prazo 48 horas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, PARA COMPROVAR, NO PRAZO 48 HORAS, A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO À DETERMINADA CLÍNICA MÉDICA (NEURO ESPERANÇA), SOB PENA DE BLOQUEIO ON-LINE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PARTE QUE, ANTES DE RECORRER, CUMPRE A DECISÃO COMBATIDA, SEM FAZER QUALQUER RESSALVA. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

2 - STJ Intimação. Pauta de julgamento publicada na sexta-feira, realizando-se o julgamento na terça-feira seguinte. Prazo de 48 horas. Inobservância. CPC/1973, art. 552, § 1º. Súmula 310/STF. Aplicabilidade, mesmo no prazo contado em horas. Anulação do julgamento.

«Intimação. Pauta de julgamento. Publicação. Prazo. CPC/1973, art. 552, § 1º. É nulo o julgamento do processo no Tribunal, quando não respeitado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 552, § 1º. Aplicabilidade da Súmula 310/STF, mesmo no caso do prazo contado em hora. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Prazo de 48 horas. Ato publicado na quinta feira. Termo final no sábado. Prorrogação para a segunda feira. CPC/1973, art. 184.

«Publicado o ato judicial na quinta-feira, o prazo de 48 horas recai no sábado, e por isso é prorrogado até segunda feira.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Prazo recursal de 48 horas. Ato publicado na quinta feira. Termo final no sábado. Prorrogação para a segunda feira. CPC/1973, art. 184.

«Publicado o ato judicial na quinta-feira, o prazo de 48 horas recai no sábado, e por isso é prorrogado até segunda feira.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prazo entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento. 48 horas. Observância.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais. Indeferimento. Decurso do prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Decisão concedeu tutela de urgência para que a ré autorize, no prazo de 48 horas, o custeio ou reembolso integral dos honorários médicos, considerando-se a urgência na realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos - Agravo da ré -

8 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Decisão concedeu tutela de urgência para que a ré autorize, no prazo de 48 horas, a internação do autor para tratamento álgico e realização de cirurgia - Agravo da ré -

9 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE EXAME DE VITAMINA K. MENOR DE IDADE. URGÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE 48 HORAS. ASTREINTES PROPORCIONAIS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o custeio de exame de verificação de vitamina K para menor, sob pena de multa diária, com prazo de 48 horas para cumprimento. ... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Tutela antecipada deferida determinando o pagamento de despesas hospitalares sob pena de multa diária. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da obrigação. Prazo exíguo. Extensão para 10 (dez) dias. Necessidade. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO LIMINAR QUE OBRIGOU A REQUERIDA A REALIZAR POTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL NO PRAZO DE 48 HORAS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA ORDEM - AGRAVO NEGADO.

12 - TRT2 Verba rescisória. Pagamento em cheque. Compensação 48 horas após. Devida a multa do CLT, art. 477.

«... O desligamento ocorreu em 11/02/95, sendo o pagamento dos títulos resilitórios devidos efetuado em cheque no dia 13/02/95, fora, portanto, do prazo legal. Isto porque, a compensação do cheque somente ocorre em 48 horas e, assim, como referido na inicial, os valores estiveram disponíveis ao Autor apenas em 15/02/95, quando já ultrapassado o prazo legal. Além disso, a homologação da rescisão do contrato de trabalho somente ocorreu em 22/03/95, com ressalva assegurando o direito à multa (fls. 15, verso). Como já decidiu este Regional: «DA MULTA DO ART. 477, CLT - PAGAMENTO NO 10º DIA EM CHEQUE CUJA LIBERAÇÃO É FEITA SOMENTE 48 HORAS APÓS A ENTREGA DO CHEQUE - O crédito trabalhista tem natureza salarial (art. 100, CF) e é dotado de super privilégio (CTN, art. 186 e CTN, art. 187, e Lei 6.830/1980, art. 29). O pagamento em cheque, obrigando o trabalhador a aguardar a liberação, no mínimo de 48 horas, imprime maus tratos ao tecido legal. (TRT 2ª R. - Proc. 02990146703 RO - (Ac. 20000088336) - 5ª T. - Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira - DOESP 24/03/2000). ... (Juiz Luiz Carlos G. Godoi).... (Continua)

13 - TRT2 Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Intimação via postal do INSS, que se presume recebida 48 horas após a postagem. Recurso interposto além do prazo legalmente fixado. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Súmula 16/TST.

«... Não conheço do recurso por intempestivo. Consoante dispõe o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 16/TST, ao qual me filio, in verbis: «Nº 16 - NOTIFICAÇÃO. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. (destaquei) ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela provisória voltada a obrigar a operadora ré a autorizar, no prazo de 48 horas, os reembolsos e o custeio integral do tratamento prescrito ao autor. Alegação de prazo exíguo. Descabimento. Prazo fixado que se revela adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP Agravo de instrumento - Preparo que deve ser recolhido no prazo de 48 horas, sem abertura de prazo suplementar para complemento - Inteligência dos Enunciados 80, do FONAJE, e 40, do FOJESP - Decisão recorrida que se confirma pelos próprios fundamentos - Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Julgamento da apelação. Utilização dos fundamentos da sentença. Possibilidade. Prazo de 48 horas para prestar as contas. CPC/1973, art. 915, § 2º. Flexibilização. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. ... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Requerimento de sobrestamento do processo formalizado muito após o decurso do prazo de 48 horas da intimação pessoal. Manifestação intempestiva. Inércia reiterada. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Ação penal originária. Denúncia recebida pelo tribunal de origem. Intimação da defesa. Inobservância do prazo de 48 horas previsto no CPC/1973, art. 552, § 1º. Ausência do advogado na sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida para anular o julgamento.

«- A controvérsia refere-se à inobservância do prazo de 48 horas (CPC, art. 552, § 1º) entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento que recebeu a denúncia. Não observado o referido prazo e não tendo a defesa comparecido à sessão, é nulo o julgamento, nos termos do enunciado 117 da Súmula do STJ, que assim dispõe: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE LESÃO NO OMBRO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. PRAZO DE 48 HORAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando a autorização, em 48 horas, de procedimento cirúrgico necessário para tratar lesão no ombro do agravado. Fixada multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Conjunto probatório que não revela a efetiva hipossuficiência do agravante. Concessão de prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso interposto. Recurso improvido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Conjunto probatório que não revela a efetiva hipossuficiência da agravante. Concessão de prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso interposto. Recurso improvido.

22 - TJSP Extinção do processo. Cautelar. Sustação de protesto. Falta de pagamento das custas. Concessão de prazo de 30 dias para sanar a irregularidade. Inércia do autor. Intimação pessoal para recolhimento das custas em 48 horas. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Extinção mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Prestação de contas. Esclarecimento dos critérios de evolução da dívida. Envio de extratos mensais pela instituição financeira. Fato que não a exime de prestar contas. Prazo de 48 horas determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso inominado julgado deserto - ausência de recolhimento da remuneração do conciliador - Fixação da remuneração do conciliador apenas na sentença e não por ocasião da intimação para participação da audiência de mediação. - Prazo de 48 horas para recolhimento - Agravo provido -

25 - TJSP Agravo de Instrumento - - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, estabelecendo prazo de 48 horas para recolhimento da taxa recursal. Agravante/requerida que alega insuficiência de recursos. Extratos bancários por ela anexados que demonstram movimentação expressiva. Tese apresentada pela recorrente quanto aos depósitos realizados em sua conta supostamente por clientes para Ementa: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, estabelecendo prazo de 48 horas para recolhimento da taxa recursal. Agravante/requerida que alega insuficiência de recursos. Extratos bancários por ela anexados que demonstram movimentação expressiva. Tese apresentada pela recorrente quanto aos depósitos realizados em sua conta supostamente por clientes para pagamento de fatura de cartão de crédito gerenciado pela empresa não comprovada. Movimentação trimestral superior à R$ 80.000,00, enquanto a média mensal orbita R$ 26.000,00. Valores incompatíveis com a declaração enviada à Receita Federal, registro em carteira de trabalho e descrição em holerite. Hipossuficiência não verificada, benesse indeferida. Concessão de prazo de 48 horas para recolhimento de todas as taxas de preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa e não conhecimento do recurso inominado interposto. Agravo de Instrumento improvido, com observação.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, indeferido pelo Relator - Fixação de prazo de 48(quarenta e oito) horas para recolhimento do preparo (fls. 21) - Inércia da agravante, conforme certidão de fls. 23 - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de transplante autólogo de medula óssea, no prazo de 48 horas. Inconformismo adstrito ao prazo para cumprimento. Descabimento. Prazo exíguo, porém justificado pelo urgência do tratamento objeto da tutela, tendo em vista o risco de morte ou sequelas irreversíveis ao feto em caso de demora. Decisão mantida. Agravo improvido

30 - TJSP ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DEMORA DO INSS NO CUMPRIMENTO DA ORDEM - CONCESSÃO DE PRAZO DE MAIS 15 DIAS - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 48 HORAS - SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DA TUTELA COMPROVADA NOS AUTOS - PERDA DO OBJETO

31 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo- ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela- redução das astreintes- razoabilidade no prazo para implantação do sistema de home care- 48 horas.

«1 - A fixação da multa diária (astreinte) guarda como finalidade promover a efetividade prática de alguma decisão judicial, seja ela antecipatória ou final. Está associada ao instituto do contempt of court, visto que o descumprimento de ordens judiciais importa em insubordinação à autoridade que atua no comando do processo e não apenas em lesão ao direito da parte adversa. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Conexão e continência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Custas iniciais. Hipótese não abrangida pelos, II e III e pelo § 1º do CPC/1973, art. 267. Recolhimento. Obrigatoriedade. Intimação pessoal no prazo de 48 horas. Desnecessidade.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos de declaração - Omissões/obscuridades verificadas - Obrigação de fazer - Ordem de cessação de quaisquer atos de cobrança, com aplicação de multa em caso de descumprimento - Ordem que omitiu o valor limite da multa e o prazo para atendimento da ordem - Prazo para cumprimento: 48 horas e valor diário limitado a R$ 30.000,00 - Declaração realizada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes

34 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Incorreções na ata de julgamento. Competência do presidente da turma via petição. Prazo de 48 horas. Inteligência dos arts. 89 e 90 do RISTF. Embargos de declaração rejeitados.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante por ocasião da interposição de recurso inominado e determinou que ele recolhesse o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção - Violação, pelo Juízo a quo, do disposto no CPC/2015, art. 99, § 7º - Apreciação do requerimento que é Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante por ocasião da interposição de recurso inominado e determinou que ele recolhesse o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção - Violação, pelo Juízo a quo, do disposto no CPC/2015, art. 99, § 7º - Apreciação do requerimento que é de incumbência do relator do recurso - Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante por ocasião da interposição de recurso inominado e determinou que ele recolhesse o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção - Violação, pelo Juízo a quo, do disposto no CPC/2015, art. 99, § 7º - Apreciação do requerimento que é Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante por ocasião da interposição de recurso inominado e determinou que ele recolhesse o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção - Violação, pelo Juízo a quo, do disposto no CPC/2015, art. 99, § 7º - Apreciação do requerimento que é de incumbência do relator do recurso - Recurso provido.

37 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar cumprida. Pretensão da ré em purgar a mora depositando os valores apontados pelo autor. Possibilidade. Admissibilidade da devolução do veículo à autora no prazo de 48 horas, sob pena de multa, sendo cabível a determinação de complemento dos depósitos efetuados. Recurso desprovido.

38 - TRT2 Citação. Validade. É válida a citação encaminhada para o mesmo endereço da intimação da sentença que acarretou a interposição do recurso ordinário. Ônus da reclamada provar o seu não recebimento ou a entrega após o prazo de 48 horas da postagem. Inteligência da Súmula 16 do C. TST.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo. Intimação pessoal pela via postal. Inobservância do prazo de 48 horas da juntada do aviso de recebimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Ofensa afastada. Agravo regimental desprovido.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, combinado com o art. 224, alínea «a, na forma do art. 71, todos). Inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas entre a publicação da inclusão da apelação em pauta e o julgamento do recurso. Ausência de tempo hábil para o advogado realizar sustentação oral. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Desbloqueio de conta e não inclusão de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Multa diária imposta. Valor. Razoabilidade. Finalidade coercitiva do instituto e natureza da obrigação. Redução para R$ 1.000,00. Manutenção do prazo de 48 horas para efetivação das medidas. Recurso provido em parte

42 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE MEDIDA VOLTADA A DETERMINAR QUE A DEMANDADA REATIVE E RESTABELEÇA O PERFIL DA AUTORA NO APLICATIVO INSTAGRAM, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada reative e restabeleça o acesso da autora ao seu perfil no aplicativo Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Pretende a ré a revogação, sob a assertiva de que a autora não indicou qual o endereço eletrônico próprio e específico de sua conta (URL), o que inviabiliza a localização. 2. Ao menos neste momento, em virtude de eventual invasão de perfil da usuária por terceiros desconhecidos e não autorizados, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante o risco de utilização para prática de atos criminosos envolvendo dados pessoais da autora, havendo necessidade de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção do estado de coisas determinado pela decisão agravada, até que se tenha melhores elementos de convicção... (Continua)

43 - STJ Liquidação por artigos. Demora do autor em oferecê-la. Extinção do processo. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas. CPC/1973, arts. 267, § 1º, 598, 794, III

«A liquidação não se insere no processo executivo, nem é incidente deste. Impertinência no caso do disposto no art. 794, III, c/c o CPC/1973, art. 598. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Regime do CPC/73. Prazo para o oferecimento das contas, na segunda fase do procedimento. 48 horas. Intempestividade. Consequência jurídica. Valoração das informações prestadas extemporaneamente. Possibilidade. Necessidade de perícia. Indeferimento. Liberdade do magistrado, na condição de destinatário final da instrução. Recurso especial improvido.

1 - Na dicção do art. 915, §§ 2º e 3º, do CPC/73, se o réu, na segunda fase da ação de prestação de contas, não apresentasse as contas determinadas no exíguo prazo de 48 horas, ficava impedido de impugnar as apresentadas pelo autor (art. 915, § 2º, segunda parte), bem como se abria a possibilidade de o magistrado julgar a controvérsia segundo seu «prudente arbítrio ou com suporte em prova pericial (art. 915, § 3º, segunda parte).... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO RESTABELEÇA O ACESSO ÀS CONTAS DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50.000,00, LIMITADA A CEM DIAS. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que o demandado restabeleça o acesso às contas da autora na plataforma Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, limitada a cem dias. Pretende a ré o afastamento da multa fixada, sob a assertiva de que a obrigação que lhe foi dirigida só pode ser cumprida com a devida cooperação da autora, estando comprovado o justo motivo para descumprimento. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar a cobertura de cirurgia de coluna no prazo de 48 horas. Tese única da agravante de exiguidade do prazo para cumprimento da decisão. Rejeição. Cirurgia rotineira, de fácil disponibilização pela requerida, que é uma das maiores operadoras de plano de saúde do país. Razoabilidade do prazo. Decisão mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. Insurgência recursal pertinente. Autor que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. Insurgência recursal pertinente. Autor que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO DE 48 HORAS FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRETENSÃO DE DILAÇÃO TEMPORAL. RAZOABILIDADE EM FACE DA URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

49 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando o fornecimento de home care, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito não evidenciada - Ausência de indícios da inaptidão do cuidador para o atendimento das necessidades do beneficiário - Recurso provido

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Dívida quitada após o prazo contratado. Nota promissória levada a protesto. Admissibilidade. Autor em mora quando do encaminhamento do título a protesto. Inércia do autor após o recebimento da notificação extrajudicial que concedia o prazo de 48 horas para pagamento do débito. Atitude lícita do réu até prova em contrário. Autorização para pagamento fora do prazo avençado não demonstrada. Indenização indevida. Recurso não provido.