidência sobre imóvel. Invasão. Ocupação por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso dos autos.

«1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2. «Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)... ()

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Doc. LEGJUR 164.8631.7000.1300

25 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Valor indenizatório arbitrado em conformidade a laudo pericial. Trânsito em julgado. Propositura de ação rescisória. Inobservância da justa indenização. Inadequação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo pericial da ação de desapropriação. Valor do hectare da fazenda desapropriada. Narrativa da petição inicial. Interpretação da descrição da causa de pedir. Necessidade de instrução probatória. Prova pericial sobre o valor da terra nua e da cobertura florestal. Questão de fato e de direito. Reinauguração da fase instrutória.

«1. A petição inicial da ação rescisória descreve, nada obstante de forma genérica, situação em que a demanda expropriatória resultou em indenização discrepante da realidade dos fatos, isso porque foi pautada pela sobrevalorização do hectare do imóvel desapropriado e também porque foram consideradas a indenizabilidade da cobertura florística em apartado da terra nua, a incidência de juros compensatórios e a correção monetária por índice havido como inadequado (o IPC). 2... ()

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Doc. LEGJUR 141.6512.5001.6200

26 - STJ. Recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Entidade de assistência social. Imunidade tributária estendida a imóveis locados a terceiros. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 331 e CTN, art. 204. Verificação dos requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.

«A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. Ausência de violação aos artigos 458 e 535 do estatuto processual civil. O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 237.718/SP, pac... ()

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Doc. LEGJUR 142.2271.6002.2600

27 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Possibilidade. Incidência. Juros compensatórios. Jurisprudência. Impugnação genérica. Descumprimento. Dialeticidade. Adequação. Matéria devolvida. Resp1.116.364/PI. Carência. Interesse recursal. Valor. Indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial.

«1. O recurso especial do INCRA impugnou, dentre outros pontos do acórdão da origem, o cabimento de juros compensatórios em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo, vez que tal se caracterizaria como sanção estatal por ato ilícito do particular (descumprimento da função social da propriedade) e disso não poderia exsugir para o expropriado nenhum benefício adicional à indenização justa, sobretudo os juros compensatórios pois assemelhados a lucros cessantes. 2. O r... ()

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Doc. LEGJUR 170.1610.7001.7200

28 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade do INSS. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Benfeitorias. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da boa-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 09/05/2016, contra decisão publicada em 27/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 283/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. III. Trata-se, na origem, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7028.6900

29 - STF. Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.

«Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.3300

30 - STJ. Tributário. IPTU. Progressividade. Lei municipal anterior a Emenda Constitucional 29/00. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.

«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana».

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.3000

31 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Domicílio tributário. Contribuição sindical rural. Domicílio tributário.

«Salienta-se que o domicílio tributário não é a residência do contribuinte, mas sim o centro de uma atividade empresarial de cunho econômico financeiro, que precisa atender à função social da propriedade, com inúmeras relações jurídicas produtoras de reflexos nos campos não só econômico e financeiro, mas também social e trabalhista da vida em sociedade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7491.5500

32 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Complementar 11/71, art. 15, II.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.6200

33 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE. legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70. Lei Complementar 11/71. CF/88, arts. 149, 170, III e VII. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se di... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.5800

34 - STJ. Tributário. Seguridade social. Embargos de divergência. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Complementar 11/71. CF/88, art. 149. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.9100

35 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.

«O STF firmou o entendimento - partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20/11/96, Moreira Alves - de que a única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.6000

36 - TJMG. Tributário. IPTU. Progressividade fiscal. Impossibilidade. CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II.

«Conforme ponderável precedente do STF, sendo o IPTU um tributo de natureza real, a única hipótese constitucional de progressividade de alíquotas é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7541.9300

37 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide - Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Cobrança das empresas urbanas. Possibilidade. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70. Lei Complementar 11/71. CF/88, arts. 149, 170, III e VII e 204. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se di... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8002.6900

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Reserva chico mendes. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Insuficiência do fundamento atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Art. 475. Lei 9.985/200, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, com relação ao Lei 9.984/2000, art. 45, «o embargante inova a lide, trazendo fundamento novo que em tempo algum foi cogitado. Somente em sede de embargos, o IBAMA suscitou a matéria sob o enfoque da legislação ambiental. De qualquer forma, a alegação não procede, haja vista que, em se tratando de ação de desapr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.5600

39 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Discussão que se restringe à possibilidade de compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70. Lei Complementar 11/71. CF/88, art. 149. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7028.7100

40 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.

«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.2500

41 - STF. Tributário. Município de São Paulo. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.

«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos na CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.»

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Doc. LEGJUR 184.5243.6002.3900

42 - STJ. Administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel objeto penhora em favor da União. Atendido o requisito do justo título. Induz a boa-fé do adquirente. Súmula 308/STJ. Ausência de oposição judicial à posse da autora usucapiente.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A usucapião tem assento constitucional (CF/88, art. 183) e se afirma como instrumento de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente adequada ao bem. III -... ()

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Doc. LEGJUR 161.5471.8003.2700

43 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Súmula 102/STJ. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Passivo ambiental. Obrigação propter rem. Dedução do valor da indenização. Cabimento.

«1. Trata-se de desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, bem como de pedido de retenção de valores referentes à recomposição de passivo ambiental. 2. A Primeira Seção reiterou o entendimento de que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para reforma agrária (REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10.9.2010). 3. Todavia, é preciso reconhecer a inexigibil... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.5300

44 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.

«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.»

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Doc. LEGJUR 161.6512.5001.6500

45 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Ato jurídico perfeito. Art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Patrimônio de afetação. Obediência ao princípio social da empresa. Fundamento de natureza eminentemente fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Terceiros de boa-fé. Matéria considerada já julgada na cautelar fiscal.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, autorizou o redirecionamento do feito e outra que determinou a penhora de valores bloqueados pertencentes ao Grupo Concretta (Grupo Tenório), bem como de unidades residenciais do imóvel Jardim Monet, de propriedade das empresas recorrentes. 2. A pretensão recursal reside na anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração, por violação do CPC/1973, art. 535, ou... ()

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Doc. LEGJUR 147.2815.5002.5100

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Desapropriação por interesse social. Reserva chico mendes. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Insuficiência do fundamento atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Art. 475. Lei 9.985/200, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535; b) o Tribunal de origem consignou que, com relação ao Lei 9.984/2000, art. 45, «o embargante inova a lide, trazendo fundamento novo que em tempo algum foi cogitado. Somente em sede de embargos, o IBAMA suscitou a matéria sob o enfoque da legislação ambiental. De qualquer forma, a alegação não procede, haja vista que, em ... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8001.1500

47 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Aposentadoria. Cassação. Ministro de estado da fazenda. Auditor. Receita Federal operação caronte. Fraude. Sistemas da arrecadação previdenciária. Criação da super receita. Corregedoria. Competência. Violação da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente. Violação da imparcialidade e da isonomia. Dilação probatória. Inviável. Termo de indiciamento. Detalhado e apto a permitir a defesa. Ilicitude de provas. Ausência de nulidade. Precedentes específicos do STJ. Liquidez e certeza do direito postulado. Inexistência. Denegação.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que houve por aplicar a penalidade de demissão, convertida em cassação da aposentadoria em razão de ilícitos administrativos, apurados em processo disciplinar e com base nos artigos 117, IX, 132, IV e XIII, e 134 da Lei 8.112/90; o ato reputado coator é derivado do processo disciplinar aberto em decorrência da Operação Caronte, que sindicou fraudes no sistema de arrecadação previdenciária. 2. São ale... ()

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Doc. LEGJUR 153.2731.5002.0400

48 - STJ. Tributário. IPTU. Área de preservação permanente cumulada com a nota de non aedificandi. Incidência do imposto.

«1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, - A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona ... ()

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Doc. LEGJUR 167.8340.0000.4300

49 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei. Recurso posterior ao CPC/2015.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria (Tema 226). ... ()

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Doc. LEGJUR 162.6962.6000.5200

50 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()

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