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Orientação jurisprudencial 354/TST-SDI-I
Orientação jurisprudencial 191/TST-SDI-I
Orientação Jurisprudenciais 271/TST-SDI-I
2011 - Doc. LEGJUR 117.3600.1000.0500
1 - TST. Relação de emprego. Atividade ilícita. Jogo do bicho. Vínculo empregatício não reconhecido. Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I. CLT, art. 3º.
«O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que se reconheceu o vínculo de emprego do Reclamante com a Reclamada. Entendeu que a ilicitude da atividade desenvolvida pela Reclamada, consistente na promoção de jogo do bicho, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício. II. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento de que, em se tratando de jogo do bicho, o objeto ilícito da atividade acarreta a nulidade do pacto laboral (Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I). III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I, e a que se dá provimento, para (1) declarar nulo o contrato de trabalho estabelecido entre as partes, (2) julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Reclamante na petição inicial e (3) determinar seja oficiado ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, encaminhando-se cópias da petição inicial, da contestação, da sentença, do acórdão regional e desta decisão, após o trânsito em julgado, para que tome as providências que entender cabíveis.... ()
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2017 - Doc. LEGJUR 172.8190.5000.0300
2 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Atividade ilegal. Prestação de serviços ilícitos. Jogos de azar. Impossibilidade do reconhecimento de vínculo empregatício. CLT, art. 3º. Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I,
«A prestação de serviços ilícitos, relacionados a jogos de azar, não enseja o reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ilicitude de seu objeto, condição que retira o requisito de validade para a formação do ato jurídico. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I.... ()
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2011 - Doc. LEGJUR 115.9030.3000.0300
3 - TST. Administração pública. Terceirização. Contratação de empregado por entidade particular. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade do Município por débitos oriundos de convênio na saúde. Dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalho. Súmula 331/TST, IV. Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I. Lei 8.666/1993, arts. 67, 71, § 1º e 116, § 1º. CF/88, arts. 1º, III e IV e 199, § 1º.
«Não obstante ser indene de dúvidas o respaldo do CF/88, art. 199, § 1º para a celebração de convênio entre a direção municipal do SUS e a instituição privada sem fins lucrativos para a implementação de programas na área de saúde, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora, está calcada nas consequências jurídicas decorrentes do convênio. Dispõe o Lei 8.666/1993, art. 116 que as disposições da referida lei se aplicam aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração. Acresce o § 1º do referido art. 116 que a celebração do convênio depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, devendo conter, entre outros requisitos, o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso. O § 3º do Lei 8.666/1993, art. 116 reza que as parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, devendo ser retidas no caso de irregularidades verificadas na fiscalização pela Administração Pública. Por sua vez, a teor do art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a execução do contrato, e, por consequência, do convênio administrativo, deverá ser acompanhada pela Administração Pública, englobando-se a observância dos direitos trabalhistas dos empregados contratados pela pessoa jurídica celebrante do convênio administrativo. Infere-se dos dispositivos citados da Lei 8.666/1993, o dever da Administração Pública em acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da associação sem fins lucrativos que celebrou o convênio, em estrita observância, ainda, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho positivados nos incs. III e IV do CF/88, art. 1º, respectivamente. O caso se amolda as diretrizes da Súmula 331/TST e do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 pelo Supremo Tribunal Federal, em que a Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, ressalvando, todavia, a possibilidade da Administração Pública responder caso caracterizada a conduta culposa do ente público, no caso concreto. Violação do CF/88, art. 199, § 1º não caracterizada. Pretensão rescisória julgada improcedente.... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2013 - Doc. LEGJUR 137.8102.9001.2700
4 - TST. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST 199, ITEM I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO.
«No acórdão regional consta expressamente que o acordo para prorrogação de horário de trabalho, para realização de duas horas extras diárias, foi assinado cinco meses após a contratação do autor. Diante de tal premissa, ressalte-se que esta Corte tem entendido que não configura pré-contratação inválida o procedimento de pactuar a prestação de horas extras em momento posterior à admissão do empregado, tanto que editou a Súmula 199, item I, que dispõe, in verbis: -I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário-. Nesse sentido, estando a decisão da Turma em estrita sintonia com a Súmula/TST 199, item I, não se cogita de violação ao CLT, art. 225, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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2013 - Doc. LEGJUR 137.8102.9000.6700
5 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras pré-contratadas. Súmula 199 do tst.
«Hipótese na qual os indícios revelam a pré-contratação de horas extras, haja vista que o trabalho extraordinário foi remunerado de forma fixa, com valores invariáveis nos recibos de pagamento, mesmo quando a autora esteve ausente em virtude de atestado médico. Ficou, ainda, evidenciada a existência de salário dissimulado, pois informou o Tribunal Regional que os valores ajustados apenas remuneravam a jornada ordinária de trabalho. O fato de ter sido identificada a intenção do empregador de desvirtuamento da aplicação das normas trabalhistas, em que pese não formalizada a pré-contratação de horas extras no momento da admissão, não conduz ao entendimento de contrariedade à Súmula 199/TST, como pretendido, pois a controvérsia envolve elemento não considerado pelo referido verbete sumular. Assim, não pode o reclamado sustentar apenas a tese de que as horas extras não teriam sido ajustadas na admissão da reclamante, se foi constatada a prática de atos com a intenção de contornar a lei, causando efetivo prejuízo à empregada. O conceito de pré-contratação deve levar em conta todas as iniciativas de renúncia antecipada do direito. Diante das peculiaridades do presente caso, forçoso é concluir estar a decisão da Turma em harmonia com a primeira parte do item I da Súmula 199/TST. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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