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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9001.5900
1 - STJ. Processo civil, financeiro e tributário. Mandado de segurança. Pagamento e distribuição de royalties pela exploração de hidrocarbonetos. Lei 9.478/1997, art. 48, § 3º e Lei 9.478/1997, art. 49, § 7º, com a redação dada pela Lei 12.734/2012. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Fundamento decisório eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF. Recurso especial não conhecido.
«I - Na origem, o Município de Santo Amaro das Brotas impetrou mandado de segurança em desfavor de autoridade reputada coatora vinculada à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com o intuito de afastar a aplicação da Lei 9.478/1997, art. 48, § 3º e Lei 9.478/1997, art. 49, § 7º, (com a redação conferida pela Lei 12.734/2012) , ao pagamento dos royalties devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, tendo em vista a medida cautelar deferida nos autos da ADI Competência cível (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.1800 - Tema: 974
2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 974/STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Alegada violação a lei 13.080/2015, art. 12, XXV. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, «e, nessa parte, parcialmente prejudicado, «e, quanto ao remanescente, improvido. Embargos de declaração opostos pelo amicus curiae. Omissão pela ausência de sua intimação da sessão de julgamento. Nulidade. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgara Recurso Especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 200.2063.7001.8200
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios na medida cautelar. Ausência de interesse recursal. Perda de objeto. Julgamento do recurso especial. Decisão mantida.
«1 - A medida cautelar tem por objeto a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que julgou ação de separação judicial litigiosa convertida em consensual. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0009.4600
4 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida negada pelo tribunal de origem. Argumento de inexistência de indícios de participação dolosa. Requisito não exigido pela Lei ou pela jurisprudência. Pressupostos autorizadores da medida constritiva que se satisfazem com a simples existência de indícios da prática de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. Lastro mínimo expressamente reconhecido no acórdão hostilizado. Precedentes.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a indisponibilidade de bens do recorrido (gestor municipal), no valor R$ 383.797,10 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e dez centavos), em Ação de Improbidade Administrativa. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0000.4700
5 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Honorários sucumbenciais. Não incidência.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial, ainda que seja realizado por meio do ajuizamento de medida cautelar, tem natureza jurídica de mero incidente processual, não ensejando a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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