1 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Trabalho em posto de abastecimento de combustíveis, limitado à loja de conveniência, distante mais de 7,5 dos locais de operações. Não incidência do adicional de periculosidade. CLT, art. 193.
«O simples fato de o trabalhador prestar serviços em posto de abastecimento de combustíveis não o qualifica ao recebimento do adicional de periculosidade, mormente quando demonstrado que trabalhava apenas na loja de conveniência existente no local, distante mais de 7,5 metros dos locais das operações com combustíveis e não participava, sequer eventualmente, dessas operações.... ()
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2 - TST Adicional de periculosidade. Supervisor de vendas. Visitas frequentes a lojas de conveniência localizadas em postos de gasolina. Exposição periódica em área de risco com combustível inflamável.
«No caso dos autos, conforme consignado no acórdão regional, o reclamante, contratado para o exercício da função de supervisor de vendas, era responsável por fazer visitas em lojas de conveniências localizadas em postos de gasolina, com exposição frequente ao agente de risco combustível. Assentou-se, com base em laudo pericial, que o reclamante ingressava periodicamente em área de risco, durante as visitas às lojas de conveniência em postos de gasolina. Desse modo, considerando a premissa fática delineada no acórdão regional, acerca da exposição frequente do autor ao combustível inflamável, a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade não contrariou o disposto na Súmula 364/TST, que somente afasta a sua incidência em caso de exposição fortuita ou por tempo extremamente reduzido, circunstâncias não evidenciadas no caso dos autos. ... ()
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3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. O TRT indeferiu as horas extras ao concluir que a Reclamante não comprovou a invalidade dos controles de frequência. Assim, a tese recursal de que « é flagrante a nulidade dos controles de ponto « encontra óbice na Súmula 126/TST . Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 126/TST. Trata-se de hipótese em que o TRT acolheu o laudo que concluiu pela ausência de periculosidade no trabalho da Reclamante. Conforme disposto na NR 16, anexo 2, quadro 3, do Ministério do Trabalho, são consideradas atividades ou operações perigosas com inflamáveis, as « operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquido «, e é devido o adicional ao « operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco «. Para adotar a tese da recorrente, no sentido de que atuava na área de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade, seria necessário reanalisar as provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .
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4 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Resistência. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
