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Jurisprudência Selecionada
penhora citacao
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2014 - Doc. LEGJUR 144.8185.9011.5000
1 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de citação do devedor principal. Citação da fiadora. Penhora on-line. Indeferimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora a penhora on-line constitua direito do credor, é indispensável, para o prosseguimento da execução, a realização do ato judicial de citação do devedor principal. ... ()
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2008 - Doc. LEGJUR 150.5244.7008.2800
2 - TJRS. Direito público. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Citação. Falta. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débito. Suprimento da citação.
«O termo de parcelamento de débito não tem o condão de suprir a citação do executado, mas sim de interromper o prazo prescricional. Ausente nos autos cópia da execução fiscal, indispensável para a comprovação da efetiva citação do devedor. Agravo desprovido.»... ()
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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7194.8300
3 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Venda de móveis livres de precedente constrição judicial (Penhora, arresto, seqüestro). Citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/73, arts. 167, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV e 11.
«O CTN, nem o CPC/1973, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes», efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis» não basta o ajuizamento da ação. No caso, ademais, a penhora foi determinada tendo por objeto bens móveis declarados 4 anos antes da expedição do respectivo mandado. Resguarda da boa-fé do adquirente.»... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7344.4200
4 - 2 TACSP. Execução. Citação do devedor para pagar ou nomear bens à penhora. Necessidade. Convocação através do seu advogado sem poder para receber citação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 652.
«É indispensável a citação do devedor, na execução por quantia certa contra solvente, para pagar ou nomear bens à penhora, não sendo hábil a suprir-lhe a falta a atividade em seu nome de advogado sem poder para receber o chamamento judicial.»... ()
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2009 - Doc. LEGJUR 165.3203.2008.4200
5 - TJSP. Citação. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bens dos sócios, sem a prévia citação deles para pagar. Impossibilidade. Constrição anulada. Citação determinada. Recurso provido.
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