prescricao acao de cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prazo prescricional de cinco anos. Precedente recente do STJ. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

2 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Processo suspenso por mais de cinco anos, mesmo ciente

3 - 2TACSP Seguro em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.

«À ação de cobrança de indenização securitária em grupo aplica-se o CCB, art. 206, § 1º, IIem vigor. Assim, a prescrição é ânua e não vintenária, nos termos da Súmula 101/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prazo quinquenal. Reconhecimento parcial da prescrição. Ação ajuizada em outubro de 2006. Prescrição das cotas condominiais vencidas em dezembro de 1999 a outubro de 2001. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Parcelas de contrato de consórcio. Prazo prescricional de cinco anos. Contagem da data de vigência do novo Código Civil. Prescrição não reconhecida. Preliminar afastada.

6 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Pretendida restituição dos investimentos no fundo 157. Extinção desta aplicação em 1983, sem o saque do dinheiro. Propositura da ação em 2008. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

7 - TJSP Cobrança de restituição decidida indevida em mandado de segurança. Cobrança de valores pretéritos. Prescrição. Interrupção - ocorrência. Reinício com o trânsito em julgado. Reinício com redução pela metade do prazo. Pretensão não atingida pela prescrição. Ação de cobrança adequada para pretensão às parcelas pretéritas ao mandado de segurança. Direito à não restituição já afirmado entre as partes. Ementa: Cobrança de restituição decidida indevida em mandado de segurança. Cobrança de valores pretéritos. Prescrição. Interrupção - ocorrência. Reinício com o trânsito em julgado. Reinício com redução pela metade do prazo. Pretensão não atingida pela prescrição. Ação de cobrança adequada para pretensão às parcelas pretéritas ao mandado de segurança. Direito à não restituição já afirmado entre as partes. Juros de mora contados da citação da ação de cobrança. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Diferenças não creditadas em caderneta de poupança. Imprescritibilidade dos depósitos populares. Observância. Recurso do correntista provido.

9 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro. Procedência. Insurgência atinente ao direito de indenização. Descabimento. Matéria julgada. Caracterização. Recurso de empresa resseguradora parcialmente provido.

10 - TJSP Citação. Prescrição. Ação de cobrança. Ato citatório realizado após decurso do prazo prescricional vintenário. Irrelevância. Ação proposta dentro do prazo. Recurso não provido.

11 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Direito de regresso. Aplicação do prazo prescricional do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição não configurada. Sentença de extinção anulada. Instrução do processo determinada. Recurso provido.

12 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos (Bresser, Verão e Collor I). Expurgos inflacionários. Prescrição vintenária reconhecida. Extinção da ação nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

13 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres (demurrage). Prazo prescricional de um ano, por analogia ao contrato de transporte de mercadorias em navio. Prescrição configurada, no caso. Improcedência da ação. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Arguição de prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-L, VI. Recurso não provido.

15 - TJRS Seguro. Prescrição. Ação de cobrança do segurado contra as seguradoras. Incêndio de colheitadeira. Prazo de um ano a contar da negativa de cobertura, e não da ocorrência do sinistro. Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II.

16 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Depósito popular. Imprescritibilidade. Lei 2313/54. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Prescrição. Ação de Cobrança. Contrato. Prestação de serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Aplicação do art. 2028 combinado com o CCB, art. 205, ambos. Prescrição inocorrente. Recurso provido neste aspecto.

18 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de diferenças de rendimento em aplicação financeira (CDB). Prescrição vintenária não consumada. Recurso do réu improvido.

19 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.

21 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Prazo prescricional vintenário. Prescrição não operada. Recurso provido.

22 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Empréstimo feito por particular à Prefeitura Municipal, visando à expansão dos serviços telefônicos. Aplicação da prescrição vintenária (CCB/1916, art. 177, «caput). Prescrição inocorrente. Cobrança procedente. Recurso provido.

23 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Pretensão ao recebimento de diferença de correção monetária e não juros. Obrigação pessoal. Prazo vintenário. Aplicação do CCB, art. 177 de acordo com o estabelecido no CCB/2002, art. 2028. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

24 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Servidor Público Municipal. Pretensão ao recebimento de horas extras. Pleito ocorrido fora do prazo quinquenal. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido.

25 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro em garantia de empréstimo pessoal. Sinistro. Pedido administrativo para recebimento da indenização. Termo inicial. Suspensão do prazo. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de notas promissórias. Mensalidade escolar. Prazo ânuo, contado do vencimento de cada parcela. Ação proposta em novembro de 2003. Promissórias vencidas entre setembro de 1999 e fevereiro de 2000. Prescrição evidenciada. CCB, art. 178, § 6º, VII. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia. Devolução de contêineres após o prazo. Transporte multimodal de cargas. Prazo prescricional de um ano para cobrança. Aplicação do Lei 9611/1998, art. 22. Prescrição operada. Recurso provido.

28 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de diferença de remuneração. Depósito popular (caderneta de poupança). Imprescritibilidade. Lei 2313/54. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Habilitação de credor em plano de recuperação judicial. Pretensão de modificação de decisão atingida pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Inadmissibilidade. Agravo provido.

30 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo trienal. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Reconhecimento. Recurso improvido.

31 - STJ Consumidor. Bando de dados. Nome inscrito na SERASA. Prazo prescriconal. Prescrição. Ação de cobrança. Informações restritivas devem cessar após o quinto ano. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«A prescrição a que se refere o CDC, art. 43, § 5º é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro.... (Continua)

32 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança da complementação da indenização. Aplicação do prazo prescricional longo dos direitos pessoais. Precedente do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

«Depois de a seguradora ter reconhecido a sua obrigação e pago a indenização, a ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo longo dos direitos pessoais.... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobreestadia. Contêiner. Validade dos protestos interruptivos. Eventual demora na citação da empresa ré que não decorreu de desídia da autora. Prescrição inocorrente. Prejudicial de mérito afastada. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.

34 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Propositura por associação de moradores de loteamento fechado. Taxas de manutenção referentes ao período de dezembro de 2000 a janeiro de 2003. Aplicação da disposição contida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Ação ajuizada em dezembro de 2007. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

35 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Pagamento das diferenças de capital, incluindo juros remuneratórios, assim como a correção monetária. Prazo vintenário. Aplicação dos arts. 177 do Código Civil, de 1916 e 206, § 3º, III e 2028, do CCB/2002. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

36 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Correção monetária e juros moratórios. Prazo prescricional vintenário. Prescrição não operada. Recurso provido.

37 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Plano verão. Juros remuneratórios. Prazo prescricional idêntico ao do valor principal, vintenário. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

38 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de saldo residual não coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Lapso regido pelo CCB/1916, art. 179, porque a ação não objetiva a rescisão ou anulação de negócio jurídico. Prazo vintenário não caracterizado. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Plano verão. Pretendido reconhecimento do instituto quanto aos juros e a correção monetária. Descabimento. Prescrição vintenária do principal. Acessório que deve segui-lo. Prescrição não reconhecida. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade. Ação pessoal. Prazo prescricional de dez anos. Aplicação do CCB, art. 205. Recurso não provido.

41 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Laudo pericial não conclusivo. Prescrição não configurada. O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro DPVAT, por invalidez, tem início no momento em que a invalidez é declarada. Recurso improvido, nesse tópico.

42 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Propositura no prazo legal. Demora da citação não imputável à autora. Permanência do efeito interruptivo. Recurso provido para julgar procedente a ação.

43 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de seguro cumulada com danos morais. Indenização pleiteada pelos filhos do segurado. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Aplicação da regra geral. Necessidade. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

44 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Prestações atingidas pela prescrição, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º. Improcedência da ação. Extinção do processo. Recurso provido para este fim.

45 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de tarifas de água e esgoto. Aplicação do disposto no CCB, art. 205. Lapso prescricional decenal não caracterizado. Preliminar rejeitada.

46 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Contrato bancário. Capital de giro. Incidência do prazo quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Ação ajuizada após o decurso do prazo. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Instrumento de crédito. Contrato de câmbio. Instrumento de garantia contratual pelo penhor de duplicatas e promissória vinculada. Prazo decenal. Previsão no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

48 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de diferença de remuneração. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Violação de direito pessoal do depositante, cujo prazo prescricional é de 20 anos, regulado pelo CCB/1916, art. 177. Lapso prescricional descaracterizado. Recurso desprovido.

49 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Ausência de citação válida. Demora no pedido de citação que não pode ser imputada ao serviço judiciário. Falta de diligência da parte autora nesse sentido. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

50 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Prazo prescricional anual prevista no CCOM, art. 449, III, deve ter como termo inicial a data das respectivas devoluções (23.12.2011). Ação proposta em 17.07.2013. Prescrição configurada, no caso. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.