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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0003.4100

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência em medica cautelar que objetivava atribuir efeito suspensivo a recurso especial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, com suporte na regra da Lei 8.038/1990, art. 38, RISTJ, art. 34, XVIII e CPC/1973, art. 267, VI, vigentes ao tempo do ato decisório. Precedentes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9004.0100

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Contrato de locação. Fiador que não participou de aditivos posteriores. Ilegitimidade passiva. Exclusão da lide. Honorários advocatícios. 10% sobre o valor da causa. Adequação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 338. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no acórdão recorrido e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022. Mesmo que assim não fosse, importa observar que, nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 338, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte, o que não é o caso dos autos, que, ao contrário, impugnou as alegações do executado. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.3623.5009.7200

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.4343.0000.2800

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º II. Acórdão do tribunal de origem publicado na vigência do CPC/1973. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015, a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença (EDcl na MC Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/11/2017). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.3155.5000.1300

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Omissão de informações na fase de investigação social. Exclusão do certame, consoante normas do edital. Legalidade. Precedentes desta corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da legalidade do ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações por ocasião do preenchimento da ficha de informações confidenciais, conforme previsto no edital. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/10/2015; AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/8/2014; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014. No mesmo sentido, cita-se as seguintes decisões monocráticas: RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/12/2018; RMS 56.131, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/10/2018. ... ()

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