obito 1993
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Pensão por morte. Obito do segurado em data anteriro à vigência da lce 43/02. Concessão à filha menor de 25 anos de idade universitária. Possibilidade. Aplicação da Súmula 340/STJ. Agravo improvido. Decisão por maioria.

«- O genitor da agravada faleceu em 17 de julho de 1994, enquanto regulava a matéria a Lei 7.551/77. Logo, aplica-se à recorrida as disposições da referida Lei , que, no seu artigo 7º c/c o artigo 17, assegurava à agravada, com idade superior a 21 anos e até atingir 25 anos, na qualidade de filha do segurado, o direito de continuar como beneficiária do sistema, enquanto detivesse a condição de universitária. Exsurge ainda dos autos que a agravada, nascida em 26.01.1993, fls. 50, passou a perceber o benefício previdenciário denominado pensão por morte, em 18.07.1994 (fl. 27 c/c fl. 63) ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional. Administrativo. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a RAV. Cabimento após a entrada em vigor da Medida Provisória 831/1995. Carreira da auditoria do tesouro nacional. Reposicionamento. 26,66%. Resíduo.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou já entendimento no sentido de ser indevida a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV no período de vigência da Lei 7.711/88, em que a vantagem não compunha os vencimentos, porque era calculada mensalmente, variando segundo a arrecadação. ... (Continua)

3 - TNU Seguridade social. Benefício assistencial. Óbito no curso do processo. Valores residuais. Herdeiros. Existência de interesse jurídico. Questão de Ordem 20/TNU. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.742/1993, art. 20.

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício assistencial. Falecimento do titular do benefício no curso do processo. Habilitação dos herdeiros para o recebimentos dos valores não pagos em vida. Possibilidade. Lei 8.742/1993, art. 20 e Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 6.214/2007, art. 23. Recurso especial provido.

«1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Indenização de área não registrada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Lei 8.629/1993.

«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, Lei Complementar 76/1993, art. 34, e, art. 6º, § 1º, verbis: ... (Continua)

6 - TJPE Recurso de agravo. Administrativo. Servidor público. Direito adquirido estabilidade financeira. Requisitos legais preenchidos. Lei 301/91. Lei 452/1993. Jurisprudência uniforme. Recurso de agravo improvido. Por unanimidade.

«1. Trata-se de servidora pública efetiva, ocupando cargo de professora e que percebeu durante 08 (oito) anos intercalados de gratificação, anteriormente à Lei de 1.436/2004, a qual altera quanto à percepção do direito pleiteado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Licitação. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa organizadora de concurso público, com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 24, II (Licitações). Valor do contrato administrativo inferior a r$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebimento pela empresa contratada das taxas de inscrição do concurso, em montante superior ao permissivo da lei de licitações. Necessidade de prévio procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 3º. CF/88, art. 37, XXI.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos públicos, quando o valor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecido no Lei 8.666/1993, art. 24, II, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos à instituição organizadora, totalizando um valor global superior ao limite supracitado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 77, Lei 8.666/1993, art. 78, IV, V e VIII, e Lei 8.666/1993, art. 87, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.666/1993, art. 77, Lei 8.666/1993, art. 78, IV, V e VIII, e Lei 8.666/1993, art. 87, I quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJPE Direito processual civil e direito civil. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Ação de reparação por danos morais em decorrência de morte por falta de assistência médica de urgência. Suposta demora no atendimento e evento morte. Conjunto probatório no sentido da ausência de nexo causal entre qualquer conduta da operadora e o falecimento do cônjuge/genitor dos recorrentes. Fato constitutivo do direito não demonstrado diante do quadro de câncer na laringe apresentado pelo paciente que veio à obito, resta afastado nexo causal e, como tal, a obrigação do sistema hapvida assistência médica ltda. De indenizar os danos morais reclamados. Manutenção integral da sentença apelada. Decisão monocrática mantida. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

10 - STJ Administrativo. Licitação. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa organizadora de concurso público, com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 24, II (Licitações). Valor do contrato administrativo inferior a r$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebimento pela empresa contratada das taxas de inscrição do concurso, em montante superior ao permissivo da lei de licitações. Necessidade de prévio procedimento licitatório. Considerações do Min. Humberto Martisn sobre o tema. Lei 8.666, de 1993, art. 3º. CF/88, art. 37, XXI.

«... O ponto nodal do presente caso é a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos públicos, quando o valor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecido no Lei 8.666/1993, art. 24, II, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos à instituição organizadora, totalizando um valor global superior ao limite supracitado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ministério Público federal. Contrarrazões. Atribuição das procuradorias regionais perante os tribunais regionais federais. Lei complementar 75/1993. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN, objetivando o fornecimento do medicamento HEMP OIL (RHSO) - Canadidiol (CBD), para 08 (oito) pacientes portadores de Encefalopatia Epilética e Síndrome de Lennox-Gastaut, em tratamento nos Municípios de Natal e Parnamirim/RN. ... (Continua)

12 - STJ Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. Se a denúncia é natimorta, preferível que se passe desde logo o competente atestado de óbito, porque não há lugar maior para o extravasamento dos ódios e dos rancores do que a deflagração de uma actio poenalis contra pessoa reconhecidamente inocente. ... (Continua)

13 - TJPE Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração do acórdão proferido em sede de agravo. Na origem ação de reparação por danos morais em decorrência de morte por falta de assistência médica de urgência. Suposta demora no atendimento e evento morte. Conjunto probatório no sentido da ausência de nexo causal entre qualquer conduta da operadora e o falecimento do cônjuge/genitor dos recorrentes. Fato constitutivo do direito não demonstrado diante do quadro de câncer na laringe apresentado pelo paciente, que veio à obito, resta afastado nexo causal e, como tal, a obrigação do sistema hapvida assistência médica ltda. De indenizar os danos morais reclamados. Manutenção integral da decisão de 1º grau. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecendo ser acolhidos os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação inexistente. Pensão por morte. ADCT/88, art. 53. Lei 8.059/1990. Reversão. Impossibilidade. Alegação de que a pensão é regida pela Lei 3.765/1960 e Lei 8.717/1993. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Não procede a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelas recorrentes. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622 e 8.627 de 1993. Medida Provisória 1704-2 de 1998. Diferenças salariais. Falecimento do titular. Inventário e partilha. Lei 6858/80, § 1º. Não aplicação. Citação da beneficiária da pensão. Nulidade. Ausência de prejuízo.

«1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Intimação pessoal. Procurador do Estado. Procurador do Município. Representante do Estado. Representante do Município. Intimação. Publicação no órgão oficial. Suficiência. Ausência de legislação dispondo sobre a intimação pessoal dos procuradores dos Estados e Municípios. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre a intimação pessoal e de quem tem este direito. Ministério Público. Procurador da Fazenda Nacional. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União – AGU. Procurador Federal. Procurador do Banco Central do Brasil. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 237. Lei 8.625/1993, art. 41. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º. Lei 10.910/2004, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 25, «caput. Lei 12.016/2009, arts. 9º e 13. Lei 4.348/1964, art. 3º.

«3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236 e na parte final do art. 237, é conferida aos representantes do Ministério Público pelo Lei 8.625/1993, art. 41, bem como os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Defensor Público e de Advogado da União (Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º). Também a Lei 10.910/2004, em seu art. 17, estendeu aos Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil o privilégio da intimação pessoal. Há, ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , dispositivo que prevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciais das Fazenda Pública (art. 25, «caput), regra essa aplicável não só à Fazenda Nacional, mas também dos Estados e Municípios, ficando restrita, todavia, ao processo executivo fiscal. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. CPP, Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada inobservância do art. 514. Prescrição retroativa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Quebra do caráter competitivo. Lei 8.666/1993, art. 90. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Dispensabilidade da licitação. Incidência da sumula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o delito do art. 90 da Lei de Licitação prescinde da existência de dano ao erário, «haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório (REsp 1.484.415/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/02/2016). ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Ação de desapropriação. Oferta inicial superior ao valor da perícia. Faculdade judicial. Adoção de marco temporal diverso da perícia. Lei Complementar 76/1993, art. 12, §§ 1º e 2º. Circunstâncias do caso concreto.

«1. Ao fixar a indenização em ação de desapropriação para fim de reforma agrária, o juiz considerará o laudo pericial e outros meios de convencimento, inclusive pesquisa de mercado, podendo esse montante ser equivalente tanto ao da perícia quanto a outro consignado motivadamente pelo juiz. Inteligência do Lei Complementar 76/1993, art. 12, §§ 1º e 2º, e, art. 19. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR (RES. 2.025/1993 DO BCB) - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela instituição financeira contra a sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do encerramento unilateral de conta corrente utilizada pelo consumidor para recebimento do seu benefício previdenciário. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 29. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - Colhe-se nos autos que, em primeiro grau, tramita o Processo-Crime 0043267-62.2014.8.07.0001, no qual foram denunciados vinte e oito agentes, compreendendo «fatos relacionados à constituição de uma organização criminosa, de longa duração, cujos integrantes, liderados por Márcio Hélio Teixeira Guimarães (doravante referido apenas como Márcio Hélio), se dedicavam à prática de crimes contra a licitação, notadamente aquele previsto na Lei 8.666/1993, art. 90, bem como os de peculato-furto (CP, art. 312, § 1º) e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º)» (fl. 24). ... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Pena-Base. Consequências do crime. Valoração negativa. Prejuízo ao erário. Motivação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus originário. 1. Lei 8.666/1993, art. 89. Reconhecimento da extinção da punibilidade do fato. Possibilidade. Matéria de ordem pública. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso prescricional de oito anos verificado entre a data do fato e o recebimento da peça acusatória. 3. Irretroatividade da Lei 12.234/2010. 4. Ordem concedida.

«1. O tema relativo a extinção da punibilidade do crime descrito no Lei 8.666/1993, art. 89, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, não foi questionado perante o Tribunal de Justiça, quando da oposição de embargos de declaração pela defesa. No entanto, como se trata de matéria de ordem pública, é possível a análise da questão nestes autos, decidindo-se a impetração tal como formulada ou de ofício. ... (Continua)

24 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurada especial. Benefício de amparo assistencial concedido por equívoco. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular, condenando a autarquia à concessão de pensão por morte de trabalhadora rural. ... (Continua)

25 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurada especial. Benefício de amparo assistencial concedido por equívoco. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular, condenando a autarquia à concessão de pensão por morte de trabalhadora rural. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA REF. EXERCÍCIO DE 2004 A 2006 E 2008 - MUNICÍPIO DE AMERICANA - IMÓVEL COM DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS FILHOS - USUFRUTO CANCELADO COM O FALECIMENTO DO EXECUTADO E SUA MULHER - CERTIDÃO DE ÓBITO EXPEDIDA EM 1993 E AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM JANEIRO DE 1994, QUANDO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2009 CONTRA O FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A EXECUÇÃO DEVERIA TER SIDO PROPOSTA CONTRA A ATUAL PROPRIETÁRIA, SUA SUCESSORA (CTN, ART. 131) - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 392/STJ - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, e 89 da Lei 8.666/1993. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir-lhes a possibilidade de defesa. ... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei complementar 78/1993. Ausência de quórum qualificado para a aprovação. Inocorrência. Lei complementar 78/1993, art. 1º, «caput e parágrafo único. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ausência de decadência para impetração do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Impetrante fiel da igreja adventista do sétimo dia. Lei estadual 12.129-a/1993.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Vanessa de Oliveira Lima contra ato do Secretário de Educação do Estado do Ceará e do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, objetivando, em suma, que as autoridades impetradas realizem as aulas e demais atividades constantes da 3ª etapa do Concurso ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a administração pública. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Prescrição. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Recursos oriundos da União. Reabertura dos atos persecutórios. Provas novas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a contagem do prazo prescricional para o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 se inicia com a assinatura do contrato administrativo. Ao examinar as alegações defensivas, o Tribunal de origem consignou que, entre os marcos interruptivos, não houve o transcurso de prazo superior a oito anos, não havendo que se falar em extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional.... (Continua)

31 - TJSP Prazo. Mandado de Segurança. Condições. Policial militar aposentado. Promoção. Na dicção do Lei 12016/2009, art. 23, extingue-se o direito de requerer mandado de segurança no prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso a ciência do ato deu-se mediante sua publicação no Diário Oficial do Estado, em 1993, oito anos antes da impetração (2011). Recurso não provido.

32 - STJ Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação pelos reajustes da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/93. Reajuste que já teria sido aplicado sobre o vencimento básico dos recorrentes, base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Título formado em ação coletiva. Violação da coisa julgada. Inocorrência.

«1 - Entende esta Corte: «[...] a pretensão de direito material, desde o início defendida, foi finalmente acolhida em juízo rescisório, não há como negar ao referido ato processual o efeito de constituir em mora o devedor ( CPC/1973, art. 219, caput). Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Honorários de advogado. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegação de violação aos arts. 15-A, 15-B e 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, 2º, 5º, 6º, 9º e 12 da Lei 8.629/1993 e 1.059 e 1.063 c/c o art. 1.262 do Código Civil/2016. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90, 96, I e V. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Elevação arbitrária de preço. Art. 312, § 1º. Do CP. Peculato. Desvio de recursos públicos. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Consunção. Dosimetria da pena. Multa. Expressa disposição legal de valor mínimo. Agravo regimental desprovido. 1.No que se refere ao pedido de absolvição dos crimes previstos nos arts. 90 e da Lei 8.666/1993 e 312, do CP, denota-Se que a 96, I e V, § 1º condenação decorreu da análise dos elementos de provas constantes nos autos. A desconstituição desse entendimento, para concluir pela absolvição demandaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o conforme se extrai rito do recurso especial, do óbice da súmula 7/STJ.

2 - A tese de de prescrição da pretensão punitiva não comporta acolhimento. A contagem do prazo prescricional para o delito previsto na Lei 8.666/1996, art. 90 se inicia com a assinatura do contrato administrativo. O Tribunal de origem destacou que a assinatura do instrumento contratual ocorreu há menos de oito anos do recebimento da denúncia, de modo que não há que se falar em prescrição nos termos postulados.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Pensão por morte. Revisão do ato pela administração pública. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Data do ato de concessão do benefício. Vantagem prevista no Lei Complementar 75/1993, art. 232, parágrafo único. Supressão. Paridade. Norma vigente na data do óbito. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pela parte recorrente contra suposto ato ilegal do Procurador Geral de Justiça do DF, que determinou a supressão de sua pensão vitalícia à rubrica prevista no parágrafo único do Lei Complementar 75/1993, art. 232, bem como determinou fosse o benefício reajustado nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do RGPS.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços à administração. Ausência de contrato. Indenização. Cabimento. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Infere-se dos autos que a empresa autora ajuizou ação na qual pretende a condenação da União ao pagamento de indenização por prejuízos decorrentes de serviços de armazenagem de mercadorias prestados à Alfândega de Manaus. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Codeplan. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio. Contradição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal, sob a acusação de infringência a Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, c/c a Lei 8.666/1993, art. 99, por (4) quatro vezes. Em acórdão publicado no dia 20/8/2018, a Segunda Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a condenação do embargante, tendo dado parcial provimento a seu recurso apenas para redimensionar a pena de multa. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município do Rio de Janeiro. Atendimento em hospital público da rede municipal. Morte de menor. Responsabilidade civil por omissão. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação pelos reajustes da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/93. Reajuste que já teria sido aplicado sobre o vencimento básico dos recorrentes, base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Título formado em ação coletiva. Individualização. Violação da coisa julgada. Inocorrência.

«1 - Entende esta Corte: «[...] a pretensão de direito material, desde o início defendida, foi finalmente acolhida em juízo rescisório, não há como negar ao referido ato processual o efeito de constituir em mora o devedor ( CPC/1973, art. 219, caput). Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Lei complementar 78/1993, art. 1º, «caput e parágrafo único. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. O CF/88, art. 45, § 11 comanda a definição, por lei complementar (i) do número total de Deputados e (ii) da representação dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente à população - e não ao número de eleitores - , respeitados o piso de oito e o teto de setenta cadeiras por ente federado. Tal preceito não comporta a inferência de que suficiente à espécie normativa complementadora - a Lei Complementar 78/1993 - , o número total de deputados. Indispensável, em seu bojo, a fixação da representação dos Estados e do Distrito Federal. A delegação implícita de tal responsabilidade política ao Tribunal Superior Eleitoral traduz descumprimento do comando constitucional em sua inteireza. ... (Continua)

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 174, de 27/09/1994, do Estado do Amapá. Registros públicos. Gratuidade. Medida cautelar. CF/88, art. 5º, LXXVI. Lei 6.015/1973, art. 30.

«1 - Dispõe a Lei 174/1994, art. 1º que «ficam os cartórios de registro civil obrigados a expedirem gratuitamente aos comprovadamente pobres na forma da lei, os registros civis de nascimento e óbito, bem como as respectivas certidões. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada observância das regras pertinentes à inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/1993, art. 25). Tese dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Indeferimento de prova, mediante decisão fundamentada do magistrado. Possibilidade. Sutentada imprescindibilidade de realização de perícia técnica. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1 - Caso em que as alegações veiculadas no recurso especial, no que respeita à inexigibilidade de licitação, estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (os recorrentes sustentam que foram respeitadas as disposições da Lei 8.666/1993, art. 25, ao passo que a condenação por ato de improbidade administrativa teve como fundamento a circunstância de que, das oito bandas contratadas, apenas seis se apresentaram, o que causou lesão aos cofres públicos). Incidência, no particular, da Súmula 284/STF.. ... (Continua)

43 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra sentença condenatória. Desacolhimento. Ex-prefeito do município de sabino que forjou inúmeras transações comerciais de compra de peças para automóveis, em conluio com os outros corréus, representantes legais da empresa fornecedora, emitindo notas fiscais fraudulentas em valores inferiores ao teto legal (oito mil reais) com o objetivo de dispensar certame licitatório, nos termos do Lei 8666/1993, art. 24, II. Provas robustas da fraude praticada em prejuízo ao erário público. Sentença condenatória mantida. Penas fixadas em conformidade com a lei. Recursos improvidos.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Acórdão que concluiu pelo direito líquido e certo do impetrante, bem como pela necessidade do medicamento para o tratamento da enfermidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços de locação de equipamentos e prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva. Inadimplemento. Lei 8.666/1993, art. 59. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Acórdão dos embargos de declaração. Anulação. Devolução dos autos à origem.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por RE Engenharia Ltda. contra o Distrito Federal objetivando o pagamento de valores relativos a prestação de serviços de locação de equipamentos e prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva. ... (Continua)

46 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança pelo rito ordinário. Pagamento de restituição de valores devidamente atualizados de retenções alegadas indevidas no período de maio de 1991 a junho/1993. Fixação do teto remuneratório de acordo com o valor efetivamente pago aos Secretários de Estado, estabelecido pela CF/88. Fase de cumprimento de sentença. Óbito do Credor. Requerimento de habilitação direta dos herdeiros, os quais apresentam partilha judicial e escritura pública de inventário, que não contemplam o crédito em execução. Decisão que deferiu o pedido de habilitação. A habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de não haver solução de continuidade em relação a pressuposto processual de existência. Contudo, nos casos em que autor da herança deixa bens, o espólio é o legitimado à sucessão processual (art. 75, VII e 110 do CPC). Como o inventário já foi concluído, para levantamento do crédito inexistente ao tempo de sua lavratura, imprescindível o procedimento de sobrepartilha. Reforma da decisão. Recurso provido.

47 - STJ Processual. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Expropriação de área não registrada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Justa indenização. Juros compensatórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.

«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência dos arts. dos arts. 34, do DL. 3.365/41 e do Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º, verbis: ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ação popular. Contratação sem licitação de serviços de locação de veículos para transporte escolar. Lei 8.666/1993. Dispensa. Emergência fabricada ou ficta. Ilicitude. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Tese não levantada em embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contra o Prefeito do Município de Jacareí, a Secretária Municipal de Educação e Vice-Prefeita do Município de Jacareí e a empresa Jacareí Transporte Urbano Ltda, por terem celebrado contrato mediante dispensa de licitação não amparada pelo Lei 8.666/1993, art. 24. ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Lei complementar 78/1993, art. 1º, «caput e parágrafo único. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 10 - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Operação irregular de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 16, «caput) e quadrilha (CP, art. 288). Prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato. Transcurso do lapso prescricional entre a data da cessação da permanência e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade, em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de justa causa. Alegação de inépcia da denúncia. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput) e peculato-desvio (CP, art. 312, «caput). Peça acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso parcialmente provido.

«I. Busca-se, no presente recurso, a concessão da ordem, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, quanto aos delitos de dispensa indevida de licitação, de operação irregular de instituição financeira e de quadrilha, bem como a ausência de justa causa para a instauração da Ação Penal, por inépcia da denúncia, em relação a todos os crimes objeto da peça acusatória. ... (Continua)