pronuncia legitima defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pronúncia. Legítima defesa. Inexistência. Absolvição sumária. Inadmissibilidade.

«Se a descriminante da legítima defesa não se acha estreme de dúvida, inadmissível é a absolvição sumária.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Legitima defesa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Excesso de linguagem. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal.

I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... (Continua)

3 - STF Pronúncia. Legítima defesa. Afastamento. A conclusão sobre não ensejar o caso a absolvição sumária, considerada a legítima defesa, pressupõe análise dos parâmetros do episódio criminoso, não cabendo versar, no que razoável a fundamentação, excesso de linguagem.

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Legítima defesa. Decisão contrária à prova dos autos.

5 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Depoimento do réu. Prova pericial. Compatibilidade. Legítima defesa. Configuração. Absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Provimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Provas convergentes de ter o ofendido tentado agredir o acusado. Este reagiu e atingiu a vítima. Legítima defesa suficientemente comprovada nos autos. Decisão de pronúncia reformada. Recurso defensivo provido. Por maioria. Recurso ministerial prejudicado.

6 - TJSP Júri. Pronúncia. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Existência de dúvida acerca da intensidade da reação. Aplicação do princípio «in dubio pro societate. Excludente que deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. Recurso improvido nessa parte.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Legítima defesa e exclusão de qualificadora. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A análise acerca da ocorrência de legítima defesa e da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA.

Remessa ao Conselho de Sentença. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. Remessa ao Conselho de Sentença. Só diante de um juízo de certeza sobre a excludente seria possível afirmá-la já nesta fase. Pendente dúvida, os jurados deliberarão, valendo mesmo raciocínio em relação às qualificadoras. Prisão preventiva. Emprego da técnica per relationem. Possibilidade. Aliás, adequadamente fundamentada a custódia. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A revisão do entendimento alcançado pela instância ordinária, com o objetivo de concluir pela ocorrência da legítima defesa e subtrair a análise deste tema do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível recurso especial, conforme o entendimento sedimentada Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso. Pronúncia. Legítima defesa. Inexistente versão simplesmente uníssona e conclusiva que subscreva o argumento da invocada legítima defesa, cabe remeter o julgamento do caso ao Plenário do Tribunal do Juri que, do alto de sua mais elevada competência constitucional, dispõe de ferramentas normativas mais amplas para uma avaliação microscópica de cada meio de prova, seja para afirmar, seja para infirmar sua credibilidade e verossimilhança à luz dos demais elementos da investigação

11 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Legítima defesa. Prova unívoca e peremptória. Inexistência. CPP, art. 408 e CPP, art. 411.

«1. Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (Código de Processo Penal, CPP, artigo 411). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Legítima defesa reconhecida. Alteração. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar o recurso em sentido estrito da defesa, entendeu pela possibilidade concreta de o recorrido ter atuado em legítima defesa, razão pela qual foi sumariamente absolvido.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 415, IV. Decisão de pronúncia. Legítima defesa. Reexame fático e probatório . Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina a Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio tentado em concurso formal. Pronúncia. Legítima defesa. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 415, IV. Decisão de pronúncia. Legítima defesa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Legítima defesa. Óbice do Súmula 7/STJ. Violação a tratados de direitos humanos. Inovação recursal. Recurso desprovido.

«1 - A análise acerca da ocorrência de legítima defesa implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Inocorrência. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Inviabilidade. Versões conflitantes. Competência constitucional do tribunal do Júri. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 282/STF ultrapassado. Sentença de pronúncia. Legítima defesa putativa. Pleito de reconhecimento. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise das teses defensivas. Existência de legítima defesa e afastamento da qualificadora do motivo torpe. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - Conforme análise mais detida da controvérsia, verifica-se que o óbice da Súmula 282/STF não se aplica ao caso, tendo em vista que o TJRS expressamente se pronunciou sobre a tese defensiva de legítima defesa putativa. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Legítima defesa. Inviabilidade de análise na via do habeas corpus. Competência do tribunal do Júri. Exame do contexto fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus, por sua natureza, não comporta o exame aprofundado do contexto fático probatório, necessário para o reconhecimento de excludente de ilicitude como a legítima defesa.... (Continua)

22 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVI e LVII. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Presunção de inocência. Sentença de pronúncia. Legítima defesa. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Homícidio. Tentativa. Pronúncia. Legítima defesa. Inocorrência. Qualificadora. Motivo fútil. Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Preliminares. Excesso de linguagem e ausência de fundamentação. Inocorrência. Despronúncia. Legítima defesa. Prova suficiente. Descabimento. Qualificadora do motivo fútil. Manutenção.

«1. Inexiste excesso de linguagem na pronúncia que, com base nas informações dos autos, afirma a possibilidade de ocorrência da qualificadora. Não se pode retirar frase isolada do contexto. ... (Continua)

24 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADEQUAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ANÁLISE QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A absolvição sumária restringe-se às situações em que não há qualquer dúvida por parte do Magistrado, em respeito ao o princípio «in dubio pro societate". Havendo indícios suficientes da autoria, cumulado com a materialidade do fato, e inexistindo prova inequívoca acerca de eventual excludente de ilicitude, deve o juiz sumariante proceder à pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. Se a prova produzida não afasta categoricamente o «animus necandi, deve a questão ser submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença. O decote de qualificadora em juízo de prelibação exige constatação de sua absoluta inadequação (Súmula 64 TJMG), cabendo ao Conselho de Sentença aferir a motivação e circunstâncias da prática delituosa. Permanecendo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos acusados, fundamentadamente sustentados na decisão de pronúncia, inviável a revogação do édito constritivo. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Valdir Soares Pereira foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima, Alcindo Batista Pacheco. O crime ocorreu em 17 de julho de 2011, quando Valdir, após discussão, efetuou disparos de arma de fogo contra Alcindo, que sobreviveu devido a socorro imediato. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal e (ii) a tese de legítima defesa apresentada pelo recorrente. III. Razões de Decidir. A prescrição da pretensão punitiva estatal não se configura, pois o prazo prescricional de 20 anos não transcorreu entre a data do crime e o recebimento da denúncia e entre este marco interruptivo e a sentença de pronúncia. A tese de legítima defesa não pode ser, desde logo, acolhida, dado o intervalo temporal entre a discussão inicial e os disparos, justificando a submissão do caso ao Tribunal do Júri para análise aprofundada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva não se aplica. 2. Em caso de dúvida, deve a tese de legítima defesa ser analisada pelo conselho de sentença. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, II e IV; art. 14, II; art. 109, I; art. 110, §1º; art. 115. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1249874/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 03.02.2011. STJ, AgRg no HC 678.195/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.09.2021... (Continua)

26 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 78/81, e ilustrações fotográficas de fls. 82/90. ... (Continua)

27 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 07/07v. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fase de pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária ou desclassificação delitiva. Competência constitucional do tribunal do Júri. Preservação. Ausência de animus necandi não atestada perante o juízo preliminar de acusação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Em relação à alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX, esta Corte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, IV. Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Legítima defesa ou desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória, prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à avaliação dos jurados, dispensando-se fundamentação exauriente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Legítima defesa putativa. Ausência de dolo. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Absolvição sumária. Apelação. Pronúncia. Legítima defesa. Restabelecimento da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, ao apreciar o recurso de apelação, entendeu que, «ainda que existam fortes indícios de que o réu agiu em legítima defesa, não se pode afirmar com a convicção necessária que ele cumpriu os requisitos atinentes a esta excludente de ilicitude, pois não há, por ora, como afirmar se ele usou o meio que dispunha para se defender, de forma moderada, a teor do que dispõe o art. 25, caput, do CPB". ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 413, § 1º. Fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Violação ao CP, art. 23, II. Decisão de pronúncia. Legítima defesa. Negativa de vigência ao art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Decote de qualificadoras. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião da decisão de pronúncia, existem possíveis excludentes de ilicitude aplicáveis ao caso, bem como verificar se eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado pronúncia. Legítima defesa. Ausência de comprovação cabal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Qualificadoras. Motivo fútil. Discussão banal. Surpresa. Ataque de inopino. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o CPP, art. 397 autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Legítima defesa putativa. Ausência de dolo. Competência do conselho de sentença. Pleito de absolvição sumária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Pronúncia. Legítima defesa. Reexame fático probatório. Inviável. Enunciado da Súmula 7/STJ. Decote das qualificadoras. Inviável. Reexame fático probatório. Ausência do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. Enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Para analisar a tese de legítima defesa é necessário o aprofundamento no conjunto probatório, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ, e a decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que «não há, ao menos por ora, comprovação inconteste de que o ofendido teria gritado com o recorrente, levando-o a temer pela própria vida, o que teria motivado sua atitude de ir ao encalço da vítima, portando o instrumento pérfuro-cortante e desferindo os golpes de faca após persegui-la". ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I e III, c/c CP, art. 14. Sentença de pronúncia. Legítima defesa. Desclassificação. Afastamento das qualificadoras. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Inexistência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Estadual não avançou além dos limites que lhe é deferido, tendo apenas elencado as razões que levou a entender pela existência de indícios de autoria, referindo-se, ademais, às provas constantes dos autos, sem emitir qualquer juízo de certeza acerca da autoria do crime, não se imiscuindo, assim, na competência constitucional do Tribunal do Júri. Diante disso, não se cogita excesso de linguagem, uma vez que as instâncias ordinárias mantiveram postura absolutamente imparcial em relação aos fatos, somente apontando, com cautela e cuidado, os elementos que justificaram a decisão de pronúncia, para que seja o agravante submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII «d. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, IV. Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Legítima defesa ou desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Vícios. Omissão. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Legítima defesa. Ausência de comprovação cabal. Prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Desclassificação pela ausência de animus necandi. Não cabimento no caso dos autos. Competência do Júri. A exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular somente poderá ocorrer quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou indireto. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Constituição da República conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no CPP, art. 413. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legitima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afastar a pronúncia pelo reconhecimento da legitima defesa demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7 das súmulas do STJ - STJ. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação deficiente quanto à suposta violação dos CPP, art. 156, CPP, art. 217, CPP, art. 616 e CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Homicídio qualificado. Legitima defesa reconhecida pelo tribunal a quo. Absolvição sumária. Restabelecimento de sentença de pronúncia. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - Consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples consumado e tentado. Pretensão de impronúncia, absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, ou desclassificação por desistência voluntária. Julgamento realizado em sessão permanente e virtual por esta C. Câmara, oportunidade que negado provimento. Decisão do C. STJ em AgRg no AResp 1.824.995/SP que determinou novo julgamento. Prova da materialidade e indicios suficientes da autoria em conformidade com o teor do CPP, art. 413. Alegação de desistência voluntária requer valoração da prova. Inviabilidade. Ausência de demonstração inequivoca da ocorrência da alegada excludente da ilicitude - legitima defesa, a permitir acolhimento. Inteligência CP, art. 23. Recurso improvido

44 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Alegação com base na excludente de legitima defesa ou então afastamento da qualificadora. Inadmissibilidade. Necessidade de prova segura e inequívoca da excludente, sendo que a qualificadora deverá ser debatida em Plenário do Júri (vários disparos de arma de fogo). Decisão de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, caput. Pronúncia. Acolhimento da tese de absolvição sumária por legitima defesa. Inviabilidade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

46 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil -  Sentença de pronúncia - Materialidade da infração comprovada e suficientes indícios de autoria - Réu que admitiu ter sido o autor dos golpes contra a vítima, embora alegando legítima defesa - Legitima defesa não cabalmente demonstrada - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Elementos que não permitem excluir de plano a existência do «animus necandi por parte do recorrente - Questões que devem ser dirimidas pelo Corpo de Jurados - Recurso improvido. 

47 - TJSP PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à impronúncia. Descabimento. ... (Continua)

48 - TJSP Júri. Pronúncia. Necessidade. Hipótese. Recorrente, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que desarmada e não esperava o ataque, desferiu golpes de faca na vítima, com quem convivia. Morte pelos ferimentos. Alegação de legitima defesa. Descabimento. Entrevero entre a recorrente e a vítima a preceder o evento. Necessidade do Conselho de Sentença avaliar e valorar os meios de prova amealhados no processo a fim de acolher ou não a presença de legítima defesa. Qualificadora do uso de recurso que tenha dificultado a defesa da vítima afastada. Vítima que não foi colhida desprevenida, diante da desavença ocorrida, momentos antes. Recorrente deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no CP, art. 121, «caput. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima -  Sentença de pronúncia - Materialidade da infração comprovada e suficientes indícios de autoria - Réu que admitiu ter sido o autor do golpe contra a vítima, embora alegando ter agido sob manto de excludente da ilicitude - Legitima defesa não cabalmente demonstrada - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Elementos que não permitem excluir de plano a existência do «animus necandi por parte do recorrente - Questões que devem ser dirimidas pelo Corpo de Jurados - Recurso improvido. 

50 - TJSP PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à impronúncia. ... (Continua)