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Pesquisa de Jurisprudência

2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7310.2400

1 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Utilização em carnaval patrocinado pelo Poder Público. Valor. Pagamento. Obrigação do Município. Lei 5.988/73

«A utilização de obras musicais em carnaval patrocinado pelo Município torna obrigatório o pagamento dos correspondentes direitos autorais, por garantia legal, insculpida na Lei 5.988/73. »... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7344.3100

2 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Legitimidade ativa «ex lege». Necessidade, contudo, de prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores credores. Lei 9.610/98, art. 99.

«Embora o ECAD, na dicção do Lei 9.610/1998, art. 99, sobre os direitos autorais, detenha legitimidade «ex lege» para atuar no pólo ativo de ações de cobrança postuladas para arrecadar os valores devidos aos autores de obras musicais filiados às associações que o integram, essa legitimidade somente pode ser considerada em tese, uma vez que o ECAD só se legitima para cobrar os direitos autorais se fizer prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores-credores das obras musicais.»... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 171.3560.7014.2400

3 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Ação de cobrança. Utilização comercial de obras musicais sem autorização. Televisão capixaba. Emissora de televisão afiliada. Retransmissão da programação nacional. Direitos autorais devidos. Juros de mora. Termo inicial. Ato ilícito. Art. 398 do cc. Prazo de prescrição (cinco anos no cc/16 e dez anos no CCB/2002). Ausência de prazo específico. Aplicação da regra geral. Tutela inibitória. Lei 9.610/1998, art. 105. Necessidade de aplicação. Possibilidade de suspensão do uso de obras musicais. Obrigações devidas no curso do processo. CPC, art. 290. Inclusão na condenação até seu pagamento.

«1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.2231.3005.1100

4 - STJ. Direito autoral. Recurso especial. ECAd. Execução pública de obras musicais. Pagamento de remuneração autoral. Atividade não lucrativa. Irrelevância.

«1- Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento de direitos autorais ajuizada em 11/11/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/11/2013. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 166.2801.3000.9000

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral e civil. Obras musicais. Rádio universitária. Execução pública. Direitos autorais. ECAd. Pagamento. Dever. Atividade não lucrativa. Irrelevância.

«1. A partir da vigência da Lei 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias. ... ()

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