logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

2012 - Doc. LEGJUR 127.0700.5000.2200

1 - TJRJ. Condomínio em edificação. Obras. CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único. Lei 4.591/1964, art. 10, I e IV.

«Ação ordinária em que objetiva a sociedade autora (Restaurante Meia Pataca) seja o condomínio réu compelido a se abster de impedir o acesso e trânsito de seus operários e funcionários às partes comuns do edifício, notadamente à garagem, bem como dos funcionários de empresas concessionárias de serviço público, luz, água e gás, de forma a possibilitar a finalização das obras da autora e a reparação do reboco da garagem. Condomínio réu que, por sua vez, ofereceu o reconvenção, postulando obrigar a autora a restabelecer as partes comuns do prédio ao seu estado anterior, inclusive no que diz respeito à falta de utilização das três vagas de garagem interditadas pela Defesa Civil, e indenizá-la de tudo o que não for possível de cumprimento in natura. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório dos autos que não aponta qualquer alteração ilegal feita pela apelada nas partes comuns do edifício, tendo esta, apenas e tão somente, promovido obras de modernização em seu estabelecimento, cujo encanamento e dutos de fiação obviamente passam pela parte comum da edificação, sem que isso caracterize alteração da destinação da coisa comum. Reforma em varanda contiguá à edificação, destinada a mesas e cadeiras, sem acréscimo de área construída, que decorreram de imposição urbanística municipal para adequar o estabelecimento ao projeto Rio Mar, não consistindo em alteração ilegal do condomínio. Pedido autoral procedente e reconvencional acolhido em parte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso».»... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa

2009 - Doc. LEGJUR 165.1240.0002.1100

2 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Área comum. Alteração de fachada. Obras realizadas sem autorização assemblear. Contrariedade às disposições legais, da Convenção Coletiva e da Assembléia. Desfazimento das obras realizadas. Cabimento. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2013 - Doc. LEGJUR 138.7584.7000.2400

3 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Danos estruturais no condomínio autor atribuídos às rés em razão da construção de edifício contíguo. Caução acertadamente determinada. Pretendida liberação do valor depositado para fins de amortizar as despesas envolvendo as obras de reparo no condomínio. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7097.7400

4 - STJ. Condomínio. Demolição de obras realizadas em áreas comuns. Legítimo interesse moral e material.

«Falta interesse moral, para a propositura da ação, ao condômino que há cerca de 20 anos secretariou a assembléia geral extraordinária autorizadora da obra, na qual contribuiu com o seu voto para a alteração feita. Ausência, ademais, de prejuízo ao autores e outros condôminos. Fundamento exposto pela decisão recorrida, por si só suficiente, que não foi impugnado de modo idôneo pelos recorrentes. Súmula 283/STF. Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (Súmula 07/STJ). Recurso especial não conhecido.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2017 - Doc. LEGJUR 198.6092.6000.8600

5 - TJDF. Direito civil. Apelação cível. Inspeção judicial. CPC/2015, art. 483. Não cabimento. Condomínio. Obras em área comum. Aprovação em assembleia geral extraordinária. Quorum. Unanimidade. Desnecessidade. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º, em composição com o CCB/2002, art. 1.342. Apelo desprovido.

«1. A inspeção prevista no CPC/2015, art. 483 é admissível quando outros não se mostrarem plausíveis. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.09 para ser carregado !
SEM SESSAO MODAL