Doc. LEGJUR 103.1674.7445.6400

1 - STJ. «Habeas corpus». Revisão criminal. Excesso de prazo injustificado. Processo aguardando distribuição por mais de 2 anos. Concessão da ordem para distribuição e julgamento o quanto antes. CPP, arts. 621 e 647. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 93, XV.

«A demora injustificada no julgamento de revisão criminal - mais de dois anos -, não tendo havido sequer distribuição do processo, constitui constrangimento ilegal sanável pelo «writ». Precedentes. Ordem concedida para determinar a distribuição e o julgamento da revisão criminal o quanto antes.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7308.3300

2 - STJ. Distribuição. Juízo designado. Ofensa do princípio do Juiz natural. Inobservância do critério de distribuição aleatória. Anulação do processo «ab initio», incluindo a denúncia. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«Segundo o Princípio do Juiz Natural, não pode um Tribunal ou um Juízo ser criado ou designado para o julgamento de um caso concreto (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII). A inobservância do critério normativo de distribuição aleatória ofende o princípio do juiz natural, tomando nulo todos os atos praticados após a designação do juízo. «Habeas corpus» concedido, para anular o processo «ab initio», incluindo a denúncia.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7514.6500

3 - STF. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC, art. 251.

«Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law») e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7451.7900

4 - STJ. Execução de sentença. Custas iniciais não recolhidas no momento da distribuição. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia da parte. Precedentes do STJ. CPC, arts. 257 e 267, § 1º.

«O cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada. Cediço na 1ª Seção que «o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC, art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta.» (ERESP 199.11... (Continua)

Doc. LEGJUR 136.2350.7000.9300

5 - TRT 3 Região. Distribuição. Dependência. Cabimento. Distribuição por dependência. Hipóteses legais. Descabimento.

«O artigo 253 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no artigo 769 da CLT, é taxativo ao dispor as hipóteses em que a distribuição da ação dar-se-á por prevenção: a) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; b) quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; ... (Continua)

Doc. LEGJUR 150.5244.7008.7800

6 - TJRS. Direito privado. Extinção do processo. Preparo. Falta. Distribuição. Cancelamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. CPC, art. 257. Ação de conhecimento condenatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cancelamento da distribuição por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«Não há falar em intimação pessoal da demandada, para efetuar o pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação, com base no art. 267, § 1º do CPC, pois o caso não envolve extinção do processo por abandono da causa, e sim cancelamento da distribuição, incidindo, no caso, a norma constante do art. 257 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7142.7600

7 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Falta de preparo. Citação efetivada. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC, arts. 257, 267 e 269.

«Efetivada a citação, torna-se impossível cancelar-se a distribuição, por falta de preparo (CPC, art. 257). Após a citação, somente é possível extinguir-se o processo, nas hipóteses descritas pelos arts. 267 e 269 do CPC.»

Doc. LEGJUR 136.9464.9005.8500

8 - TJSP. Competência. Conexão. Indeferimento do pedido de distribuição por direcionamento ou dependência. Processo que determinou a distribuição por dependência já julgado. Ausência de justificativa para reunião dos processos. Incidência da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.

Doc. LEGJUR 137.9404.2002.4800

9 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.

«1. A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no art. 253, I, do CPC. 2. Há, no ponto, uma diferenciação importante a ser feita entre a alegação de modificação de competência e a invocação de incompetência relativa. Na primeira situação, o réu pretende a reunião de processos cone... (Continua)

Doc. LEGJUR 181.6473.9000.4900

10 - TJSP. «processo civil. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.»

Doc. LEGJUR 163.5721.0000.2000

11 - TJRS. Direito privado. Processo. Distribuição. Cancelamento. Formalismo. Excesso. Documentos. Juntada. Prazo. Feito parado em cartório. Parte que movimenta. Inércia cartorária. Sentença. Desconstituição. Assistência judiciária gratuita. Apreciação. Apelação cível. Ação de indenização. Cancelamento da distribuição. Autora que junta documentos probatórios para a análise do seu pedido de ajg fora do prazo de 10 dias concecido no despacho inicial. Cancelamento da distribuição. Solução que não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de ajg que pode e deveria ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. Sentença desconstituída. Cancelamento da distribuição que, no caso concreto, se mostrou inadequado. Apelo provido.

Doc. LEGJUR 103.1674.7477.2800

12 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Extinção do processo. Processo extinto sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

«Trata-se de embargos de divergência opostos pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre em face de acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento a agravo regimental em recurso especial ao entendimento de que «A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento «extra petita»». Colaciona paradigma que exar... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.2110.5050.1900

13 - STJ. Extinção do processo. Custas iniciais. Pagamento não efetuado. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia do autor. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª do STJ. CPC, art. 257, c/c o art. 267, § 1º.

«O art. 257, do CPC, determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparado. No entanto, o § 1º, do art. 267, do CPC, estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrência de ser incabível a extinção do processo pela ausência do pagamento das custas quando inexistiu a intimação pessoal e prévia... (Continua)

Doc. LEGJUR 170.1765.6005.7100

14 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Prevenção do juízo. Não ocorrência. Distribuição livre. Necessidade. Ratificação dos atos. Possibilidade. Recurso provido.

«1. A decisão do juízo que autoriza a utilização de documentos produzidos no processo matriz para fins de apuração de outro crime, independente e autônomo, não torna prevento o juízo. Isso, porque o decisum é proferido em razão do encontro fortuito de provas, não do prévio conhecimento da causa nos termos do CPP, art. 83 - Código de Processo Penal. 2. Realizada nova e livre distribuição do feito entre os juízos criminais da Comarca de São José do Rio Preto - São... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7303.2100

15 - STJ. Extinção do processo. Custas iniciais. Pagamento não efetuado. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia do autor. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ. CPC, art. 257, c/c o art. 267, § 1º.

«O art. 257, do CPC, determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparado. No entanto, o § 1º, do art. 267, do CPC, estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrência de ser incabível a extinção do processo pela ausência do pagamento das custas quando inexistiu a intimação pessoal e prévia... (Continua)

Doc. LEGJUR 172.5155.2001.8300

16 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não pagamento das custas. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cancelamento da distribuição. Possibilidade. Precedentes.

«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

Doc. LEGJUR 171.1662.9002.1000

17 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. Não há omissão no julgado que, reconhecendo a nulidade na distribuição do feito por prevenção, uma vez não caracterizada a hipótese do CPP, art. 83 - Código de Processo Penal, determina sua redistribuição possibilitando ao juízo a quem distribuído o processo ratificar ou não os atos decisórios, à exceção da sentença. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

Doc. LEGJUR 114.5730.1000.8000

18 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«Conquanto a doutrina defenda que a regra do art. 253, II, do CPC, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa. Implica, ... (Continua)

Doc. LEGJUR 155.1030.9004.7600

19 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Distribuição do ônus da prova. Súmula 283/STF.

«1. A inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Precedentes da Segunda Seção. 2. O Tribunal a quo foi de clareza meridiana ao asseverar que, embora perfilhasse entendimento idêntico ao desta Corte Superior, no caso em julgamento há peculiaridade que aponta para solução... (Continua)

Doc. LEGJUR 148.1011.1001.3700

20 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. Art. 253, II, do CPC. Alteração promovida pela Lei 11.280/06. Distribuição por dependência. Competência absoluta. Inobservância. Sentença. Nulidade. Apelo provido.

«1. A redação atual do art. 253, II, do CPC, dispõe que o segundo processo será distribuído por dependência do primeiro «quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda». 2. In casu, antes da interposição da presente Ação Reivindicatória, os autores desta já haviam interposto a Ação Reivindicatória 001.1998.046525-8, pera... (Continua)

Doc. LEGJUR 181.6473.9000.0800

21 - TJSP. Apelação cível. Reajustes salariais. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

Doc. LEGJUR 181.6473.9000.1100

22 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

Doc. LEGJUR 181.6473.9000.4500

23 - TJSP. Apelação cível. Reintegração de posse c.c. demolitória. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

Doc. LEGJUR 181.6473.9004.4500

24 - TJSP. Apelação cível. URV. Lei 8.880/1994. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.»

Doc. LEGJUR 181.6473.9000.0400

25 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Complementação de aposentadoria. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

Doc. LEGJUR 103.1674.7491.2100

26 - STJ. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 10.522/2002, art. 20 .

«Nos termos do art. 20, «caput», da Lei 10.522/2002, «serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)», podendo os autos de execução serem «reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados», conforme dispõe o § 1º do artigo r... (Continua)

Doc. LEGJUR 144.5455.7000.5700

27 - TJMG. Rescisão contratual. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Loja entregue fora do prazo e em desconformidade com as condições de entrega previstas em contrato. Inadimplemento. Restituição dos valores pagos. Arras confirmatórias. CCB. Restituição de forma simples. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Art. 21 do CPC. Proporcionalidade na distribuição das custas do processo e dos honorários advocatícios

«- Verificado o descumprimento de cláusula de contrato de promessa de compra e venda, a rescisão é medida que se impõe. - Não há que se falar em restituição, de forma dobrada, do valor pago a título de arras confirmatórias, por ausência de previsão legal, considerando-se a redação conferida aos dispositivos legais constantes do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do pacto. - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recí... (Continua)

Doc. LEGJUR 181.6473.9005.0100

28 - TJSP. Apelação cível. Cobrança de valores referentes à internação de paciente em clínica psiquiátrica. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

Doc. LEGJUR 171.1662.9002.1100

29 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os atos, inclusive os decisórios, podem ser ratificados pelo juízo competente, até mesmo na hipótese de incompetência absoluta. 2. Assim, não se verifica omissão, quanto ao provimento de recebimento da denúncia, no julgado que, reconhecendo a nulidade na distribuição do feito, determina sua redistribuição possibilitando ao juízo a quem distribuído o processo ratificar ou não os atos decisórios, à exceç... (Continua)

Doc. LEGJUR 177.2390.8002.1600

30 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Processo extinto sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Aplicação. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC, art. 20.

«1. Trata-se de embargos de divergência opostos pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre em face de acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento a agravo regimental em recurso especial ao entendimento de que «A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento extra petita». Colaciona paradigma que exaro... (Continua)

Doc. LEGJUR 134.4325.8001.1800

31 - STJ. Processo civil. tributário. agravo regimental em recurso especial. Cobrança de ICMS com inclusão em sua base de cálculo da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica. Tusd. Inclusão na base de cálculo do ICMS. impossibilidade. precedentes.

«1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não pro... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7321.8200

32 - STJ. Custas processuais. Preparo prévio. Dificuldades financeiras da parte. Recolhimento adiado para o final do processo. Possibilidade. Distribuição. CPC, art. 257. Interpretação amoldada à realidade do caso concreto. Precedentes do STJ.

«A interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade ou a chamada «natureza das coisas» ou a «lógica do razoável». Com afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, deve guardar o sentido equitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas. O direito não é injusto ou desajustado à dita realidade. No caso, considerada a situação financeira da parte interessada, se inarredável a exigência do recolhimento prévio, ... (Continua)

Doc. LEGJUR 163.7625.3000.2300

33 - TJSP. Competência. Ação cautelar. Distribuição por dependência em processo de recuperação judicial. Competência reservada à Câmara de Falência e Recuperação. Resolução 207/05. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do processo.

Doc. LEGJUR 103.1674.7336.0200

34 - STJ. Competência. Prevenção. Distribuição. Ausência. Nulidade relativa que reclama alegação oportuna. CPP, arts. 75 e 83.

««A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.» (CPP, art 75). A inobservância do disposto no artigo 75 do CPP consubstancia nulidade relativa, exigindo, por isso mesmo, alegação oportuna - inocorrente na espécie - e demonstração efetiva do prejuízo. Não havendo distribuição, não há falar em incompetência relativa do juízo em que flui a causa, precisamente porque não fixada... (Continua)

Doc. LEGJUR 136.6910.9004.4800

35 - STJ. Recurso especial. Processo penal. ônus da prova. Distribuição. Exceção da defesa. Requisição do fisco às instituições bancárias. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Constrangimento ilegal evidente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Sendo tributável toda renda e proventos de qualquer natureza a partir da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, o depósito em conta corrente firma presunção juris tantum da disponibilidade - e, pois, da tributabilidade - do numerário ao seu titular, cuja prova em contrário incumbe à defesa, não havendo ilegalidade na distribuição dos ônus da prova e, pois, violação do artigo 156 do Código de Processo Penal. 2. Não se conhece de recurso especial p... (Continua)

Doc. LEGJUR 146.4212.2013.9200

36 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais de processo idêntico ajuizado anteriormente e julgado extinto. Cancelamento da distribuição. Incidência do artigo 257 do Código de Processo Civil. Exigência de prévio recolhimento de custas relacionadas a processo anterior. Descabimento. Negativa de gratuidade igualmente afastada. Eventual litispendência que deverá ser objeto de análise do magistrado de primeiro grau. Sentença de extinção anulada de ofício. Recurso provido, com determinação.

Doc. LEGJUR 114.5730.1000.8100

37 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC) IV.1) Os fatos incontroversos Não há controvérsia quanto ao fato de que uma primeira ação cominatória foi proposta por INOVA e PISA discutindo a instalação de uma nova concessionária na Grande Belo Horizonte, para venda de caminhões Ford. Também não há dissenso quanto ao fato de que houve desistência dessa primeira ação, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizo... (Continua)

Doc. LEGJUR 181.5970.3013.9800

38 - TJSP. Competência recursal. Ação anulatória de AIIM. Apelação. Processo distribuído por prevenção a Agravo de Instrumento apreciado por Juiz substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxilio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os artigos 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Dúvida de competência. Suscitado conflito de competência perante a Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Doc. LEGJUR 147.3584.4001.3700

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Recolhimento de custas iniciais. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. 2. O fato de se ter extinto sem resolução de mérito os embargos por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em vez de se ter procedido ao cancelamento da distribuição dos embargos, não evidencia... (Continua)

Doc. LEGJUR 137.5691.8010.3400

40 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Cobrança. Taxa judiciária devida no décuplo, ante o pedido de gratuidade totalmente infundado manejado pela parte. Obrigação comunicada por decisão transitada em julgado. Recolhimento não efetivado. Cancelamento da distribuição. Art. 257, do CPC. Extinção do processo. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

Doc. LEGJUR 163.5721.0002.0700

41 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Documentação. Juntada nos autos. Inocorrência. Erro cartorário. Cancelamento da distribuição. Descabimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Excedimento do prazo dos documentos para viabilizar a análise do pedido de ajg. Cancelamento da distribuição. Quando a determinação já havia sido cumprida, mas que, por erro cartorário, não fora juntada aos autos. Descabimento. Precedentes.

«Embora os autores/apelantes tenham extrapolado o prazo de dez dias para juntar os documentos probatórios para a análise do pedido de AJG, incabível o cancelamento da distribuição. Isso porque tal solução não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de AJG que pode e deve ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA..»

Doc. LEGJUR 140.2254.1002.5400

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Violação do art. 535 do CPC. Ausência. Acórdão que afastou a pretensão indenizatória ante o trânsito em julgado da demanda que reconheceu a culpa exclusiva das ora recorrentes pela rescisão do contrato de distribuição. Fundamento inatacado. Súmulas nºs 283/284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os... (Continua)

Doc. LEGJUR 147.4303.6010.2100

43 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Título extrajudicial. Custas iniciais. Falta de recolhimento. Hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal do autor. Caso, ademais, em que houve intimação pela Imprensa Oficial. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.

Doc. LEGJUR 142.2273.0000.4100

44 - STJ. Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Interrupção. Metade. Protesto interruptivo. Dies a quo. Distribuição do feito. Precedentes.

«1. Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição. 2. A alegação de ilegitimidade do Sindicato para propor a execução e, portanto, também para ajuizar o protesto interruptivo da ... (Continua)

Doc. LEGJUR 147.4303.6019.0700

45 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por titulo extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. Art. 257 do CPC. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

Doc. LEGJUR 134.5742.7002.2800

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7332.8600

47 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Inadmissibilidade. Falta de preparo. Embargos do devedor na fase da réplica. Precedente do STJ. CPC, art. 257.

«Se o processo está na fase da réplica, a distribuição já não pode ser cancelada por falta de preparo, porque essa providência, de natureza administrativa, só pode ser tomada quando caracterizado o abandono da causa antes do seu processamento.»

Doc. LEGJUR 164.4075.4002.4100

48 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Extinção do processo afastada.

Doc. LEGJUR 138.7584.7000.7400

49 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Faltando nos autos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de recolhimento do valor referente às custas iniciais, não atendida a determinação de regularização, de rigor o cancelamento da distribuição da exordial com fundamento no art. 257 do CPC. Recurso improvido.

Doc. LEGJUR 148.6803.4000.3600

50 - STF. Mandado de segurança. Distribuição de processo. Nulidade. Alegada ofensa ao princípio do juízo natural. Não ocorrência. Denegação da segurança.

«1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, mas também impõe que as causas sejam processadas e julgadas por órgão jurisdicional previamente determinado, a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluindo-se qualquer discricionariedade. 2. Segurança denegada.»