modicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Despesas com funeral. Fato certo. Modicidade. Desnecessidade de prova. CCB/2002, art. 186.

«III. Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento do causador do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito com vítima fatal, esposo e pai dos autores. Despesas de funeral. Fato certo. Modicidade da verba. Proteção à dignidade humana. Desnecessidade de prova da sua realização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento dos causadores do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Descabimento. Embora fixados com modicidade, não fogem dos parâmetros de balizamento da legislação processual. Recursos improvidos.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato. Serviço público de água. Interrupção do fornecimento. Serviço essencial. Usuário adimplente. Dor moral evidente. «Quantum indenizatório por danos morais arbitrado com modicidade. Recurso não provido.

5 - TJRJ Furto. Ausência de tipicidade. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três peças de carne. Inexistência de modicidade. CP, art. 155.

«Furto de três peças de carne. Princípio da insignificância que não foi acolhido por nosso ordenamento jurídico como causa de exclusão de ilicitude. Também não há que se falar em bagatela pelo valor que não é nada módico. Decisão que socialmente incentiva a prática de ilícitos. Anotação na FAC do réu em crime contra patrimônio.... (Continua)

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dos valores de maneira dobrada e de indenização por danos morais - Realização de descontos indevidos em benefício previdenciário - Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados - Modicidade da quantia arbitrada pelo magistrado singular [R$ 2.000,00] - Majoração para R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da disponibilização do acórdão - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória - Lesada privada de quantia ínfima de seus recursos [R$ 90,00] - Verba honorária - Modicidade do valor da condenação - Hipótese que legitima a aplicação da regra de exceção do CPC, art. 85, § 8º - Fixação por equidade em R$ 2.500,00, já incluídos os honorários de natureza recursal - Recurso provido

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Abusividade na demurrage. Alegação de violação da Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º. Invocação do princípio da modicidade tarifária. Natureza jurídica de indenização convencionada entre as partes. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, a apuração da violação legal apontada (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º - inobservância ao princípio da modicidade) demandaria a análise das cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, para o caso de demurrage por se tratar de indenização pactuada entre as partes, o que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência das Súmula 5/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Autor pleiteia a transferência do veículo de sua propriedade- recusa da autarquia, que cobra por taxas já efetivamente pagas- sentença de parcial procedência que condenou o DETRAN a efetivar a transferência do bem e à devolução dos valores cobrados a maior - sentença que não reconheceu a ocorrência de dano moral- recurso procedente para fixação de danos morais - modicidade- sentença reformada- Ementa: Autor pleiteia a transferência do veículo de sua propriedade- recusa da autarquia, que cobra por taxas já efetivamente pagas- sentença de parcial procedência que condenou o DETRAN a efetivar a transferência do bem e à devolução dos valores cobrados a maior - sentença que não reconheceu a ocorrência de dano moral- recurso procedente para fixação de danos morais - modicidade- sentença reformada- recurso provido.

9 - TJSP INFRAÇÕES DE TRANSITO- INDEVIDAS AUTUAÇÕES- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO QUE VERSA APENAS O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MODICIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO

10 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Tarifa de ligação nova de esgoto. Cobrança prevista em Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao princípio da modicidade das tarifas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que a legislação federal e municipal autorizam a cobrança da referida taxa de esgotamento sanitário. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Solicitação de encerramento de conta corrente devidamente recebida pelo banco. Crédito concedido sem autorização do correntista. Inscrição indevida do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Atendimento aos princípios da modicidade e razoabilidade. Recurso improvido.

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERENTE QUE É ASSISTIDA POR PATRONO INDICADO PELO CONVÊNIO FIRMADO JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

16 - TJSP Consumidor. Cobrança de despesas hospitalares que excederam valor inicialmente contratado, sem adequada justificativa. Impossibilidade. Cláusula contratual genérica sem destaque que não autoriza a cobrança. Falha no dever de informação. Apontamento junto ao órgão de proteção ao crédito. Danos morais bem identificados e fixados com modicidade. Recurso Inominado improvido

17 - STJ Responsabilidade civil. Despesa com funeral. Fato certo. Modicidade da verba. Proteção à dignidade humana. Desnecessidade de prova da sua realização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Encontra-se sedimentada a orientação desta Turma no sentido de que inexigível a prova da realização de despesas de funeral, em razão, primeiramente, da certeza do fato do sepultamento; em segundo, pela insignificância no contexto da lide, quando limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária; e, em terceiro, pelo relevo da verba e sua natureza social, de proteção à dignidade humana (Precedentes: REsp 625.161/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 17/12/2007; e REsp 95.367/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 03/02/1997).... (Continua)

18 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Pretensão recursal preconizando o § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade. Pretensão vestibular a ensejar provimento sem carga condenatória. Improcedência da ação. Resultado da demanda. Incidência da regra do § 4º do CPC/1973, art. 20. Equidade não significa modicidade. Valor irrisório da fixação a reclamar majoração. Recurso provido.

19 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Declaratória negativa. Exigência de pagamento por autarquia estadual pela utilização de faixa de domínio de rodovia em concessão para instalação de postes de rede elétrica. Ilegalidade. Contrariedade ao princípio da modicidade de tarifa, mediante agravamento do preço público de outro serviço essencial. Ação procedente. Recurso provido.

20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

22 - TJSP INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MODICIDADE DO MONTE-MOR - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE ÀS FRAÇÕES IDEAIS TITULARIZADAS PELO FALECIDO -

Espólio agravante que pretende a concessão da gratuidade judiciária e a manutenção do valor da causa atribuído na inicial - Acolhimento - Justiça gratuita no inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta exclusivamente por frações ideais de 50% sobre dois imóveis, com valor venal total de menos de R$ 100.000,00 - Ausência de recursos líquidos e uso residencial de um dos bens que justifica o reconhecimento da hipossuficiência - Valor da causa que não pode abranger a totalidade dos imóveis, pois o falecido era condômino do bem com sua ex-esposa (com partilha realizada em sentença e registrada) e irmã - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados incidentes em proventos pagos pelo INSS - Revelia do banco requerido - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da instituição financeira - Inexistência de cerceamento de defesa - Danos morais - Manutenção - Valor fixado com modicidade - Juros - Caráter não contratual - RECURSO NÃO PROVID

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ELEVADA - VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - MODICIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADES PRESUMIDAS E COMPROVADAS DO INFANTE - POSSIBILIDADE.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA, ADEMAIS, A MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DOS RECORRENTES. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ALÉM DISSO, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A MODICIDADE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRENTES. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ALÉM DISSO, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA, ADEMAIS, A MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DA RECORRENTE. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ALÉM DISSO, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA, ADEMAIS, A MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DA RECORRENTE. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ALÉM DISSO, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA, ADEMAIS, A MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DA RECORRENTE. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ALÉM DISSO, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA, ADEMAIS, A MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DOS RECORRENTES. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ALÉM DISSO, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

31 - STJ Administrativo. Serviços públicos concedidos. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte ferroviário pela utilização da faixa de domínio. Exigência de violação aos princípios da modicidade e da continuidade dos serviços públicos. Necessidade de previsão de receitas atípicas no edital e no contrato de concessão. Requisito não tratado pelo acórdão de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou a remuneração pela utilização das faixas de domínio de ferrovia concedida, haja vista a cobrança ser autorizada pela Lei 8.987/1995. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Questões pacificadas por esta corte superior inclusive em sede de recursos repetitivos. Termo inicial dos danos materiais. Multa moratória. Honorários de advogado. Impossibilidade de verificar-se a sua modicidade. Atração da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA, ADEMAIS, A MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DA RECORRENTE. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ALÉM DISSO, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA, ADEMAIS, A MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DO RECORRENTE. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ALÉM DISSO, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

35 - TJSP Consumidor. Contratos bancários. Operação de crédito. Declaratória de inexigibilidade do empréstimo não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de demonstração da regularidade da operação. Responsabilidade objetiva que impõe à instituição financeira a obrigação de restituir o indébito e indenizar os danos morais cujo valor foi arbitrado com modicidade. Recurso Inominado não provido. 

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA, ADEMAIS, A MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DA RECORRENTE. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ALÉM DISSO, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA, ADEMAIS, A MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DA RECORRENTE. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ALÉM DISSO, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Suficiência. Lei nº: 1060/50. Atendimento. Prestação jurisdicional. Serviço público essencial. Criação de óbices subjetivos e arbitrários que possam impedir o acesso do cidadão às vias jurisdicionais. Ilicitude. Análise liminarmente de eventual modicidade da taxa judiciária. Impossibilidade. O que para muitos parece módico para outros será exacerbado. Entendimento. Recurso provido.

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA BEM DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DA BENESSE, DADA A MODICIDADE DA RENDA DO AGRAVANTE. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA BEM DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DA BENESSE, DADA A MODICIDADE DA RENDA DO AGRAVANTE. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA BEM DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DA BENESSE, DADA A MODICIDADE DA RENDA DA AGRAVANTE. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

44 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Concessionária de rodovia. Ajuizamento de ação declaratória em face de concessionária de energia elétrica. Cobrança de preço público pela utilização da faixa de domínio da rodovia para a passagem da linha de energia. Pretensão sem amparo legal. Exigência que contraria o princípio da modicidade da tarifa mediante agravamento da tarifa de outro serviço público essencial. Recurso não provido.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso especial. Energia elétrica. Consumo. Cobrança. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie normativa no conceito de Lei do CF/88, art. 105, III. Consumidora. Classificação. Preço. Modicidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Medidores. Cálculo do consumo. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA APOSENTADA, PERCEBE PROVENTOS BEM INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Ação de cobrança. Contrato de atendimento médico hospitalar firmado por ocasião de necessidade de internação urgente. Regras claras. Não corporificação de estado de perigo a justificar a sua não validade. Compromisso legítimo. Carreamento da obrigação a terceiros que não encontra fundamento legal. Modicidade dos valores cobrados que não qualificam abuso. Obrigação contraída que impõe o dever de cumprimento. Recurso improvido.

48 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Conta de desenvolvimento energético. Modicidade tarifária. Lei 10.438/2002. Legalidade. Limites. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União e a apreciação de complexo material fático e probatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso Especial, incidindo, no caso, os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ». (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 18/03/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). ... (Continua)

49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE SE ENCONTRAM DESEMPREGADOS E AQUELE JÁ APOSENTADO, PERCEBE PROVENTOS BEM INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

50 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de parcial procedência, indenização moral fixada em R$8.000,00 - Inconformismo da ré - Fornecedora dos serviços que não comprova a existência da relação jurídica - Inexigibilidade dos débitos - Negativação indevida nos órgãos restritivos de crédito - Dano moral configurado - Indenização fixada com modicidade e proporcionalidade - Redução descabida - Recurso desprovido