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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 174.1192.4005.7400

1 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Co-participação do empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização.

«1. O direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 185.4151.1002.4200

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Co-participação dos empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização.

«1 - O direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

2016 - Doc. LEGJUR 165.7020.1002.9300

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições da vigência do contrato de trabalho desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF. Decisão mantida.

«1. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.5410.0001.4800

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo. Extinção do vínculo de emprego. Demissão sem justa causa. Manutenção no plano nas mesmas condições. Prazo de prescrição de dez anos. Supressio não configurada na hipótese de exercício de direito de ação.

«1 - Para configuração da «supressio», consistente no não exercício do direito subjetivo por tempo além do razoável no curso da relação contratual, deve se apresentar como conduta manifestamente desleal, violadora dos ditames da boa-fé objetiva. ... ()

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