penhora citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação. Penhora.

«Citação feita pelo correio não contendo no aviso de recepção assinatura de representante legal da recorrente. Recurso provido para reformar o venerando acórdão e anular o processo a partir da penhora, inclusive.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem de sócio. Inadmissibilidade. Nulidade da penhora. Citação da execução que foi efetivada apenas em relação à empresa executada, não constando no polo passivo da ação os sócios da empresa. Veículo penhorado que se encontra alienado fiduciariamente. Ausência de provas de que o gravame tenha sido levantado. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de penhora. Citação do devedor. Fraude à execução. Presunção absoluta. Súmula 83/STJ.

«1. Com o advento da Lei Complementar 118/05, que conferiu nova redação ao CTN, art. 185, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução, ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de penhora. Citação do devedor. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TJSP ARRESTO. CPC, art. 830. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que o indefere em razão de não terem sido esgotadas as diligências para localização dos executados. Insurgência do exequente. Acolhimento. O arresto previsto no CPC, art. 830 não exige esgotamento dos meios visando à citação do executado, bastando que, numa diligência, não seja encontrado. Conquanto a citação seja indispensável para a penhora (citação seguida do decurso do prazo para pagamento voluntário), basta que o devedor não seja localizado para que seja admitido o arresto, cumprindo-se, ademais, o passo a passo tratado no próprio art. 830. No caso em análise, os devedores não foram encontrados, é o que basta, para emergir o direito do credor ao arresto. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Convolação de arresto em penhora. Citação frustrada. Fundamento do acórdão recorrido não impugunado. Razões recursais diversas. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

7 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Bem móvel. Alienação após citação. Bem penhorado não encontrado. Diligências efetivadas pela exeqüente. Insolvência evidenciada. Dever do executado indicar bens sujeitos à penhora. Fraude caracterizada. Recurso provido.

8 - TJRJ Execução Fiscal. IPTU. Processo ajuizado em 2008. Citação já efetivada. Penhora não concretizada. Pleito do exequente para penhorar ativos do executado. Desconhecimento do número do CPF. Indeferimento. Credor que então pretende a penhora «portas à dentro". Novo indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descabimento. Execução que deve prosseguir. Aplicação da Súmula 558/STJ. Ademais é possível a penhora como pretendido pelo exequente. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o CPC, art. 841, deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora na modalidade «Teimosinha e relegou a citação dos requeridos para momento posterior ao resultado da pesquisa de penhora. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Penhora. Imóvel residencial. Devedor que se ausentou por breve espaço de tempo. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não retira a característica de impenhorabilidade o só fato do devedor, à época da citação para a execução, estar residindo em outro Estado, quando por ocasião da penhora já estava morando no imóvel penhorado, único de sua propriedade.... (Continua)

12 - STJ Execução. Penhora. Imóvel residencial. Devedor que se ausentou por breve espaço de tempo. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não retira a característica de impenhorabilidade o só fato do devedor, à época da citação para a execução, estar residindo em outro Estado, quando por ocasião da penhora já estava morando no imóvel penhorado, único de sua propriedade.... (Continua)

13 - TJSC Execução. Bem imóvel vendido. Escritura levada ao registro imobiliário um dia após a citação do devedor. Fraude à execução. Penhora. Possibilidade.

«O imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior, mas levada ao registro imobiliário somente após a citação do devedor, pode ser penhorado porque a propriedade de bem imóvel só se transmite após transcrito o título naquele registro (CCB, art. 530, I).... (Continua)

14 - TRT15 Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813.

«O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC/1973, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC/1973, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e automaticamente transmudando-se em penhora, independentemente de sua conversão. Como conseqüência, o arresto resultante de procedimento cautelar específico, ainda que anterior à pré-penhora ou ao arresto a que alude o CPC/1973, art. 653, não implica em preferência, motivo pelo qual é nula a adjudicação levada a cabo pelo credor que promoveu a penhora por último dos bens, objeto da adjudicação, não havendo que se confundir concurso de credores com o concurso de preferências.... (Continua)

15 - TAMG Penhora. Intimação. Nomeação de bens. Prazo. CPC/1973, art. 652.

«O prazo para o exercício do direito de nomeação de bens à penhora é de 24 horas, o qual começa a fluir a partir da citação, e não da juntada do mandado de citação aos autos.... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Arresto e posterior penhora de bem imóvel, vendido a terceiros, antes da citação do executado. Validade da venda do imóvel a terceiro que o adquirira sem o conhecimento de constrição, já que tanto o arresto como a subseqüente penhora não estavam registradas no Registro Imobiliário. (...) Não há a visualizada fraude inscrita no CTN, art. 185, na forma pretendida pela Fazenda. Não constava do registro imobiliário, qualquer ônus - arresto, seqüestro, citação ou penhora, que alertasse os embargantes da existência de obstáculos ao negócio acertado (fls. 130). Ademais, quando o executado foi citado por edital, o prazo de prescrição já tinha se completado por quase três vezes, pois a execução foi ajuizada em 1972 e a citação ocorreu em março de 1986 (fls. 131). ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

«Pode o embargante se opor à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão da penhora. Aplicação das Súmulas 84 do STJ. Comprovada a alienação do imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda, bem como outros documentos acostados aos autos, anteriores à Lei Complementar 118/2005 e à citação do devedor na execução fiscal em que promovida a penhora do bem, demonstrando que foi ocupado pelo comprador após a aquisição, é de ser reconhecida a eficácia perante terceiros da negociação, devendo ser desconstituída a constrição realizada. Inteligência do CTN, art. 185 na redação original. REsp 1.141.990/PR (CPC, art. 543-C). Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Bem de família não demonstrado. Elementos que atestam a tentativa de venda do bem. Doação declarada como fraude à execução, por colocar o executado em insolvência. Citação e sentença anteriores ao negócio jurídico. Tentativa múltipla do devedor de se esquivar da execução. Ausência de prova idônea e contemporânea de que o executado mantinha sua residência permanente no imóvel penhorado. Acervo probatório que evidencia a ausência de domicílio no imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Venda de móveis livres de precedente constrição judicial (Penhora, arresto, seqüestro). Citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/73, arts. 167, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV e 11.

«O CTN, nem o CPC/1973, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis não basta o ajuizamento da ação. No caso, ademais, a penhora foi determinada tendo por objeto bens móveis declarados 4 anos antes da expedição do respectivo mandado. Resguarda da boa-fé do adquirente.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora. Atos distintos. Ausência de citação. Nulidade absoluta.

1 - A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias.... (Continua)

21 - TJSP PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Pleito de penhora de imóveis de propriedade dos devedores. Inadmissibilidade, por ora. Hipótese em que ainda não se materializou a citação dos executados. Possibilidade de oportuna reapreciação do pedido após a realização do ato citatório. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

Penhora do imóvel descrito e caracterizado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, sob a transcrição número 7.649, nos autos do Processo número 1025875-20.2015.8.26.0554 - Válidas a citação e a intimação da Embargada-Executada nos autos da execução originária - Ausente legitimidade dos Embargantes para alegar eventual vício na citação - Não caracterizada a arrematação por preço vil - Negócio jurídico entre o Embargantes e a Embargada-Executada foi firmado quando a penhora já constava na matrícula do imóvel - Configurada a fraude à execução - Ineficácia da permuta quanto à Embargada-Exequente - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES IMPROVID... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora on line. Descabimento. Citação. Falta. Efeitos. Devido processo legal. Observância. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Indeferimento de pedido de penhora on line.

«Viável a penhora on line antes do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, conforme recente entendimento do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.112.943/MA, na forma do CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). Contudo, no caso, sequer houve a citação da parte executada, inviabilizando-se a medida excepcional requerida pelo banco agravante, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL -

Irresignação do executado - Descabimento - Penhora que, mesmo observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), há de se processar também no interesse do exequente, conforme previsão expressa do CPC, art. 797 - Admissibilidade de nova penhora recair sobre bem diverso daquela que fora promovida em oportunidade anterior nos autos da execução, considerando-se a ausência de consumação desta por ausência de citação. No mais, prerrogativa do credor na indicação daquilo que se quer ver penhorado, nos termos do art. 829, §2º do CPC - Manutenção da multa de 5% sobre o valor da execução ao executado, por considerar sua conduta atentatória à dignidade da justiça - Inteligência do CPC, art. 774 - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Citação não efetivada. Bens passíveis de penhora não localizados. Incidência sobre ativos financeiros. Admissibilidade. Medida excepcional que, entretanto, deve ser aplicada com discernimento. Recurso provido.

26 - TJSP Penhora. Impugnação. Direito intertemporal. Citação operada no sistema anterior, sem intimação da penhora, intimado, agora, o executado da substituição da penhora feita. Impugnação oferecida por ele à qual deve ser dado o tratamento de embargos do devedor, sem efeito suspensivo, de acordo com a nova sistemática. Recurso provido em parte para tal fim.

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA E PEDIDO DE PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citação por via eletrônica - Hipótese de não cabimento da citação por via eletrônica, por se tratar de ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial ou, ainda, indicar bens à penhora - Providência a ser realizada por oficial de justiça - Inteligência dos artigos. 829 e 830 do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - PENHORA ON-LINE - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE.

1. O arresto executivo, disciplinado no CPC, art. 830, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo, pois se trata, na verdade, de um de seus pressupostos, sendo necessária apenas que ocorra a tentativa frustrada de citação do executado.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução ajuizada contra o devedor. Penhora que recai sobre bem dado em garantia hipotecária. Ausência de citação do terceiro garantidor. Nulidade da penhora.

1 - É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário.... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PENHORA NÃO REGISTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Para que seja caracterizada a fraude à execução, além da existência prévia de demanda executiva com citação válida, registro da penhora e indícios de insolvência do devedor, é imprescindível que haja prova cabal da má-fé e do conluio entre devedor e o adquirente do bem. 2) Não tendo sido registrada a penhora, tampouco comprovada a má-fé dos adquirentes, deve ser considerada legal a alienação do imóvel penhorado.... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Desbloqueio de ativos financeiros. Pedido de revogação. Indeferimento. Descabimento. Início da execução, com a citação e penhora sobre bens indicados pelo devedor, antes da entrada em vigor da Lei 11382/06. Execução já garantida. Impossibilidade de segunda penhora. Eventual pedido de substituição que dependeria de requerimento da parte. Ausência. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - STJ Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ausência da prova de propriedade. Não obediência à ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11.

«Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos. Hipótese sob exame onde a devedora ofereceu à penhora Títulos da Dívida Agrária que não têm cotação na bolsa e padecem da prova de propriedade, por isso desservem à satisfação do credor.... (Continua)

33 - TJMG Família. Penhora de bem de ex-exposa do executado. Embargos de terceiro. Ex-esposa do executado. Imóvel. Bem partilhado antes da penhora. Registro da partilha. Irrelevância. Discussão da posse. Bem de família. Matéria de ordem pública. Fraude à execução. Não comprovação. Insubsistência da constrição. Sentença reformada

«- Insubsistente a penhora do imóvel que não integrava o patrimônio do devedor, em razão da partilha feita no divórcio da embargante e de seu ex-cônjuge. ... (Continua)

34 - TJSP PENHORA -

Execução por título extrajudicial l Indeferimento de pedido de penhora sobre imóvel supostamente pertencente à coexecutada Simone Alegada possibilidade e necessidade, ante as circunstâncias da espécie -Não acolhimento - Citação por aviso de recebimento efetivada - Ausentes indícios de dilapidação patrimonial - Ausente pesquisa prévia aos sistemas de pesquisas oficiais - Inexistência de justificativa a ensejar a alteração na ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo Código - Ausência de situação excepcional a justificar a alteração da ordem legal Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida Recurso improvido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ATO REALIZADO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CADASTRO DA EMPRESA RÉ NA JUNTA COMERCIAL. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ORDEM DA PENHORA ESTABELECIDA PELO CPC, art. 835 QUE NÃO É ABSOLUTA. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PRETENDIDA PELA EXECUTADA. VALOR SUPERIOR DO BEM PENHORADO EM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO QUE NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO EMPREENDIMENTO QUE POSSIBILITEM A PENHORA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA. EXEGESE DO CPC, art. 843. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

36 - STJ Embargos do devedor. Prazo. Penhora desfeita. Nulidade «ipso jure. Conhecimento de ofício.

«Desfeita a penhora de bens de terceiros, mas válidas a citação e a intimação dos executados, é dela que corre o prazo para a defesa contra o título. A falta de citação no processo de conhecimento, cuja sentença se executa, é caso de nulidade «ipso jure, que deve ser conhecida até mesmo de ofício (CPC, art. 741, I). Assim, nada obstante a intempestividade dos embargos, deve o Juiz manifestar-se sobre a alegação de nulidade «ipso jure.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Despacho determinando expedição de mandado de citação e penhora. Conteúdo decisório. Inexistência. Precedentes. Escoamento do prazo para pagamento voluntário. Penhora de bens. Cumprimento de sentença. Honorários devidos. Recurso desprovido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois, se a Corte de origem entendeu ser incabível o agravo de instrumento, não constitui omissão a ausência de análise das questões de mérito. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Despacho determinando expedição de mandado de citação e penhora. Conteúdo decisório. Inexistência. Precedentes. Escoamento do prazo para pagamento voluntário. Penhora de bens. Cumprimento de sentença. Honorários devidos. Recurso desprovido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois, se a Corte de origem entendeu ser incabível o agravo de instrumento, não constitui omissão a ausência de análise das questões de mérito. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Alienação e registro posteriores à citação, mas anteriores à penhora. Falta de registro da ação. Ônus do credor de provar que o terceiro tinha ciência da demanda em curso. Fraude à execução não configurada. Súmula 375/STJ. Desistência anterior da penhora em que ora se insiste. Preclusão lógica e proibição de vir contra fato próprio. Ação procedente. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Citação prévia. Necessidade.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

42 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu indisponibilidade de bens e direitos do executado, nos termos do CTN, art. 185-A- Cabimento, in casu - Citação do executado e preenchimento dos requisitos desse dispositivo - Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em nulidade de citação, excesso de execução e incorreção da avaliação do imóvel penhorado. Irresignação dos executados. Realização de acordo com o exequente após a interposição do recurso. Ato incompatível com o interesse de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. Precedentes. Hipótese de situação que sucedeu a decisão recorrida. Não homologação do acordo não justifica o prosseguimento do recurso. Questões relativas a atos processuais ocorridos depois da interposição do recurso não podem ser examinadas pela instância recursal, salvo se houver interposição de novo recurso específico. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - STJ Execução fiscal. Penhora. Intimação. Citação feita pelo correio, aviso de recepção. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 12, § 3º.

«Se a citação, na execução fiscal, foi processada pelo correio, sem que o aviso de recepção tenha a assinatura do devedor, a intimação da penhora deve ser feita pessoalmente (Lei 6.830/80, art. 12, § 3º).... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO FOI DEFERIDA ANTES DE CITADOS OS EXECUTADOS - MERA IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CAUSAR A NULIDADE DA RESPECTIVA DECISÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA - QUESTÃO SUPERADA ANTE A REGULAR CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E EFETIVO INGRESSO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE, INCLUSIVE, IMPUGNARAM O ATO CONSTRITIVO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA PENHORA

46 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - PENHORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Reconhecido que o imóvel penhorado foi transferido por dação em pagamento ao embargante em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo irrelevante a ausência de registro do instrumento particular - Súmula 84/STJ - Posse que, em caso de constrição, pode ser defendida, por meio de embargos de terceiro, tanto pelo titular do domínio, como pelo possuidor - Data do contrato de dação em pagamento que, apesar de não registrado, tampouco com firmas reconhecidas, é corroborada com as conversas extraídas de aplicativo de mensagens, além da renúncia ao direito de preferência realizado pelo inquilino do imóvel - Hipótese, ademais, em que, para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Penhora que deve ser desconstituída - III- Eventual simulação do negócio que somente pode ser invalidada por meio do ajuizamento de ação própria - Impossibilidade de se reconhecer eventual fraude contra credores em sede de embargos de terceiros - Inteligência da Súmula 195/STJ - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora. Fraude à execução. Caracterização. Alienação posterior. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Fraude á execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora

«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do CPC/1973, art. 593. O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento anterior ao ato previsto no § 4º do CPC/1973, art. 659, bastando, para tanto, que haja prova, como no caso há, de que o terceiro tinha ou deveria ter conhecimento da existência da ação executiva movida em desfavor do alienante. Ônus do adquirente, que reside na mesma Comarca do executado, de provar a impossibilidade de conhecimento da existência da execução. Diligência, aliás, que era exigível, visto que necessária a apresentação de certidão dos feitos ajuizados em face do alienante para lavratura da escritura pública de compra e venda, na forma do Lei 7.433/1985, art. 1º. Precedentes do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA REMESSA DE VALORES PARA JUÍZOS EMITENTES DE ORDEM DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Alienação de veículo. Ausência de registro de restrição junto ao DETRAN. Autorização de transferência anterior à penhora e posterior à citação. Adquirente de boa-fé. Fraude de execução não configurada. Ação procedente. Recurso desprovido.

50 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Descabimento da penhora. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. Em conseqüência, se para a captação das imagens em regiões distantes, o usuário tem de se valer de antena parabólica, a proteção a ela se estende, sob pena de se frustrar, na prática, o objetivo da lei.... (Continua)