majoracao de tributos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Lei Estadual 10.705/00 e Decreto 55.002/2009 - Sistemática que delega a fixação do valor do tributo ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF/88e art. 97, II e IV, do CTN - Impossibilidade de criação ou majoração de tributos senão por lei - Possibilidade de arbitramento reconhecida, nos termos do art. 148 CTN, bem como art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Cobrança a ser feita com base no valor venal do IPTU. Sentença que concedeu segurança mantida.

2 - STJ Recurso em mandado de segurança. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Microempresa. Me e empresa de pequeno porte. Epp. ICMS. Documento único de arrecadação e recolhimento antecipado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas praticado com base na Lei Complementar Federal 123/2006 (que disciplinou, também, o Simples Nacional), o qual exige, além do pagamento do Simples Nacional em documento único de arrecadação - em que já está inserido o ICMS (Lei Complementar 126/2006, art. 13, VII) -, o recolhimento antecipado do ICMS no regime comum, sem nem mesmo abater o valor já recolhido no referido sistema especial (Simples Nacional). Requerimento para que seja garantido à impetrante, ora recorrente, o direito de se recolher, quanto ao ICMS, apenas «aquele inserido no bojo do 'Simples Nacional', objeto de um único documento de arrecadação (Lei Complementar 126/2006, art. 13, VII), excluindo-se a antecipação. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 91/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Prorrogação. Inaplicabilidade do prazo nonagesimal. CF/88, art. 150, III, «c». Recurso extraordinário conhecido e provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITCMD - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - BASE DE CÁLCULO - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem como base de cálculo o valor venal do imóvel transmitido. O Decreto 46.655/2002, art. 16, parágrafo único, alterado pelo Decreto 55.002/09, representa ofensa à legalidade estrita para majoração de tributos, conforme arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, e §1º, do CTN. Base de cálculo que deve adotar o valor venal empregado para fins de cobrança de IPTU ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar processo administrativo de arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11. Da data do pagamento a maior do tributo até o trânsito em julgado, incide tão somente correção monetária de acordo com o IPCA-E espelhado na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça aplicável às Fazendas Públicas e do trânsito em julgado em diante, aplicável unicamente a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e atualização monetária. Precedentes desta Turma Recursal e do TJSP. Recurso provido em parte.

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Reintegra. Revogação de benefício fiscal. Anterioridade nonagesimal.

«1 - A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Reintegra. Revogação de benefício fiscal. Anterioridade geral e nonagesimal. CTN, art. 26.

«1 - A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Lei Estadual 10.705/00 e Decreto 55.002/2009 - Sistemática que delega a fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e art. 97, II e IV, do CTN - Impossibilidade de criação ou majoração de tributos senão por lei - Possibilidade de arbitramento reconhecida, nos termos do art. 148 CTN, bem como art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida.   ... (Continua)

8 - TJMG Atualização da base de cálculo do IPTU. Apelação. Ação ordinária. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Atualização por Decreto executivo. Índices da inflação dos últimos 12 meses. Inclusão dos índices acumulados nos últimos 21 anos. Impossibilidade

«- A atualização da base de cálculo do IPTU pode ser feita por decreto executivo, sem que seja considerada majoração do aspecto quantitativo da norma tributária (conforme prevê o CTN, art. 97, § 2º), desde que o percentual de correção não seja superior à inflação do período referente aos últimos 12 meses. ... (Continua)

9 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de utilização do siscomex. Majoração por Portaria do ministério da fazenda. Afronta à legalidade tributária. Agravo regimental provido.

«1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. ... (Continua)

10 - TJSP ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO DO VALOR -

Lei Estadual 10.705/00 e Decreto 55.002/2009 - Sistemática que delega a fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e art. 97, II e IV, do CTN - Impossibilidade de criação ou majoração de tributos senão por lei - Possibilidade de arbitramento reconhecida, nos termos do art. 148 CTN, bem como art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença que concedeu segurança reformada apenas para assegurar ao fisco a possibilidade de arbitramento do valor de mercado, mediante processo administrativo. ... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO

Inadequação da via eleita - Inocorrência - Pretensão de que sejam afastados os efeitos concretos da legislação impugnada - Mandado de segurança é o instrumento hábil para a pretensão das impetrantes. ... (Continua)

12 - TJSP ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO DO VALOR -

Lei Estadual 10.705/00 e Decreto 55.002/2009 Sistemática que delega a fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e art. 97, II e IV, do CTN - Impossibilidade de criação ou majoração de tributos senão por lei - Possibilidade de arbitramento reconhecida, nos termos do art. 148 CTN, bem como art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Decreto 45.138/09-mg. Instituição do regime de substituição tributária. Hipótese que não representa ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que os postulados da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos. ... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Reintegra. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta de tributos. Anterioridade. Observância.

«1 - O Plenário desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Adesão ao simples nacional que não afasta a exigência relativa à operação interestadual. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, g. Ofensa à anterioridade anual. Inocorrência. Agravo regimental de malyska. Distribuição, indústria, comércio e representação ltda desprovido.

«1. Nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, g, norma compatível com a Constituição Federal de 1988, o enquadramento no regime Simples Nacional não afasta a incidência do ICMS devido nas operações com mercadorias oriundas de outros Estados, sujeitas à antecipação do recolhimento do imposto. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPTU. Planta genérica de valores. Não publicação em órgão oficial. Arguição de violação aos arts. 37, «caput, e 150, I, da CF/88. Não cabimento em recurso especial. CTN, art. 97, I e § 1º. Dispositivo que reproduz preceito constitucional. Discussão cabível em sede de recurso extraordinário. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. Não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que, nos termos do CF/88, art. 102, III, a uniformização de interpretação de tais normas cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Aumento da base de cálculo. Ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Revisão do acórdão recorrido dependente do exame de legislação local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional.

«1. O Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos da Lei Municipal 5.753/2001, a planta genérica de valores veicularia os parâmetros para o arbitramento da base de cálculo do IPTU, no Município de Guarulhos, razão pela qual deveria ter sido publicada juntamente com a lei municipal que procedeu à majoração do tributo e instituição de alíquotas progressivas. Nessa linha, entendeu violado o CTN, art. 97 e o princípio constitucional da publicidade. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RESULTANTES DA MAJORAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS (ISSQN, PIS E COFINS) -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

21 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

22 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Pis. Pagamento indevido. Compensação. CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Compensação com tributos e contribuições de outra espécie.

«- Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão da apelação, não se configura a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/73. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Majoração de alíquota de tributos. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova pericial e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a majoração de alíquota de tributo incidente sobre o valor dos serviços contratados ensejou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, a revisão das conclusões adotadas pela Corte local encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Constitucional. Sistema monetário. Índice de correção do valor dos tributos. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI).

«UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE e não pela TR. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei. ... (Continua)

26 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA/COBRANÇA DO DIFAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o impetrante a abstenção, até o final do exercício de 2022, do recolhimento do diferencial de alíquota («DIFAL) do ICMS, instituído pela Lei Complementar 190/2022, editada em decorrência da Emenda Constitucional 87/2015, sob o argumento de que a referida norma fere o princípio da anterioridade tributária. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal.

«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. ... (Continua)

28 - TRF4 Tributário. Importação. Subfaturamento. Valor aduaneiro. Critério subsidiário. Apuração de diferenças de tributos. Honorários. Compensação. Lei 8.906/1994. CTN, art. 20.

«O art. 1º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) prevê que o valor aduaneiro das mercadorias importadas será o «valor da transação (critério principal). ... (Continua)

29 - TJSP DIVÓRCIO - DEMANDA CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, REGIME DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE EXCLUIR OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS MÓVEIS E MAJORAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA - ACOLHIMENTO PARCIAL - COMO OS BENS PERMANECERAM NA POSSE DO REQUERIDO, ELE DEVE ARCAR EXCLUSIVAMENTE COM OS TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS DE MANUTENÇÃO INCIDENTES SOBRE OS BENS - TRATANDO-SE, NA HIPÓTESE, DE APENAS UM ALIMENTÁRIO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

30 - TJSP Usucapião. Determinação do Juiz para que os autores demonstrem o pagamento dos tributos sobre o imóvel usucapiendo. Descabimento. Mero indício de posse, não obrigatório, que deve ser examinado no contexto das provas. (Com doutrina e jurisprudência).

«A apresentação dos recibos de pagamento dos impostos não é requisito da ação de usucapião, porquanto constitui mero indício de posse cuja valoração deve ser considerada dentro do contexto probatório.... (Continua)

31 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL - TRANSMISSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL SOBRE O VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL - POSSIBILIDADE.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, divulgado e utilizado pela Municipalidade, para a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, desde que não inferior ao montante fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural. 5. Violação ao princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 6. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a observância ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos dos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 7. Possibilidade de desconsideração da presunção de boa-fé, somente, na hipótese da constatação de incompatibilidade do valor do bem imóvel, declarado pelo interessado, com o de mercado. 8. A base de cálculo, na hipótese de transmissão de quotas de capital de pessoa jurídica, corresponderá ao respectivo valor patrimonial contábil, mediante a consideração, para fins de avaliação, o patrimônio líquido da sociedade empresária, nos termos do disposto no art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovidos... (Continua)

32 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a observância ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Possibilidade de desconsideração da presunção de boa-fé, somente, na hipótese da constatação de incompatibilidade do valor do bem imóvel, declarado pelo interessado, com o de mercado. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão somente, o reconhecimento da possibilidade da instauração do procedimento próprio, pela Administração Tributária Estadual, mediante a observância do contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança da diferença pecuniária dos valores eventualmente devidos, a título de ITCMD (arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00). 12. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 13. Recurso oficial, parcialmente, provido. 14. Recurso de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, provido... (Continua)

33 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Lei 17.293/2020. Isenção de IPVA de pessoa com deficiência. Adaptações do veículo individualizadas e suficientes para permitir a condução. Revogação da isenção que importa majoração indireta de tributos. Necessária a observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Sentença mantida. 

34 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos baseada na natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. ... (Continua)

35 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Compensação de tributos com créditos decorrentes de decisão judicial. Pretensão assentada em norma declarada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (stf).

«1 - A compensação de tributos devidos à Fazenda Pública com créditos decorrentes de decisão judicial caracteriza pretensão assentada em norma declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Lei 17.293/2020. Isenção de IPVA de pessoa com deficiência. Adaptações do veículo individualizadas e suficientes para permitir a condução. Revogação da isenção que importa majoração indireta de tributos. Necessária a observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Sentença mantida. Recurso oficial e remessa necessária desprovido

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA DE AMBOS OS TRIBUTOS E SILENCIAM QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DA TAXA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM

38 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, divulgado e utilizado pela Municipalidade, para a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, desde que não inferior ao montante fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural. 5. Violação ao princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 6. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a observância ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 7. Possibilidade de desconsideração da presunção de boa-fé, somente, na hipótese da constatação de incompatibilidade do valor do bem imóvel, declarado pelo interessado, com o de mercado. 8. O reconhecimento de tal faculdade, em favor da Administração Pública, para a instauração de processo administrativo, tendente ao arbitramento do ITCMD, não permite a fixação antecipada de encargos moratórios (juros de mora e multa moratória), cuja eventual impugnação poderá ser providenciada, mediante a utilização das vias administrativas e judiciais próprias. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para excluir do r. pronunciamento jurisdicional, apenas e tão-somente, a fixação antecipada de encargos moratórios (juros de mora e multa moratória), na hipótese de eventual instauração de processo administrativo, tendente ao arbitramento do ITCMD. 14. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 15. Recurso oficial, parcialmente, provido. 16. Recurso de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, provido... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. CPC/1973, art. 535. Ofensa não constatada. Desequilíbrio econômico-financeiro. Majoração de alíquota de tributos. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise, na espécie.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais. Taxa Selic. Omissão, obscuridade ou contradição. Não-ocorrência.

«Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame. ... (Continua)

41 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO COM LASTRO NO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ANTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMPROPRIETÁRIO DO BEM PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS CONTRIBUTIVO E RETRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

42 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito tributário. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidade tributária recíproca. Tributos federais. Serviço público de cunho essencial e de exploração exclusiva. Saneamento. Tratamento de água. Companhia espírito santense de saneamento.

«1. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe 1º.02.2011. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Na origem. ITCMD. Arguição de inconstitucionalidade de Lei complementar estadual pelo tjdft. Afastamento do inpc como índice de atualização de tributos estaduais. Recurso especial não conhecido. Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Embargos acolhidos para fixar honorários recursais.

I - Os embargos merecem acolhimento, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Ação popular. Lei 4.717/1965. Matéria tributária. Cobrança de tributos. Majoração de alíquota por Lei estadual. Inadequação da via eleita. Interesses individuais homogêneos. Precedentes do STJ e do STF.

I - Na origem, um cidadão ajuizou ação popular, tendo como objetivo impugnar o cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, utilizada como insumo na indústria, com base em alíquota majorada por lei estadual, sob justificativa de desrespeito ao princípio da anterioridade anual. Na sentença, julgou-se extinto o processo sob fundamento de inadequação da via eleita. A apelação interposta pelo cidadão foi provida pelo Tribunal de origem, sob fundamento de que seria possível o ajuizamento de ação popular para discutir matéria tributária.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Reintegra. Embargos de declaração. Alegação de erro material no acórdão. Existente. Ementa não relacionada ao caso. Nova ementa. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Verifica-se que há erro material no acórdão embargado posto que a ementa do julgado não corresponde à matéria discutida nos autos e disposta no acórdão. Passa-se a corrigir o erro material para correção da ementa. ... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO. PERMITIDA SOMENTE A COBRANÇA ATINENTE A SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO TRIBUTO BILATERAL (A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017) E AO IMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM 1º GRAU, FACE AO ACOLHIMENTO AGORA PARCIAL DA EXCEPTIO. AGRAVO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Aumento da carga tributária. Aditivos posteriores. Mudança do valor contratado e prorrogação do contrato. Inexistência de imprevisibilidade. Síntese da controvérsia.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que a construtora recorrida postula o pagamento de R$ 1.999.124,94 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), em valores atualizados, a título de compensação pelo desequilíbrio econômico-financeiro ocasionado pela majoração de tributos incidentes sobre a execução do contrato. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Pagamento de tributos. Terceiro não interessado. Sub-rogação nos direitos do credor. Ausência. Prazo prescricional trienal. Reparação civil. Honorários. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Reformatio in pejus. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços especializados de supervisão de obras de implantação e pavimentação de rodovia. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do preço pactuado. Recomposição do equilíbrio econômico. Preclusão reconhecida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STF Agravo interno em recurso extraordinário interposto em representação de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça. Nulidade de acórdão em ação objetiva. Regras processuais próprias. Inocorrência. Normas da constituição estadual que reproduzem preceitos da CF/88. Cabimento do re. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Tese recursal contrária ao entendimento da corte no julgamento do re 1573.675 tema 44. Majoração ou instituição de tributos. Princípio da anterioridade. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento da corte suprema. Agravo interno a que se nega provimento.