obrigacao de fazer ligacao energia rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Relação de consumo. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica.

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA CLASSE TARIFÁRIA RURAL PARA QUE CESSE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DEMONSTRADO - CORRETO ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO NO QUAL A CONCESSIONÁRIA TOMOU CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIGAÇÃO ELÉTRICA NOVA EM IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL - INCLUSÃO DO IMÓVEL NO PROJETO «LUZ PARA TODOS - UNIVERSALIZAÇÃO AO ACESSO - APLICAÇÃO DO ART. 104, IV, A, DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/21.

4 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Pleito de instalação do serviço em imóvel rural - Alegação da concessionária de impossibilidade de fornecimento do serviço diante da necessidade de levantamentos técnicos - Ônus probatório que lhe incumbia - Informação fornecida em primeiro grau contraditória em relação à alegação formulada em sede recursal - Prazo para cumprimento da obrigação fixado de acordo com o alegado pela própria demandada em contestação - Ausência de razão para reforma da sentença - Litigância de má-fé não configurada - Recurso desprovido

5 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio passivo necessário do Município não configurado. Relação de consumo caracterizada. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em relação à ré, concessionária de grande porte no mercado de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. A perícia técnica de engenharia elétrica concluiu que a Apelante tem condições de efetuar a ligação e fornecer energia elétrica para o imóvel rural do autor. Terreno objeto da lide que pertence ao INCRA, afastando-se a alegação de que o imóvel do autor está em situação irregular. Ainda que assim o fosse, prevalece o princípio da dignidade da pessoa humana em relação a eventual ocupação urbana irregular. Serviço essencial ao ser humano. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Pedido de concessão de tutela provisória de urgência para fins de instalação de rede elétrica no imóvel do autor. Deferimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Padrão de atendimento rural para a carga declarada (inferior a 50 kw) que se encontra inserido na categoria monofásica/bifásica, e não trifásica. Na forma do art. 104 da Resolução ANEEL 1000/21, deverá a agravada promover o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, custeando e executando a infraestrutura necessária para a ligação monofásica ou bifásica. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Imóvel situado em área rural - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, por se tratar de loteamento irregular, com infração ambiental - Laudo pericial que afasta a restrição ambiental, tornando desnecessária a intervenção Ministerial reclamada pela ré - Imóvel confrontante que já conta com energia fornecida pela acionada - Procedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Imóvel situado em área rural - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de estar o imóvel inserto em loteamento particular - Irrelevância, ressalvado o direito de regresso contra o loteador- Imposição aos autores dos custos da instalação da estrutura necessária - Descabimento - Procedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Imóvel situado em área rural - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de se tratar de loteamento irregular - Não havendo prova de que se trate de área de preservação ambiental, apenas a recusa da Municipalidade em autorizar a implantação de loteamento não afasta o interesse social de atendimento à população - Vizinhos que se utilização de ligações clandestinas para o fornecimento - Procedência parcial da ação reconhecida - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Imóvel situado em área rural - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de não haver prova de posse ou propriedade no imóvel - Apresentação de instrumento particular que, à ausência de demonstração contrária, satisfaz a exigência administrativa da agência reguladora - Imposição ao autor dos custos da instalação da estrutura - Descabimento - Procedência da ação mantida, mas com observância do prazo regulamentar para a execução da obra - Recurso provido, em parte... (Continua)

11 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Obrigação de fazer - Irregularidade de registro de propriedade rural em posse do autor há cerca de 20 anos que não autoriza a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica a se recusar a fornecê-lo ao imóvel indicado, pois tal ato implicaria em ofensa ao direito básico da saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana - Ademais, o autor é cliente da ré no mesmo imóvel, buscando uma segunda ligação para nova edificação na propriedade - Serviço público essencial - Direito básico de todo cidadão - Ausência de impedimento para o fornecimento de energia elétrica e medição de forma individualizada - Dificuldades técnicas não comprovadas por qualquer documento juntado aos autos, a serem apurados oportunamente eventuais custos para viabilizar a ligação pretendida - Dano moral caracterizado - Indenização mantida - Valor razoável - Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer. Ligação de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Aplicação do CDC. Negativa da concessionária lastreada na alegação de que o imóvel está em loteamento irregular. Ré que não se desincumbiu do ônus estabelecido pelos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII do CDC, eis que sequer impugnou o fato de que atende a outros imóveis no mesmo loteamento. Autor comprovou a posse do imóvel rural e a regularidade fiscal. Hipótese que não justificativa a recusa no fornecimento de serviço público essencial. Precedentes. Astreintes. Elementos dos autos permitem concluir que o prazo fixado de 15 dias não é exíguo e que o valor diário e o teto fixados a título de multa cominatória pelo juízo de origem atendem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Demora na prestação do serviço de energia elétrica. Indenização. Danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Grau de sucumbência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pretendida instalação de serviços de energia elétrica. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 189. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Apelações. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica em Imóvel Rural. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização. Essencialidade do Serviço e Imposição de Continuidade. Dano Moral Configurado. Condenação Compatível com o Princípio da Razoabilidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso da Ré Desprovido e Provido o da Autora.

16 - STJ Processual civil. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Omissão. Inexistência. Programa «luz para todos. Demora na ligação da energia na unidade consumidora. Presença dos requisitos para enquadramento no programa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o direito da família à eletrificação rural, ratificando que o imóvel, na origem, é fruto de programa de assentamento rural. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL DO AUTOR - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ATENDIDA PELA CONCESSIONÁRIA, O QUE SE DEU SOB ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÕES DEDUZIDAS DE PARTE A PARTE, NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - IMPORTE DA INDENIZAÇÃO QUE SE AFIGUROU ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA QUANTO A TAIS QUESTÕES - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO QUANTO AO MÉRITO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO, SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS QUANTO A TAIS ASPECTOS

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEVE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTADO PRECÁRIO E QUE PASSAM PELA PROPRIEDADE DO AUTOR. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, FIXADAS POR CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Serviço essencial que garante a dignidade humana. Alegação da agravante de que reside no imóvel, não estando este situado em loteamento irregular. Existência de rede de energia nas proximidades, o que indica a presença de infraestrutura básica para a extensão da rede de energia elétrica. Tutela de urgência concedida. Agravo provido... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Decisão de origem que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em imóvel rural sob alegação de ausência de comprovação da titularidade do bem - Discussão sobre titularidade irrelevante para a análise da tutela de urgência - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Cabimento da medida para assegurar acesso a serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do agravante - Autor possuidor do imóvel com anuência dos herdeiros - Continuidade do serviço essencial que não pode ser condicionada a dívidas pretéritas de terceiros - Dívida de fornecimento de energia elétrica que não tem natureza propter rem - Resolução 414 da ANEEL que estabelece a essencialidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica - Prática abusiva da concessionária ao exigir quitação de dívida contraída por antiga ocupante - Tutela de urgência concedida para o restabelecimento do serviço essencial - Ausência de risco de irreversibilidade da medida - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentação concreta e suficiente. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Inépcia da inicial não configurada. Julgamento extra petita. Existência. Pedido de cumprimento de obrigação de indenizar. Condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Demais teses recursais prejudicadas. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - A decisão agravada apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.... (Continua)

23 - TST AGRAVO DA EXECUTADA (EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência do tema objeto do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Nas razões do presente agravo, a parte sustenta que - ao contrário do assinalado na decisão monocrática - ficou demonstrado que o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo instado via embargos de declaração, não enfrentou a indicada mácula ao CF/88, art. 5º, XXXVI pelo prisma da alegação de que « houve a violação da coisa julgada, no que tange a aplicação de ACTs com o STAFPA, os quais foram expressamente afastados pelo acórdão exequendo, que determinou a aplicação dos ACTs firmados com o Sindicato dos Engenheiros - SENGE « (fl. 1999). Reitera a indicação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 3 - Não há reparos a fazer na decisão monocrática que, considerando todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência detranscendênciada matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - O TRT, desde a prolação do acórdão de recurso ordinário, refutou explicitamente a indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, apontado com vulnerado ao argumento de que, embora o comando exequendo tenha afastado expressamente a aplicação das normas coletivas celebradas pelo STAFPA, no acórdão proferido pelo TRT houve determinação em sentido contrário. 5 - Com efeito, a Corte de origem explicitou os motivos pelos quais entendeu que deveriam ser adotados os índices previstos nas normas coletivas firmadas pelo STAFPA, nos seguintes termos (fl. 1911, trecho transcrito no recurso de revista): « Embora o acórdão exequendo tenha decidido expressamente que deveriam ser aplicados os reajustes previstos na norma coletiva da categoria dos engenheiros, após serem instados a apresentar em juízo as respectivas normas coletivas, as partes convergem na declaração de que não há norma coletiva firmada entre a executada e o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Pará - SENGE, informação inexistente à época em que foi proferido o acórdão desta Egrégia Turma. Ressalte-se que a inexistência dessa informação induziu este Juízo a erro, quedando-se a empresa em reprovável omissão, fragilizando o modelo cooperativo adotado pelo CPC/2015. Afinal, a executada tinha ciência de que nunca havia firmado instrumento coletivo com o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Pará, e tinha a obrigação de trazer tal informação ao juízo quando foi determinado que o reajuste a ser utilizado seria o previsto em tais instrumentos. Além dessa omissão, é mais grave a conduta da empresa ao impugnar a utilização do reajuste previsto nas normas coletivas firmadas pelo STAFPA, sem indicar qualquer índice para reajuste que pudesse ser utilizado diante da inexistência de instrumento coletivo dos engenheiros, demonstrando, mais uma vez, a falta de interesse em cooperar e mais, a tentativa de impedir a entrega da prestação jurisdicional «. 6 - Nesse passo, na esteira do assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência social e econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), declinando de forma clara, coerente e explícita os motivos pelos quais concluiu que a aplicação das normas coletivas firmadas pelo STAFPA não importou desrespeito ao comando exequendo. 7 - Afigura-se, portanto, irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS COMO O STAFPA. CONTROVÉRSIA SOBRE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO COMANDO EXEQUENDO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria articulada no recurso de revista e negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada, nos termos da fundamentação. 2 - A agravante insiste na versão de que houve ofensa à coisa julgada, com violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, ao argumento de que « é evidente e claro que a decisão agravada não observou que o acórdão regional recorrido modificou o acórdão exequendo e estabeleceu a aplicação dos ACTs celebrados com o Setor Público Agropecuário e Fundiário do Estado do Pará - STAFPA, mesmo estando expressamente afastada a sua aplicação « (fl. 2003). Nesse sentido, aduz ainda que « Não há, portanto, qualquer comando no acordão exequente que permitia a aplicação de reajustes com base em ACT´s de categoria diversa da autora, estando o acórdão regional que manteve a decisão determinando o refazimento dos cálculos de liquidação com a aplicação dos reajustes do STAFPA, sindicato diverso do SENGE/PA, violou diretamente a coisa julgada, nos termos do, XXXVI da CF/88, art. 5º « (fl. 2004). 3 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática agravada. 4 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e o comando exequendo, circunstância processual não verificada no caso concreto. 5 - Isso porque, consoante se extrai da transcrição do acórdão recorrido efetuada no recurso de revista, o TRT - partindo da constatação de que as próprias partes convergem na declaração de inexistência de norma coletiva fixando índice de reajuste salarial firmada entre a executada e o SENGE (Sindicato dos Engenheiros no Estado do Pará) e considerando que de tal fato a executada tinha plena ciência e de que, sob pena de ofensa ao dever de lealdade processual, tinha a obrigação de informar referida circunstância ao Juízo a fim de viabilizar a entrega da tutela jurisdicional - determinou a consideração dos índices previstos nas normas coletivas celebradas com o STAFPA. 6 - Conclui-se, portanto, que o TRT não incorreu em desrespeito ao comando exequendo; ao contrário, com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica os seus limites, vindo à baila o entendimento, aplicável por analogia, da OJ 123 da SBDI-2 do TST, segundo a qual: « AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. 7 - Por conseguinte, irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, de que inexiste ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. 8 - Agravo a que se nega provimento.

24 - STJ Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... (Continua)