rescisao sem justa causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Representação comercial autônoma. Rescisão sem justa causa. Vendas comprovadas que justificam a cobrança de comissões. Consideração do início das vendas para fins de cálculo das comissões, indenização por rescisão sem justa causa e aviso prévio. Cabimento. Ausência de conduta negligente ou imprudente da empresa representada que dê ensejo à pretendida indenização por danos morais. Recurso improvido na parte conhecida.

2 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Cessão dos direitos da empresa contratante e incorporação da cessionária pela recorrida. Continuidade do vínculo obrigacional existente. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Demonstrado nos autos que a adesão ao plano de saúde decorreu de contrato de trabalho mantido entre as partes inequívoca a competência desta Justiça Especializada para dirimir a lide em que se discute o direito do empregado demitido sem justa causa à manutenção do aludido plano.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Imposto sobre a renda. Verba oriunda de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial. Lei 4.886/65. Natureza indenizatória. Incidência afastada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Representação comercial. Comissões. Cobrança. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Aviso prévio e indenizações. Verbas devidas, conforme artigo 27, «j e 34 da Lei nº: 4886/65, alterada pela Lei nº: 8420/92. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato de representação comercial. Lei 4.886/1965. Rescisão sem justa causa. Verba de natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Representação comercial. Mediação. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Cláusula de não exclusividade. Existência de expressa previsão contratual. Vendas diretamente realizadas pela representada em zona de atuação da representante. Dever de indenizar inexistente. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito empresarial. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Indenização. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o autor não demonstrou os fatos narrados na inicial, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias. Alterar esta conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Reconhecimento. Indenização pela rescisão injustificada consistente em 1/12 avos do total da retribuição recebida pela autora durante o tempo em que exerceu a representação. Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de representação comercial. Ajuste por prazo determinado. Rescisão sem justa causa. Caracterização. Indenização. Cabimento. Sucumbência recíproca. Verbas. Distribuição proporcional. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

12 - TST Multa prevista no CLT, art. 477. Reversão da justa causa em juízo.

«A reversão da justa causa em juízo não afasta a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, ainda que tenha ocorrido o pagamento das verbas rescisórias que a empregadora reputou devidas no prazo legal. Isso porque há diversidade nas parcelas devidas pela rescisão sem justa causa, tendo sido prejudicado o empregado ao não receber o valor correspondente às verbas efetivamente devidas. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT2 Rescisão sem justa causa. Reintegração ou indenização. Impossibilidade. Convenção 158/OIT. Denúncia. CF/88, art. 7º, I.

«A reintegração ou a indenização por desligamento imotivado, nos termos da Convenção 158 da OIT, é matéria que, à época, não chegou a merecer regulamentação porque seu objeto (a proteção do vínculo empregatício contra a despedida arbitrária ou sem justa causa) já se encontrava no inc. I do CF/88, art. 7º. Advinda de fonte exterior, aquela norma, para plena eficácia no âmbito interno, exigia a edição de lei complementar, status a que certamente não correspondia o infraconstitucional Decreto 1.855, pelo qual a referida convenção foi promulgada, após ter sido aprovada mediante o Decreto Legislativo 68/92. Alimentando debates, a controvérsia finalmente veio a se exaurir na reversão das expectativas de direito ocasionada pela denúncia da citada convenção, registrada em 20/11/96, mediante nota do Governo Brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, publicada no País pelo Decreto 2.100/96. Não há falar-se, pois, em estabilidade assegurada no referido instrumento.... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Representação comercial. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Comissões. Cobrança. Verbas que serão devidas quando do efetivo pagamento dos pedidos pelos clientes à representada. Base de cálculo. Elaboração sobre o valor total das mercadorias, conforme art. 32 e §§ 4º e 5º da Lei nº. 4886/65, alterada pela Lei nº. 8420/92. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Não incidência. Férias não-gozadas. Rescisão de contrato sem justa causa. Súmula 282/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 43. CTN, art. 111, II. CTN, art. 176.

«1 - As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador possuem natureza indenizatória, razão pela qual não sofrem incidência de imposto de renda. ... (Continua)

16 - STJ Empresarial e processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Inépcia. Rescisão sem justa causa. Indenização. Forma de cálculo. Prescrição. Não interferência.

«1. Ação ajuizada em 15/02/2006. Recurso especial interposto em 11/11/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Reversão do pedido de demissão em rescisão sem justa causa.

«O TRT considerou válido e eficaz o pedido de demissão da reclamante, uma vez que não restou comprovada a existência de coação por parte da reclamada. O Colegiado acrescentou que deve prevalecer o teor da única prova existente nos autos acerca da matéria, isto é, o pedido de dispensa assinado pela própria trabalhadora. Com efeito, a reforma da decisão recorrida neste particular dependeria da inequívoca configuração de vício de consentimento da autora, premissa que, por depender de reexame de substrato fático dos autos, é inalcançável por esta instância extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - TRT2 Justa causa. Consumo de um marmitex devolvivo por cliente. Demissão. Pena desproporcional. CLT, art. 482.

«... Não assiste razão à reclamada, pois a gravidade da penalidade imposta pelo empregador não se compatibiliza com a conduta do empregado em consumir um marmitex sem autorização de seu superior hierárquico, que havia sido devolvido por clientes da reclamada (fl.04 - item 4 - e fls. 68/73). Destarte, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa se revela imcompatível com o princípio da razoabilidade. Assim, diferentemente do afirmado a fls. 100, no sentido de que «não é possível aceitar que o empregado que se apropria (...) de qualquer bem de propriedade seu empregador seja passível de escusa, o reconhecimento da rescisão sem justa causa não implica a aprovação da conduta censurável do obreiro, mas apenas a reprovação da atitude desproporcional da reclamada; mormente quando se considera que o reclamante «comprometeu-se a ressarcir o valor correspondente (fl.101), no montante de R$5,16 (fl.68). ... (Juiz Adalberto Martins).... (Continua)

19 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nos termos do art . 20-A da Lei 8.036/1990, o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário . A opção do empregado pela modalidade saque-aniversário impossibilita o levantamento integral dos depósitos do FGTS no caso de rescisão sem justa causa. Além disso, o CF/88, art. 1º, III não trata da liberação dos depósitos de FGTS, de modo que eventual violação seria meramente reflexa, o que não atende o disposto no CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Indenização. Contrato verbal. Validade. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Incursão nos elementos fáticos e probatórios da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido quanto à existência ou não do vínculo jurídico entre as partes demandaria necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, mormente por ter o Tribunal estadual reconhecido a existência da relação jurídica e resilição sem justa causa. ... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Manutenção em plano de saúde. Contrato coletivo decorrente de relação de trabalho. Rescisão sem justa causa. Perigo de irreversibilidade do estado de saúde. Ausência de oferecimento de opção à transferência da segurada e seu dependente para plano de assistência aos demitidos (inativos). Obrigação de prestação de serviços médico-hospitalares, nas mesmas condições de cobertura do contrato empresarial. Deferimento da tutela antecipada. Recurso provido.

22 - TRT2 Falência. Intervenção judicial. Paralisação das atividades empresariais. Contrato de trabalho. Rescisão sem justa causa. Ato ilícito do empregador não caracterizado. CLT, art. 477.

«Por analogia aos casos de decretação de falência, a paralisação das atividades da reclamada decorrente de intervenção judicial não pode ser equiparada a ato ilícito do empregador, motivador da rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão motivada por falência configura dispensa injusta: a uma, porque a CLT é silente sobre o tema; a duas, porque incumbem ao empregador os riscos do negócio, incluindo-se entre estes, o da quebra. Dessa forma, pode-se considerar, em vista do princípio da presunção mais favorável ao trabalhador, que se equipara à dispensa imotivada, o encerramento da prestação laboral pelos empregados, decorrente da intervenção judicial que tenha por efeito a paralisação das atividades da empresa. Do contrário, estaríamos a admitir que a intervenção judicial configura ato ilícito atribuível ao empregador, o que se afigura de todo inadmissível. Prestigia-se a sentença de origem que rejeitou a rescisão indireta e os salários acumulados após a intervenção.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Indenização por rescisão unilateral. Impossibilidade. Rescisão sem justa causa. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, confirmando a r. sentença, foi categórico ao afirmar que o rompimento contratual se deu por iniciativa do próprio autor, e não da empresa ora agravada, o que inviabiliza o deferimento da indenização pretendida. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissão devida à representante por negócio celebrado entre a representada e empresa constante no rol de clientes exclusivos. Indenização por rescisão sem justa causa. Cabimento. Circunstâncias fáticas da causa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

25 - STJ Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratos de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Sucessão empresarial. Reconhecimento nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022).... (Continua)

26 - TST Contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Permanência no emprego. Novo contrato. Efeitos. Dispensa com fundamento na jubilação. Ausência de justa causa. Cabimento das verbas rescisórias relativas ao segundo contrato de trabalho. CLT, art. 453.

«A Lei 8.213/1991 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do CLT, art. 453, inserido pela Lei 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Assim, faz jus o Empregado, dispensado com lastro no CF/88, art. 37, II, à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa.... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro salário e férias proporcionais. 2. Quanto às férias proporcionais, esta Corte, por meio da Súmula 171, firmou entendimento de que, « salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (CLT, art. 147) «. 3. No tocante ao décimo terceiro salário proporcional, dispõe a Lei 4.090/62, art. 3º que «ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão . 4. O acórdão regional contrariou o verbete e incorreu em ofensa ao preceito de lei acima referidos. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Indenização calculada sobre o valor das retribuições. Pedido do apelo nobre nos termos da sentença e do acórdão . Ausência de interesse recursal. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «(...) caso a rescisão injustificada ocorra por iniciativa do representado, será devida ao representante (parte vulnerável da relação jurídica) indenização equivalente a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exercera a representação (Lei 4.886/1965, art. 27, letra «j) (REsp 1.341.605/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe de 06/11/2017). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Ajuda de custo. Súmula 284/STF. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo a impostos. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Efetivamente, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 699.369, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil fundada em suposta violação do dever de sigilo de comunicação e de dados de identificação. Situação que deve ser analisada diante de prática considerada concorrência desleal pela Lei 9279/96, art. 195, III. A empresa que fechou contrato de serviços com a ré reclama do fornecimento de mensagens eletrônicas e do teor do contrato enviados para a empregadora do sócio controlador e que serviram para a rescisão do contrato de trabalho fosse selada por justa causa (art. 482, «c, da CLT). Necessário confrontar o aspecto ilícito da conquista de clientela, pelo autor, com a visibilidade dos papéis incriminadores de concorrência desleal, para rejeitar essa pretensão nada razoável, pois em sendo reconhecida a responsabilidade de quem forneceu elementos contra ilicitudes de amplas repercussões, estaria o Tribunal reprovando aquele que não compactuou com o ilícito, obrigando a pagar ao empregado alheio e que desvia clientela do patrão o que ele receberia por uma rescisão sem justa causa, acrescida de dano moral. Improcedência mantida. Não provimento.

31 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA 171/TST. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

1. O acórdão recorrido versa sobre direito de empregada, dispensada por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro e férias proporcionais. 2. A matéria é pacífica no âmbito deste Tribunal Superior, que firmou entendimento no sentido de que, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias e décimo terceiro proporcionais, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. 3. A Súmula 171/TST, dispõe que, «salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (CLT, art. 147)". 4. A respeito do décimo terceiro salário proporcional, dispõe a Lei 4.090/1962, art. 3º que «ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão". 5. No caso, o Tribunal Regional, não obstante manter a sentença que reconheceu a dispensa por justa causa da reclamante, condena a reclamada ao pagamento de 13º salário e férias proporcionais com 1/3, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Imposto de renda. Rescisão contratual incentivada. Finalidade.

«No programa de incentivo à dissolução do pacto laboral, objetiva a empresa (ou órgão da Administração Pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses.... (Continua)

33 - TRT2 Transação. Rescisão do contrato de trabalho. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Adesão voluntária. Pagamento de quantia muito superior ao que seria devida em caso de rescisão sem justa causa. Validade do ato. Agentes capazes. Objeto lícito. Direito de ação subsistente em qualquer caso. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 104. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Despicienda qualquer alegação tecida com fundamento no direito de ação ou na existência de cláusulas que porventura implicariam na renúncia a eventuais direitos. Importa, para o caso dos autos, que a empregada aderiu sponte sua ao PDV e assim, procedeu-se à ruptura contratual mediante o pagamento de quantia muito maior em relação àquela que seria devida no caso de dispensa injusta. Irrelevante que haja ou não ressalva a «facultar ao empregado o direito de reivindicar perante esta Especializada quaisquer direitos, pois, independentemente desta circunstância, o direito de ação subsiste, por configurar inarredável garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 5º, XXXV. O ajuizamento da demanda não implica na automática acolhida de todos pedidos. Verifica-se, portanto, que o ato jurídico que envolveu a ruptura contratual foi celebrado por agentes capazes, sem a ocorrência de vício de vontade e tendo por escopo, objeto lícito. Não há, nos autos nenhum indício de ocorrência de dolo, coação, fraude ou erro material capazes de eivar de nulidade a avença. Portanto, válida a pactuação que redundou no término do contrato de emprego eis que preenchidos os requisitos de validade do ato jurídico (art. 104 do novo Código Civil - Lei 10.406/02) . ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

34 - STJ FGTS. Administrativo. Levantamento do FGTS. Sentença arbitral. Transação extrajudicial. Validade. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«A disciplina do levantamento do FGTS, Lei 8.036/1990, art. 20, I, permite a movimentação da conta vinculada quando houver rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Aceita pela Justiça do Trabalho a chancela por sentença arbitral da rescisão de um pacto laboral, não cabe à CEF perquirir da legalidade ou não da rescisão. Validade da sentença arbitral como sentença judicial.... (Continua)

35 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Embargos infringentes. Período de graça. Ampliação. Desemprego. Registro no órgão próprio. Rescisão sem justa causa. Dispensabilidade. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Possibilidade de aplicação. CF/88, art. 7º, II. CF/88, art. 201, III.

«1. A única exigência posta pelo legislador para que o segurado faça jus à ampliação do chamado «período de graça previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º foi no sentido de que a condição de desemprego fosse comprovada pelo «registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, requisito este que a jurisprudência tem considerado despiciendo, tendo em vista que a finalidade da aludida norma não se deu no sentido de limitar a ampliação do «período de graça apenas àqueles segurados que registrassem sua situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Emprego, mas, sim, àqueles que estivessem, de fato, sem contrato de trabalho em vigor. Precedentes. ... (Continua)

36 - TRT4 Fgts. Marco inicial da prescrição.

«Hipótese em que a existência do vínculo de emprego e a ocorrência de rescisão sem justa causa reconhecidas em sentença de outro processo constituem a causa de pedir remota do FGTS ora pleiteado. No caso, quando do ajuizamento da presente ação, ainda não havia transitado em julgado a sentença da outra demanda, razão pela qual não há falar em prescrição total. Inteligência da OJ 401, da SDI-1/TST. [...]... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição. Rescisão sem justa causa. Contrato de representação comercial. Ausência de negativa jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Acórdão recorrido que não se limitou a reproduzir a decisão agravada. Alegada violação do CPC/1973, art. 293, CCB/1916, art. 82, CPC/2015, art. 322, § 2º e CCB/2002, art. 104, III, CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CCB/1916, art. 129 e Lei 4.886/1965, art. 27. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Má-valoração de provas e ausência de justa causa para a rescisão contratual. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina todas as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma sucinta. ... (Continua)

38 - TST Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Contratação pelo regime celetista. Indenização de 40% sobre o FGTS.

«A exoneração de empregado admitido para exercer cargo em comissão, ainda que contratado sob o regime jurídico celetista, não enseja o pagamento de verbas típicas da rescisão sem justa causa, em razão da precariedade da contratação, que pode ser rescindida ad nutum. Nesse sentido, há precedente da SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito por reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Disposição contratual acerca da necessidade de convocação de assembleia geral para apresentação dos termos do contrato e posterior aprovação da contratação dos serviços pelos condôminos, o que não ocorreu. Contrato ineficaz. Precedente. Reconhecimento da ilegitimidade ativa mantido, mas por fundamento diverso. Ainda que assim não fosse, houve a rescisão do contrato por justa causa, exsurgindo o dever do condomínio contratante de reembolsar os valores recebidos antecipadamente (cláusula 14ª, parágrafo 2º), afastando a aplicação da sub-rogação prevista na cláusula 16ª, que trata de hipótese de rescisão sem justa causa. Precedente. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO PLANO APÓS PRAZO DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO CORRESPONDENTE A UM TERÇO DA PERMANÊNCIA, COM MÍNIMO E 6 E MÁXIMO DE 24 MESES, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO art. 30, § 1º DA LEI 9.656/1998. OPERADORA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A OFERTAR PLANO INDIVIDUAL APÓS A PERMANÊNCIA TEMPORÁRIO. PRECEDENTES. AUTORA EM TRATAMENTO PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO URGENTE DE CIRURGIAS. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO EM AÇÃO PRÓPRIA. PERMANÊNCIA QUE DEVE SER ASSEGURADA, APÓS O PRAZO LEGAL, NA HIPÓTESE DE O BENEFICIÁRIO ESTAR EM TRATAMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

41 - TST RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VERBAS INDEVIDAS. ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E LEI 4.090/1962, art. 3º. SÚMULA 171/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro salário e férias proporcionais. 2. A matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos CLT, art. 146 e CLT art. 147, pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. 3. Quanto às férias proporcionais, esta Corte, por meio da Súmula 171, firmou entendimento de que, « salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (CLT, art. 147). «. 4. No tocante ao décimo terceiro salário proporcional, dispõe a Lei 4.090/1962, art. 3º que «ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. . 5. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, ao entender pela condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais e da gratificação natalina, não obstante ter reconhecido a legitimidade da dispensa por justa causa do reclamante, destoou do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA «ÁLCALIS CÁUSTICOS". LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que a insalubridade prevista no Anexo 13 da NR-15 do MTE, pela exposição à substância «álcalis cáusticos, se verifica apenas quando se trata do produto bruto, em sua composição plena, não se caracterizando quando a substância está diluída em produtos de limpeza e higienização, independente da conclusão do laudo pericial. 2. A NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/1978, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos não se refere aos produtos de limpeza habituais, destinados ao asseio e à conservação das dependências do trabalho (limpeza de gôndolas de supermercados), como se refere o Tribunal Regional. 3. Acrescente-se que a Súmula 448/TST, I também estabelece nesse mesmo sentido. (Precedentes desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

42 - TRT3 Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização por danos morais. Dispensa sem justa causa.

«Para que se possa cogitar da condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, é necessário demonstrar a existência, concomitante, dos pressupostos da responsabilidade civil: dano, ato ilícito e nexo causal entre eles. O simples fato de a rescisão ter ocorrido na modalidade «imotivada não acarreta o direito à indenização pretendida. Ora, não há prova nos autos de que o empregador tenha agido com abuso de direito, nem que tenha praticado ato ilícito que pudesse dar ensejo à reparação dos danos morais. Em suma, não se vislumbra conduta antijurídica do empregador (ato ou omissão) que possa ter manchado a imagem e a honra do trabalhador, ficando indeferido o pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

43 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO EMBASADO EM CLÁUSULA NORMATIVA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS ADQUIRIDAS NA EMPRESA E QUE LHE OCASIONARAM INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA CONFIGURADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela impetrante contra acórdão regional que denegou a segurança. O mandado de segurança, por sua vez, centra-se na pretensão de cassação de ato coator que deferiu, na ação matriz, pedido de tutela de urgência para reintegrar o litisconsorte ao emprego, com base em cláusula normativa. II - No caso, são fatos relevantes para a solução da lide demonstrados na prova pré-constituída: a) admissão do impetrante em 14/9/2010 na função de montador de interior de aviões, com rescisão sem justa causa ocorrida em 01/12/2021; b) documentação médica diagnosticando, a partir de 2016, doenças ortopédicas; c) atestados médicos indicando, em razão de doença no ombro (síndrome do manguito rotador), necessidade de afastamento do trabalho nos anos de 2020 e 2021, sendo o último de 3 meses a contar de 15/7/2021; d) concessão de auxílio-doença (B-31) de 25/7/2019 a 5/8/2019 e de 11/2/2020 a 8/11/2021, encerrado menos de 1 mês antes da rescisão; e) perícia judicial concluindo que há incapacidade parcial e permanente e nexo de concausalidade na doença nos ombros e de que há nexo de causalidade em relação à enfermidade da mão esquerda, mas não existe mais incapacidade laborativa. III - O trabalhador pleiteou a reintegração fundada em norma coletiva (cláusula 32ª de CCT), sendo que esta confere a garantia ao emprego ao trabalhador portador de doença ocupacional adquirida na empresa, ou seja, adquirida no curso do vínculo firmado com a empresa, e não exatamente de doença que tem como causa exclusiva o trabalho. Assim, uma vez que há elementos suficientes a demonstrar que as doenças ortopédicas acometidas ao obreiro, embora o trabalho tenha atuado como concausa em uma delas, foram adquiridas após a admissão do trabalhador (2010) e que lhe ocasionaram incapacidade laboral parcial e permanente, vislumbra-se a probabilidade do direito à reintegração fundada na estabilidade prevista na norma coletiva, nos termos da OJ 41 da SBDI-I. IV - Neste contexto, e tendo em conta que o perigo da demora é evidente em razão da necessidade de subsistência do empregado, estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 a autorizar a concessão da tutela de urgência de reintegração ao emprego fundada na estabilidade prevista na norma coletiva, não configurando a violação do direito líquido e certo do impetrante. Incidência da OJ 142 e precedentes da SBDI-II. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre rescisão antecipada de contrato de representação comercial. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu o enquadramento do contrato de representação comercial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista 1. Reversão da dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa.

«Sobre o tema, em relação à alegada ausência de imediatidade, consta do acórdão regional que «não ha que se falar em ausência de imediaticidade da dispensa. O Relatório Reservado anexado as fl. 165/170, demonstra que o Inquérito Administrativo encerrou-se em 30-07-2008 e o Autor foi dispensado em 11-08-2011, ou seja, apenas duas semanas após. Em relação à justa causa, consta do acórdão que «há prova robusta de que o Autor participou ativamente de fraude, junto a Clientela de sua Região, onde atuava como Vendedor da Ré lesando a ambos, motivo este, mais do que justo para a rescisão abrupta do Contrato de Trabalho, por justa causa.Para rever o entendimento adotado, no sentido de se apurar a veracidade das alegações do reclamante, necessário o revolvimento de fatos e provas, defeso nesta instancia recursal por óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Pretensão inicial visando a indenização por danos materiais (danos trabalhistas e lucros cessantes), pagamento de multa contratual por rescisão sem justa causa e restituição de retenções indevidas, além de danos morais. Parte requerida que, em sua defesa, sustenta rescisão por inaptidão técnica e falha na execução dos serviços ajustados, bem como justificativa a retenção de caução para prevenção de possíveis danos pelo prazo previsto em contrato. Prova documental e testemunhal que aponta para o descumprimento de obrigações assumidas pelo autor. Inexistência de prova contrária a respaldar as alegações expostas na inicial. ... (Continua)

47 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva).

«1. Controvérsia em torno da necessidade de outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo igual ou superior a dez anos, bem como do pedido de afastamento da multa contratual pela alegação da inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. APELO ADESIVO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER NÃO VERIFICADA. APELO DA EXECUTADA/EMBARGANTE QUE DEVE SER CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE/EMBARGADO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À EXECUTADA/EMBARGANTE. BENESSE QUE RESTOU INDEFERIDA EM 2021 NO BOJO DO AGRAVO DO INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO. BALANCETES PATRIMONIAIS MAIS RECENTES QUE DEMONSTRAM VALORES VULTUOSOS DE ATIVO E PASSIVO, O QUE VAI DE ENCONTRO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NOS CUSTOS OPERACIONAIS DA PESSOA JURÍDICA. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA QUE INTERPÔS OUTROS DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, EM 2022 E 2023, CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO, PROCEDENDO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVADA A CAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO ANO DE 2003, COM VIGÊNCIA DE 10 ANOS. AVENÇA QUE PREVÊ O PAGAMENTO MENSAL DE TAXA DE SERVIÇOS PELO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO. INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2013. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O PATROCÍNIO DOS PROCESSOS PELA PARTE EXEQUENTE. EXECUTADA/EMBARGANTE QUE SE LIMITA A NARRAR A AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS MENSAIS, SEM DEMONSTRAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXAS DEVIDAS NO PERÍODO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA PENAL. IMPERIOSA EXCLUSÃO DO ENCARGO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. EXECUÇÃO QUE ABRANGE MONTANTE ORIUNDO DAS TAXAS DEVIDAS DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE REFERE A RESCISÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTRA O ENVIO DE RELATÓRIOS MENSAIS DE ACOMPANHAMENTO. PROVA CABAL QUANTO À ALEGADA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA NÃO PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DEVIDA NO PERÍODO DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2013. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. HORAS EXTRAS ALÉM DA 12ª DIÁRIA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. No recurso de revista, a reclamada insurge-se diante da manutenção da condenação ao pagamento de horas extras além da 12ª diária, ao argumento de que «a ausência de assinatura dos espelhos de pontos eletrônicos não lhe invalida como prova documental. Em suas razões, indica aresto de Turma do TST, bem como contrariedade à Súmula 50/TRT da 2ª Região. A pretensão da parte encontra óbice no art. 896, «a, da CLT, na medida em que: a) o aresto colacionado no recurso de revista é de origem de Turma do TST; b) as súmulas que viabilizam o conhecimento do recurso de revista são aquelas decorrentes da jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Além disso, no caso de dissenso de julgados, é imprescindível que o recorrente aponte as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (CLT, art. 896, § 8º), sendo que tal exigência não é suprida com a designação de súmula regional diante da generalidade do enunciado. Assim, correta a decisão monocrática, no que se refere à incidência da Lei 13.015/2014. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. FOLGAS. REMUNERAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS COM ADICIONAL DE 100% A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. No recurso de revista, a reclamada insurge-se diante da manutenção da condenação ao pagamento dos dias destinados às folgas com adicional de 100% sob as alegações de: a) higidez dos cartões de ponto; b) pagamento a contento dos dias eventualmente laborados em tal circunstância; c) o reclamante não teria apontado diferenças que entende devidas. Aponta violação aos arts. 818 e 373, I, do CPC. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, após análise das alegações da reclamada e dos holerites, concluiu pela manutenção da sentença que determinou o pagamento dos dias destinados às folgas com adicional de 100%. Sendo assim, para se chegar a conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexaminar de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. ENTREGA DE GUIAS A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. No recurso de revista, a arguição da parte limita-se à defesa da tese de que «não há que se falar em reversão da justa causa, razão pela qual não é direito do recorrido levantar o FGTS e habilitar-se no seguro-desemprego. De forma sucessiva, requer «a atenuação da multa fixada pela origem, eis que demasiada. Não se vislumbra a adequação ao disposto no art. 896, s «a a «c, da CLT, na medida em que inexiste indicação de canal de conhecimento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, após análise das provas documental e oral (cartões de ponto, depoimento do preposto da reclamada e informações extraídas do site dos Correios), concluiu pela manutenção da sentença que havia desconstituído a modalidade rescisória por justa causa, com o deferimento, ao reclamante, das verbas correspondentes à rescisão sem justa causa, bem como entrega de guias. 2 - Cumpre registrar que o Tribunal Regional é soberano na valoração do acervo probatório. Não é demais lembrar que ao TST incumbe apenas deliberar sobre o adequado enquadramento jurídico a partir de quadro fático previamente fixado na origem. Precedente da SBDI-1 do TST. 3 - Sendo assim, para se chegar a conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexaminar de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Súmula 126, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO OS ÚLTIMOS CINCO ANOS DA REPRESENTAÇÃO, E SUSTENTANDO QUE ESTA DEVE PREVALECER SOBRE O TEXTO LEGAL, UMA VEZ QUE FOI PACTUADA DE ACORDO COM A VONTADE DAS PARTES. CONFORME O PREVISTO NO LEI 4.886/1965, art. 27, «J, O MONTANTE DEVIDO PELA INDENIZAÇÃO AO REPRESENTANTE PELA RESCISÃO DO CONTRATO FORA DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 35, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA O PADRÃO MÍNIMO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE PARA GARANTIA DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEVE SER DECLARADA INVÁLIDA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE APELADA, ESPECIALMENTE PORQUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ORA DISCUTIDA APENAS SURGIU QUANDO DO ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI ESPECIAL QUE INSTITUIU FORMAS DE TRATAMENTO PROTETIVO À PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL TRATANDO-SE, POIS, DE NORMA DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO, CONFORME DETERMINADA O PRÓPRIO CAPUT DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA VONTADE DAS PARTES, SOB PENA DE INSUPERÁVEL NULIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.