manutencao de plano de saude demissao sem justa causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO -

Art. 30, lei 9.656/1998 - Nos casos de demissão sem justa causa, o ex-empregado tem direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral - Irrelevante o prazo de contribuição de 10 anos aplicável à aposentadoria - Período de manutenção será de um terço do tempo de permanência no plano - Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.

Manutenção do contrato nos termos da Lei 9.656/98, art. 30. Pretensão de continuidade da contratação, em razão da gravidade do quadro de saúde da autora. Beneficiária que sofreu acidente doméstico na vigência do aviso prévio, tendo fraturado o rádio, passado por cirurgia e atualmente ainda está se recuperando da grave lesão. Sentença de procedência. Insurgência da operadora de plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Obrigação que não decorre da relação de emprego, mas da Lei 9.656/98. Operadora que é a responsável pela manutenção do plano de saúde, após a demissão. Beneficiária dependente que se encontra em meio a tratamento de grave lesão. Impossibilidade de interrupção do tratamento. Término do prazo de vigência do contrato que não impede a sua manutenção, para tratamento de doenças graves até alta médica. Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais. Situação excepcional. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem  justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Ementa: Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem  justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho a obrigação de manutenção dos Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, de rigor a observância da Lei 9.656/98, art. 31 - aplicação da tese repetitiva aprovada pelo STJ no julgamento dos REsp s. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto - decisão concessiva de tutela de urgência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADORIA E DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. TEMA STJ 1082. INAPLICABILIDADE.

A hipótese vertente não se amolda ao Tema 1082 do STJ, sendo o caso de estabelecer o necessário distinguishing. Afinal, a possibilidade de prorrogação do vínculo contratual como forma de garantir a continuidade de tratamento médico em curso ocorre nas hipóteses em que a rescisão unilateral parte da operadora do plano de saúde, situação distinta daquela descrita na petição inicial, em que o termo final do contrato decorre de demissão da titular pela estipulante. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPREGADA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO AUTORAL DE PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar eventual direito da autora de permanecer inscrita no plano de saúde dos funcionários ativos da empresa ré mesmo após demissão sem justa causa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Co-participação do empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização.

«1. O direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido sem justa causa. Prorrogação temporária do benefício. Requisitos preenchidos. Exaurimento do direito. Desligamento do usuário. Legalidade. Plano individual. Migração. Inadmissibilidade. Operadora. Exploração exclusiva de planos coletivos.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano coletivo empresarial conferido pelo Lei 9.656/1998, art. 30, plano individual substituto ao trabalhador demitido sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura e de valor. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Co-participação dos empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização.

«1 - O direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Co-participação dos empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização.

«1 - O direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PLANO SUPRIMIDO DENTRO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1)

Autor que foi desligado da empresa em 15 de maio de 2017, sem justa causa e com aviso prévio indenizado, ocasião que manifestou opção por não continuar com a manutenção do plano de saúde. 2) 04 de junho de 2017, autor acometido por AVC e internado em Unidade de Tratamento Intensivo. 3) 07 de junho do mesmo ano, parte autora retifica manifestação pela continuidade do plano de saúde junto a empresa. 4) Retificação realizada dentro do prazo de 30 dias a contar da comunicação de manutenção nos termos do art. 2º, §6º da Resolução 20/99 do Conselho de Saúde Suplementar, criado pelo art. 35-A da Lei 9.656. 5) Plano de Saúde que não pode ser cancelado ou suprimido dentro do prazo de aviso prévio, ainda cumprido de forma indenizada nos termos do Art. 468 e 489 da CLT e jurisprudência majoritária na Justiça Especializada. 6) Falha na prestação de serviço caracterizada. 7) Autor que apenas deduziu pedido para manutenção do plano de saúde e danos morais. 8) Magistrado que está adstrito a julgar a lide dentro dos limites do pedido nos termos do CPC, art. 492, de modo que não há requerimento da parte autora acerca da condenação dos réus no pagamento do período de internação entre 4 e 15 de junho de 2017. 9) Princípio da Congruência. 10) Dano moral não configurado nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Sentença que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE A FUNCIONÁRIA DESLIGADA SEM JUSTA CAUSA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que preenchidos os requisitos legais. Havendo prova inequívoca da verossimilhança da alegação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação pela rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde, deve ser mantida a decisão agravada que determinou ao plano de saúde a manutenção da vigência do contrato pactuado, nas mesmas condições anteriores ao encerramento do pacto laboral existente entre as partes.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano coletivo de saúde. Manutenção no plano após demissão sem justa causa. Seguro custeado integralmente pela empregadora. Atual entendimento desta corte pela improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O atual entendimento deste Tribunal é de que, nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado como beneficiário, salvo disposição contrária expressa. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE CONTINUIDADE. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação em que a autora, demitida sem justa causa, requer a manutenção como beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições anteriores, comprometendo-se ao pagamento integral. Requer, ainda, indenização por dano moral devido à negativa da ré em viabilizar sua permanência no plano. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cominatória para manutenção em plano de saúde a despeito da demissão sem justa causa. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico.

1 - Ação cominatória para manutenção em plano de saúde. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO ODONTOLÓGICO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. TERMO DE OPÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO SEGURO/PLANO FIRMADO PELO AUTOR. OPÇÃO DE CONTINUIDADE DO PLANO ODONTOLÓGICO. CANCELAMENTO. DEMONSTRADO PELO AUTOR A VONTADE DE MANUTENÇÃO DO REFERIDO PLANO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE COBRANÇA PELA EMPRESA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. CONFIGURADO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, afirmando que o autor/apelado se encontrava inadimplente com a competência de novembro de 2020, havendo a suspensão do plano após 60 dias, bem como o cancelamento do plano a partir de janeiro de 2021. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Manutenção após demissão sem justa causa. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno de sprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. LEI 9.656/98, art. 31. REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO DA UPS CAPITAL PROVIDO. RECURSO DA AMIL DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar: (i) a transferência do vínculo de beneficiária entre empresas do mesmo grupo econômico; e (ii) o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições anteriores ao término do vínculo empregatício, mediante o pagamento integral do prêmio pela autora. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OPERADO PELA RÉ NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE GOZAVAM QUANDO A AUTORA, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA EM ABRIL DE 2024, ERA FUNCIONÁRIA ATIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. OCORRÊNCIA. URGÊNCIA CONSISTENTE NA PRÓPRIA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO DOS INATIVOS. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA MENSALIDADE DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. COBRANÇA DE PRÊMIO EM VALOR APARENTEMENTE EXCESSIVO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento, interposto pela operadora de plano de saúde, contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção de plano de saúde do agravado e de sua dependente, nas mesmas condições de cobertura assistencial previstas durante o vínculo empregatício, com suspensão da exigibilidade do valor integral reajustado e obrigação de pagamento pelo autor de parcela de R$ 1.229,96, acrescida de reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo. Extinção do vínculo de emprego. Demissão sem justa causa. Manutenção no plano nas mesmas condições. Prazo de prescrição de dez anos. Supressio não configurada na hipótese de exercício de direito de ação.

«1 - Para configuração da «supressio, consistente no não exercício do direito subjetivo por tempo além do razoável no curso da relação contratual, deve se apresentar como conduta manifestamente desleal, violadora dos ditames da boa-fé objetiva. ... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADA - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - DIREITO À MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIA - BENEFÍCIO ESTENDIDO AO GRUPO FAMILIAR - TRATAMENTO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PREENCHIDOS - REESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. I -

Nos termos da Lei 9.656/98, art. 30, é direito do ex-empregado, beneficiário do plano de saúde, se manter vinculado nas mesmas condições de cobertura do contrato coletivo à época em que laborava, estendendo este direito ao grupo familiar. II - No julgamento do Tema 1.082 o STJ firmou a tese de que «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida".... (Continua)

24 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/06/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 06/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Medida cautelar. Concessão de liminar para manutenção do plano de beneficiária demitida sem justa causa. Inconformismo. Acolhimento em parte. Lei 9656/1998, art. 30, que determina a continuidade do contrato por apenas 1/3 do tempo de contribuição, em caso de demissão sem justa causa. Limitada a permanência da agravada e seu cônjuge como beneficiários do plano. Solução diversa com relação ao agravado. Peculiaridades. Menor de dois anos de idade que foi acometido de ependimoma de fossa posterior. Tratamento contra o câncer que não pode ser interrompido, impedindo o acompanhamento do menor pela equipe médica que já o atende. Necessidade de observação do princípio da boa-fé contratual. Resguardo do delicado estado de saúde. Manutenção do contrato apenas com relação ao agravado, enquanto perdurar a necessidade de tratamento. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.

26 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Pagamento de contribuição mensal pelo usuário. Coparticipação dos empregados nos procedimentos utilizados. Manutenção. Lei 9.656/1998. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Vínculo empregatício.

1 - O direito à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados apenas a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO PLANO EM OBSERVÂNCIA AOS PILARES CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE, VIDA E DIGNIDADE HUMANA. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O PRAZO PREVISTO na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO AUTOR E DE SEUS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE OFERTADO POR SUA EX-EMPREGADORA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA SOLICITAÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 31 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 104 DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

29 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade.

«1. Ação ajuizada em 14/06/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregada aposentada. Demitida sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade.

«1. Ação ajuizada em 30/04/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Funcionário dispensado sem justa causa. Manutenção do plano nas mesmas condições da época que estava na ativa, mediante pagamento integral das mensalidades. Lei 9656/1998, art. 31. Cabimento. Impossibilidade de existência de dois contratos coletivos distintos, um para os trabalhadores ativos e outro para inativos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Impossibilidade.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/04/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Empregado que já tinha a condição de aposentado e foi demitido sem justa causa. Requisitos do art. 31 da lein. 9.656/1998 preenchidos. Manutenção no plano de saúde.

1 - Hipótese em que Tribunal de origem entendeu que era possível a manutenção da ex-empregada no plano de saúde coletivo, pois já era aposentada quando da demissão sem justa causa e teria vertido contribuições por mais de 10 anos e, posteriormente, assumiu o pagamento integral do prêmio, havendo, pois, o preenchimento dos requisitos previstos na 1Lei 9.656/1998, art. 31. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Titular. Demissão sem justa causa. Plano coletivo empresarial. Extinção. Dependente. Novo plano. Titularidade. Coletivo por adesão. Prazo de carência. Exigência. Ilegalidade. Portabilidade especial de carências. Configuração. Transferência ao tempo do direito de prorrogação temporária. Efeitos. Serviços de assistência pré-natal e obstétrica. Cobertura imediata.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é lícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão). ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO EMPREGADO (1º AUTOR). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO (PARTO) NA 2ª AUTORA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. OPÇÃO EM PERMANECER NO PLANO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade do cancelamento do plano de saúde empresarial coletivo, diante da demissão sem justa causa do empregado, bem como a falha na prestação do serviço a ensejar a reparação por danos morais. 2. Diante da demissão, os autores teriam direito a permanecerem filiados ao plano coletivo, arcando com os custos integrais, pelo prazo mínimo de seis meses e máximo de dois anos após a extinção da relação trabalhista, na forma do art. 30, § 1º da Lei 9.656/98. 3. O legislador ao editar a Lei 9.656/98, resguardou os interesses de ex-empregados que mantinham contrato coletivo empresarial de plano de saúde de vínculo patronal, no sentido de permitir aos mesmos a continuidade do plano de saúde, mesmo após o fim do pacto laboral, segundo os requisitos e exigências legais. 4. Nesse entendimento, e com base na Lei 9.656/98, o Conselho de Saúde Suplementar editou a Resolução 19/99, que garante aos segurados a possibilidade de migrar para plano ou assistência à saúde na modalidade individual, sem necessidade de cumprir prazo de carência. 5. Desse modo, como se vê, é assegurado ao empregado, após a extinção do vínculo empregatício, o direito de permanecer na condição de beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o seu integral pagamento; respeitado o prazo máximo para permanência no plano de 24 (vinte e quatro) meses para todo o grupo familiar, em observância ao art. 30 §§ 1º e 2º da Lei 9.656/98, mencionada. 6. O 1º autor, Srº Rodrigo, não comprovou nos autos a manifestação expressa de que o tenha optado pela permanência no plano coletivo empresarial, arcando com seu pagamento integral, nos termos do citado art. 30, caput, §1º, Lei 9.656/98, ônus que lhes incumbiam, conforme CPC, art. 373, I. 7. Ausente comprovação de que o mesmo optou por permanecer no plano, arcando com os custos integrais, não há como compelir as rés, ora apeladas, a custearem o procedimento cirúrgico a que a 2ª autora, ora apelante teria que ser submetida. 8. Falha na prestação dos serviços. Não ocorrência. 9. Incidência da Súmula 330/TJRJ. 10. Sentença de improcedência que se mantém. 11. Precedente jurisprudencial do TJRJ. 12. Recurso dos autores ao qual se nega provimento.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Contrato. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada na inicial. Presença dos requisitos do Lei 9656/1998, art. 31. Comprovação do vínculo laboral mantido com a empregadora por mais de 28 (vinte e oito) anos, da vigência do plano coletivo de saúde e do desligamento da empresa, sem justa causa, após a aposentadoria. Manutenção do agravado e de sua dependente em plano de saúde, mediante pagamento integral do valor do prêmio (Lei 9656/1998, art. 31). Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Demissão sem justa causa ex-empregado. Manutenção. Impossibilidade. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Segunda Seção estabeleceu a tese de que: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO ... (Continua)

47 - STJ Civil. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Coparticipação dos empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)