obras condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Condôminos que impediram a entrada em suas unidades para obras de individualização do consumo de água. Questão decidida em assembleia geral extraordinária. Autorização concedida ao condomínio mantida.

2 - STJ Condomínio. Demolição de obras realizadas em áreas comuns. Legítimo interesse moral e material.

«Falta interesse moral, para a propositura da ação, ao condômino que há cerca de 20 anos secretariou a assembléia geral extraordinária autorizadora da obra, na qual contribuiu com o seu voto para a alteração feita. Ausência, ademais, de prejuízo ao autores e outros condôminos. Fundamento exposto pela decisão recorrida, por si só suficiente, que não foi impugnado de modo idôneo pelos recorrentes. Súmula 283/STF. Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (Súmula 07/STJ). Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NAS DEPENDENCIAS DO CONDOMINIO CUSTEADA PELOS CONDÔMINOS E POSTERIORMENTE CEDIDAS À CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA NECESIDADE DE MODERNIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. RECOMENDAÇÃO DE INSTALAÇAO DA SUBESTAÇÃO FORA DAS DEPEDENCIAS DO CONDOMINIO. PEDIDO INICIAL QUE RECLAMA FALTA DE MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO, MAS NA REALIDADE O CONDOMINIO BUSCAVA A REALOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO, RECUSANDO-SE AO CUSTEO DA OBRA, PORTANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE SEU PEDIDO POR CONTRARIAR NORMA EXPRESSA NA NORMA DE REGÊNCIA. DISCUSSÃO SUBJACENTE E EXTRAPETITA SEGURANÇA E ALTO RISCO DE DANO NEGATIVA DA CONCESSIOANRIA NO TOCANTE A MANUTENÇÃO AO FUNDAMENTO QUE É RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE REFORMA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Vício de Construção. Tutela mantida parcialmente.

5 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de cota de obra. Falência das sociedades empresárias responsáveis pela execução do empreendimento. Obras retomadas por Comissão de Representantes em conjunto com a APECC - Associação dos Proprietários do Empreendimento California Coast. Cobrança de valores gastos na execução das obras necessárias para a conclusão do empreendimento. Inteligência prevista no art. 50 c/c art. 43, VI da Lei 4.591/64. Julgamento conjunto com ação consignatória ajuizada pela condômina ré, com o propósito de consignar cota condominial, fundo de reserva e demais despesas relacionadas ao condomínio, diante da recusa do condomínio autor de receber tais valores em separado da taxa de obra. Sentença conjunta, julgando improcedente o pedido na ação de cobrança e parcialmente procedente o pedido na ação consignatória para declarar quitadas as obrigações relativas à cota condominial e despesas mensais em divisão por serviços até dezembro de 2021. Insurgência do condomínio. Impositiva a reforma da sentença. Comprovada a origem dos valores e a plena ciência da condômina quanto aos custos necessários para a finalização do empreendimento. Ré que por ocasião do recebimento da unidade assinou termo de vistoria onde constava valores devidos de cotas de obras, além de ter exercido cargo de síndica e integrante da Comissão de Representantes. Prova clara e robusta sobre a natureza dos valores cobrados, afastando por completo o Tema 882 do STJ. Recurso a que se dá provimento.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Assembleia. Aprovação de obras. Natureza das obras. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Obras civis de reparos no piso em condomínio. Cumulação com indenizatória. Subcontratação dos serviços da denunciada pela ré. Alegação do condomínio autor, que diante da negligência da ré, o autor viu-se na obrigação de inutilizar algumas áreas do piso térreo, evitando que os danos não ficassem maiores, sem contar com os dissabores dos condôminos que pagaram por uma obra que não foi concluída a contento. Descaracterização de litisdenunciação por reconhecimento do direito de regresso puro. Caso de receptividade da lide secundária por se fundamentar na co-responsabilidade da subempreiteira, que executou parte das obras, e tem o dever de ressarcir metade do que despender (ou já tiver despendido) à ré, em razão da obrigação que lhe foi imposta, de recompor as obras, na integralidade. Recursos da ré e da litisdenunciada providos parcialmente para este fins

8 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de conhecimento objetivando compelir condômino a desfazer a modificação das portas de sua unidade, restabelecendo aquela utilizada como padrão no prédio. Convenção que prevê que as obras de modificação das partes comuns que interessem à harmonia das fachadas externas, internas ou laterais exigem consenso unânime dos condôminos. Portas da unidade imobiliária que não integram a fachada do prédio. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 1.341.

«... Com efeito, a Convenção do Condomínio, em seu artigo 3º, prevê que as obras de modificação das partes comuns que interessem à harmonia das fachadas externas, internas ou laterais, necessitam de aprovação unânime dos condôminos. As portas das unidades, no entanto, ao contrário do que alega o Embargado, não constituem fachada do prédio, nem mesmo interna, sendo de se ressaltar que a Convenção condominial aponta as partes externas das janelas, como de propriedade e uso comum, nada mencionando quanto às portas dos apartamentos. Dessa forma, é de se concluir que não estava a modificação das portas da unidade do Embargante condicionada à aprovação unânime dos condôminos, não ficando evidenciada violação a qualquer regra da convenção.Por outro lado, não há nos autos prova de que a alteração da porta do apartamento do Embargante, localizado em pavimento no qual há apenas quatro unidades, tenha ensejado a desvalorização dos imóveis a que se referiu o voto majoritário da apelação. ... (Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira).... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Condomínio. Terraço. Área de uso comum. Incomprovada. Realização de obra. Necessidade. Alteração de fachada. Inocorrência. Ação de nunciação de obra nova. Terraço. Obras que se mostravam necessárias não só à segurança da edificação como a própria salubridade de unidade condominial.

«1. Suposta apropriação de área comum não caracterizada. Convenção Condominial que, no art. 3º, estabelece que o terraço é área de propriedade comum, mas de uso exclusivo do apartamento 801. Prova pericial evidenciando que o acesso somente é possível através da unidade do réu. Circunstâncias a legitimar as obras executadas pelo autor. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. APELANTE CUJA LEGITIMIDADE ATIVA SE RECONHECE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO DO AUTOR DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDIVIDUAL. APROVAÇÃO DAS OBRAS PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Conforme se depreende da exordial, o apelante objetivava, no momento do ajuizamento do feito, a não realização da Assembleia Geral Ordinária, convocada pela 2ª ré e designada para o dia 14/06/2021, ou que fosse retirado da mesma o tópico referente à ratificação das obras realizadas na parte superior do Bloco B. Pleiteou, ainda, a condenação da 2ª demandada, síndica do condomínio réu, a ressarcir os valores integralmente gastos com a obra realizada indevidamente; ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação possessória. Condomínio. Realização de obras em unidade autônoma. (des)necessidade de prévia autorização do condômino ou deliberação assemblear. Rede de esgoto problemática. Substituição da tubulação. Obra necessária e emergencial. Concomitante troca de caixa de gordura. Peculiaridade do caso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Não caracteriza turbação a incursão no interior de unidade condominial para a realização de obra em rede de esgoto de prédio, mesmo sem a prévia autorização do condômino ou decisão assemblear, quando o proprietário reside no exterior, o imóvel está fechado e a obra, segundo o acervo probatório, é necessária e emergencial. ... (Continua)

12 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Área comum. Alteração de fachada. Obras realizadas sem autorização assemblear. Contrariedade às disposições legais, da Convenção Coletiva e da Assembléia. Desfazimento das obras realizadas. Cabimento. Recurso desprovido.

13 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, na verdade, interessa ao condomínio como um todo. R. Sentença que se mantém inalterada, por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

14 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Construção em terraço - Prova pericial que constatou o tempo transcorrido - Desnecessidade de produção de prova oral - Ausente cerceamento de defesa - Constatação atual de risco à segurança da estrutura da edificação condominial - Irrelevância para o transcurso do tempo da obra - Ausente prescrição - Irregularidade da obra - Sobrecarga - Falta de sistema de impermeabilização e escoamento - Fissuras e trincas - Impedimento de acesso às demais lajes da edificação - Vedação à realização de obras que coloquem em risco as estruturas do condomínio - Impossibilidade de utilização da área comum de forma exclusiva - Demolição indicada como único meio de regularização.

15 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRAS NA TUBULAÇÃO REALIZADAS PELA CEDAE. CONSERTO DA CALÇADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO AUTOR.

16 - TJRJ Condomínio em edificação. Pagamento de multa, em razão de contrato efetuado por um dos representantes do prédio, devidamente autorizado por assembléia que, ainda que se tenha por irregular, revela-se plena e eficaz na medida em que não anulada regularmente. Inércia dos condôminos diante de convocação, resultando na contratação de empresa e no início de obras que somente foram paralisadas depois de assembléia extraordinária que, todavia, não revogou a decisão anterior. Multa devida pelo condomínio.

«Se o condômino está autorizado, ainda que através de assembléia irregular mas cuja irregularidade decorre da própria inércia dos demais, a contratar empresa, não pode arcar com a condenação da multar rescisória se para tanto contribuíram todos os demais proprietários em razão de sua postura indiferente.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRAS IRREGULARES EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de nunciação de obra nova e improcedente o pedido reconvencional. ... (Continua)

18 - TJRJ Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Pedido de demolição total da edificação irregular. Obra efetuada por condômino em área comum do condomínio. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936. CCB/2002, art. 1.333.

«Voto vencedor que assinala que a Convenção do Condomínio não deixa clara a necessidade da aprovação de todos os condôminos de todos os blocos para a realização da obra, aliado ao fato de que em outros blocos ocorreram acréscimos similares, havendo de ser reconhecida a boa-fé do embargado. Assevera, ainda, que a construção objeto da lide aparenta ter sido concluída antes da propositura da ação de nunciação de obra nova, não se constituindo esta medida judicial verdadeiramente apropriada para a demolição do acréscimo finalizado. Voto vencido que entende ser a hipótese de apossamento de área comum do condomínio, o que ofende o regramento civil a respeito do tema, além de que ainda que terceiros tenham agido da mesma forma que o réu da ação originária, tal conduta não legitima o atuar da parte. Preponderância do entendimento de que se a obra já estava concluída, ou praticamente concluída ao tempo da citação a ação de nunciação de obra nova deve ser extinta sem resolução do mérito, no entanto, tal entendimento não prevalece quando há cumulação de pedidos, como no caso dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 936. A Convenção do Condomínio é clara quanto à necessidade da aprovação em Assembleia Geral por parte de todos os condôminos para a efetivação de obras na cobertura do Condomínio em questão, até mesmo porque cada bloco por si só não ostenta personalidade jurídica para tomar decisões autônomas que contrariem a Convenção Condominial. Autorização em Assembleia pelos demais condôminos de realização de obras para sanar os vazamentos no apartamento do embargado e não edificações na parte comum do edifício. O fato de existirem construções irregulares em outros blocos não dá direito ao condômino de legitimar a irregularidade de sua obra. Ausência de boa-fé por parte do embargado. Prevalência do voto vencido. Manutenção integral da sentença de primeiro grau. Provimento dos embargos infringentes.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS EM CONDOMÍNIO IMPUGNADAS PELOS CONDÔMINOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO POR OBRAS DE REPARO EM MURO DE CONTENÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Pretensão de ressarcimento por obra de reparo, realizadas em muro de contenção de curso dagua. ... (Continua)

21 - TJSP Condomínio. Edifício. Fechamento de terraço. Obras comunicadas em assembléia pelo proprietário do imóvel e sem oposição dos participantes. Materiais utilizados de cor equivalente ao remanescente do prédio e que não alterou a fachada. Injustificada a imposição de obrigação de fazer ao condomínio para propor ação adequada contra o condômino ocupante da cobertura. Improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJRJ Condomínio em edificação. Obras. CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único. Lei 4.591/1964, art. 10, I e IV.

«Ação ordinária em que objetiva a sociedade autora (Restaurante Meia Pataca) seja o condomínio réu compelido a se abster de impedir o acesso e trânsito de seus operários e funcionários às partes comuns do edifício, notadamente à garagem, bem como dos funcionários de empresas concessionárias de serviço público, luz, água e gás, de forma a possibilitar a finalização das obras da autora e a reparação do reboco da garagem. Condomínio réu que, por sua vez, ofereceu o reconvenção, postulando obrigar a autora a restabelecer as partes comuns do prédio ao seu estado anterior, inclusive no que diz respeito à falta de utilização das três vagas de garagem interditadas pela Defesa Civil, e indenizá-la de tudo o que não for possível de cumprimento in natura. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório dos autos que não aponta qualquer alteração ilegal feita pela apelada nas partes comuns do edifício, tendo esta, apenas e tão somente, promovido obras de modernização em seu estabelecimento, cujo encanamento e dutos de fiação obviamente passam pela parte comum da edificação, sem que isso caracterize alteração da destinação da coisa comum. Reforma em varanda contiguá à edificação, destinada a mesas e cadeiras, sem acréscimo de área construída, que decorreram de imposição urbanística municipal para adequar o estabelecimento ao projeto Rio Mar, não consistindo em alteração ilegal do condomínio. Pedido autoral procedente e reconvencional acolhido em parte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

23 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Contas apresentadas e aprovadas em assembleia. Obras de modernização e substituição da rede elétrica, consideradas de natureza útil, aprovadas em segunda convocação por unanimidade dos presentes. Obrigação do condômino de concorrer no rateio das despesas para realização de reparos necessários. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação em assembleia condominial. Regularidade nos termos do CCB/2002, art. 654, § 1º. Súmula 7/STJ. Aprovação de realização de obras úteis. Inexistência de incompatibilidade entre as obras apontadas no edital de convocação e as obras discutidas e aprovadas em assembleia. Prova oral indeferida. Desnecessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso, porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que é ao juiz que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... (Continua)

25 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO DA AUTORA DECORRENTE DE FALTA DE VEDAÇÃO DAS JANELAS APÓS OBRAS REALIZADAS NO CONDOMÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO SER DE RESPONSABILIDADE DE CADA UNIDADE CONDOMINIAL A REALIZAÇÃO DA VEDAÇÃO DAS JANELAS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio edilício. Ação de nulidade de assembleia. CPC/2015, art. 489. Fundamentação suficiente. Obras. Convenção condominial. Quórum especial. Afastamento. Benfeitorias necessárias. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. OBRAS EM UNIDADE AUTÔNOMA.

Condomínio autor que requer a condenação dos réus proprietários à realização de manutenção e limpeza de sua unidade autônoma. Pedido reconvencional de indenização material e moral, decorrente de supostas infiltrações e rachaduras decorrentes da falta de manutenção da fachada externa do prédio. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo dos réus-reconvintes. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Desnecessidade da produção de outras provas, que em nada influenciariam no convencimento de mérito da ação. Suficiência da prova pericial produzida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de vício na fundamentação da sentença. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Ademais, preliminar fundamentada exclusivamente na valoração do acervo probatório, questão atinente ao mérito da causa. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Mérito. Prova pericial que atestou que, na data da vistoria, o imóvel dos réus se encontrava limpo e bem conservado, destarte haver indícios de obras recentes no local. Não obstante, elementos nos autos que permitem concluir que os réus realizaram a manutenção do imóvel apenas após o ajuizamento da ação e o deferimento da liminar. Parcial procedência da ação principal, apenas para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida. Pedido reconvencional de indenização material e moral. Perícia que atestou a inexistência de infiltrações e vazamentos no imóvel dos réus-reconvintes. Inexistência de elementos que demonstrem eventual desídia do condomínio na manutenção da fachada externa do edifício. Ausência de ilícito praticado pelo autor-reconvindo. Improcedência dos pedidos reconvencionais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRAS IRREGULARES. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO TERRAÇO DO CONDOMÍNIO AUTOR PELA CONDÔMINA RÉ. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ÁREA COMUM POR VONTADE EXCLUSIVA DA PROPRIETÁRIA. DEVER DE RESTAURAÇÃO DO TERRAÇO AO ESTADO ORIGINÁRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

29 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de obrigação de fazer julgada improcedente - Pretendida remoção de ar-condicionado instalado em unidade condominial, por violação de disposições que vedam obras que possam comprometer a segurança da edificação e dos condôminos - Laudo técnico apresentado pela condômina que, além de obtido de forma unilateral, não apurou o impacto da obra sobre o condomínio como um todo - Necessidade de prova pericial abrangente e que permita uma apuração global de diversos elementos que devem ser sopesados para a adequada solução do litígio - Apelação provida para anular o processo, a partir da sentença... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Pretensão à obtenção de liminar visando impedir execução de obras no interior do condomínio residencial Alphaville I para alteração de praça pública e implantação de edificação destinada à academia de ginástica - Impossibilidade - Ausência de comprovação de cronograma de obras sem licença, bem como de violação de interesse público - Decisão mantida - Recurso desprovido

31 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Deferimento do pedido de condomínios, vizinhos à edificação de obra, não permitindo, outrossim, a continuação dos trabalhos a partir do pavimento térreo. Código de Obras do Município e regime jurídico de Direito Administrativo, que autorizam a continuação da obra. Decisão reformada. Pedido de assistência. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP Condomínio. Edifício. Instalação de aparelhos de ar condicionado na parte dos fundos do prédio. Ausência de alteração na fachada e na harmonia arquitetônica deste. Inocorrência de infração à convenção condominial, que não veda, especificamente, a instalação dos aparelhos. Ação para o desfazimento das obras julgada improcedente. Recurso provido para este fim.

33 - TJSP Condomínio - Responsabilidade civil de síndico - Ação indenizatória proposta pelo condomínio - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Após minuciosa auditoria, que esquadrinhou cada passo da gestão do réu, não se verificou qualquer desvio de valores, superfaturamento ou apropriação indébita - Críticas que se faz à gestão do réu referem-se a aspectos puramente formais, como, por exemplo, a inobservância de quórum adequado para implementação das obras de modificações das áreas comuns (criação de um «espaço gourmet e instalação de portões basculantes) e ausência de designação de assembleia específica, para deliberação desses temas e de reformas visando conter vazamentos em determinados apartamentos - Impossibilidade, nesse contexto, de caracterização de ato ilícito, capaz de reconhecer a presença dos requisitos da responsabilidade civil do síndico - Temas, envolvendo as modificações substanciais das áreas comuns, discutidos em várias assembleias - Ainda que não tenha havido uma assembleia específica com o preciso fim de «aprovar as modificações, a prova dos autos é convincente no sentido de que o réu contava, na época, com o apoio da maioria dos condôminos para implementação das obras - Obras que, de mais a mais, visavam apenas à melhoria da qualidade de vida dos próprios condôminos, não tendo sido demonstrada qualquer intenção de lucro pessoal do síndico - Despesas urgentes - Desnecessidade de autorização - art. 1.341, parágrafo 1º, do Código Civil - Sentença mantida - Apelo improvido

34 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Realização de obras pelo réu condômino na sua área exclusiva. Substituição de parede interna por outra, de material diverso e mais pesado, em desacordo com as normas técnicas e com o regulamento interno do condomínio. Laudo pericial conclusivo sobre o comprometimento da segurança. Imposição de sobrecarga que pode afetar a estrutura do prédio. Descumprimento do CCB, art. 1336, II. Dever do condômino de restabelecimento ao estado original, sob pena de multa diária. Ação procedente. Sentença confirmada. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

35 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Ajuizamento por administradora de condomínio buscando recebimento de despesas efetuadas com execução de obras e serviços em benefício de todos os condôminos de loteamento. Possibilidade. Despesas que se enquadram no conceito de obrigação «propter rem. Observância. Inexistência de filiação ou associação do devedor acionado judicialmente. Irrelevância. Legitimidade. Ocorrência. Recurso não provido.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Direito de vizinhança. Locação de área comum do prédio autorizada em assembléia, para uso exclusivo do co-réu, que ali empreendeu obras que causaram danos no apartamento do autor. Obras autorizadas pelo condomínio que tinha o dever de fiscalizá-las. Seja por essas circunstâncias além dos benefícios financeiros que auferiu com a locação, não se afigura razoável sua exclusão do pólo passivo da lide. Legitimidade passiva. Decisão mantida.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM COBERTURA DE EDIFÍCIO.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de reconhecimento de prescrição e deferiu emenda à inicial para inclusão de parte. Acerto da decisão. É incontroverso, dos autos, que foram realizadas obras nas coberturas de edifício, consistentes em construção de piscinas, abertura de janelas, lajes e para colocação de ar-condicionado, com repercussão na fachada do edifício. O condomínio e os moradores das unidades afirmam que essas obras foram realizadas antes da entrega da edificação. Prescrição não configurada. Aplicação excepcional, à hipótese dos autos, do viés subjetivo da teoria da actio nata. Possível risco à segurança dos moradores e de terceiros. Necessidade de abertura da fase instrutória, para aprofundamento em matéria fático probatória. Não conhecimento da alegação de violação à boa-fé objetiva e à suppressio. Matéria que não foi levada ao conhecimento do Juízo de primeiro grau e é temática a ser enfrentada na sentença. Não houve, ademais, qualquer violação ao art. 5º, LV, da CF88 e art. 329, I e II do CPC/2015, tanto porque há litisconsórcio necessário, quanto porque é dever do juiz, antes do saneamento, organizar o processo, nos termos do art. 347 c/c art. 352 e CPC/2015, art. 357. ... (Continua)

38 - STJ Condomínio em edificação. Permissão de uso da área concernente ao telhado.

«Transação entre o condomínio e os proprietários das unidades residenciais localizadas nos últimos andares dos edifícios. Utilização exclusiva de condômino. Lei 4.591/64, art. 3º. Havendo o condomínio transacionado com os condôminos moradores dos últimos andares dos blocos, de modo a permitir-lhes o uso da área correspondente ao telhado mediante condições, dentre elas a de promoverem as obras necessárias no local sem qualquer ônus para ao conjunto condominial, não há falar em contrariedade ao Lei 4.591/1964, art. 3º, mesmo porque dentre as condições estabelecidas se inserira a de livre acesso de representantes do condomínio àquela área, quando necessário à sua atividade regular operacional. Ausência, ademais, de embaraço ou incômodo aos demais condôminos; demolição que também não beneficia a quem quer que seja. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Condomínio onde se exerce atividade comercial. Auto de Verificação de Segurança. Intimação para execução de obras e serviços. Inércia do Condomínio. Interdição do edifício. Nulidade. Inocorrência. Ciência do procedimento administrativo e da necessidade de realização de obras no local seis meses antes da interdição. Tivessem providências sido tomadas ao menos com relação ao conjunto que ocupam, tal fato poderia ter sido considerado pela autoridade municipal para sua permanência no imóvel. Abuso de poder ou irregularidade na fiscalização. Inexistência. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, na parte conhecida.

40 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Transformação de loteamento aberto diante da colocação de alambrados. Cobrança de taxas condominiais em razão de serviços prestados (limpeza, segurança, manutenção e obras). Descabimento. Ausência de provas a respeito. Serviços de conservação e segurança prestados pelos Poderes Públicos. Não demonstração da valorização do imóvel e nem fruição dos serviços pelos condôminos/apelados. Declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Inconformismo em relação à decisão que em tutela de urgência, determinou a paralisação das obras em imóvel cujas partes são condôminas - Alegação de inexistência de venda e de obras no local e de que a área indicada não faz parte do imóvel de sua propriedade - Não acolhimento - Imóvel de quase 200.000 m2 fez parte de inventários e abertura de testamento, envolvendo vários herdeiros, sem notícia de finalização e sem individualização dos quinhões, o que não permite atestar a tese do agravante de que se trata de área diversa - Alegação de ausência de obra que retira a utilidade na reforma da decisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - -

As escusas a respeito de escassez de materiais e de mão de obra devem ser reputadas como fortuitos internos, ou seja, ocorrências prejudiciais inerentes à atividade e pelas quais o fornecedor deve responder, por força do disposto no CDC, art. 18 - LUCROS CESSANTES - O pedido tem como fundamento a impossibilidade de os autores utilizarem o imóvel no prazo estipulado, independentemente se a sua destinação era para moradia própria ou locação, sendo o prejuízo presumido - CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL - Desde a mora na entrega do imóvel, acrescendo-se na data prevista para a entrega o período de tolerância de 180 dias, é devida a substituição do indexador setorial por outro indexador geral - Assunto objeto de julgamento de acordo com a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 08), de observância obrigatória (arts. 927, III, e 985 do CPC) - Esclarece-se apenas que o indexador geral para a atualização das parcelas a partir da mora da incorporadora será, na hipótese, o IGP-M, livremente convencionado pelas partes, tendo em vista tratar-se de parâmetro fixado por instituição idônea, que possui o condão de refletir a depreciação do poder de compra da moeda, não havendo vedação legal ou convencional à sua utilização - IPTU E CONDOMÍNIO DA UNIDADE ADQUIRIDA - Despesas que são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves, sendo abusiva, por ser excessivamente onerosa, e consequentemente nula (CDC, art. 51, IV), qualquer disposição contratual em sentido contrário - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO. OBRAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REFORMA.

Versam os autos originários sobre ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência, em que o autor pretende impor aos réus, ora agravados, que se abstenham de impedir a realização de obras de reforma dos acessos do condomínio autor. ... (Continua)

44 - TJSP Condomínio em Edifício. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA c/c TUTELA ANTECIPADA. Ação julgada procedente. Obras realizadas em imóvel tombado sem a prévia anuência do CONPRESP. Ação julgada extinta com relação ao pedido de indenização e ação julgada procedente, condenado o réu na obrigação de não fazer.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Direitos e deveres de condômino - Ação de cobrança - Obras realizadas e suportadas pelo condomínio - Controvérsia instalada entre as partes - Prova pericial hábil a dirimir a controvérsia - Juiz que se afigura como destinatário das provas - Cerceamento de defesa inocorrente - Elucidação da controvérsia, no caso, voltada à perícia de engenharia, tal como fixado na decisão agravada - Laudo pericial judicial imparcial, bem fundamentado, detalhado e elucidativo - Decisão mantida - Agravado não provido

46 - TJMG Imóvel adquirido em leilão da caixa. Imissão na posse. Apelação cível. Ação de indenização. Imóvel adquirido em leilão da caixa. Imissão na posse. Liminar concedida em ação reivindicatória. Troca das fechaduras pelos novos proprietários. Obras no prédio. Quebra de segurança. Troca de fechaduras externas pelo condomínio. Exercício regular de direito. Ausência de ilícito. Improcedência do pleito indenizatório

«- A troca de fechaduras realizada pelo novo proprietário do imóvel, após a mudança da antiga, amparada por liminar de imissão na posse concedida em ação reivindicatória, configura exercício regular de direito. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRAS LINHA 4 DO METRÔ. DANOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO AUTOR.

Nulidade do processo que não se reconhece. Alegada falta de fundamentação da decisão os Embargos de Declaração que não trouxe qualquer prejuízo para as partes. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA DE REABERTURA DE JANELA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO NA FACHADA DO PRÉDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA AS OBRAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO, ALEGANDO QUE OCORREU O FECHAMENTO DE JANELA OU VÃO DE SUA UNIDADE QUE DÁ PARA A AV. Sª DE COPACABANA. TESTEMUNHAIS QUE ALEGAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÃO OU ABERTURA SOBRE A ENTRADA DA GARAGEM DO PRÉDIO. PLANTA E FOTOS JUNTADAS PELA AUTORA, QUE DEMONSTRAM QUE EXISTIU ALGUM TIPO DE ABERTURA OU JANELA, SOB A ENTRADA DE GARAGEM, NA FACE DA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA, E, QUE APÓS AS OBRAS DE REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA PARTE EXTERNA DO CONDOMÍNIO, HOUVE FECHAMENTO DO VÃO OU ABERTURA SOBRE A ENTRADA DA GARAGEM, QUE ALI EXISTIA. NÃO HÁ COMO SE NEGAR A EXISTÊNCIA DE TAL VÃO, CONFORME FOTO QUE CONSTA NOS AUTOS, DEMONSTRANDO UM TAPUME E UMA GRADE DE PROTEÇÃO NA FACHADA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Inspeção judicial. CPC/2015, art. 483. Não cabimento. Condomínio. Obras em área comum. Aprovação em assembleia geral extraordinária. Quorum. Unanimidade. Desnecessidade. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º, em composição com o CCB/2002, art. 1.342. Apelo desprovido.

«1. A inspeção prevista no CPC/2015, art. 483 é admissível quando outros não se mostrarem plausíveis. ... (Continua)

50 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Danos estruturais no condomínio autor atribuídos às rés em razão da construção de edifício contíguo. Caução acertadamente determinada. Pretendida liberação do valor depositado para fins de amortizar as despesas envolvendo as obras de reparo no condomínio. Cabimento. Recurso parcialmente provido.