processo penal e inovacao de tese nas razoes de apelac
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Realização de laudo pericial apto a comprovar a materialidade de delito que deixa vestígios. Inovação recursal em embargos declaratórios na origem. Tese não arguida nas contrarrazões de apelação. Manutenção da decisão agravada.

I - Saliento que é inviável a análise da tese referente à indispensabilidade de exame pericial nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158), porquanto não constou no recurso de apelação criminal (fls. 782/786). Assim, a Defesa não pleiteou ao Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria alegada. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Mantida a cassação da decisão dos jurados. Violação do CPP, art. 472 e CPP, art. 593, III, «d. Não configurada. Súmula 7/STJ. Tese de violação do CPP, art. 483, III, § 2º. Arguida tão somente nas razões do agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Porém, no caso dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela anulação da decisão prolatada pelo Conselho de Sentença, por entender que não existiam provas judicializadas, suficientes para sustentar a absolvição do recorrente, uma vez que não ficou comprovada a tese de negativa de autoria, ou seja, a decisão dos jurados está em dissonância com os elementos probatórios constante nos autos. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro praticado com violência presumida. Omissão não verificada. Ausência de manifestação de tese defensiva alegada em sustentação oral. Inovação recursal. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso em apreço, não há falar em omissão nem em falta de fundamentação pelas instâncias de origem, uma vez que a Corte local examinou as teses defensivas expostas na apelação, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Não há falar em nulidade do acórdão que utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Prévia oitiva da vítima. Tese não apresentada no recurso especial. Inovação recursal.

1 - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas na decisão agravada com relação à incidência da Súmulas 83 do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo STF. HC Acórdão/STF. Mera consolidação da jurisprudência. 3. Nulidade do acórdão de embargos de declaração. Não verificação. Indevida inovação recursal. Não cabimento. 4. Matéria não suscitada oportunamente. Não conhecimento. Impossibilidade de conhecimento pelo STJ. Supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pelo órgão de execução do Ministério Público, visando obter a condenação do réu, nos termos da Denúncia aditada, e reiterando o pleito de condenação ao pagamento de indenização mínima pelos danos causados, ao teor do disposto no CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Desclassificação da conduta perpetrada pelo embargante fernando. Impossibilidade. Tese que consiste em vedada inovação recursal e exigiria reexame probatório. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Não cabimento da apelação fundada no art. 593, III, 'd', do CPP. Tema não suscitado nas contrarrazões do apelo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Homicídio. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A alegação trazida pelo agravante para sustentar a violação do CPP, art. 619 não foi formulada nas razões do recurso especial, de modo que não é possível sua análise em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Sequestro qualificado e estupro. Tese de ausência de comprovação da materialidade do estupro em razão da falta de laudo pericial. Matéria suscitada somente em embargos de declaração. Inovação processual. Ausência de prequestionamento. Tese de decote da qualificadora do sequestro. Impossibilidade. Réu e vítima que ostentavam a condição de cônjuges à época do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese defensiva de violação aos arts. 158 e 159, caput e § 1º, ambos do CPP - CPP, relativa à ausência de comprovação da materialidade do crime de estupro ante a não realização de exame de corpo de delito. A bem da verdade, a questão sequer havia sido suscitada em razões de apelação, tendo sido tão somente levantada pela parte em sede de embargos de declaração, consistindo em verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.613/98, art. 1º. Crime de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 1) sustentação oral. Não cabimento. 2) violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissões do Tribunal de Justiça não verificadas após novo julgamento dos embargos de declaração em decorrência de anterior provimento de recurso especial. 2.1) omissão a respeito do dolo. Inovação recursal. Tese supostamente apresentada em memoriais e sustentação oral que não encontram respaldo nas razões do recurso de apelação. 2.2) omissão a respeito da pena-base. Inocorrência. Tese de desproporcionalidade que não constou nos embargos de declaração. 2.3) atipicidade da conduta. Razões de convencimento apresentadas no julgamento do recurso de apelação suficientes para tipicidade da conduta e contrárias à tese defensiva. 2.4) irregularidades na quebra do sigilo financeiro. Tese não deduzida nos embargos de declaração opostos na origem. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Efetivo prejuízo não constatado pelo tribunal de origem. 4) violação ao CPP, art. 381, III. Sentença. Omissão. Preclusão. Não opostos embargos de declaração. 4.1) fundamentação per relationem usada indevidamente. Ausência de prequestionamento. 5) agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017) (AgRg no HC 553.013/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Dosimetria. Fração aplicada pela tentativa. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Tese não alegada nas razões da apelação. Desprovimento.

1 - No caso dos autos, verifica-se que em nenhum momento a defesa suscitou - a tempo - a tese trazida neste mandamus, não havendo falar-se em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal local não foi sequer provocado quanto à matéria, a qual, por conseguinte, encontra-se preclusa, inviabilizando esta Corte de examiná-la, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. CPP, art. 619. Deficiência na fundamentação. Súmulan. 284/STF. Tese não suscitada nas razões de apelação. Inovação recursal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmulan. 283/STF. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas em relação às demais teses. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao CPP, art. 619, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. CPP, art. 619. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tese não suscitada nas razões de apelação. Inovação recursal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas em relação às demais teses. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao CPP, art. 619, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Nulidade. Condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de dissociação entre a decisão do conselho de sentença e as provas existentes nos autos. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese atinente à pretensão de reconhecimento de nulidade da condenação, sob o argumento de que essa foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva, não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo nas razões da apelação, tendo sido ventilada somente nas razões do recurso especial, o que configura inovação recursal. E, por não ter sido oportunamente submetida à Corte de origem e não ter havido o efetivo debate sobre o tema, a questão não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV). Inovação em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

I - Da análise do trecho do voto condutor do acórdão, verifica-se que a tese defensiva, da forma como foi posta no apelo raro, não foi suscitada nas razões da apelação (fls. 503-513) e não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios. Dessarte, não sendo possível o conhecimento do recurso, por se tratar de nítida inovação recursal, tendo em vista que o recorrente não pleiteou ao Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria referenciada. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Existência de fundadas razões. Ausência de ilegalidade. 2. Associação para o tráfico. Autoria e materialidade. Tema já analisado em apelação. Renovação da tese em revisão criminal. Impossibilidade de revolvimento de fatos e de provas.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRA PRELIMINAR: - NULIDADE DA ABORDAGEM - FUNDADAS SUSPEITAS - PROCEDIMENTO QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGUNDA PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - TERCEIRA PRELIMINAR: QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/13 - ALTERAÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL QUE AFETA APENAS OS DELITOS POSTERIORES - MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFCAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO EVIDENCIAM A HABITUALIDADE DELITIVA - FRAÇÃO REDUTORA - MANUTENÇÃO. -

São lícitas as provas obtidas na busca pessoal se houve descrição concreta das razões que levaram à abordagem do acusado, com obediência aos requisitos dos arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP, demonstrando-se a fundada suspeita. - A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - A cadeia de custódia, prevista no CPP, art. 158-A se trata de inovação de natureza processual, afetando apenas aos procedimentos relativos a crimes praticados em data posterior à entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), nos termos do CPP, art. 2º. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, e por ser evidente a destinação mercantil das drogas apreendidas, não há se falar no acolhimento dos pleitos absolutório ou desclassificatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância por seus próprios fundamentos. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. -Impossível o decote da causa redução de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, quando ausente nos autos prova de que o réu se dedicava à atividade criminosa. O STJ, quando do julgamento do Tema 1.139, fixou a tese de que «É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º".... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPP, art. 70. Tese não suscitada nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência do dispositivo tido por violado, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recorrente condenado por violação às penas do CP, art. 180, por conduzir veículo produto de crime de roubo e de adulteração de sinais, quando praticava subtração de carga de cigarros. Pleiteia a defesa a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa. Requer a redução da pena-base e aplicação do regime prisional aberto. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Dano. Delitos praticados em contexto de violência doméstica. Dosimetria das penas. Alegada desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-Base. Não configurada. Critério válido. Pretensão de afastamento de indenização por danos materiais. Reparação mínima. CPP, art. 387, IV. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

22 - TJSP Direito Penal. Apelação. Falso testemunho. Negado provimento.

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade por ausência de intimação pessoal e nomeação de defensor dativo. Ausente. Alegação de necessidade de intimação por edital. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Inovação recursal. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Preclusão consumativa. Teses não levantadas no recurso de apelação. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido inovar na arguição. Ademais, é necessário a apreciação da matéria pela instância ordinária diante da necessidade de aferição apropriada dos marcos interruptivos.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, c. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Teses não suscitadas nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Na espécie, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Invasão de domicílio. Tese afastada. Informações especificadas. Fundadas suspeitas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Minorante do tráfico. Tema já examinado por esta corte em sede de aresp. Inviabilidade de nova análise. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, constata-se a legalidade da entrada no domicílio do paciente, uma vez que a ação policial foi motivada por informações concretas e precisas no sentido de que no local dos fatos ocorria a prática de tráfico, extraindo, ainda, que ao chegarem ao local, os policiais abordaram o comparsa do paciente, que franqueou a entrada no domicílio, ocasião em que o paciente se evadiu, pulando os muros dos fundos. 3. A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Afastamento da circunstância judicial relativa às consequências do crime. Tese não suscitada nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência do dispositivo tido por violado, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Causa de aumento de pena. CP, art. 226, II. Pretensão de decote. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pleito de afastamento. Inovação recursal em sede de recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de afastamento da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II e de decote da indenização arbitrada a título de reparação mínima pelos danos causados à vítima não foram debatidas pela Corte local sob o enfoque pretendido pelo recorrente e somente foram trazidas à baila nas razões do recurso especial, não tendo sido objeto de argumentação na apelação e nos embargos de declaração opostos na instância antecedente. Inviável a sua apreciação, por se tratar de inovação recursal, em sede de recurso especial.... (Continua)

29 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, I, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. NO MÉRITO, PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Leandro Machado Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 446/456, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o nominado réu, por infração ao art. 155, §4º, I e II, do CP, requerendo o apelante a reforma do decisum. ... (Continua)

30 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação da Defesa contra sentença que condenou os recorrentes, ambos a pena de 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela realização da conduta descrita no art. 155, §4º, II e IV, do CP, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ... (Continua)

31 - TJSP Direito Penal. Apelação. Falso testemunho majorado (CP, art. 342, § 1º). Recurso defensivo desprovido.

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora. Inovação recursal nos embargos de declaração perante a corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

I - A controvérsia trazida no apelo especial sequer foi suscitada nas razões da apelação (fls. 309-320). Dessarte, não sendo possível o conhecimento do recurso, por se tratar de nítida inovação recursal, tendo em vista que o recorrente não pleiteou ao Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria referenciada. a controvérsia trazida no apelo especial sequer foi suscitada nas razões da apelação (fls. 309-320). Dessarte, não é possível o conhecimento do recurso, por se tratar de nítida inovação recursal, tendo em vista que o recorrente não pleiteou ao Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria referenciada. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Tese não defendida no recurso especial. Inovação. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Laudo de potencialidade lesiva da arma assinado por apenas um perito. Crime de mera conduta. Perícia prescindível. Incidência da Súmula 83/STJ. Absolvição. Desclassificação. Excludentes de ilicitude. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada nulidade pela ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, observo que tal argumentação não foi formulada nas razões do recurso especial, configurando-se verdadeira inovação processual, o que é inadmissível em sede de agravo regimental. ... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º REJEITADA - ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES DO STF E STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO - REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302 /2022, uma vez que o indulto presidencial constitui ato privativo e discricionário do Presidente da República. Precedentes dos tribunais superiores e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE O INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, MANTENDO-SE A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A FRUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, EM MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, POSTERIOR AO ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO. IRRELEVÂNCIA.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 21.05.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu o pedido ministerial de regressão cautelar do penitente, Ariston de Oliveira Bento dos Santos, ao regime prisional semiaberto, sob o argumento de descumprimento reiterado, pelo nomeado recorrido, do monitoramento eletrônico. ... (Continua)

36 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Domiciliar e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim. Medidas protetivas. Controvérsia sobre a aplicação da Lei 11.340/06, art. 15 ou do art. 70, CPP. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Administrativo. Licitações. Matéria não trazida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de infirmação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. A alegada omissão acerca da obrigação do recorrente de proceder à realização de procedimento licitatório, no prazo de um ano, independentemente de o trânsito em julgado, não foi alegada no recurso especial, razão pela qual a inserção de tal tese à esta altura caracteriza nítida inovação recursal, o que implica no improvimento do presente agravo. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Administrativo. Licitações. Matéria não trazida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de infirmação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. A alegada omissão acerca da obrigação do recorrente de proceder à realização de procedimento licitatório, no prazo de um ano, independentemente do trânsito em julgado, não foi alegada no recurso especial, razão pela qual a inserção de tal tese à esta altura caracteriza nítida inovação recursal, o que implica no improvimento do presente agravo. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, E SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, João Henrique da Silva Goncalves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara da Comarca da Capital, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou, por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP. requerendo o apelante a reforma do decisum. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Reforma. Inovação, em sede de agravo regimental, das razões da alegada ofensa ao CP, art. 59. CP. Impossibilidade. Ausência de omissão ou ambiguidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Condenação, por maioria de votos, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, do CP. Pleito de absolvição. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do art. 22, p. Único, 1ª parte, da Lei 7.492/1986 c/c o Lei 9.069/1995, art. 65. Ocorrência. Saída de moeda. Comunicação às autoridades. Valor inferior a dez mil reais. Desnecessidade. Apenas no caso de saída física. 2. Alegada fragilidade e nulidade de provas. Atipicidade das condutas. Ausência de iter criminis. Ausência de impugnação à tese jurídica. Súmula 182/STJ. 3. Matérias não analisadas na decisão agravada. Inovação recursal. Ausência de recurso da defesa. Preclusão. Temas que demandam revolvimento fático. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada reconheceu a violação do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, c/c o Lei 9.069/1995, art. 65, porquanto «a legislação autoriza, em relação ao valor inferior a R$ 10.000, 00 (ou seu equivalente em moeda estrangeira), apenas a saída física de moeda sem comunicação às autoridades brasileiras. No caso de transferência eletrônica, saída meramente escritural da moeda, a lei exige, de forma exclusiva, o processamento por meio do sistema bancário, com perfeita identificação do cliente ou beneficiário (Lei 9.069/1995, art. 65, caput). Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Teses defensivas não debatidas no acórdão de apelação. Ausência de prequestionamento. Não impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ. Incidência da vedação prescrita na Súmula 182/STJ. Valoração negativa da personalidade. Desnecessidade de laudo técnico. Consequências do delito. Tese não apresentada no recurso especial. Inovação recursal. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As teses acerca da inidoneidade da negativação do vetor da culpabilidade não foram objeto de debate específico pelo Tribunal de origem, e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos recursos especiais. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do quantum fixado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Circunstância judicial negativa. Motivação idônea para obstar a incidência da benesse. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Extorsão mediante sequestro em concurso de agentes. Apelação julgada. Expedição de mandados de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ilegalidades adicionais. Inovação. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE CONCUSSÃO - TRATA-SE DE DEMANDA POR MEIO DA QUAL O APELANTE PLEITEIA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MANTENDO A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A DEFESA TÉCNICA EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO PUGNA, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 17, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL 2.155/78, E A DEVIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA REINTEGRAÇÃO DO APELANTE NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DE SUA REMUNERAÇÃO - DESPROVIMENTO - O APELANTE ERA POLICIAL MILITAR, MAS FOI ADIDO À POLÍCIA CIVIL EM 2007, E NA DATA DE 14/09/2009 PRATICOU O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 316. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS DE 0243358-14.2009.8.19.0001, SOBREVEIO SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, PELO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 316, E, PORTANTO, NÃO FOI JULGADO COMO POLICIAL MILITAR, PORQUE AGIU NA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL, JÁ QUE ESTAVA ADIDO À POLÍCIA CIVIL, EXERCENDO TAL FUNÇÃO - SENDO ASSIM, APLICA-SE AO PRESENTE CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL, E A CONTRARIO SENSO NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A PRESCRIÇÃO PELO art. 17, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL 2.155/78, POIS A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ ENTENDE QUE: «SE A INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA FOR, EM TESE, TAMBÉM CRIME, DEVE SER APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA EXIGÊNCIA". (STJ. 1ª SEÇÃO. MS 20.857/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. ACD. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 22/05/2019. INFO 651). - POR FIM, E AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A DEFESA TÉCNICA DO APELANTE, APLICA-SE AO PRESENTE CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 110, §1º, CÓDIGO PENAL: OS PRAZOS PRESCRICIONAIS SÃO REGULADOS PELAS PENAS APLICADAS, E CONSIDERANDO QUE OS FATOS OCORRERAM NA DATA DE 14/09/2009, E QUE A PENA FOI FIXADA EM 03 TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, SENDO CERTO QUE A DECISÃO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO EM FOI PUBLICADA EM 20/07/2016, CONSTATA-SE QUE NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO PREVISTO NO art. 109, IV, CÓDIGO PENAL - FOI DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inovação recursal em embargos de declaração. Não cabimento. Crime militar. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, não é cabível inovar, por ocasião da oposição de embargos declaratórios, na alegação de teses que não foram oportunamente suscitadas nas razões da apelação. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE PRORROGOU O PRAZO DE SEGREGAÇÃO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Lúcio Mauro Carneiro dos Passos, representado por advogadas constituídas, contra a decisão, proferida em 08.10.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (seq. 92.1, dos autos do processo de execução penal 0053389-91.2020.8.19.0001), na qual deferiu requerimento, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a prorrogação do prazo de segregação em sistema penitenciário federal (Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, pelo prazo de 03 (três) anos. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV, DO C.P. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, INICIALMENTE, A PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pela ré Flávia Marques da Silva, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, na qual condenou a recorrente por infração ao tipo penal do art. 155, § 4º, IV, do C.P. aplicando-lhe as penas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto, condenando-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA INFUNDADA RAZÃO PARA A ABORDAGEM, INVASÃO DOMICILIAR REPUTADAMENTE ILEGAL E DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Caso em Exame ... (Continua)