1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Arrendamento mercantil. Ação declaratória. Trânsito em julgado. Agravante que não cumpriu determinação judicial, sujeita-se à multa imposta. Penalidade prevista na sentença e confirmada pelo acórdão. Limitação. Possibilidade. Função coercitiva sem caracterizar enriquecimento indevido à parte adversa. Recurso parcialmente provido.
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2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação de fornecer o medicamento do qual necessita a agravada. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 27.500,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Ausência de trânsito em julgado da sentença ademais, que impede a exequente de levantar quaisquer valores relativos à multa cominatória. Decisão mantida. Recurso improvido
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3 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que homologou as astreintes fixadas no valor total de R$ 10.000,00. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. A agravante logrou demonstrar que as faturas de consumo mensal impugnadas (com vencimento em agosto e setembro/2022) foram emitidas antes da intimação pessoal da obrigação de fazer, o que realmente afasta a incidência das astreintes, nos termos da Súmula 410 do C. STJ, sob pena de enriquecimento ilícito. Tampouco prospera a alegação da agravada de que a multa incidiria pela inércia da agravante em reemitir todas as faturas antes emitidas com a cobrança indevida, o que, embora não dê causa à penalidade, obviamente deve ser providenciado para atendimento integral da decisão judicial. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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4 - STJ Processual civil e tributário. Multa fixada em 75% (Lei 9.430/1996, art. 44, i). Enquadramento legal da penalidade pecuniária. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - o acórdão recorrido consignou: «Caso em que o Município pretende afastar a cobrança de multa pecuniária, que lhe fora cominada pela autoridade tributária federal no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), decorrente de compensação indevida que estaria lastreada em declaração falsa. Daí entender o Fisco o cabimento da aplicação, em dobro, da multa prevista na Lei 9.430/1996, art. 44, I, nos termos em que disciplinados pela Lei 8.212/1991, art. 89, § 10, verbis: (...) Na hipótese dos autos, o Município/autor realizou compensação tributária, através da entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, com supostos créditos de contribuição previdenciária formados a partir de recolhidos indevidos, entre 01/02/1998 a 18/09/2004, sobre rendimentos recebidos por agentes políticos. Tais recolhimentos restaram indevidos a partir de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação em comento, prevista no I hLei/8.212, art. 12 (Recurso Extraordinário 351.717-1/PR). Em consequência, a execução desse dispositivo foi suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução SF 26, de 21/06/2005. Assim, é que a edilidade, fundada nos termos da Lei 9.430/1996, art. 74, apresentou pedido junto à Secretaria da Receita Federal para obter compensação de débitos próprios, sob condição resolutória de posterior homologação pela autoridade fiscal, no prazo de 5 (cinco) anos. Ora, o pedido de compensação de valores, supostamente impagos ao Fisco, não implica, necessariamente, em ato fraudulento ou simulado, apto a caracterizar a hipótese de cominação de multa isolada e em dobro a que se refere o § 10, da Lei 8.212/1991, art. 89, acima transcrito, se a falsidade da declaração não resta comprovada. E não restou no caso dos autos, dado que, como se viu, cuidou-se de pedido de compensação fundado, inclusive, em possível constituição de crédito que teria se formado a partir de exação que, mais tarde, viera a ser declarada inconstitucional pela Suprema Corte. Some-se a isso, que, além da ausência de comprovação do elemento-tipo (fraude, simulação) exigido pelo dispositivo legal em epígrafe para cominação, em dobro, da multa isolada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se pacificada no sentido da abusividade da multa punitiva caso arbitrada acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo. Com efeito, no julgamento do RE 812.063, entendeu o STF que a multa não pode superar o valor da obrigação principal, sob pena de estar confiscando o patrimônio ou renda do contribuinte. Na ocasião do ulgamento, destacou o eminente Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, que: (...) Doutra parte, decidiu com desacerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao reduzir a multa isolada para 30% (trinta por cento), dado que não é possível afastar da disposição legal que estipula a penalidade em percentual certo. Daí porque, no caso concreto, embora deva ser cominada a multa sem a dobra, não é possível fixá-la em percentual menor do que 75% (setenta e cinco por cento), eis que fora este o parâmetro adotado pelo inciso I, Lei 9.430/1996, art. 44, conforme acima transcrito (fl. 948-950, e/STJ, grifo acrescentado). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Decadência do direito de punir do estado. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.
1 - Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... ()
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6 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Insurgência contra a multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos declaratórios. Penalidade devida. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015. Ausência de omissão. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, ante a ausência dos vícios arguidos e o recorrente intuito de rediscussão do mérito, é devida a penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTAS DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS À PESSOA JURÍDICA, PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 257, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS MULTAS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -
Sentença homologatória do reconhecimento do pedido, com fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00 - Pretensão de arbitramento destes nos termos do CPC, art. 85, § 3º, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Descabimento - Caracterização de litigância predatória, conforme Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto (obstar a prática ilícita) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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8 - TJSP Cessão de direito de uso de unidade hoteleira. Regime de «time sharing". Ação de rescisão contratual. Cláusulas contratuais apontadas pelos autores que não se revelavam abusivas, nem houve falha quanto ao dever de informação. Cabimento da rescisão contratual sem culpa das demandadas. Incidência de multa contratual e retenção de valores pagos conforme previsto em contrato que configuraria «bis in idem, porém. Segunda penalidade afastada. Correção monetária devida desde o desembolso e juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado quanto aos valores a serem devolvidos. Recurso parcialmente provido
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9 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«3. Súmula 312/STJ:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. ... ()
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10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Esfera administrativa. Direito de defesa. Necessidade de duas notificações. Da autuação e da penalidade. Súmula 312/STJ. Real condutora identificada no auto de infração. Assinatura no documento. Posterior notificação da penalidade. Indicação de terceiro. Potencialidade lesiva da conduta. Ocorrência. Crime de falso imputado. Inauguração da ação penal. Possibilidade. Alegações defensivas sobre negativa de autoria e possível equívoco de outrem no preenchimento do documento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Multa devida em sua integralidade. Levantamento da multa condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Recurso desprovido.
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12 - TJSP Multa diária. Cominatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência não averbada no Departamento de Trânsito no prazo de 30 dias. CTB, art. 123, § 1º. Ação nominada como execução de obrigação de fazer julgada procedente para ordenar a transferência de registro do veículo para o nome do adquirente. Alegação do autor, antigo proprietário, de que foi aplicada multa diária ao réu, posto que não cumpriu a obrigação sendo que quando da prolação da sentença deixou de ser renovada essa penalidade. Descabimento. Imposição de multa diária que só pode ser cogitada em execução, titulo inexistente no caso, e ainda assim, depois de citado o executado para satisfazer a obrigação no prazo fixado. Omissão quanto ao registro que também deve ser imputada ao autor, na medida em que não encaminhou ao órgão executivo de trânsito a devida comunicação conforme determina o art. 134 do mesmo «codex. Recurso desprovido.
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13 - TJSP Mandado de segurança. Infração administrativa. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Retroatividade da lei nova mais benéfica que não mais determina a suspensão do direito de dirigir por infração de excesso de velocidade. Inteligência da nova norma inserida no CTB, art. 218, que previa como gravíssima a infração por excesso de velocidade, assim como a suspensão do direito de dirigir. Lei 11334/2006 que alterou a punição administrativa e passou a considerá-la como grave, inexistindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Retroatividade operada. Recurso improvido.
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14 - TRT3 Desconto salarial. Multa de trânsito. Salário. Desconto indevido. Dano causado pelo empregado. Prova.
«Consoante o CLT, art. 462, § 1º, o empregador poderá descontar do salário valores destinados ao ressarcimento de danos provocados pelo empregado, de forma dolosa ou culposa, neste último caso, desde que a possibilidade tenha sido acordada pelas partes. Tratando-se de exceção ao princípio da intangibilidade salarial, incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a conduta dolosa ou culposa atribuída ao empregado. Logo, o desconto efetuado a título de ressarcimento de dano sofrido em razão de multa de trânsito, somente seria admitido quando comprovada a conduta culposa atribuída ao empregado. No caso, a penalidade resultou do fato de o empregado conduzir veículo com carga cujo peso extrapolava o limite máximo permitido. Se o trabalhador não dispunha do equipamento necessário à aferição desse dado, é certo que não contribuiu para a imposição da multa. Aliás, incumbia ao empregador disponibilizar balança para esse fim e, deixando de fazê- lo, deverá arcar com o pagamento da multa imposta, devendo ser reconhecida a ilicitude do desconto salarial sofrido pelo obreiro.... ()
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15 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/com restituição de valores - Sentença parcial procedência com resolução do contrato e devolução de 75% do valor pago - Insurgência das partes - Ré que pretende aplicação de multa de 10% sobre o contrato, sem devolução de comissão de corretagem e tributos do imóvel, com devolução parcelada, com sucumbência exclusiva do autor, e modificação dos juros de mora - Autor que pretende seja o pagamento feito em única parcela - Resolução motivada pelo adquirente - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do CC, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas - Penalidades que podem implicar em saldo negativo, ocasionando não só a perda total do investimento como dívida do consumidor com a vendedora, o que é inadmissível nos termos do CDC, art. 53 - Regras da rescisão da lei do distrato que não se aplicam a venda de lotes, com alienação fiduciária - § 3º do art. 32- A da Lei - Rescisão que é admitida, mesmo havendo cláusula de alienação fiduciária - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Multa estipulada sobre o valor do contrato indevida - Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador, por disposição contratual, não havendo o que se falar em retenção - Devolução de 75% que fica mantida e que deve ser feita em parcela única - Súmula 2/TJSP - Sucumbência bem distribuída, sendo devida pela ré pelos princípios da causalidade e sucumbência - Juros de mora que devem incidir a partir do transito em julgado e não da citação - Sentença parcialmente reformada para modificação do computo dos juros e para que a devolução se dê em parcela única - Recurso de apelação da ré parcialmente provido e adesivo do autor provido, nos termos supr
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16 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ARESTO ESPECÍFICO. 1 - A 4ª Turma desta Corte decidiu aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º em decorrência de o agravo ter sido considerado manifestamente improcedente à unanimidade, sem que, contudo, fosse fundamentado o caráter protelatório ou abusivo do recurso. 2 - O aresto oriundo da 2ª Turma (ED-Ag-AIRR-11156- 22.2015.5.03.0043, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/9/2018), transcrito nas razões dos embargos, para além de se revelar formalmente válido, nos termos da Súmula 337/TST, é também específico, à luz da Súmula 296, I, desta Corte Superior, pois traduz tese oposta àquela adotada no acordão recorrido, ao reconhecer que «a mera interposição de agravo pelas reclamadas contra a decisão monocrática proferida pelo relator não pode ser considerada manifestamente improcedente exclusivamente em razão da votação unânime e que «É necessária a evidência, em decisão fundamentada, do manifesto intuito da agravante em protelar o encerramento da demanda". 3 - Diante disso, cumpre afastar o óbice erigido pela Presidência da 4ª Turma do TST, para determinar o processamento do recurso de embargos interposto pela reclamante. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SEM FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO CARÁTER PROTELATÓRIO OU ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 1 - A discussão travada nos autos diz respeito à possibilidade de aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.021, § 4º como consequência do não provimento do recurso de agravo, sem fundamentação acerca de um suposto uso ilegítimo do meio processual pela parte recorrente. 2 - Esta SBDI-1 tem reiteradamente decidido que a multa em questão tem cabimento quando reconhecida, em decisão fundamentada, a natureza abusiva ou protelatória do agravo, a caracterizar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo indevida, portanto, como simples decorrência direta do desprovimento, ainda que à unanimidade. 3 - Precedentes. 4 - Assim, uma vez não evidenciada no acórdão ora recorrido a existência de fundamentação acerca da configuração de arbitrariedade e/ou de intuito procrastinatório na interposição do agravo, a penalidade deve ser excluída, em atenção ao posicionamento recorrente deste órgão julgador em torno da questão. Recurso de embargos conhecido e provido.
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17 - STJ Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão inexistente. Protelação. Multa.
«1. Trata-se de debate sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de multa em demanda que desconstitui as penalidades. O acórdão recorrido admitiu a pretensão do particular. ... ()
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18 - TJSC Apelação cível. Ação de adimplemento contratual que visa a subscrição acionária. Telefonia. Agravo retido interposto pela ré. Parcial provimento. Aplicação da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (CPC, art. 14, parágrafo único). Penalidade que deve ser afastada. Existência de sanção processual específica. Presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar (art. 359,CPC/1973). Ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrência. Prescrição. Ação de cunho obrigacional (pessoal). Incidência do prazo previsto nos arts. 177, do CCB/2002. CCB e 205, do CCB/2002. CCB/2002. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Portarias ministeriais. Ilegalidade. Alegada responsabilidade da união decorrente da emissão das referidas Portarias e por figurar como acionista controlador. Perdas e danos. Novo entendimento da câmara. Cálculo com base na cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores na data do trânsito em julgado. Recurso provido nesse aspecto. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no § 3º do CPC/1973, art. 20. Código processo civil. Inversão indevida. Prequestionamento genérico. Impossibilidade. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Convertida em perdas e danos a obrigação de subscrever ações, a indenização será calculada pela multiplicação do número de ações devidas pelo valor cotado em Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado, com juros de mora desde a citação, e não pela maior cotação no período entre a data da integralização e o referido trânsito em julgado.... ()
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19 - TJDF Civil e processual civil. Apelações. Obrigação de fazer e indenizatória. Cancelamento imotivado de plano de saúde. Ausência de aviso prévio. Danos materiais e morais. Cumprimento tempestivo de decisão antecipatória. Multa indevida. Levantamento de deposto judicial após trânsito em julgado. Recursos improvidos. CPC/2015, art. 522.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, pela qual a autora pede a reintegração ao plano de saúde, cancelado imotivadamente e sem aviso prévio, a fim de que possa continuar seu tratamento, realizando a segunda parte da cirurgia de remoção de aneurisma cardiovascular. Requer indenização pelos danos materiais e morais. ... ()
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20 - TJSP Apelações. Ação anulatória. AIIM. ICMS. Cobrança de imposto sobre operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Descabimento. Ausência de circulação jurídica da propriedade da mercadoria. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 49. Modulação de efeitos que se restringe à transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo proprietário, situação não presente no caso. Venda de combustíveis a contribuinte final com intermediação de prestador de serviço (revendedor autorizado). Creditamento de ICMS decorrente de notas fiscais simbólicas de devolução de mercadorias à distribuidora por parte dos revendedores. Glosa indevida. Modelo de escrituração não previsto no RICMS. Perícia judicial que demonstrou ausência de recolhimento a menor do tributo e o correto destaque do ICMS Próprio e ICMS-ST nos documentos fiscais referentes ao repasse da mercadoria aos revendedores, bem como nas operações de devolução simbólica e posterior venda ao consumidor final. Contribuinte que não pode ser prejudicado pela falta de regulamentação do Fisco Estadual quanto a operação de venda de combustíveis por distribuidora com intermediação de prestadores de serviço. Inteligência do art. 527-A do RICMS. Penalidades relevadas ante ausência de dolo, fraude ou simulação. Incorreção de valores no registro de notas fiscais na escrituração fiscal digital, assim como ausência de registro. Erros compreensíveis decorrentes do período de transição para a escrituração digital, com necessária contratação de ferramenta de terceiros. Ausência de má-fé ou prejuízo à atividade da Fazenda Pública, especialmente por não envolver recolhimento de tributos. Multa de R$ 42.000.000,00 que se revela exorbitante. Redução de 70% da penalidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Pleito não conhecido por ausência de pedido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.
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21 - TJSP Apelação cível. Ação de repetição de indébito. ITBI incidente sobre aquisição imobiliária decorrente de cisão societária. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. O CF/88, art. 156, II estabelece competir aos Municípios a instituição e cobrança do ITBI, tributo que tem por fato gerador a transmissão intervivos da propriedade imobiliária. Essa transmissão, nos termos do CCB, art. 1.245, se perfaz com o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, a jurisprudência pacífica das Cortes de Sobreposição (STF e do STJ) reforça que não se pode antecipar a incidência do tributo antes da ocorrência do fato gerador, pois a transmissão só é juridicamente consumada com o efetivo registro imobiliário, de modo que é indevida a cobrança de multa e juros pelo não pagamento do ITBI antes deste, uma vez que o tributo só se torna exigível com a realização do respectivo fato gerador. Por conseguinte, a imposição de penalidades por suposta mora é incompatível com o princípio da legalidade tributária. Era de rigor, por conseguinte, a devolução dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido, com a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905 para a justa recomposição patrimonial da autora sem a imposição de ônus desproporcional ao ente público. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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22 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ARESTO ESPECÍFICO. 1 - A 4ª Turma desta Corte decidiu aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º em decorrência do fato de que «os argumentos articulados pelo Agravante são inócuos e incapazes de viabilizar o trânsito da insurgência, ou seja, em razão da improcedência do agravo, sem fundamentação acerca de um suposto uso ilegítimo do meio processual. 2 - O paradigma oriundo da SBDI-2 (RO-713-78.2017.5.10.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021), para além de se revelar formalmente válido, nos termos da Súmula 337/TST, é também específico, à luz da Súmula 296, I, desta Corte Superior, pois traduz tese oposta àquela adotada no acórdão recorrido, ao reconhecer que « O simples fato de ter sido interposto agravo interno e este ter sido julgado improcedente, ainda que por votação unânime, não autoriza a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 2. Deve ser verificado se o agravo era efetivamente admissível, ou seja, se fora interposto com ou sem intuito protelatório, sob pena de a multa imposta resultar em afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório . Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. APLICAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO, SEM NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NATUREZA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA DO AGRAVO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. 1 - A discussão travada nos autos diz respeito à possibilidade de aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.021, § 4º apenas em razão do fato de a parte agravante não ter logrado desconstituir os fundamentos da decisão agravada, ou seja, como decorrência do não provimento unânime do agravo, sem fundamentação acerca de um suposto uso ilegítimo do meio processual. 2 - Esta SBDI-1 tem reiteradamente decidido que a multa em questão tem cabimento quando reconhecida, em decisão fundamentada, a natureza abusiva ou protelatória do agravo, a caracterizar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo indevida, portanto, como simples decorrência direta do desprovimento, ainda que à unanimidade. 3 - Precedentes. 4 - Assim, uma vez não evidenciado no acórdão ora recorrido a existência de fundamentação acerca da configuração de arbitrariedade e/ou de intuito procrastinatório na interposição do agravo, a penalidade deve ser excluída, em atenção ao posicionamento recorrente deste órgão julgador em torno da questão. Recurso de embargos conhecido e provido.
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23 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. CNH. Pretensa anulação de dois processos administrativos que culminaram na aplicação da penalidade de suspensão da licença para dirigir.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação mandamental na qual foi denegada a ordem de segurança, voltada à anulação de três autos de infração que resultaram na suspensão da licença para dirigir do impetrante pelo prazo de um ano. A controvérsia posta em juízo diz respeito ao suposto direito líquido e certo apontado pelo impetrante, consistente no cancelamento das pontuações referentes às penalidades de trânsito descritas na exordial e no desbloqueio do seu prontuário de condutor, transplantando-se as multas de trânsito aplicadas pelo órgão autuador para o prontuário do real condutor (e litisconsorte passivo). Foi apresentada prova documental cabal e pré-constituída acerca da identificação do real condutor do veículo de propriedade do impetrante, notadamente quanto à responsabilização administrativa (e financeira) pelas infrações de trânsito descritas nos autos de infração 3C657514-3 («Recusar-se a se submeter a teste de embriaguez), 3C657514-4 («Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus) e 3C657528-0 («Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor), tendo em vista que o real condutor (e litisconsorte passivo) foi autuado em flagrante pela autoridade de trânsito nas três ocasiões. Devida a exclusão das multas do prontuário de condutor do impetrante, que deverão ser automaticamente transplantadas para o prontuário do real condutor (e litisconsorte passivo). Recurso provido para reformar a sentença, para esse fim concedendo-se a ordem de segurança. Recurso Provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Infração administrativa. Parecer da comissão processante pela suspensão por trinta dias. Autoridade julgadora que agrava a penalidade para demissão. Impossibilidade sem a demonstração de que o relatório destoa da prova dos autos. Lei 8.112/1990, art. 168. Ausência de impugnação. Razões genéricas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que anulou ato administrativo de demissão do recorrido, fiscal federal agropecuário, com base nos seguintes fundamentos: a) de acordo com o disposto no Lei 8.112/1990, art. 168, a penalidade proposta pela Comissão Processante somente poderia ser agravada se a autoridade julgadora demonstrasse que o relatório daquela contrariava a prova dos autos; b) a proposta de suspensão por 30 dias, constante do relatório da comissão processante, é consentânea com a prova dos autos, «posto que (...) não restou comprovada a ocorrência de pagamento antecipado, a justificar o agravamento da penalidade para demissão (fl. 1447, e/STJ); c) é possível ao Poder Judiciário examinar a razoabilidade e a proporcionalidade da penalidade aplicada no âmbito administrativo; d) a conduta do servidor público «mais se caracteriza por inabilitação técnica, sem que tenha sido comprovada «a ocorrência de fatos de gravidade capital como, por exemplo, a obtenção de vantagem indevida para si ou para terceiro (fl. 1451, e/STJ); e) «o conteúdo probante trazido à colação no bojo desses autos não confere a mínima segurança para se infligir reprimenda extrema ao ora apelante (fl. 1451, e/STJ); e f) «os fatos ora examinados foram levados ao Judiciário em ação de improbidade administrativa, cuja sentença não vislumbrou a imposição de perda de cargo, havendo sido cominado ao ora apelado as sanções de ressarcimento (solidariamente) dos prejuízos causados à União e multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) (fl. 1452, e/STJ). ... ()
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25 - TJSP CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA - Impossibilidade de exigir do consumidor prova de fato negativo - Ônus da prova do fornecedor do serviço quanto ao fato constitutivo de seu crédito, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - - Não comprovação da existência das penalidades de transito relacionadas ao período da locação que enseja a procedência do pedido declaratório de inexigibilidade dos valores cobrados - Danos morais configurados em razão da inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Anotação preexistente. Indenização. Danos morais. Não cabimento. Súmula 385/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Multa processual aplicada na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Preclusão. Homologação de acordo. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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28 - STJ Trânsito. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação do procedimento administrativo. Decadência do direito de punir. Restituição dos valores indevidamente pagos. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, II e 286, § 2º.
«Agravos regimentais contra decisão que proveu recurso especial para decretar a nulidade de todos os autos de infração que não disponibilizaram prazo para apresentação de defesa prévia pelos supostos infratores antes da imposição da penalidade, sem admitir a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito, em face da ocorrência da decadência do direito de punir do Estado (CTB, art. 281, parágrafo único, II). ... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CONDUTOR - TEMA 1097/STJ -
Penalidades impostas à pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.925.456/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097/STJ) - Nulidade das multas reconhecida - Precedentes deste E. TJSP - Pedido de repetição de indébito - Para fazer jus à repetição incumbe ao devedor comprovar que efetivamente arcou com o pagamento das multas - Comprovação de pagamento de multa pelo autor de somente uma multa de trânsito - Não comprovação do pagamento das demais infrações de trânsito - Repetição de indébito somente em relação àquela multa, na qual o autor apresentou comprovante de pagamento do valor debitado de sua conta bancária, constando a data e os valores pagos, inclusive com o desconto ofertado (fls. 51), de modo que esse é o importe a ser ressarcido integralmente - A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente e com juros de mora de acordo com os critérios fixados nos temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando vigorará somente a taxa Selic. A correção monetária será contada desde o pagamento indevido e com juros moratórios a partir da citação (art. 397 do CC) - Recurso de apelação parcialmente provido, com observação... ()
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30 - STJ Processual civil. Execução de sentença que concede a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. Agravo de instrumento. Astreintes. Imposição de multa pelo descumprimento da determinação judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Legalidade. Limite de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Recolhimento após o trânsito em julgado da decisão. CPC/1973, art. 461, § 5º.
1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinou: a) ao Gerente da Agência da CEF-GIFUG/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, a recomposição dos saldos da conta vinculada do particular, tendo em vista a sua concordância com os cálculos apresentados pela CEF; b) em caso de descumprimento da ordem judicial, fixação de multa, em desfavor do Gerente, com base no CPC/1973, art. 14, com redação dada pela Lei 10.358/2001, devendo ser inscrita como dívida ativa da União; c) além da intimação do representante legal da CEF para o imediato o depósito da multa, anteriormente fixada no valor de R$ 100,00 ao dia, conforme § 5º, do CPC/1973, art. 461. Inconformada a CEF agrava de instrumento. O Tribunal de origem reconheceu devida as penalidades aplicadas pelo juízo singular. Em sede de recurso especial, aponta violação ao CPC/1973, art. 14, parágrafo único, aduzindo que: a) a multa prevista no dispositivo alegado como contrariado tem como fundamento a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, consequentemente, para que seja aplicada é necessária comprovação de que a autoridade criou embaraços ao cumprimento da decisão judicial, na espécie, indemonstrado; b) o atraso na atualização e disponibilização dos créditos na conta vinculada do FGTS do particular foi exclusivamente em razão do número reduzido de empregados e da grande demanda de ações com o mesmo fim; c) o acórdão guerreado deixou de observar o limite máximo estabelecido para a aplicação da penalidade que é de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; d) o preceito legal apontado como violado não prevê o imediato pagamento da multa, mas, somente, após o trânsito em julgado da decisão. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Motivação. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Certificação pelo tribunal de origem de que o auto de infração expôs as razões de fato e de direito. Direção sob a influência de álcool.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que houve notificação de infração de trânsito fundamentada na condução de veículo sob influência de álcool. Conforme orientação do STJ, se o auto de infração expõe as razões de fato e de direito que levaram o agente público à lavratura do ato e a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não apresenta nenhuma defesa ou recurso, não há que se exigir da autoridade administrativa novas justificativas para a imposição da penalidade. ... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão da apelada de transferência do veículo VW Fox 1.6 GII, placas FGN-7A19, ao cancelamento das multas de trânsito que constam em seu nome, advindas de infrações cometidas na posse da atual proprietária/condutora - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Veículo apreendido e posteriormente leiloado em hasta pública - Apelada que continua no cadastro do órgão de trânsito como proprietária do veículo pelo fato da transferência não ter sido providenciada pela Administração Pública - Inadmissibilidade - Responsabilidade pela comunicação prevista no CTB, art. 134 atribuída à proprietária - Precedentes do STJ - Obrigatoriedade que se rompe pela apreensão do bem e posterior venda em hasta pública - Indevida a imputação de infrações e respectivas penalidades, vez que as multas lavradas são posteriores à perda da posse do veículo - Sentença reformada - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na r. sentença (prolatada em 14/02/2.024), de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - MULTAS DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM MÓVEL - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
As multas de trânsito, aplicadas à parte autora, referentes às infrações praticadas, a partir da alienação do veículo automotor, são indevidas. 2. A responsabilidade solidária, prevista no CTB, art. 134, não é absoluta. 3. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SETENÇA -
Decisão que afastou a pretensão de revisão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inconformismo da executada - Alegação de fato novo que levaria à conclusão de que a multa não era devida - Descabimento - A agravante ao se referir sobre a existência de «fato novo se refere ao laudo pericial - Tal prova, anexada nos autos em 2022, que não pode ser considerada como fato novo - Além disso, a decisão que aplicou a multa em 2021, foi mantida por esta Superior Instância em sede de Agravo de Instrumento, cujo v. Acórdão, transitado em julgado, reconheceu que a executada, ora agravante, não indicou a efetiva localização do imóvel - Descabida, pois, a rediscussão da penalidade aplicada há tempo e por justo motivo - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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35 - STJ Administrativo. Processo civil. Competência da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Multa de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a resolução. Norma infralegal. Inviabilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXAÇÃO TRIBUTÁRIA E MULTAS DE TRÂNSITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRA PESSOA -
pretensão inicial destinada à declaração de inexistência de débitos em relação a Fiat Uno Mille Economy, Ano 2010, Placa ERZ1303, Renavam 00231565534, de modo a excluir o seu nome como proprietário do bem, desobrigando-o de qualquer ônus, bem como excluir seu nome no CADIN ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito, com a devida compensação pelos prejuízos suportados - impossibilidade - autor que não conseguiu ilidir a legalidade, legitimidade e veracidade de documento que atestou a compra e venda do automóvel entre as partes, com firma reconhecida pelo Tabelionato de Notas - mostra-se plausível concluir dos autos que não ocorreu, na realidade, comunicação da transferência de titularidade do veículo - cobrança de eventuais débitos administrativos ou fiscais que se mostram válidas e eficazes - sentença de improcedência mantida. apelo do demandante não provido... ()
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37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
Pleito recursal voltado à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por abalo moral decorrente de imprópria lavratura de auto de infração de trânsito e cobrana de penalidade pelo Município de Arujá. ... ()
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38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENALIDADES PROCESSUAIS. MULTA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Tratando-se de recurso interposto contra jurisprudência uniforme do TST, sem distinguishing, observa-se o intuito meramente protelatório da parte, contrário aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.
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39 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Anulatória - Autos de infração de trânsito - Autuações impostas à pessoa jurídica, por falta de indicação de condutor (NIC) - art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada pelo E. STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1.097) - Hipótese pela qual o autuante comprovou a notificação da penalidade, mas não a notificação da autuação do infrator - Dupla notificação não comprovada - Multas anuladas - Repetição de indébito devida - Recurso desprovido... ()
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40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Verificada a contradição no julgado, impõe-se o provimento do apelo, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, para reexame do Agravo Interno do Sindicato autor. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo, para determinar o processamento do Agravo Interno. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. HOLDING. ENQUADRAMENTO SINDICAL . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido para analisar novamente o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. HOLDING. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Em conformidade a jurisprudência desta Corte, as holdings, por terem como atividade preponderante o assessoramento e consultoria de outras empresas, possuem como representante sindical o SESCON - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informação e Pesquisas, da respectiva base territorial. Precedentes. TEORIA DA CAUSA MADURA. HOLDING. APRESENTAÇÃO DA RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS). MULTA NORMATIVA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. É certo que, diante dos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser conferida validade à norma coletiva. Assim, tem-se que a empresa ré se encontra sujeita à observância da cláusula normativa, sob pena de incidência da multa imposta no instrumento normativo. Todavia, é certo que, diante dos termos do parágrafo único da cláusula normativa invocada, a multa devida pela não entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) tem como base de cálculo «o valor da folha de pagamento de janeiro do ano corrente, logo, não tendo a empresa ré, holding, empregados, tem-se que não há falar-se em folha de pagamentos, não sendo, portanto, possível a imposição de qualquer penalidade à empresa ré, o que leva à conclusão de que a obrigação se destina às empresas que mantém empregados em seus quadros. Recurso de revista conhecido e provido, para reconhecer a legitimidade sindical do SESCON/MG e, ao final, restabelecer a sentença de improcedência da demanda.
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41 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. CP, art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. «operação 14 bis. Constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria. Precedente do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c art. 109, II. Alegada inexistência de provas. Inocorrência. Proporcionalidade da penalidade. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) e XIII («transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117) c/c art. 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... ()
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42 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Imunidade tributária. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada omissão do julgado. Inexistência. Acórdão suficientemente motivado. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos não conhecidos.
«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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43 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação dos réus (Policial e Papiloscopista da Polícia Federal) nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III, em razão da utilização indevida de veículo oficial, com a finalidade de frequentar evento musical no Município de Ituporanga/SC, bem como utilização indevida de armas e munições, disponibilizadas aos servidores para participação em missão policial, em atividades desvinculadas ao exercício profissional», atentando, assim, contra os deveres de honestidade e lealdade às instituições e aos princípios da legalidade e da moralidade, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Celular crt participações S/A. Valor indenizatório devido. Cotação das ações. Precedente.
«1. Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Infração de trânsito. Devida notificação para defesa prévia. Ocorrência. Motivação do ato administrativo. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CPC - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatada contrariedade à Súmula 462/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. II - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462/TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento dos embargos de declaração da ADI 5.766, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, o Supremo Tribunal Federal explicitou que, em relação ao § 4º do CLT, art. 791-A a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, remanescendo a possibilidade de suspensão da exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. A decisão do Tribunal Regional que manteve a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais e determinou aplicação integral do disposto no § 4º do CLT, art. 791-A não está em plena harmonia com o decidido pelo STF na ADI-5766. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. GRATUIDADE AO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. MULTA CONTRATUAL FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IPTU E DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSOS, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A pessoa que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Contradição. Não verificados. Tempestividade reconhecida pelo tribunal local. Irrelevância. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Bifásico. Embargos declaratórios não acompanhados do recolhimento da multa. Interrupção do prazo recursal. Ausência. Recurso especial intempestivo. Ação rescisória. Momento inoportuno. Nova aplicação de multa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Cumprimento provisório de tutela de urgência - Sentença de extinção - Concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do perfil da apelante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 21.000,00 - Apelada que somente teve ciência da decisão liminar com seu comparecimento espontâneo dos autos - Descumprimento - Requerida que providenciou o acesso da parte autora na plataforma após o decurso do prazo estabelecido em decisão - Ordem judicial deliberadamente descumprida por quase quatro meses, sabendo a possibilidade do valor máximo da penalidade - Multa devida - Valor arbitrado razoável pelos fatos narrados - Possibilidade de início da execução da astreintes, provisoriamente, com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora - Extinção do procedimento afastada - Recurso provido, com observaçã... ()
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1 - preliminar de prescrição. Exame de ofício. CPP, art. 61. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2 - acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo plenário do STF. HC Acórdão/STF. 3 - ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Segundos embargos. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 4 - primeiros embargos. Mera irresignação com o mérito. Não cabimento. 5 - ofensa ao CP, art. 18, CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 297, § 4º. Afronta ao CPP, art. 155. Irresignação contra a condenação. Análise que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 6 - afronta ao CP, art. 71. Quantidade de funcionários. Alegado descompasso com a realidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7 - violação do cp, art. 59 Penas fixadas no mínimo legal. Adequação da pena de multa. 8 - valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Situação econômica do agravante. Motivação concreta. 9 - afronta a Lei 7.210/1984, art. 147. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, CPP, art. 61. Compulsando os autos, verifica-se não ter se implementado o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. ... ()