morte do fiador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Segundo previsão do CCB, art. 836, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador. Se o débito é posterior ao óbito, a responsabilidade não se transfere ao espólio nem aos herdeiros. Recurso improvido.

2 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de titulo extrajudicial. Embargos do devedor. Fiança. Responsabilidade dos herdeiros. Limitação até a morte do fiador. Reconhecimento. Exegese do art. 836 do cc. Recurso especial provido.

1 - De acordo com o texto legal, há dois pontos importantes a serem considerados no caso de morte do fiador: o primeiro é o marco temporal da responsabilidade dos herdeiros, que está limitado ao tempo decorrido até o óbito do contratante, e o segundo é que a dívida vencida anteriormente não pode ultrapassar as forças da herança.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Fiança. Fiador. Morte do fiador. Transferência da obrigação aos herdeiros, limitada até a data do óbito, não podendo exceder as forças da herança. Inteligência do CCB, art. 1501(art. 836 do atual). Decisão mantida. Recurso provido.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1. MORTE DO FIADOR. NÃO EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MERA FACULDADE DO LOCADOR. CONTRATO SEM GARANTIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Com a morte do fiador, a expedição de notificação extrajudicial para constituição de nova garantia é uma mera faculdade do locador. Nesse sentido, com o falecimento do fiador e a consequente extinção do contrato de fiança, se houver o inadimplemento dos valores referentes aos alugueis ou acessórios, deverá ser concedida a medida liminar de despejo, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato.... (Continua)

5 - TJSP Locação. Fiança. Falecimento do fiador na vigência do contrato. Extinção da obrigação. Inexigibilidade dos locativos e encargos não pagos após a morte do fiador. Cessação do dever de garantia, inclusive para sua esposa que, sendo mera anuente (e não fiadora), não pode suportar em nome próprio obrigação por outrem assumida. Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução.

6 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - EMBARGOS DOS DEVEDORES ESPÓLIO DO FIADOR E LOCATÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VERBA ILÍQUIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO ATÉ A MORTE DO FIADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 836 DO CC - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA E INCERTA, RELATIVA À REFORMA DO IMÓVEL - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

7 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Efeitos. Transmissibilidade da obrigação aos herdeiros. Inteligência do CCB, art. 836. Subsistência da dívida proveniente de locação. Exceção à regra geral da impenhorabilidade. Afastamento, diante do que dispõe o Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Recurso improvido.

8 - TJSP Contrato. Fiança. Garantia prestada pelo casal. Morte de um dos cônjuges. Fato que não exclui a responsabilidade do cônjuge sobrevivente e de seus herdeiros. Responsabilidade da fiança limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador. CCB, art. 1501. Ilegitimidade passiva dos herdeiros habilitados do «de cujus. Extinção do processo decretada, determinado o prosseguimento da ação de cobrança em relação aos demais coobrigados. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente que acolheu a impugnação apresentada pelos herdeiros da coexecutada fiadora.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Extensão da responsabilidade do fiador. Evento morte. Contrato intuitu personae. Extinção da garantia.

«1. Esta eg. Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do fiador fica delimitada aos encargos originariamente firmados, de modo que o contrato de fiança deve ser interpretado com certa nuança, no sentido de não vincular o fiador ou o espólio ao cumprimento ad infinitum do contrato, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade sem termo previsto. Nesse diapasão, tendo o contrato de fiança natureza intuitu personae, e acontecendo o evento morte do fiador ou do afiançado, como está sujeito a acontecer nos contratos de locação, a obrigação também se extingue, exonerando, por consequência, e a partir daí, o espólio. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGANTES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DA FIADORA FALECIDA, NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELOS DÉBITOS ORIGINADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, GARANTIDO POR FIANÇA. (EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Propriedade do imóvel penhorado que tocava ao casal de fiadores e devedores na execução. Morte do fiador, tendo o credor requerido a abertura de arrolamento, com nomeação de inventariante dativo, obtendo a habilitação do espólio. Pretendida exclusão da constrição sobre a fração que toca no imóvel que herdaram do falecido pai e devedor. Desacolhimento. Em face da habilitação do espólio do falecido devedor e do princípio da «saisine, em decorrência do que a metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio e aos herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus até a força da herança, mantém-se, nas peculiaridades do caso e diante do conformismo do credor, o parcial acolhimento de embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Reparação de danos. Responsabilidade da fiança limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador. CCB/2002, art. 836. Ausência de argumentação jurídica e não indicação de art. Violado. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - No pertinente à apontada violação ao CPC/2015, art. 99, § 3º, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, o recorrente não desenvolveu argumentação jurídica clara e precisa de modo a demonstrar como teria ocorrido a referida vulneração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação de execução de título extrajudicial. A exceção de pré-executividade se destina à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, como é o caso da ilegitimidade passiva do executado, aferível de plano, mediante simples análise dos documentos já coligidos aos autos, sem necessidade de instrução probatória, razão pela qual se revela adequada a via eleita. Como a execução se refere a alugueis e acessórios vencidos a partir de janeiro/2015, ou seja, trata de dívida constituída posteriormente ao óbito do fiador, ocorrido em 26.09.2014, é inafastável a ilegitimidade passiva do herdeiro, corretamente reconhecida, nos termos do CCB, art. 836. Precedentes desta E. Corte. O contrato dispõe somente sobre a obrigação da locatária de substituir o fiador falecido e prevê como consequência de eventual omissão a esse respeito a rescisão do contrato e aplicação de multa, mas não prescreve que a ausência de comunicação a respeito da morte do fiador resultará na extensão da responsabilidade ao seu sucessor ou herdeiro sem limitação temporal. De acordo com a disciplina da lei processual vigente, a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa só é admissível nas causas de valor muito baixo ou nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nas demais, a verba honorária deve ser arbitrada na forma do § 2º do art. 85, ou seja, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Em atenção aos predicados do CPC, art. 85, § 2º, a fixação dos honorários na origem já se deu pelo mínimo de 10%, sendo incabível qualquer redução.

15 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóveis comerciais - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e acessórios - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminares rejeitadas - Morte do fiador antes da propositura da ação - Abertura de processo de inventário não promovida - Débitos vencidos antes e após o falecimento de um dos fiadores - Responsabilidade solidária entre os locatários, a cônjuge fiadora supérstite e os sucessores do fiador falecido - arts. 818, 822, 836 e 1.997 do Código Civil - Obrigação dos réus de efetuar o pagamento dos encargos locatícios vencidos até a entrega das chaves dos imóveis, deduzidas as parcelas já quitadas - Saldo a ser apurado em liquidação de sentença - Cobrança de honorários advocatícios estipulados em contrato de locação - Afastamento - Exigibilidade dos encargos de sucumbência suspensa enquanto perdurar a condição dos réus de beneficiários da justiça gratuita - Reforma parcial da sentença - Apelação parcialmente provid... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Fiança. Observância ao CCB/2002, art. 836. Interrupção da prescrição. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O CCB/2002, art. 836, prevê, que: «A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.» ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença que rejeitou os embargos. Recurso apresentado pelo embargante. EXAME: Garantia prestada em contrato de locação, na qual o garantidor assumiu obrigação solidária pelo débito, além de oferecer bem imóvel em caução. Ausência de averbação da caução no registro de imóveis (art. 38, § 1º, Lei 8.245/91) . Ineficácia da garantia real. Subsistência da garantia pessoal, com contornos da fiança. Aplicação do CCB, art. 818. Responsabilidade dos sucessores limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador (CCB, art. 836), observando-se a posterioridade do crédito exequendo. Inexigibilidade do débito em face do herdeiro embargante. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Contrato «intuitu personae. Execução. Ilegitimidade passiva «ad causam do fiador.

«O contrato de fiança, nos termos da jurisprudência da Corte, sendo «intuitu personae, extingue-se com a morte do afiançado, razão pela qual andou bem o julgado atacado ao entender que, por este motivo, não pode o fiador, ante a sua ilegitimidade passiva «ad causam, figurar em demanda executória.... (Continua)

19 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Fiador. Ação intentada contra parte ilegítima para responder pelos alugueres. Morte do locatário afiançado. Caráter «intuitu personae do contrato de fiança, pelo que a morte do locatário afiançado acarreta a extinção da fiança e, de consequência, a exoneração da obrigação do fiador. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. LEI 8.245/91 LEI DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel residencial. Contrato escrito. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Limitação das obrigações do fiador às parcelas vencidas até a morte do locatário. Pretensão do credor à extensão da garantia até a desocupação do imóvel pelo sucessor do locatário. Desacolhimento. Fiador que notificou o locador com a morte do locatário. Obrigação «intuitu personae da fiança. Renúncia à notificação que constitui cláusula imposta, não podendo se sobrepor à lei. CCB/1916, art. 1483 e CCB/1916, art. 1490. Ineficácia da disposição contratual. Recurso desprovido.

22 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Desacolhimento da tese de impenhorabilidade do bem de família. Fiador não pode forrar-se desse favor legal, mesmo depois da vigência da emenda constitucional 26/00. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

23 - TJSP Fiança. Fiador. Morte do cônjuge fiador. Embargos do devedor. Subsistência da garantia prestada pelo cônjuge supérstite, fixada a responsabilidade solidária. Inviabilidade das alegações de inépcia da inicial executiva, nem de inexigibilidade do título, quando presentes os requisitos da executoriedade nos instrumentos acostados aos autos. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Morte da mulher do fiador, também fiadora. Fato que embora extinga a garantia em relação ao garante falecido, não exclui a responsabilidade pela fiança, até a data do óbito, que passa aos sucessores do morto até o limite da herança. Responsabilidade do fiador supérstite pela garantia que prestou. CCB, art. 836. Validade, ainda, da citação do fiador embora realizada na pessoa da locatária, na medida em que ela possuía poderes para receber a citação, de conformidade com cláusula mandato que entabularam, inserida no contrato de locação. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido com observação.

25 - 2TACSP Embargos do devedor. Locação residencial. Execução de aluguéis e encargos. Embargos do fiador. Garantia extinta com a morte do locatário afiançado. Locação «intuitu familiae que continuou com a companheira do falecido, mas não a fiança. Ilegitimidade passiva do fiador na execução. Embargos acolhidos. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. CCB, art. 1.483. (Com doutrina e precedentes).

«Falecido o locatário, em se tratando de locação «intuitu familiae, a sua companheira seguiu na locação, mas não subsistiu a garantia do fiador, prestada tão-só ao primitivo locatário.... (Continua)

26 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Desocupação do imóvel. Prova da quitação dos aluguéis e encargos. Ausência. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Morte da cofiadora. Responsabilidade até a data do óbito. Recurso da locatária não provido e do espólio da fiadora parcialmente provido.

27 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Bem imóvel. Despejo cumulado com cobrança. Ajuizamento em face da locatária e dos fiadores. Renúncia ao direito à exoneração dos fiadores que persiste somente enquanto perdurar o contrato por prazo determinado. Caso em que, renunciado esse direito de se exonerar, tal manifestação de vontade deixa de produzir efeitos após a vigência do contrato por prazo indeterminado. Exoneração do fiador que vale também para a sua cônjuge, que somente assinou a outorga, mas não teve prevista sua responsabilidade solidária. Aplicação analógica de precedentes de casos de morte de fiador. Improcedência do pedido em face dos fiadores, formado o título executivo judicial apenas em face da corré, locatária. Recurso provido para este fim.

28 - TJSP Contrato. Locação de Imóvel. Morte fiador. Extinção sem exame do mérito. Reforma. Considerando o pacto locativo firmado entre as partes, tanto o marido como a mulher eram fiadores e a morte de um não exonera o outro de responsabilidade; vale dizer, a garantia foi prestada pelo casal, destarte, o óbito da cônjuge varoa, no caso, não extinguiu a fiança, persistindo seus efeitos em relação ao apelado. Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento provisório de sentença. locação. ajuizamento contra a locatária e o fiador. locatária que pede a nulidade da sentença e decisões posteriores ante a notícia da morte do coexecutado fiador. ilegitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio.

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiador. Débitos verificados no período referente à prorrogação do contrato. Ausência de cláusula estipulando a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem consignou no acórdão objurgado que «não tem cláusula alguma impondo a responsabilidade dos fiadores no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado. Assim, os fiadores se obrigaram somente pelo tempo certo de duração do contrato, razão pela qual não podem ser responsabilizados pelas obrigações contraídas pelo locatário após tal prazo e sem sua anuência. ... (Continua)

31 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Apelo das corrés, locatária e herdeira do fiador, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva de Tereza, herdeira do fiador, porque jamais houve qualquer cessão do contrato de locação no qual Nicolaas figurou como fiador, inadmissível a responsabilização da herdeira, sendo que Nicolaas nunca foi fiador de avença verbal, o que impede a responsabilização de Tereza, sua herdeira. Sustentam que a empresa Voko Intersteel não é a atual denominação da empresa Voko Sistemas, presente suposta contradição na r. sentença a esse respeito. Alegam prescrição de valores anteriores a 03/05/2013, ou, subsidiariamente, prescrição das despesas relacionadas ao aforamento do imóvel, já que a empresa Voko não reconhece a existência de qualquer débito a esse título. Destacam que eventual débito de responsabilidade de Tereza só diz respeito aos valores devidos até a morte do fiador, indevidos todos os valores vencidos após 07/09/2014. Aduzem impossibilidade de cobrança de despesas de aforamento, porque por mais de 20 anos de relação contratual com a empresa Voko Intersteel, referida verba nunca foi cobrada, proibido o comportamento contraditório, segundo a teoria da supressio, o que afronta a boa-fé objetiva. Alegam indevida cobrança de multa compensatória pela falta de pagamento de alugueres e acessórios, inadmissível a cobrança de multas compensatória e moratória decorrentes do mesmo fato gerador, argumentando sobre a prolação de sentença ultra petita, necessária a correção do percentual da multa moratória, de acordo com o pedido inicial de 2% e não como constou do trabalho pericial no percentual de 20%, que restou acolhido na sentença, caracterizado excesso de execução. Sustentam pagamento no valor de R$ 854.643,95, indevida a cobrança e de má-fé de valores atingidos pela prescrição, pugnando pela aplicação da sanção prevista no art. 940 do CCivil, com condenação da devolução dos valores indevidamente cobrados pela autora em dobro e compensação da cobrança indevida devolvida em dobro com o débito pretendido, por aplicação do art. 368 do CCivil. Por fim, buscam condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais proporcionais e honorários advocatícios devidos ao patrono de Tereza, ante o decaimento expressivo do pedido autoral em relação a Tereza, utilizando como base de cálculo da verba honorária os alugueres e encargos vencidos após o falecimento do fiador. Preliminar rejeitada e parcial provimento recursal. Legitimidade passiva da herdeira do fiador, já tendo sido consignada na r. sentença e ora observada com destaque a responsabilidade da herdeira até a morte do fiador e de acordo com as forças da herança. Contrato livremente celebrado entre as partes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Bem caracterizada a mora. Comprovada a relação negocial fundada em contrato de locação de imóvel para fim industrial, suficientemente demonstradas as despesas assumidas e devidas, sem prova de quitação integral dos valores devidos. Ausência de comprovação do adimplemento total dos locativos e acessórios. Pagamento se comprova, não se presume e somente a prova de quitação de todas as despesas assumidas contratualmente poderia acarretar a improcedência do pedido inicial, o que não é a hipótese dos autos. Contrato escrito, prorrogado por prazo indeterminado, apurada a alteração da denominação da empresa locatária, mantidas as cláusulas anteriormente pactuadas. Aplicação do prazo da prescrição trienal previsto no art. 206, § 3º, I do CCivil, com consideração de causa interruptiva. Responsabilidade da locatária pelos encargos da locação expressamente previstos no ajuste. Impossibilidade de imposição de multas com o mesmo fato gerador (inadimplemento), sob pena de «bis in idem, mantida a cobrança da multa moratória, afastada a multa compensatória pelo atraso no pagamento. Inaplicabilidade dos arts. 940 e 368 do CCivil. Multa moratória reduzida de 20% para 2%, de acordo com os limites do pedido inicial, na forma dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Reforma parcial da sentença, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apelo provido em parte, com observação, rejeitada a preliminar.... (Continua)

32 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Ação de despejo por infração contratual. Morte da fiadora. Subsistência da garantia pelo fiador-varão. Apólice de seguro e notificação para consolidação do prédio. Obras realizadas. Apresentação da apólice. Descaracterização da apregoada infringência. Estado do prédio, se não é bom, não prenuncia nenhum risco de desabamento, colocando em perigo a integridade de pessoas e coisas. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

33 - STJ Locação. Fiador. Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CCB/2002, art. 838, II. Fato do credor. Inocorrência.

«1. «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC/1973, art. 585, § 1º) (REsp 11.118.595/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). ... (Continua)

34 - TJSP Locação. Fiança. Morte do locatário. Sobrinho do fiador morando no imóvel. Subrogação automática na relação. Exoneração da fiança. Admissibilidade. Efeitos obrigacionais remanescentes até sessenta dias que se seguiram à notificação. Extinção da execução afastada, para que o exequente persiga a satisfação de seu crédito neste período. Recurso parcialmente provido.

35 - TJMG Ação de despejo c/c cobrança. Perda parcial do objeto. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Agravo retido. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Desocupação voluntária. Perda de objeto do despejo. Aluguéis devidos até a desocupação do imóvel. Morte de um dos fiadores. Ação de cobrança contra o fiador remanescente. Permanência da obrigação. Solidariedade não extinta

«- Não se conhece do agravo retido interposto quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões ou contrarrazões de apelação. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Fiador. Prazo de locação. Aditamento. Anuência do fiador. Ausência de prova. Súmula 283/STF. Retirada da sociedade. Notificação do locador. Exoneração.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Extensão da responsabilidade do fiador. Evento morte. Contrato intuitu personae. Extinção da garantia. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

38 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Reconhecimento da extinção da fiança. Sentença que versou sobre matéria de ordem pública. Legitimidade das partes. Inviabilidade da alegação de julgamento «extra petita, dada a permissão do reconhecimento de ofício de tese não ventilada na inicial. Artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

39 - STJ Recurso especial. Civil. Locação. Ação de despejo. Fiador. Incidência da Lei, art. 40, X 8.245/91. Direito intertemporal. Exoneração do fiador. Prazo em que permanece responsável. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/09. Prorogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Prorrogação da fiança.

1 - Ação de despejo, ajuizada em 7/4/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 21/2/2024.... (Continua)

40 - TJSP REGRESSIVA. FIADOR.

Hipótese em que, mediante acordo homologado na execução, assumiu o fiador o débito deixado pelo locatário, aqui revel. Regresso viável. Inteligência dos arts. 831 e 832 do CC. Quitação parcial do ajuste que não implica a improcedência do pedido. Interesse do autor que fica restrito ao que pagou para desobrigar o devedor, nos termos do art. 350 do CC. Precedente desta Corte. Polo ativo a quem compete, na fase de cumprimento e como condição de exigibilidade, comprovar todos os pagamentos que efetuou para a satisfação da dívida assumida. Correção monetária dos respectivos desembolsos. Juros de mora na forma do art. 405 do CC no tocante ao que se pagar até o trânsito em julgado. Para as adimplidas a partir daí, fluem eles do 16º dia seguinte à intimação específica para pagamento. CPC, art. 523. Sucumbência redimensionada, mínima a do polo ativo. Recurso provido em parte... (Continua)

41 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de locação. Garantia prestada em duplicidade e ausência de citação do fiador na ação de despejo. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora de bem de família do fiador. Possibilidade. Gratuidade judiciária. Pretensão que demanda reexame probatório.

«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução em face do fiador da empresa recuperanda. Suspensão das ações executórias. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental e recurso especial. Fiança. Omissão do fiador de seu estado civil. Validade da fiança. Precedente da corte.

«1.- Deve ser reconhecida a validade da fiança prestada sem outorga uxória em razão da má-fé do fiador na declaração de seu estado civil reconhecida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CPC/2015, art. 838, II, do Código Civil. Fato do credor. Inocorrência.

«1 - «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC/1973, art. 585, § 1º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). ... (Continua)

45 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação. Execução contra fiador. Penhora sobre imóvel pertencente ao fiador. Admissibilidade. Penhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Inteligência do inciso VII, Lei 8009/1990, art. 3º, acrescentado pelo Lei 8245/1991, art. 82. Entendimento jurisprudência pacificado nesta Corte. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Existência de cláusula expressa. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CCB/2002, a depender da época que firmaram a avença (EREsp 566.633/CE, Terceira Seção, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJe de 12/3/2008). ... (Continua)

47 - STJ Locação. Fiança. Penhora em bem de família de fiador. Possibilidade. Precedente do STF. Decisão mantida.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte de ser penhorável o imóvel familiar dado em garantia de contrato locativo, em face da exceção introduzida no, VII do art. 3º da Lei 8.009, de 1990 pela Lei do Inquilinato. ... (Continua)

48 - STJ Locação e processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Contrato de locação. Parcelamento do débito. Novação não configurada. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Agr avo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito entre locador e locatário não constitui novação contratual, capaz de exonerar os fiadores da garantia prestada. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação do contrato de locação. Prazo indeterminado. Fiança firmada durante a vigência da redação primitiva do art. 39 da Lei do inquilinato. Expressa previsão contratual de manutenção da fiança até a entrega das chaves. Manutenção do fiador como garante. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade, conforme pacificado na jurisprudência do STJ e do STF.

«1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g. a previsão de que a fiança subsistirá «até a entrega das chaves). Ademais, com a nova redação conferida ao art. 39 da Lei do Inquilinato, pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiador. Cláusula expressa de responsabilidade até a entrega das chaves. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal local está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a qual estabelece que continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas do CCB/1916, art. 1.500 e do CCB/2002, art. 835 a depender da época em que firmaram a avença. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)