locacao de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMOVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE POSTULADA PELA REQUERIDA - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECID

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

3 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Sentença de improcedência. Apelo da embargante.

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de despejo cumulada com cobrança. Procedência. Pedido reconvencional de indenização por benfeitorias. Parcial procedência. Apelo dos locatários.

5 - TJSP Apelação cível. Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios locatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Descabimento - Observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de locação de imóvel residencial - Recurso interposto após o decurso de quinze dias, contados da publicação da r. sentença - Intempestividade - Recurso não conhecido.

8 - TJSP APELAÇÃO - Locação de Imóvel Residencial - Ação de Restituição de Caução - Sentença de parcial procedência - Autora alega que firmou contrato de locação de um imóvel com o requerido, ocorre que após o seu término, não obteve a devolução da caução concedida no início da relação contratual.

9 - TJSP Locação de imóvel - Ação de cobrança de aluguéis - Contrato de locação de imóvel comercial - Ausência de comprovação dos pagamentos questionados nos autos - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS NO IMÓVEL - Caução de imóvel prestada por terceiro no contrato de locação - Penhora - Possibilidade - Integração do titular do domínio do bem no polo passivo da lide - Desnecessidade - Necessidade de intimação da penhora do bem - Garantia contratual espontaneamente oferecida - Primado do princípio da boa - fé objetiva.

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LOCATÁRIO QUE PODE DENUNCIAR A LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS - LEI 8.245/1991, art. 6º - CONSIDERANDO A DISPOSIÇÃO LEGAL E A DATA DA NOTIFICAÇÃO, LEGÍTIMA A COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF - NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Contratos de locação de imóvel celebrados entre particular e a Municipalidade - Ente público que permaneceu nos imóveis após o término dos contratos e esteve em mora com o pagamento dos aluguéis - O contrato de locação de imóveis celebrado pela Administração Pública é predominantemente regido pelo direito privado, sendo-lhe aplicado, subsidiariamente, o regime jurídico administrativo - Devida a cobrança dos aluguéis referentes ao período em que a Municipalidade permaneceu nos imóveis, mesmo após o término dos ajustes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO - Ação de despejo cumulada com cobrança - Inadimplemento incontroverso - Alegação de exceção de contrato não cumprido que não se sustenta - Impossibilidade de ingerência no contrato de locação de imóvel de terceiro - Requerida que poderia ter optado por rescindir o contrato com o autor, e não o fez - Posse do imóvel demonstrada nos autos - Vedado o enriquecimento sem causa - Necessidade de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação no período respectivo.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RENOVATÓRIA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Execução integralmente garantida por depósito nos autos - Cancelamento das medidas premonitórias, tais como a baixa de anotação de pendência financeira nos órgãos de proteção ao crédito - Princípios da menor onerosidade e da cooperação - Precedentes jurisprudencial - Aplicabilidade.

17 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - Requerimento de gratuidade processual em grau recursal - Pessoa jurídica - Ausência de provas - Indeferimento, com determinação de recolhimento do preparo recursal - Inércia da recorrente - Deserção configurada - Arbitramento de honorários recursais - Recurso não conhecido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Notificação do agravado para desocupação em trinta dias não atendida. Ajuizamento da ação além do prazo previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Inviabilidade de concessão do despejo na forma liminar. Recurso desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não tendo a executada demonstrado que o prosseguimento da execução extraordinariamente possa causar-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nem à garantia do juízo, os embargos devem ser recebidos sem efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PESQUISA E PENHORA DOS BENS DO CASAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 789 E 790, IV DO CPC E ARTS. 1643, 1644 E 1658 DO CC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)