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pontes de miranda
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2014 - Doc. LEGJUR 153.6393.2008.1400

1 - TRT 2 Região. Prestações sucessivas ou ato único prescrição nuclear. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Alteração da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas por reenquadramento. Pronunciada. Apesar do aprofundamento da convivência na sociedade contemporânea impelir à revitalização de direitos fundamentais, sob a perspectiva da materialização do conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana insculpido na CF/88, é inolvidável que a ativação em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva, a impor a prevalência, neste ramo do poder judiciário, de uma visão infinitamente mais abrangente da sua função social. Todavia, a observância de tal premissa não pode dar azo ao afastamento da prescrição total, porque, muito embora o direito em si não esteja sujeito ao perecimento pelo simples decurso temporal, de acordo com o magistério de pontes de miranda, é a exceção protetiva daquele contra quem não foi exercida a pretensão ou ação durante o prazo fixado por regra jurídica, tolhendo-lhe a eficácia. Tratando-se de pedido atinente a horas extras e reflexos, atrelado à tese de nulidade da alteração da jornada de trabalho há muito implementada, no âmbito da ect, sob a perspectiva do reenquadramento, o prazo prescricional bienal para questionamento, com base na alegação de ausência de satisfação da obrigação nos moldes requeridos na petição inicial, começou a fluir do momento da ciência da lesão, no caso, em meados de junho de 2001, na trilha das Súmulas 275 e 294, ambas do colendo TST, a tornar de rigor a extinção do processo com Resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, IV.

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2016 - Doc. LEGJUR 172.2952.0000.0500

2 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Danos morais, estéticos e materiais. Acidente de trabalho típico. Possibilidade da delimitação da ciência inequívoca da lesão anteriormente ao biênio a retroceder da data da propositura da ação. Prescrição nuclear. Pronunciada. A atividade humana em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva, a impor a prevalência, neste ramo do Poder Judiciário, de uma visão mais abrangente da sua função social, de modo que, em discussão as liberdades e os direitos individuais, compete-lhe cumprir e fazer cumprir a lei através da interpretação sistemática dos dispositivos e da sua aplicação ao caso concreto. Todavia, a irrestrita observância dessa premissa é inaproveitável para dar azo ao afastamento da prescrição total, porque, muito embora o direito em si não esteja sujeito ao perecimento pelo simples decurso temporal, de acordo com o magistério de Pontes de Miranda, é a exceção protetiva daquele contra quem não foi exercida a pretensão ou ação durante o prazo fixado por regra jurídica, tolhendo-lhe a eficácia. Sendo assim, a constatação, já a partir dos termos da petição inicial, de que, sob o ponto de vista do trabalhador, a ciência inequívoca da lesão se deu em momento específico anteriormente à propositura da ação, este é o marco prescricional para o questionamento judicial. E a segurança jurídica obsta que se tolere o transcurso de mais de 2 (dois) anos para tanto, na diretriz traçada pela Súmula 278/STJ. Recurso ordinário. Requisito intrínseco de admissibilidade contido no CPC, art. 514, II. Inobservância. Não apreciação. Na conformidade da Súmula 422, III, do Colendo TST, é incogitável a apreciação de recurso ordinário cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ausência do requisito intrínseco de admissibilidade disciplinado no CPC, art. 514, II.

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1994 - Doc. LEGJUR 103.2110.5019.0200

3 - 1 TASP. Interdito proibitório. Sócio minoritário de empresa que tenta apoderar-se do estabelecimento comercial. Possibilidade de ação possessória para proteção do fundo de comércio. Carência afastada. (Cita doutrina).

Na lição de PONTES DE MIRANDA, entre outros autores, «o fundo de comércio, como as demais universalidades, é suscetível de posse e de reivindicação».... ()

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2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5049.5200

4 - STJ. Fiança. Morte do afiançado. Circunstância que não extingue o contrato de fiança. Precedentes do STF e STJ. CCB, art. 1.481.

«A melhor orientação da doutrina, de acordo com antigos precedentes do STF, é a de que não se extingue o contrato de fiança com a morte do afiançado, sendo este negócio jurídico bilateral entre o fiador e o credor, na lição sempre prestigiada de Pontes de Miranda.»... ()

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