paternidade post mortem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem. Legitimidade «ad causam dos herdeiros e não do espólio. CCB, art. 363.

«Na ação de investigação de paternidade «post mortem partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E PETIÇÃO DE HERANÇA. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. EXUMAÇÃO INVIÁVEL.

Na investigação de paternidade post mortem, a impossibilidade de realização de exame de DNA devido à inexistência de material genético do falecido acarreta a improcedência do pedido quando ausente outro meio de prova robusta a comprovar a alegada paternidade biológica, sobretudo por não haver acordo entre as partes.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de investigação de paternidade post mortem.... (Continua)

6 - STJ Família. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar incidental de arrolamento de bens e reserva de quinhão. Investigação de paternidade post mortem. Alegada omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso especial que visava trancar medida cautelar de arrolamento de bens incidental à ação de investigação de paternidade post mortem. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Insurgência contra decisão que indeferiu o prosseguimento do feito, ante ausência de documentos retificados. Descabimento. Necessária apresentação de certidões atualizadas e retificadas a fim que de se reflita com exatidão a realidade e a fim de evitar prejuízos a terceiros. O interessado pode promover o ato de retificação. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 109. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Negatória de paternidade. «Post mortem. Anulatória de registro civil. Autora que fora registrada indevidamente como filha do marido de sua mãe. Exame de DNA que resultou em 99,99% de probabilidade de paternidade diversa. Ação procedente. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de investigação de paternidade post mortem. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA CONCLUSIVO - RECONHECIMENTO - EFEITOS JURÍDICOS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - SENTENÇA MANTIDA.

reconhecimento da paternidade biológica, ainda que concomitante ou mesmo posterior à paternidade socioafetiva, não exclui os efeitos jurídicos dela advindos, dentre eles, os efeitos patrimoniais, estes inerentes à própria condição de filho e herdeiro.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c pedido de herança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de investigação de paternidade post mortem c/c pedido de herança.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - ILEGITIMIDA ATIVA AD CAUSAM - NEGA PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

In casu, não resta demonstrado quaisquer indícios de erro ou falsidade no registro de nascimento da apelada. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Investigação de paternidade. «Post mortem. Falecimento de suposto genitor. Interposição da ação em face de eventuais herdeiros e terceiros interessados. Legitimidade passiva dos herdeiros e não do espólio. Recurso provido.

14 - TJSP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM - DECISÃO IRRECORRIDA EM QUE IDÊNTICA AÇÃO FÔRA REPELIDA - TESE DE QUE AGORA OS FUNDAMENTOS SERIAM OUTROS - INVIABILIDADE - MÉRITO IDÊNTICO DAS DUAS DEMANDAS - COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

15 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Não realização. Prova testemunhal e documental. Produção. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CCB/2002, art. 1.604.

«A decisão pela necessidade - ou não - da produção de prova é uma faculdade do Juiz, a quem unicamente cabe avaliar se há no processo elementos e provas suficientes para formar sua convicção.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRAZO DECENAL- PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA

prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ¿POST MORTEM¿. RECUSA AO EXAME PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA.

recusa das filhas do suposto pai a se submeterem ao exame pericial dá azo à presunção relativa de paternidade, admitindo-se, portanto, prova em contrário. Entendimento já estabelecido na jurisprudência dos Tribunais Superiores antes mesmo de ser positivado nas alterações lançadas na lei 8.560/92. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUNHO PECUNIÁRIO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Ação em que a autora buscou o reconhecimento da paternidade post mortem e a proteção de seu direito sucessório por meio da ação de petição de herança prevista no CCB, art. 1.824. Controvérsia que recai sobre a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais e o montante fixado. Inexistência de condenação pecuniária ou proveito econômico estimável a ser obtido na demanda. Existência de inventário em curso, no qual está garantida à autora sua condição de herdeira, sendo que somente por ocasião da partilha de bens é que será apurado o quinhão a que tem direito. Impossibilidade de utilização do valor da causa como parâmetro, haja vista que o montante arbitrado na inicial levou em consideração suposta doação recebida em adiantamento de legítima, o que não é comprovado nos autos. Arbitramento dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Majoração da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), mais adequada para remunerar o trabalho desenvolvido pelos patronos da autora durante todo o transcorrer da lide. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A RESCISÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO EXCLUSIVO DE REFORMA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

20 - TJRJ APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXAME GENÉTICO QUE INDUZ À POSSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem cumulado com pedido de bloqueio de bens proposta por Camila da Silva em face de Priscila da Silva Soares e Edson Martins Soares com fundamento no vínculo biológico. 2. A sentença julgou improcedente o pedido com base no laudo de exame de DNA que concluiu que a probabilidade de Edson Martins Soares ser pai da autora é menor que 1%. 3. Cerceamento de defesa evidenciado. Pedido de produção de prova da autora não apreciado. 4. Violação aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. Ainda que na presente hipótese o laudo de DNA não tenha se revelado conclusivo, contém indicação feita pelo próprio biólogo Rodrigo Rodenbusch no tocante à inclusão de mais parentes para análise e obtenção de um resultado mais preciso. 6. Anulação da sentença, para o prosseguimento regular do feito, com a apreciação do pedido de produção de prova, a fim de ser repetido o exame de DNA, nos termos indicados pelo expert. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Exame de dna não realizado, dada a inviabilidade técnica e o desinteresse das partes em fornecer material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - INDISPONIBILIDADE DE QUOTAS SOCIETÁRIAS DE EMPRESAS EM QUE O DE CUJUS NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO FALECIDO EM VIDA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA- RECURSO PROVIDO.

No âmbito da ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a decretação de indisponibilidade de quotas sociais de sociedades empresárias em que o de cujus não figurava como sócio carece de respaldo legal, configurando indevida restrição ao livre exercício da atividade empresarial dos sócios legítimos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cerceamento de defesa não evidenciado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando considerada inútil ou meramente protelatória. ... (Continua)

26 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - VÍCIOS NO JULGADO - NÃO APONTADOS

Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, contradições ou omissões apresentadas no julgado, sendo, por isso, via inadmissível para rever matéria já decidida (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

27 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ação de investigação de paternidade post mortem. Incidência da Súmula 301/STJ. Súmula 83/STJ. Prova oral. Indício suficiente da paternidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

28 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Herdeiros. Citação obrigatória. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, «a ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve ser proposta contra todos os herdeiros do falecido (REsp 1531093/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015). ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXAME DE DNA REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE - VÍCIOS NA SUA REALIZAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - DESNECESSIDADE.

O mero inconformismo da parte com o resultado do exame de DNA realizado extrajudicialmente e de acordo com a Lei 8.560/1992 não autoriza a realização de contraprova, quando ausentes elementos capazes de desconstituir a prova produzida, que se revelou suficiente e conclusiva no sentido de afastar a paternidade vindicada.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Petição de herança. Exame de DNA. Exumação do cadáver do investigado. Embalsamamento. Resultado inconclusivo. Prova imprestável. Prova testemunhal suficiente para formar o convencimento do TJAC. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.616. CCB/1916, art. 363.

«No bojo da ação de investigação de paternidade «post mortem» a prova técnica - exame de DNA - é reputada inconclusiva pelos peritos, porque inviável o material genético colhido quando da exumação do cadáver do investigado, considerado o estado de degradação provocado pelo procedimento de conservação química - embalsamamento. Não sendo possível a recuperação do material genético cadavérico em integridade adequada para as técnicas de amplificação de ácidos nucléicos comumente utilizadas para realização do exame de DNA, o resultado da perícia é inconclusivo e não negativo, devendo o julgamento ocorrer com base nas demais provas constantes do processo. Não se configura o alegado desprezo à prova técnica, se o acórdão impugnado examina todo o conjunto probatório - marcadamente a prova testemunhal - tendo como imprestável a perícia, porquanto inconclusiva. Em tal hipótese, não se trata de valoração da prova, mas, sim, de reexame das provas produzidas em sua plenitude, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial.»... (Continua)

32 - TJSP Família. Investigação de paternidade. «Post mortem. Perícia com o material genético coletado da apelada e da filha do falecido. Probabilidade de 88% de ser o falecido o pai biológico da autora. Índice considerado alto que autoriza a declaração de paternidade pretendida. Realização, ainda, de prova testemunhal onde confirmado o pretendido pela autora. Verba honorária mantida. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança julgada procedente. Recurso desprovido.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM A ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SÚMULA 46/TJRJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

34 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação de investigação de paternidade post mortem na qual a autora alega ter sido reconhecida pelo falecido como filha biológica, fruto de relação extraconjugal. A instrução processual incluiu tentativas frustradas de exame de DNA, bem como pedidos de exumação do corpo do falecido e de prova testemunhal, pleitos que foram indeferidos. Diante da improcedência da pretensão por insuficiência probatória, a autora recorre e postula a reabertura da instrução. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento. Rompimento. Filiação desconhecida. Questão a ser decidida. Investigação da paternidade post mortem em curso. Prematuridade. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento. Rompimento. Filiação desconhecida. Questão a ser decidida. Investigação da paternidade post mortem em curso. Prematuridade. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

37 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com negativa de paternidade, alteração e averbação de registro civil e petição de herança prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação e reconhecimento de paternidade post mortem cumulada com pedido de herança e pensão alimentícia. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Recusa da parte de se submeter ao exame determinado pelo juiz. Fundamento do acórdão não atacado.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

40 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA EXAME DE DNA. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Família. Relação de parentesco. Investigação de paternidade post mortem. Legitimidade ativa da herdeira do suposto genitor da recorrida. Legítima interessada. Art. 1.604 do cc/2002. Agravo improvido.

1 - É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que «a ação que visa a declaração de inexistência de filiação em razão de erro ou falsidade ideológica, é suscetível de ser intentada por quem detém legítimo interesse jurídico, econômico ou moral no desfecho da causa (REsp 1.788.221/MG, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 19/12/2019). ... (Continua)

42 - TJRS Família. 1-investigação de paternidade, após morte do investigado, reconhecimento, sucessão, vínculo familiar. Apelação cível. Investigação de paternidade post mortem. Investigante que tinha sido adotado anteriormente, no regime anterior (adoção simples). Revogabilidade. Dna conclusivo. Reconhecimento da paternidade para todos os efeitos. Possibilidade.

«1. No caso, o autor foi acolhido, enquanto menor, por casal em processo de adoção simples, realizada em 1981, sob a égide do CCB/2002 - Código Civil de 1916 e do Código de Menores, espécie de colocação em família substituta que não implicava o rompimento dos laços com a família biológica. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Irmãos paternos. Dna. Recusa. Súmula 301/STJ. Incidência. Prova indiciária robusta e convincente. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal ante o enunciado da Súmula 168/STJ. Insurgência dos agravantes.

1 - A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Família. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Irmãos paternos. Dna. Recusa. Súmula 301/STJ. Prova indiciária robusta e convincente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa dos irmãos paternos do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA - DECISÃO ALTERADA.

Não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência financeira pela parte requerente, corrobora o entendimento de que ele não faz jus ao benefício pleiteado. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". EXAME DE DNA COM RESULTADO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR PARA INCLUSÃO DO NOME DO GENITOR FALECIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A DEFENSORIA PÚBLICA, REPRESENTANTE DA APELANTE, FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TENDO PLENA OPORTUNIDADE DE IMPUGNÁ-LO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS QUANDO A PROVIDÊNCIA DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 186, §2º, DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. EXAME DE DNA CATEGÓRICO E CONCLUSIVO. O LAUDO ATRIBUIU AO FALECIDO A PATERNIDADE DO AUTOR COM 99,6022% DE PROBABILIDADE, PERCENTUAL AMPLAMENTE ACEITO COMO PROVA PLENA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O EXAME DE DNA, QUANDO REALIZADO POR LABORATÓRIO IDÔNEO E COM ALTO GRAU DE CONFIABILIDADE, É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, DISPENSANDO PROVAS COMPLEMENTARES (STJ - RESP 1.340.606/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 22/05/2014). SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL E DE FUNDAMENTO PARA A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c declaratória de nulidade de partilha e petição de herança. Não impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstrou a agravante ter impugnado, no agravo em recurso especial, o descabimento do recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais.... (Continua)

48 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESERVA DE QUINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca e do Juízo da Vara Única da Comarca de Barroso/MG, nos autos de «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança c/c Reserva de Quinhão". O conflito versa sobre a determinação do juízo competente para o processamento da demanda, à luz do procedimento de inventário em trâmite na Comarca de Lavras/MG. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de cobrança de remuneração em virtude de suposto auxílio prestado para a conquista do direito ao reconhecimento de paternidade post mortem e partilha de bens - Decisão de improcedência - Inexigibilidade da prestação - Atividades realizadas exclusivamente por advogados constituídos - Inutilidade do fornecimento/compartilhamento de dados familiares e patrimoniais do falecido, inúteis ao sucesso da pretensão acolhida em juízo - Sentença mantida - Recurso não provido.

50 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Presidência. Investigação de paternidade post mortem. Cerceamento de defesa. Agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)