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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2000.1600

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de restituição de valores, em razão de suposto despendimento indevido de montante para a realização de obras em rede distribuidora de energia elétrica. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0350.9000.8000

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decenal. Violação a normativos federais. Prazo prescricional. EREsp. Acórdão/STJ. Regra geral. Dez anos. Prova testemunhal. Divergência jurisprudencial.

«1 - O prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de o desapropriante realizar no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo, é de dez anos. EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0072.7000.8900

3 - STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento. Remanejamento de rede elétrica. Obras de melhoria da via pública. Procedência. Nulidade. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Inexistência de causa jurídica válida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo DER/SP em desfavor da ELEKTRO objetivando o pagamento dos custos com o remanejamento da rede elétrica pertencente à ré, às margens da rodovia SP-332, em razão das obras executadas na via pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0072.7002.0200

4 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Área de preservação. Terreno de marinha. Cessar ocupação irregular e danos ambientais. Liminar deferida, obstando novas interferências no local. Agravo de instrumento. Ilegitimidade da União. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra particulares, a União, o IBAMA, o ICMBio, a FLORAM e o Município de Florianópolis, com o objetivo de cessar ocupação irregular e danos ambientais em área de preservação permanente e de terreno de marinha no Bairro Pântano do Sul. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.9823.8002.8200

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Configuração da mora. Suposta ausência de alegação. Matéria de direito. Incidência dos brocardos «da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e «iura novit curia (o Juiz é quem conhece o direito). Atividade empresária. Exploração de atividade de carcinicultura. Alegação de inadimplemento contratual dos vendedores, quanto à obrigação de fornecimento de licenças ambientais renovadas. Paralização das atividades, pelo não fornecimento das licenças ambientais renovadas. Argumento afastado pelo tribunal a quo. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de indicação específica da omissão. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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