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pena confissao espontanea
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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8008.9600

1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Atenuante da confissão espontânea. Não ocorrência. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário. Inocorrência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4004.0500

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Súmula 231/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Aplicação. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «na segunda fase, conquanto incidente a atenuante da confissão espontânea para ambos os acusados e a da menoridade [...], incabível a condução das penas provisórias para patamar aquém do mínimo legal, consoante o teor da Súmula 231/STJ (REsp. Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 24/11/2017, grifei). Agravo regimental desprovido.

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6795.3007.8000

3 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Confissão espontânea. Negativa em juízo. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«Conforme enfatizado no decisum monocrático recorrido, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «não se caracteriza violação do CP, art. 65, III, «d, do Código Penal a negativa de atenuação da pena quando a confissão não for considerada na formação da convicção de autoria e materialidade do cometimento do crime (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 01/10/2014). Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.3300

4 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Qualificadora afastada. Compensação integral entre recidiva e confissão espontânea. Possibilidade. Quantum de pena revisto. Regime prisional fechado. Reincidência e maus antecedente. Ofensa à Súmula 269/STJ não caracterizada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.3400

5 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação culposa. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva do réu e valor do bem receptado superior a 10% do salário mínimo. Dosimetria. Compensação entre confissão espontânea e recidiva. Preponderância da agravante. Multirreincidência. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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