Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM A ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SÚMULA 46/TJRJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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