penhora veiculo alienado fiduciariamente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Veículo alienado fiduciariamente. Direitos do contrato. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmulan. 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

2 - TRT3 Bem alienado fiduciariamente. Penhora impossibilidade.

«Nos termos dos artigos 361, do Código Civil, e 591, do Código de Processo Civil, os bens do devedor respondem pelo inadimplemento de suas dívidas. E o artigo 646, do mesmo diploma processual, é taxativo no sentido de que «a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591), regras que impõem a conclusão de que os bens que não são do devedor não podem responder por suas dívidas. Dessa forma, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar a propriedade do devedor fiduciante (devedor na reclamatória trabalhista), não pode ser atingido pela execução. Nesse sentido, a Súmula 31 deste Tribunal Regional, segundo a qual não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária.... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de bem alienado fiduciariamente. Súmula 31 do trt 3ª região.

«O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio da executada, que detém apenas a posse direta, o uso e o gozo do veículo objeto da penhora. É do credor fiduciário, no caso, Banco Bradesco S.A. a propriedade resolúvel do bem e a posse indireta. Assim, por não se tratar de bem de propriedade da executada, não é passível de penhora. Também, a penhora não poderá recair sobre os direitos que a executada teria direito em razão de tal contrato, tendo em conta que a devedora, antes do cumprimento da obrigação, não é detentora dos elementos constitutivos da propriedade deste bem.... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. Constrição que recaíra sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DECISÃO QUE MERECE SER PARCIALMENTE REVISTA -

possibilidade de que a constrição recaia não sobre o veículo, mas sobre os direitos do devedor sobre o bem - circunstância de o veículo se encontrar alienado que obsta a remoção do bem, notadamente considerada a inexistência de indícios de que a agravante esteja para se desfazer dele - agravo parcialmente provido... (Continua)

6 - TRT2 Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Penhora de veículo alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Não cabe a penhora de veículo sob alienação fiduciária, pois a reclamada não detém a propriedade do bem, mas é apenas sua possuidora, com responsabilidade de depositário. Recurso do espólio agravante a que se nega provimento.

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE UM AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETENSÃO DO CREDOR DE PROMOVER A ALIENAÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAZER O SEU CRÉDITO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA.

É plenamente possível a alienação dos direitos que a executada possui sobre veículo alienado fiduciariamente, sendo necessária apenas a prévia intimação do credor fiduciário, conforme CPC, art. 799, I. ... (Continua)

8 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Veículo alienado fiduciariamente. Caminhão não quitado. Bem que não integra o patrimônio do devedor. Penhora não autorizada. Alienação do bem que somente pode ocorrer após o pagamento de todas as parcelas. Recurso não provido.

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PARA MANTER A CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE DESTINA AO TRABALHO DO DEVEDOR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

veículo automotor é bem essencial à atividade profissional de pequeno empresário no ramo de fossas, uma vez que seu labor, e de sua empresa, dependem exclusivamente do maquinário transportado pelo veículo penhorado - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem de sócio. Inadmissibilidade. Nulidade da penhora. Citação da execução que foi efetivada apenas em relação à empresa executada, não constando no polo passivo da ação os sócios da empresa. Veículo penhorado que se encontra alienado fiduciariamente. Ausência de provas de que o gravame tenha sido levantado. Recurso desprovido.

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS PARA IMPUGNAÇÃO. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DESTE E DE OUTRO AUTOMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DISCUSSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora de veículos no âmbito de execução oriunda de ação de despejo cumulada com cobrança. Os agravantes alegam nulidade da execução por pagamento anterior à propositura da ação, excesso de execução e ilegalidade na penhora e na restrição de circulação dos veículos. ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo alienado fiduciariamente. Bem que não integra o patrimônio do devedor. Possibilidade, todavia, que a constrição recaia sobre os direitos do devedor. Artigos 655, XI e 671, ambos do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, XII - EXCUSSÃO DO BEM EM SI - VEDAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE.

penhora sobre direitos aquisitivos E NÃO SOBRE A COISA - juízo - deTErminação DE remoção do veículo - IMPOSSIBILIDADE - agravantes - DEPOSITÁRIOS - EXERCÍCIO DIREITO DA POSSE sobre o bem - DECISÃO COMBATIDA - parcial reforma. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DE VEÍCULO PENHORADO E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE -

possibilidade de leilão dos direitos do devedor sobre veículo alienado fiduciariamente - precedente do STJ - decisão reformada - observação de que deverá haver avaliação de tais direitos, facultada a apresentação de estimativa pelas partes - quando da Leilão dos direitos, a credora fiduciária deverá ser cientificada expressamente, resguardado a ela a possibilidade de se opor à aquisição, caso demonstre que o lançador não se enquadra nos requisitos necessários para assumir a posição contratual do devedor. agravo provido com observação... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo alienado fiduciariamente. Admissibilidade. Entretanto, a constrição judicial deverá ficar restrita aos direitos da devedora fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, mas não sobre o próprio bem. Descabida a remoção do bem na espécie, uma vez que este não integra o patrimônio da executada, permitindo, ainda, o licenciamento do veículo. Determinação de apreensão, remoção e bloqueio de licenciamento parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP agravo de instrumento - ação de execução - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - penhora dos direitos DO VEÍCULO alienado fiduciariamente E DETERMINAÇÃO DE bloqueio de TRANSFERÊNCIA e circulação - agravante - Insurgência LIMITADA AO desbloqueio DA circulação - CABIMENTO - ATO - medida exCEPCIONAL - AGRAVANTE - ausência de indício de impedimento À localização E À expropriação - DECISÃO COMBATIDA reforma.

17 - TJSP Direito processual civil. Execução provisória de sentença. Impugnação à penhora de veículo. Recurso não provido, na parte conhecida.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida. Ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (CPC/2015, art. 98, § 5º), apenas para isenção do preparo recursal. Comprovada a mora do devedor, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente. Não se trata de penhora de veículo, mas de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ação disciplinada pelo Decreto-lei 911/69, sendo inaplicável o CPC, art. 833, V. Discussão sobre suposta onerosidade excessiva não tem o condão de descaracterizar a mora (Súmula 380 do C. STJ). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença, indeferiu requerimento no sentido de serem penhorados os direitos aquisitivos da executada sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade de incidência de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. CPC, art. 835, XII. Adoção, no caso, de reforço da penhora sobre os direitos aquisitivos, como já decidido nos autos do Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos do veículo alienado fiduciariamente, até o montante do débito exequendo, confirmada a liminar recursal. Prejudicado o Agravo Interno

20 - TJSP *Cumprimento de sentença - Penhora de veículo - Bem encontrado na residência da executada e cujo conserto originou o débito objeto da presente ação monitória - Circunstâncias que autorizam a conclusão de que a agravante é a efetiva possuidora do veículo - Registro em nome de terceiro - Caráter meramente administrativo - Veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante - Impugnação parcialmente acolhida - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Cumprimento de sentença. Bloqueio de veículos cadastrados em nome da parte e gravados por alienação fiduciária. Bens alienados fiduciariamente que não podem ser objeto de penhora, eis que pertencem a instituições financeiras. Levantamento da constrição judicial de circulação que recai sobre os tais bens. Manutenção, com referência apenas ao veículo que não possui restrição financeira. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Constrição sobre veículo alienado fiduciariamente. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Fundamento autônomo inatacado. Existência. Súmula 283/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. ... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS, ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, A FAVOR DA CREDORA - INADMISSIBILIDADE - BENS QUE NÃO PERTENCEM AO DEVEDOR, SENDO POSSÍVEL, APENAS, A PENHORA DOS RESPECTIVOS DIREITOS AQUISITIVOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, tampouco adjudicação ao credor, mas nada impede que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, conforme entendimento predominante do C. STJ.... (Continua)

24 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação de busca e apreensão. veículo alienado fiduciariamente. essencialidade do bem para o exercício profissional. impenhorabilidade. inaplicabilidade. recurso não provido.

25 - TJSP Prestação de serviços. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Penhora dos direitos que a coexecutada, pessoa com deficiência, tem sobre veículo alienado fiduciariamente e adquirido com isenção fiscal. Possibilidade, uma vez que não demonstrada a essencialidade do bem, que não se confunde com comodidade por ele trazida. Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 833. Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada mantida.

26 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ato de improbidade. Aquisição de caminhão pela Prefeitura. Pagamento efetuado. Alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente e penhorado. Registro em nome do Município. Impossibilidade. Ocorrência de dano ao erário. Culpa da ex-Prefeita. Negligência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da ex-Prefeita do Município de Bocaina do Sul, por supostos atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregularidades em procedimentos licitatórios. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quatro veículos.

28 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da liminar concedida initio litis, diante da afirmação do réu de que utiliza o veículo para o desempenho das suas atividades profissionais. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, comprovada a mora do devedor, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente. Assim, atendidos os pressupostos legais para a concessão da liminar, era necessário que o agravado demonstrasse razões capazes de justificar a sua suspensão, o que não ocorreu. Não se trata de penhora de veículo, mas de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ação disciplinada pelo Decreto-lei 911/69, sendo inaplicável o CPC, art. 833, V. Para cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por terceiro. A discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais ou suposta onerosidade excessiva não é o bastante para descaracterização da mora (Súmula 380/STJ), nem impede o credor de adotar as medidas pertinentes à defesa de seus interesses.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o bloqueio de circulação do veículo. Deferido à agravante o benefício modulado (CPC/2015, art. 98, § 5º), apenas para isenção do preparo recursal. Não se trata de penhora de veículo, mas de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ação disciplinada pelo Decreto-lei 911/69, sendo inaplicável o CPC, art. 833, V. Para cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por terceiro. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que indeferiu pedido de inserção de restrição de licenciamento e transferência sobre veículo gravado com alienação fiduciária - O bloqueio judicial de veículo alienado fiduciariamente é necessário para obstar a sua transferência e circulação, dificultando o desaparecimento do veículo para frustrar a apreensão pelo credor fiduciário - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com redação da Lei 13.043/2014 - Medida excepcional que não se aplica no caso em tela, pois, além de não se tratar de ação de busca e apreensão, o bloqueio judicial em nada contribuiria para a satisfação do crédito perseguido, uma vez que inexistente penhora - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE IMPEDIRIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. PENDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR NÃO EXECUTADA. PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM AINDA NÃO CONSOLIDADA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO EM CONCRETO CUJA RESTRIÇÃO ATENDE AOS INTERESSES DOS EXEQUENTES-AGRAVADOS. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER LEVANTADA QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu expedição de mandado de penhora e remoção dos veículos do requerido. Inconformismo. Entendimento contido no recurso 2089686-66.2023.8.26.0000 de ser inviável a penhora sobre bens alienados fiduciariamente, pois eles pertencem à instituição financeira, até que haja a reversão definitiva da propriedade, após pagamento integral da dívida. Mera expectativa de direito. Penhora de direitos. Possibilidade, desde que respeitada a relação da executada com as credoras fiduciárias, que, efetivamente, como proprietárias dos caminhões são quem estão a consentir à devedora na posse e a fruição direta dos caminhões. Decisão reformada. Recurso provido

33 - TAMG Execução. Penhora. Veículo. Alienação fiduciária. Impossibilidade. Penhora sobre direitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, X.

«Os bens alienados fiduciariamente, em razão de não integrarem a esfera patrimonial do devedor, visto que transferidos ao credor fiduciário, não se sujeitam à constrição judicial, uma vez que a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Eventuais direitos que o devedor possua perante o credor fiduciário - instituição financeira - comportam penhora -CPC/1973, art. 655, X.... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela agravante, por meio da qual alegava impenhorabilidade dos veículos constritos, pois estariam alienados fiduciariamente e serviriam ao exercício da profissão. Manutenção da decisão recorrida. O fato dos veículos estarem alienados fiduciariamente não impede a constrição, sendo certo que, nesse caso, como bem avaliou o juízo a quo, a penhora incide sobre os «direitos que a agravante possui sobre os veículos. Com relação ao fato de que os veículos em questão seriam utilizados para o exercício da profissão, tal fato, por si só, não os torna impenhoráveis. A atividade da requerida é a confecção de roupas, de modo que os veículos, embora sejam de grande comodidade, não são essenciais à sua atividade, já que o transporte de matéria prima e as entregas de mercadorias podem ser feitas por empresas de logística. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Penhora sobre direitos e ações decorrentes do contrato.

«Na esteira do entendimento do STJ: «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (Resp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594). Contudo, o entendimento da d. maioria dos membros desta Eg. Turma é no sentido de que se aplica à hipótese, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 31 deste Regional no sentido de que «não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, motivo pelo qual determina-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária.... (Continua)

36 - TRT3 Veículo. Alienação fiduciária. Penhora. Possibilidade.

«Não há óbice legal para a constrição sobre bem alienado fiduciariamente, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos CLT, art. 449 e CTN, art. 186. Se houve pagamento da executada para o credor fiduciário, há crédito daquela em relação a este, o qual se materializa em parte do bem alienado e sobre o qual pode haver constrição.... (Continua)

37 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu.

38 - TRT4 Penhora sobre veículo com alienação fiduciária. Ordem de preferência de recebimento de créditos.

«Hipótese em que o bem, alienado fiduciariamente, foi avaliado em valor muito inferior ao valor remanescente da dívida perante o credor fiduciário. Impõe-se reconhecer que o crédito é inexequível, destacando-se que, na alienação, a ordem de preferência é do credor civil e não do credor trabalhista. [...]... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 835, XII - USO PROFISSIONAL DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Muito embora o bem alienado fiduciariamente não seja de propriedade da parte executada e, por isso, não possa ser penhorado, é licita a penhora de seus direitos aquisitivos, nos termos do CPC, art. 835, XII. ... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE BEM MÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Embora não seja possível a penhora de bem alienado fiduciariamente em garantia, nada impede que a constrição incida sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme orientação da jurisprudência do Colendo STJ. 2. No caso, a constrição efetivamente incide sobre os direitos de devedor fiduciante sobre veículo automotor, o que autoriza a persistência da constrição. Daí a improcedência do pedido formulado pelo executado... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a alegação de impenhorabilidade de caminhões, restringindo a constrição aos direitos decorrentes da alienação fiduciária dos veículos. Pesquisa RENAJUD indicou nove veículos em nome da executada, dos quais apenas um não possuía restrições. Executada afirmou que detinha apenas cinco dos veículos localizados na pesquisa, sendo que somente um não havia sido alienado fiduciariamente. Embora a agravante seja microempresa e, conquanto a regra da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da atividade do devedor, prevista no CPC, art. 833, V, possa ser estender às empresas de pequeno porte (EPP) e às microempresas (ME), há diversos veículos em nome da devedora, inexistindo provas de que todos eles sejam indispensáveis à manutenção de suas atividades. Não foram localizados recursos em espécie ou depósito ou aplicações suficientes para a quitação da dívida. Executada não indicou outros bens à penhora. Alegação de impenhorabilidade bem afastada. Tendo em vista que quatro dos cinco caminhões estão alienados fiduciariamente e que os bens não foram sequer avaliados, antes da constrição sobre os direitos decorrentes dos contratos pertencentes à executada, inicialmente, a penhora há de recair apenas sobre o veículo de propriedade da executada, em conformidade com o parecer do Ministério Público. Persistindo a dívida, poderá ser novamente examinada a viabilidade da constrição de direitos sobre os caminhões alienados fiduciariamente. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULOS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora formulada pela executada, ora agravante, mantendo-se a constrição judicial sobre os veículos Renault/Master Mbus L3H2, ano 2019/2020, placa EEO4H58 e Citroen/Jumper M33M, ano 2010/2011, placa ETV3609 e a arrematação dos referidos bens em leilão judicial. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Bens que estão alienados fiduciariamente a instituições financeiras estranhas à lide e não pertencem ao patrimônio da executada. Impossibilidade de a executada pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Executada que carece de legitimidade. Eventual prejuízo suportado por terceiro que poderá ser objeto de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. Ademais, a questão está preclusa. Agravante que tomou ciência da penhora e avaliação dos veículos em 23.04.2024, contudo, apresentou impugnação à penhora apenas em 01.08.2024. Recorrente que age de forma temerária. Partes que devem observar o dever de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão indeferiu pedido de remoção de restrição de transferência de veículos da ré - Bens alienados fiduciariamente ao Banco agravante, terceiro interessado - Alegação de impossibilidade de manutenção das restrições - Descabimento - Impossibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária - Veículo não integra o patrimônio da requerida, detendo apenas a posse direta e propriedade resolúvel do bem - Todavia, ressalva-se a possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante decorrente do contrato de alienação fiduciária - Ainda que os veículos não sejam de propriedade da requerida, não há impedimento para manutenção das medidas restritivas - Recurso negado.... (Continua)

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pelo Banco Moneo S/A. determinando a retirada das restrições lançadas sobre 61 veículos gravados com alienação fiduciária. A sentença condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas isentou-o das custas processuais. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO DO CONCURSO DE CREDORES (CLASSE III). IRRESIGNAÇÃO DAS IMPUGNANTES (RECUPERANDAS), QUE PRETENDEM A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR, NA CLASSE III.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL PENHORA APENAS DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. 1.-

Se o proprietário fiduciário não integra a lide, não há razão para que seu bem móvel seja atingido pela penhora, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, extrapolando os limites subjetivos da demanda. Por conseguinte, afasta-se a penhora, bem como a multa por falta de indicação do paradeiro do bem e restrição de circulação impostas na decisão agravada. 2.- Ressalte-se que é cabível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, ainda que se trate de bem móvel alienado fiduciariamente, conforme autorização do CPC, art. 835, XII, cabendo ao credor formular requerimento na instância de origem, se lhe convier. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelos executados e manteve a penhora dos veículos. VEÍCULO JEEP/RENEGADE - Alegada impenhorabilidade do veículo, ao argumento de que a agravante é portadora de deficiência que acomete seus membros inferiores e a sua lombar. Inexistência de prova imprescindibilidade do veículo. Apresentado somente laudo para obtenção de isenção de IPI. Ausência de demonstração da essencialidade do referido veículo para locomoção ou mesmo que seja ele adaptado ao seu uso. Penhora mantida. VEÍCULO CHEVROLET/S-10 - Insurgência da executada, ao fundamento de que o bem está alienado fiduciariamente. Parcial acolhida. Impossibilidade da manutenção da penhora, na forma como determinada. Bem alienado fiduciariamente que não pertence à devedora, mas ao credor fiduciário. Possibilidade, contudo, de serem penhorados os direitos aquisitivos da executada sobre o referido veículo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCLARECIMENTO DOS DIREITOS DO EXECUTADO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão que determinou a manutenção da penhora sobre veículos, até que fossem esclarecidos os direitos que o executado possuía estes bens, que se encontravam alienados fiduciariamente - Inexistência de óbice de a penhora incidir sobre direitos incidentes sobre bens alienados fiduciariamente - CPC, art. 835, XII - Precedentes do STJ e do TJSP - Havendo a possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre os bens fiduciariamente alienados, é cabível a prestação dos esclarecimentos determinadas pelo Juízo, totalmente pertinentes ao exame desta penhora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de três veículos. Incidência da impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, com necessidade, contudo, que exige a comprovação da imprescindibilidade do bem para o exercício da profissão, o que não ocorreu no caso. Inexistência de prova de desempenho de função de marceneiro pelo coagravante. Não configuração da impenhorabilidade. Penhora e adjudicação de veículo alienado fiduciariamente. Bem móvel gravado com alienação fiduciária, cuja penhora somente pode recair sobre os direitos do devedor fiduciante. Dicção do, XII do CPC, art. 835. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de direitos do devedor fiduciário em ação de execução. O agravante sustenta que a constrição é ilegal, pois o bem gravado com alienação fiduciária não integra seu patrimônio e apenas os direitos aquisitivos poderiam ser penhorados, nos termos do CPC, art. 835, XII. Aduz, ainda, que o contrato objeto da execução prevê capitalização diária de juros sem especificar a taxa aplicada, o que configuraria violação ao direito à informação do consumidor. Requer a nulidade da execução e a devolução do bem penhorado. ... (Continua)