1 - STJ Recurso especial. Direito autoral e direito marcário. Ação de obrigação de fazer, de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Concurso.gata do paulistão". Base de dados. Proteção. Lei 9.610/1998, art. 7º, xiii. Esforço criativo. Originalidade. Caso concreto. Presença. Utilização. Terceiro. Doutrina. Interpretação consistente. Regra dos três passos. Lei 9.610/1998, art. 46, VIII. Requisitos. Hipótese dos autos. Satisfação. Uso legítimo. Configuração. Proteção da marca. Disciplina distinta. Integridade material e reputação. Arts. 130, III, e 132, IV, da Lei 9.279/1996. Veiculação. Mídia. Prejuízo moral ou material. Ausência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) a seleção das candidatas e sua correlação com o escudo de cada clube configura base de dados e obra intelectual sujeita à proteção da Lei de Direitos Autorais, (iii) o contexto em que ocorreu a utilização da base de dados e da marca caracteriza ofensa aos direitos autorais e industriais e (iv) foi correta a fixação do termo inicial da fluência dos juros de mora.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTADORIA - ERRO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - DANO MATERIAL RESTRITO AO EFETIVO PREJUIZO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA.
Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). A responsabilização da contadora pelos danos materiais sofridos pela empresa deve ficar adstrita ao prejuízo decorrente da falha na prestação dos serviços. A pretensão indenizatória por danos morais, quando deduzida por pessoa jurídica, deve ser analisada sob o prisma da honra objetiva. Inexistindo provas de que os transtornos causados pela falha na prestação dos serviços de contadoria tenham repercutido sobre a honra objetiva da pessoa jurídica, afetando-lhe sua imagem e/ou credibilidade, deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos morais.... ()
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3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Concessionária de rodovia. Alagamento decorrente de chuva. Atribuição de responsabilidade à concessionária. Sinalização de desvio ou de outra rota não comprovada a resultar em responsabilidade. Prejuízos moral e material. Critério para fixação. Recurso parcialmente provido.
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4 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo «Uber". Motorista demandante que reclama de repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Não comprovação pelo autor do fato constitutivo do direito reclamado, «ex vi do CPC, art. 373, I. Prova documental reveladora de que houve violação, por parte do autor, ao «Código de Conduta da Plataforma. Circunstância que autorizava a rescisão do contrato havido entre as partes, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação, conforme os «Termos e Condições Gerais dos Serviços". Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da ré, hábil a causar prejuízo moral ou material indenizável ao autor. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Funcionário de instituição financeira que se apossa indevidamente de valores de correntista. Responsabilização do banco, pelo prejuízo material provocado à cliente, restituindo a importância retirada. Necessidade. Inexistência de comprovação que evidencie qualquer abalo à honra ou idoneidade da lesada. Indenização por dano moral indevida. Recurso parcialmente provido.
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6 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - INICIAL QUE NÃO APONTA QUAL A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INDÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES OU PARENTES PRÓXIMOS RESIDENTES NO MESMO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL - ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA POR DIA PARA CADA EVENTO, LIMITADA EM 2 MESES - RECURSO INOMINADO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - INICIAL QUE NÃO APONTA QUAL A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INDÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES OU PARENTES PRÓXIMOS RESIDENTES NO MESMO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL - ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA POR DIA PARA CADA EVENTO, LIMITADA EM 2 MESES - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SECAGEM DE FUMO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. DANO MATERIAL E MORAL.
1. Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, submetida à situação de vulnerabilidade ou prática abusiva, estendendo o conceito de destinatário final àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ainda que desenvolvam atividade lucrativa (teoria maximalista). Inegável a hipossuficiência/vulnerabilidade técnica dos agricultores frente à demandada.... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito de imagem. Dano presumido. Uso indevido. Google imagens. Necessidade de instrução. Condições de publicação, indexação e busca.
1 - Hipótese em que os pais autorizam a veiculação da imagem dos filhos no sítio da escola dos filhos. Indexada e recuperada pelo serviço Google Imagens, a fotografia foi utilizada pela municipalidade em comunicação institucional. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SECAGEM DE FUMO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. DANO MATERIAL E MORAL.
1. Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, submetida à situação de vulnerabilidade ou prática abusiva, estendendo o conceito de destinatário final àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ainda que desenvolvam atividade lucrativa (teoria maximalista). Inegável a hipossuficiência/vulnerabilidade técnica dos agricultores frente à demandada. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SECAGEM DE FUMO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. DANO MATERIAL E MORAL.
1. Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, submetida à situação de vulnerabilidade ou prática abusiva, estendendo o conceito de destinatário final àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ainda que desenvolvam atividade lucrativa (teoria maximalista). Inegável a hipossuficiência/vulnerabilidade técnica dos agricultores frente à demandada. ... ()
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11 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Expectativa de emprego frustrada. Perda de uma chance. Danos moral e material.
«No caso dos danos materiais, além das clássicas modalidades configuradas nos danos emergentes e nos lucros cessantes, pode a vítima ficar privada da oportunidade de obter determinada vantagem ou de evitar um prejuízo, configurando-se, assim, a indenização pela perda de uma chance ou oportunidade, à luz do CCB, art. 402. Porém, para que fique caracterizado o dever de indenizar pela perda de uma chance, essa não pode se limitar a tangenciar a seara hipotética, é preciso que a chance de se alcançar o objetivo esperado seja séria e real, em conformidade com a razoabilidade.... ()
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12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Indenização por dano material e/ou moral. AIDS. Divulgação pela empregador de exame hematológico. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB, art. 159. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 114.
«Exigência e divulgação, pela empregadora, de exame hematológico, com resultado soropositivo para AIDS e que acarretaram prejuízos, inclusive a despedida. Pedido fundado nos arts. 159 do CCB, e 5º, X e XLI, da CF/88. Caso de competência da Justiça Comum.... ()
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13 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2018, SEM PREJUIZO DA MULTA DE 2% PREVISTA NA CLÁUSULA 7 DO CONTRATO E DUAS PARCELAS DO MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TRT3 Dano moral. Indenização. Danos morais. Prejuízo material. Indenização indevida.
«Considerando que o ato ilícito praticado pela reclamada gerou apenas prejuízo material para o reclamante, que será sanado após os trâmites finais da execução do presente processo, não há que se falar em indenização por danos morais, pois não há prova de que o autor tenha passado por humilhações ou situações constrangedoras em razão da prática fraudulenta engendrada por sua empregadora.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL COMPROVADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A remarcação de voo pela cia aérea não desagua, automaticamente, na ocorrência de dano moral ao consumidor, quando prestada a devida assistência material. Não comprovado pelo autor nenhum prejuízo ou abalo à honra, moral ou psicológico em decorrência do reagendamento, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório.... ()
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16 - TJRS Direito público. Água. Abastecimento. Racionamento. Estiagem. Caso fortuito ou força maior. Caracterização. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Imputabilidade. Falta. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Fornecimento de água. Período de estiagem. Racionamento. Prejuízos de ordem moral e material. Ausência de relação de causalidade entre a apontada antijuridicidade da conduta da companhia prestadora do serviço e os danos causados.
«Na verdade a prestação dos serviços de abastecimento de água se impossibilitou momentaneamente não por fato da Companhia de Saneamento, mas por imposição de acontecimento estranho ao seu poder , fortuito, imprevisível e inevitável. O gênio romano já vislumbrava a liberação do devedor quando o descumprimento fosse proveniente do acaso - «casus a nullo praestantur. Ausente, pois, a relação de causalidade entre a apontada antijuridicidade da conduta da Apelada e os danos causados, pressuposto do dever de indenizar. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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17 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Mercadoria não entregue no destino. Sobrestadia. Ausência de caso fortuito ou força maior. Prejuízo patente. Reparação material devida. Abalo moral não caracterizado. Dissabores vinculados ao risco do negócio. Recurso provido em parte.
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18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que reconheceu o dever de indenizar pelo prejuízo material e moral decorrente de vício no produto.... ()
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19 - TJSP CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL.
Hipótese em que o produto adquirido pela internet não foi entregue. Interesse processual presente. Prejuízo material evidenciado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Honorários bem fixados, agora majorados. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... ()