penhora em conta poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora em conta poupança. Prestação jurisdicional.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA-POUPANÇA DO EXECUTADO. CONTA CONJUNTA COM A MÃE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária na qual o agravante é titular em conjunto com a mãe. ... (Continua)

3 - TRT2 Bloqueio. Conta bancária bens. Possibilidade de penhora em conta poupança. Conquanto os salários e remunerações sejam impenhoráveis (incisos do CPC/1973, art. 649), há de se considerar, no presente caso, que executa-se crédito para satisfazer crédito de natureza alimentar. É verdade que se contrapõem dois créditos privilegiados, mas não se reconhece a qualidade de absoluta impenhorabilidade do saldo de conta poupança, quando de outro lado envolva crédito alimentar, decorrente de relação empregatícia

4 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição em embargos de terceiro. Penhora em conta poupança. Impenhorabilidade nos limites do CPC/1973,CPC/1973, art. 649, X. Nos termos do art. 649, X, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Improvidos os apelos de ambas as partes.

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO NA CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de Sentença. Reconhecida a possibilidade de penhora em conta poupança por tratar-se de execução de crédito de natureza alimentar (CPC/2015, art. 833, § 2º). Afastada incidência do, X do citado artigo. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A RELATIVIZAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. DECISÃO MANTIDA. 

Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. No caso dos autos, entretanto, não há elementos para mitigar a regra de impenhorabilidade da poupança. ... (Continua)

8 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora em conta poupança da impetrante. Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, «ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IVcontém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2ºespécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Tendo em vista a penhora de conta poupança da impetrante, em valor inferior a quarenta salários mínimos, forçoso concluir pela concessão da segurança, para se liberar os valores ali constritos. ... (Continua)

9 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. NÃO VERIFICADO. IMPENHORABILIDADE

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora em conta poupança. Valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Ilegalidade do ato coator.

«Verifica-se que CPC/1973, art. 649, X, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, estabeleceu a impenhorabilidade absoluta até o limite de quarenta salários-mínimos, da quantia depositada em caderneta de poupança. Conforme se vê dos extratos bancários colacionados efetivamente os valores bloqueados eram provenientes de conta poupança da impetrante e totalizaram R$ 1.556,56. Ocorre que o referido valor foi liberado à exequente em 5/8/2014, o que faz perder o objeto do mandado de segurança em relação ao desbloqueio de tal valor. No entanto, como a autoridade coatora determinou o prosseguimento da execução, com novas tentativas de bloqueio on line, até satisfação integral da dívida, o recurso ordinário merece ser provido para, concedendo a segurança pleiteada, sustar a ordem de penhora on line sobre os valores constantes em conta poupança da impetrante que não ultrapassem o montante de quarenta salários mínimos. ... (Continua)

11 - TJDF EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC 833, X. 

1. A impenhorabilidade é atributo excepcional, pois restringe o princípio de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas.  ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Impugnação à penhora - Rejeição - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X do CPC - Impenhorabilidade - Não comprovação - Constrição efetivada em conta titularizada pela pessoa jurídica - Alegação de que o valor bloqueado possui natureza alimentar, porquanto destinado ao pagamento de salário de funcionários e colaboradores - CPC, art. 833, IV - Não incidência no caso em tela - Disposição legal que visa proteger o trabalhador e não a fonte pagadora - Ausência, ademais, de demonstração efetiva de que o bloqueio inviabiliza a manutenção das atividades empresariais - Penhora em conta poupança inferior a 40 salários mínimos - Não comprovação - Legalidade da constrição reconhecida - Natureza da conta não demonstrada - Proteção legal que deve ser afastada - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X - Decisão confirmada - Recurso desprovido

13 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta poupança. CPC 833, X. Hipótese de incidência não configurada.

1. A impenhorabilidade é atributo excepcional, pois restringe o princípio de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência. Penhora em conta poupança de valores superiores a 40 salários mínimos. Ausência de similitude fática.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não há violação do Princípio da Colegialidade, quando o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.000/PR, Rel. Min. ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 17/06/2015; AgRg nos EAREsp 552.911/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 13/04/2015. ... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA EM CONTA POUPANÇA AUTORIZADA.INCONFORMISMO DO EXECUTADO E TERCEIRA INTERESSADA (CÔNJUGE). PENHORA NA CONTA POUPANÇA DA CÔNJUGE. AUTORIZAÇÃO DE 50% DO VALOR BLOQUEADO. ALEGAÇÃO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE AFASTADA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INDICAM O USO DA CONTA POUPANÇA COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DA CONTA DA CÔNJUGE PARA OCULTAR PATRIMÔNIO. AFIRMAÇÃO PELO PRÓPRIO EXECUTADO QUE RECEBE VALORES DE TRABALHOS ESPORÁDICOS. RECEBIMENTO DE UM CRÉDITO, APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE R$ 164.037,50 POR INTERMÉDIO DA CONTA DA ESPOSA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.-

Em recente entendimento, o STJ definiu que a proteção legal conferida aos valores menores de 40 salários-mínimos existentes em poupança somente se estendem àqueles existentes em conta corrente ou outras aplicações financeiras caso provado, pelo devedor, a sua natureza de reserva.- Das informações extraídas dos autos, verifica-se que a conta poupança é utilizada como conta corrente, uma vez que apresenta diversas movimentações financeira, razão pela qual será tratada como tal. - No caso dos autos, os executados fundamentaram o pedido de desbloqueio de valor apenas na proteção legal, sem trazer qualquer prova da natureza de reserva ou que comprometa suas condições de sobrevivência, o que impossibilita a concessão do direito pretendido.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. ART. 25, III, DO EOAB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS HONORÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 (UM) ANO APÓS O BLOQUEIO DE VALORES. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória . 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que «a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.- Nos termos do art. 25, II, do EOAB, prescreve em 05 (cinco) anos a cobrança dos honorários advocatícios. - Conforme jurisprudência do STJ, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após «decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, em analogia ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.- Neste caso, infere-se que a prescrição intercorrente foi interrompida em 03/05/2023 com o bloqueio de valor na conta da agravante Marciele (mov. 654.2). Contados 6 (seis) anos de 03/05/2023 (cinco anos do prazo prescricional mais um ano da suspensão), conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente em 03/05/2029.- Afasta-se, portanto, o pedido de prescrição intercorrente. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - TJDF Ementa. Juizado especial cível direito processual civil. agravo de instrumento. penhora de verbas salariais. penhora em conta poupança. mitigação. Possibilidade. eresp 1.874.222-df e esp 1.660.671/rs agravo conhecido e não provido. 

  ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DE POUPAR VALORES. PREJUÍZO AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS NÃO DEMONSTRADO. LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA EM FAVOR DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível de... (Continua)

18 - TJRJ DECISÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. Penhora on line. Conta poupança. Sentença que julgou extinta a execução, pelo pagamento integral do débito. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Depósito em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. art. 833, X do CPC - Recurso improvido.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco, mas mantendo a penhora de valores na Caixa Econômica Federal. O agravante alega que os valores na Caixa também estão em conta poupança e são inferiores a 40 salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade. ... (Continua)