nao caracteriza reexame fatico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Função de «mula. Participação de organização criminosa. Matéria que prescinde do reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

«O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de «mula, integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena. Impossibilidade. Elevada quantidade de droga apreendida (186kg de maconha). Fato incontroverso. Análise. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Nova valoração jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. A quantidade de droga é fundamento idôneo para justificar a não substituição da pena privativa de liberdade aplicada aos condenados por tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Elevada quantidade de droga apreendida (913 pedras de crack; 453g de maconha; pedra de crack de 46,3g) evidência de dedicação a atividade criminosa ou envolvimento com organização criminosa. Fato incontroverso. Análise. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Nova valoração jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. A elevada quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo para afastar o benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que evidencia a dedicação do agente a atividade criminosa ou a sua participação em organização criminosa. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.violação do art. 489, § 1º do CPC. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Violação aos CPC/2015, art. 350 e CPC art. 355. Nao demonstrada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Venda de precatório. Vício de consentimento. Deságio que não caracteriza lesão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena. Presença dos requisitos. Possibilidade. Revaloração jurídica de fatos estabelecidos no acórdão recorrido. Análise. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Mesmo para os crimes hediondos ou outros a eles equiparados cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário pensão por morte. Cônjuges. Requisitos. Óbito do instituidor vínculo de dependência econômica presumido. Condição de segurado especial como trabalhador rural em regime de economia familiar. Não comprovação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Nao verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de sua esposa, alegadamente segurada especial da previdência social como trabalhadora rural, do qual era dependente. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Imóvel não se caracteriza como bem de família. Penhorável. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de ICMS. Produção de embalagens. Corte de origem entendeu, com fundamento no contexto fático probatório, que a operação caracteriza comercialização. Reexame de matéria fática. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório, concluiu que a recorrente realiza comercialização do produto, o que implica na incidência do ICMS. Afastou, também, a alegação de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, uma vez que os documentos necessários para o deslinde da demanda já se encontravam nos autos.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Requisitos. Atividade da recorrente não caracteriza assistência social. Inviabilidade do reexame dos elementos fáticos que ampararam a decisão recorrida agravo interno da funcamp a que se nega provimento.

1 - O argumento da agravante não é capaz de afastar a incidência do Enunciado de Súmula 7/STJ, isso porque não é possível concluir que pelo simples fato de se solicitar o benefício se trate de aluno carente. Para tanto, é necessário aferir tal condição com base na análise, por exemplo, de critérios como renda familiar, número de filhos etc - aspectos concretos que permitam atribuir tal condição ao solicitante. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito de construir. Agravo em recurso especial. Construção irregular. Laudo pericial indicativo de que a área construída é superior à área para a qual se obteve autorização. Irregularidade praticada em data posterior à autorização. Hipótese que não caracteriza a alegada prescrição. O reexame pretendido imprescinde do revolvimento fático-probatório dos autos. Providência vedada em princípio nesta seara recursal especial. A violação do CCB/2002, art. 187 não foi objeto de apreciação pela corte de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ, prequestionamento não caracterizado. Recurso especial do particular não conhecido.

«1 - Não se pode falar em prescrição pela existência de autorização Municipal da regularização da obra, quando em perícia judicial restou constatado que houve construção de área superior àquela objeto da autorização, porquanto a irregularidade foi posterior à atuação de Estado. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ante a insuficiência de provas ou aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. A quantidade e a forma como as substâncias foram apreendidas associada à apreensão de arma de fogo caracteriza o crime de tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de reexame de provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Recurso do Ministério Público Estadual. Pleito de condenação. Ora recorrido absolvido pela corte de origem. Pretensão que demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Na hipótese, a reforma do entendimento do tribunal a quo que, apreciando detalhadamente as provas produzidas nos autos. Palavras da vítima corroboradas por outros elementos de convicção. Concluiu que a hipótese examinada não caracteriza, propriamente, o chamado beijo lascivo, «e, assim, pela existência de razoáveis dúvidas quanto à configuração do delito, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória decorrente de erro médico em procedimento ocorrido no hospital de base do gama/df. Conforme constou do acórdão recorrido, a demora no diagnóstico, a indefinição do correto procedimento a ser adotado e a tardia realização cirúrgica caracterizam a desídia no atendimento e, portanto, evidenciam os danos morais sofridos pelo autor e a responsabilidade civil do estado. Premissas do aresto impassíveis de reexame nesta via recursal especial. A alegação da ocorrência de preclusão lógica caracteriza inovação recursal, não podendo ser conhecida dada a ausência de prequestionamento. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Segundo o aresto recorrido, a responsabilidade administrativa é evidente no caso em que se constatou conduta negligente e desidiosa no tratamento médico, evidenciando os danos morais sofridos pelo autor e a responsabilidade civil do Estado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação indenizatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Critério do juiz. Dificuldade probatória. Não caracteriza cerceamento de defesa. Pretensão de revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

16 - TJPE Direito processual civil. Cautelar de exibição documentos. Apelação. Legitimidade e interesse de agir configurados. Recusa do ente estatal no fornecimento dos documentos exigidos. Pretensão resistida. Legitimidade do estado de Pernambuco para figurar no pólo passivo da lide. Determinação para fornecimento de prontuário carcerário. Provimento do apelo da parte autora para reformar a sentença e inclusão do estado de Pernambuco na lide. Afastamento de astreintes e redução de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Inversão do ônus sucumbencial e fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reexame necessário improvido, restando prejudicado o apelo voluntário da fundação. Provimento do apelo da parte autora.

«1. O reexame necessário devolve ao tribunal toda a matéria fática e jurídica em torno do caso. Nesta linha, tenho que a cautelar ora em análise visa à consecução de documentos necessários ao lastro de ação indenizatória a ser buscada pelas autoras, em caso de eventual erro médico ou mesmo submissão de seu parente falecido a condições indignas enquanto ainda no estabelecimento prisional; ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II que não se verifica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento. 1.Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Danos morais. Descumprimento contratual. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples interposição de recurso ou apresentação de defesa não é suficiente para caracterizar a litigância de má-fé, sendo necessário demonstrar, no caso concreto, o dolo da parte. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a prática habitual de horas extras restou reconhecida, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, no presente caso, o excesso de jornada por minutos residuais não caracteriza a prestação de horas extras habituais capaz de invalidar o regime de compensação adotado pela empregadora. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .