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obito 1993
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Doc. LEGJUR 202.4641.4000.0400

1 - TNU Seguridade social. Benefício assistencial. Óbito no curso do processo. Valores residuais. Herdeiros. Existência de interesse jurídico. Questão de Ordem 20/TNU. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.742/1993, art. 20.

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Doc. LEGJUR 173.3994.9003.3900

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício assistencial. Falecimento do titular do benefício no curso do processo. Habilitação dos herdeiros para o recebimentos dos valores não pagos em vida. Possibilidade. Lei 8.742/1993, art. 20 e Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 6.214/2007, art. 23. Recurso especial provido.

«1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5145.8000.4600

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Ausência do requisito idade ao tempo do óbito. Lei 10.666/2003, art. 3º. Não incidência.

«1 - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (Lei 8.213/1991, art. 74). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.8400

4 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei de regência. Tempus regit actum. Óbito na vigência da Lei 7.551/1977. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.

«1 - A jurisprudência pátria se firmou, seguindo a máxima romana tempus regit actum, no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do óbito), é a que rege os termos de sua concessão. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.1762.0002.9500

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Valor inferior ao salário mínimo. Diferença de valor. Óbito do beneficiário. Pagamento ao sucessor. Direito.

«1. A auto-aplicabilidade do art. 201, 5º, da Constituição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a edição da Portaria 714, de 10 de dezembro de 1993, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, determinando o pagamento das diferenças de valor dos benefícios que eram inferior ao salário mínimo. Precedente. ... ()

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