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Pesquisa de Jurisprudência

2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7403.2200

1 - TAPR. Medida cautelar. Liminar. Arresto. Substituição pela caução. Possibilidade. Suficiência da caução a critério do Juiz. CPC/1973, art. 805.

«... Não há óbice legal para o pedido de substituição da medida liminar de arresto pela caução. Há, inclusive, permissivo legal para referido pleito, previsto no art. 805 CPC/1973:
«A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. Desta forma, verifica-se que é viável a formulação de pedido de substituição do arresto pela caução, não se caracterizando a alegada preclusão temporal. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7516.5900

2 - STJ. Medida cautelar. Substituição. Caução. CPC/1973, art. 805.

«OCPC/1973, art. 805 permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução «sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não causar lesão ou prejuízo.... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7542.8800

3 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. CPC/1973, art. 805.

«O pedido de caução substitutiva, previsto no CPC/1973, art. 805, pode ser deduzido a partir do momento em que deferida a medida cautelar, seja liminarmente, seja pela sentença, confirmada por Acórdão.... ()

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7224.6900

4 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.

«A prestação de caução, em ação cautelar de sustação de protesto, não é uma obrigatoriedade imposta ao Juiz, mas sim uma faculdade que poderá ser exercida quando houver risco de lesão grave ou de difícil reparação.... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 153.9805.0028.1900

5 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Medida cautelar. Caução. Cabimento. Precatório. Título líquido. Apelação cível. Execução fiscal. Caução antecipatória da penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«I. Viável a ação cautelar que pretende a caução antecipatória da penhora, a fim de que o Estado expeça certidão positiva com efeito de negativa. ... ()

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