Pesquisa de Jurisprudência

Doc. LEGJUR 144.7244.0028.7600

1 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Segundo previsão do CCB, art. 836, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador. Se o débito é posterior ao óbito, a responsabilidade não se transfere ao espólio nem aos herdeiros. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.2900

2 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Fiador. Ação intentada contra parte ilegítima para responder pelos alugueres. Morte do locatário afiançado. Caráter «intuitu personae do contrato de fiança, pelo que a morte do locatário afiançado acarreta a extinção da fiança e, de consequência, a exoneração da obrigação do fiador. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.9600

3 - 2 TACSP Embargos do devedor. Locação residencial. Execução de aluguéis e encargos. Embargos do fiador. Garantia extinta com a morte do locatário afiançado. Locação «intuitu familiae que continuou com a companheira do falecido, mas não a fiança. Ilegitimidade passiva do fiador na execução. Embargos acolhidos. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. CCB, art. 1.483. (Com doutrina e precedentes).

«Falecido o locatário, em se tratando de locação «intuitu familiae, a sua companheira seguiu na locação, mas não subsistiu a garantia do fiador, prestada tão-só ao primitivo locatário.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.8800

4 - STJ Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Contrato «intuitu personae. Execução. Ilegitimidade passiva «ad causam do fiador.

«O contrato de fiança, nos termos da jurisprudência da Corte, sendo «intuitu personae, extingue-se com a morte do afiançado, razão pela qual andou bem o julgado atacado ao entender que, por este motivo, não pode o fiador, ante a sua ilegitimidade passiva «ad causam, figurar em demanda executória.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.3800

5 - TJSP Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel residencial. Contrato escrito. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Limitação das obrigações do fiador às parcelas vencidas até a morte do locatário. Pretensão do credor à extensão da garantia até a desocupação do imóvel pelo sucessor do locatário. Desacolhimento. Fiador que notificou o locador com a morte do locatário. Obrigação «intuitu personae da fiança. Renúncia à notificação que constitui cláusula imposta, não podendo se sobrepor à lei. CCB/1916, art. 1483 e CCB/1916, art. 1490. Ineficácia da disposição contratual. Recurso desprovido.

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