licitacao descumprimento liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ação civil pública ajuizada objetivando obstar a venda de parcelas de loteamento irregular e compelir o réu a realizar a regularização do lote ou o desfazimento - Majoração de multa e aplicação de multa por litigância de má-fé diante do descumprimento da liminar - Réu que apesar de devidamente intimado, não logrou êxito em comprovar ter colaborado para o cumprimento da liminar - Não cabe ao Judiciário promover o cumprimento da liminar que era incumbência unicamente do réu - Desnecessidade de citação/intimação dos demais adquirentes do loteamento - Manutenção da majoração da multa - Precedentes desta C. Corte - Valor da multa por litigância de má-fé que comporta redução, em observância ao CPC, art. 81 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Descumprimento de decisão liminar. O cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento prescrito ao agravante deve ser considerado apenas na data da efetiva entrega do fármaco, e não na mera solicitação ao fornecedor. O período de descumprimento da liminar deve ser computado do dia seguinte ao prazo estipulado até a véspera da entrega. O pagamento realizado pelo agravante para adquirir o medicamento, diante do descumprimento da decisão liminar, não configura «bis in idem em relação às astreintes, pois estas possuem natureza coercitiva, enquanto o reembolso visa à reparação de prejuízo efetivo. Honorários e Multa do Art. 523, §1º, CPC: São devidos sobre o valor do reembolso, em razão da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela agravada. Decisão reformada. Agravo provido

4 - TJSP Ação de reintegração de posse - Liminar deferida anteriormente - Pedido de reintegração de posse forçada, diante do descumprimento da liminar pelo agravado - Decisão que indeferiu o pleito, diante da citação por hora certa e da necessidade de atuação de curador especial - Agravado que, citado por hora certa, não desocupou o imóvel voluntariamente - Reintegração de posse forçada que deve ser deferida, como consequência lógica da liminar - Agravo provido

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS COM PEDIDO LIMINAR. CONCEDIDA A LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEIXANDO DE REALIZAR ATO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a decisão do douto Magistrado em extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. 2. A desídia do senhorio em diligenciar a imissão na posse, passado longo período de tempo, só pode operar em seu desfavor. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de citação... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Requisitos. Descumprimento. Desclassificação. Qualificação técnica. Comprovação. Profissional. Vínculo empregatício incomprovado. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Irregularidades na comprovação da capacitação econômico-financeira. Inabilitação. Descabimento. Excesso de formalismo. Serviços de engenharia. Capacitação técnica. Comprovação do vínculo empregatício ou societário. Cabimento. Desclassificação. Correção.

«O procedimento de licitação, em nome do interesse público, deve proporcionar a participação do maior número possível de licitantes, para tanto devendo ser afastadas formalidades excessivas. Hipótese em que não é conveniente a desclassificação liminar da empresa, diante erro material de cunho contábil na comprovação da capacidade econômico-financeira, pois à primeira análise, constituem-se meras irregularidades, que se mostram insuficientes para alterar o resultado do processo licitatório. Precedentes do TJRS e STJ. Todavia, a ausência de demonstração de capacitação técnica da empresa vencedora de licitação para a realização de serviços de engenharia, diante da ausência de comprovação do vínculo empregatício ou societário dos profissionais indicados, exigidos no edital, implica na desclassificação da licitante. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PREGÃO PRESENCIAL 002/2024 - REQUISITOS DO EDITAL - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DIVERSOS ITENS PELA DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME -

Pretensão mandamental voltada à suspensão do ato administrativo que homologou a vitória da empresa ROSINHA TRANSPORTES E TURISMO no processo licitatório de 002/2024, sob o fundamento de que esta (1) não apresentou a unidade de medida dos campos «valor unitário e «total de seu orçamento, (2) no mesmo orçamento, não registrou a marca do item, elemento obrigatório, (3) não foram apresentados os documentos do responsável de outra empresa (Translocave Ltda.), (4) não entregou cópias autenticadas de seus documentos, (5) o veículo destinado ao objeto do certame tem mais de 10 anos de fabricação, desrespeitando a cláusula editalícia, e (6) não houve a Declaração de Visita Técnica prevista em edital - decisão agravada que indeferiu a medida liminar - acerto - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - a despeito de ser latente o risco de ineficácia da medida jurisdicional perquirida (periculum in mora), não há a relevância necessária nos fundamentos de direito deduzidos pela impetrante (fumus boni iuris), além de estar presente o risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC/2015), com risco de prejuízo ao serviço público prestado - ademais, consoante entendimento do C. STJ, «não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados - presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada pela impetrante - decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo da parte. Indeferimento liminar mantido em razão do descumprimento da regra técnica. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - ANÚNCIO DE MENSALIDADE REDUZIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO OFERECIDO SE APLICAVA APENAS A ALUNOS INICIANTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PROPOSTA FEITA SEM QUALQUER RESSALVA - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS - DESCUMPRIMENTO DEMONSTRADO NOS AUTOS - MULTA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - ANÚNCIO DE MENSALIDADE REDUZIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO OFERECIDO SE APLICAVA APENAS A ALUNOS INICIANTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PROPOSTA FEITA SEM QUALQUER RESSALVA - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS - DESCUMPRIMENTO DEMONSTRADO NOS AUTOS - MULTA QUE ATINGIU O LIMITE MÁXIMO PELA RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE - DESVIO PRODUTIVO OCORRIDO PELAS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. DESOSPITALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. A multa pelo descumprimento de decisão judicial é prevista no ordenamento jurídico e tem a função de compelir a parte a cumprir, integralmente, a obrigação imposta. 2. «O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. (STJ - REsp: 1840693 SC 2019/0291057-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2020). 3. Reiterado descumprimento da ordem de desospitalização da criança e demora na implementação integral do atendimento domiciliar comprovados nos autos que comprometeram a saúde da criança, com piora de seu quadro clínico, sendo acometida por reinfecção contraída em ambiente hospitalar com aumento do risco de óbito. Justa majoração da multa horária para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aliás, como revelado nos autos, nem tal valor se revelou hábil a compelir a operadora de plano de saúde ao cumprimento integral da ordem judicial, pois só ultimou a providência quando cominada por prisão do representante da empresa. 4. Manutenção da R. Decisão. 5. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PREGÃO ELETRÔNICO - CONCORRÊNCIA 001/2015-SMT-GAB - QUALIFICAÇÃO EM LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA - DESCUMPRIMENTO - CUSTO DA HOMOLOGAÇÃO QUE DEVE SER ARCADO PELA CONCORRENTE -

Preliminares: ilegitimidade passiva ad causam - Aplicação da Teoria da Encampação - Autoridade dita coatora que, ao prestar informações, defende o ato impugnado, encampando-se e legitimando-se passivamente - decadência - inocorrência - decurso inferior de 120 dias entre o ato que negou a habilitação da empresa no certame, expedido em 22/08/2023, e o momento da impetração em 28/11/2023. Mérito: pretensão mandamental voltada à condenação das autoridades impetradas ao fornecimento «(d)o kit completo dos Equipamentos embarcados certificados pela SPTrans, incluindo todos os elementos e acessórios necessários para realização do teste do Sistema, à impetrante para a conclusão do teste de pré-qualificação pela Certificadora e que, após a realização do teste pela Certificadora, as autoridades coatoras façam nova avaliação do pedido de homologação do Sistema da impetrante, ou, subsidiariamente, fossem declarados nulos todos os atos praticados após a omissão da SPTrans em não fornecer o equipamento necessário - descabimento - qualificação técnica a todos os concorrentes exigida, sendo que duas empresas obtiveram a homologação do Certificado de Conformidade para participação na licitação de contratação do SMGO, conforme Comunicados 08/CDP62/21, 05/CDP62/21 e 07/CDP62/21 - ausência de equipamento que não impede que a impetrante concorra, bastando a contratação de empresa que o forneça - irresignação da empresa pautada no único fato de que ela terá que dispor agora de tempo e dinheiro que as outras concorrentes dispuseram ao adquirir/contratar o equipamento necessário, o que foi exigido de todas as concorrentes há mais de 7 anos - precedentes deste E. TJSP - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA FINS DE EVITAR-SE COBRANÇA DA DÍVIDA SUB JUDICE. AGRAVADO QUE NEGA TER SOLICITADO O CARTÃO DE CRÉDITO QUE, EMITIDO, FOI USADO PARA COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. A CONCESSÃO DA LIMINAR FOI DE BOA CAUTELA, JÁ QUE A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO E AS DESPESAS ESTÃO SENDO OBJETO DA AÇÃO. MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA FINS DE EVITAR-SE COBRANÇA DA DÍVIDA SUB JUDICE. AGRAVADO QUE NEGA TER SOLICITADO O CARTÃO DE CRÉDITO QUE, EMITIDO, FOI USADO PARA COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. A CONCESSÃO DA LIMINAR FOI DE BOA CAUTELA, JÁ QUE A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO E AS DESPESAS ESTÃO SENDO OBJETO DA AÇÃO. MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO IRRETOCÁVEL. DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício substancial insanável. Agravo interno desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer e não fazer. Deferimento liminar com previsão de «astreintes no caso de descumprimento. Insurgência. Desacolhimento. Medida corretamente determinada com o fito de garantir o cumprimento da determinação com valores fixados adequadamente. Prazo, outrossim, razoável para seu cumprimento com intimação pessoal do obrigado, feita no próprio mandado de citação. Agravo improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º, e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Comprovação posterior. Vício substancial insanável.

«I - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do RISTJ entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 02/09/2019). ... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C. ERRO SUBSTANCIAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E LIMINAR - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, ora agravante - II - Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora - III - Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome do agravado - IV - Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco do agravado, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei 12.810/2013 - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos dos valores das parcelas a trinta por cento dos vencimentos do devedor. Possibilidade. Observância aos termos do contrato firmado, obedecendo, contudo, ao limite legal definidor do percentual. Lei 1046/50. Decreto Estadual 40373/90. Admissibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento por parte da instituição financeira. Decisão de concessão de liminar mantida. Recurso do banco não provido.

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Comprovação posterior. Vício substancial insanável.

I - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 02/09/2019). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Requisitos para demonstração da divergência. Arts. 1.043, § 3º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Comprovação posterior. Vício substancial insanável.

I - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 02/09/2019). ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º, e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Comprovação posterior. Vício substancial insanável.

«I - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 02/09/2019). ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º, e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Comprovação posterior. Vício substancial insanável.

«I - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 02/09/2019). ... (Continua)

22 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de produto. Entrega de televisor adquirido no «site da ré. Erro de digitação presente na divulgação. Obrigatoriedade da vinculação do fornecedor à proposta. CDC. Produto eletrônico cuja tecnologia torna-se obsoleta. Viabilidade da conversão de obrigação de entregar em indenização, sem prejuízo da multa por descumprimento de determinação liminar. Redução da multa em razão do valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu liminar, requerida para serem suspensos os efeitos do procedimento licitatório, Pregão Eletrônico 004/2024. Licitação destinada à contratação de leiloeiro oficial, para a realização de futuros e eventuais leilões online de bens móveis e imóveis do município de Valentim Gentil. Alegado descumprimento de percentual mínimo fixado para fins de comissão a ser paga aa Leiloeiro. Ausência dos requisitos da tutela «initio litis". Recurso improvido

24 - STJ Administrativo. Licitação. Descumprimento de cláusula editalícia. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo e dano irreparável.

«Na licitação, impõe-se a desclassificação de proponente que, ao apresentar oferta, descumpre cláusula editalícia, não agindo assim a Administração, em desconformidade com o direito, quando o alija do certame. Inexistindo direito e certo e dano irreparável, cassa-se a liminar e denega-se a segurança.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

26 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Cobertura. Medicamento para tratamento de tumor no fígado. Despesa inerente ao procedimento prescrito. Contrato anterior à Lei Lei 9.656/98. Irretroatividade. Incidência, entretanto, dos princípios de direito contratual e das normas de proteção do consumidor. Negativa abusiva. Art. 51, § 1º, II, do CDC. Liminar mantida. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas do descumprimento. Recurso improvido

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.

1 - No caso, foi constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.

1 - No caso, foi constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. ... (Continua)

29 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de liminar que deferiu a suspensão de cobrança de fatura de cartão de crédito. Aplicação da pena pecuniária. Admissibilidade. Excessividade do valor fixado. Redução a valor adequado e proporcional. Cabimento. Limitação ou fixação para o termo inicial das «astreintes. Desnecessidade, pois sempre haverá possibilidade de seu devido controle, uma vez que a lei permite ao Juiz, de ofício, nela fazer modificação, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP *TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento da medida visando que o réu suspenda o desconto de valores do benefício previdenciário da parte agravada - Tutela concedida em face da plausibilidade do direito alegado e diante da presença dos requisitos necessários à concessão da liminar - Multa que deve possuir o caráter coercitivo necessário para obrigar o cumprimento da obrigação - Hipótese em que a multa fixada traz um valor razoável e a sua limitação por ato de descumprimento - Decisão mantida - Recurso não provido.*

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, foi constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício substancial insanável. Ausência de cotejo analítico.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º, e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Paradigma proferido em recuso em habeas corpus. Imprestável.

«I - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 02/09/2019). ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança.

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.073, § 3º, e CPC/2015, art. 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela antecipada deferida para impor a cobertura de cirurgias em razão de endometriose profunda, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Discordância do plano de saúde quanto à técnica eleita pelo profissional assistente - Não cabe ao Plano de Saúde imiscuir-se na relação médico-paciente - Prazo razoável para cumprimento da medida liminar - Multa em caso de descumprimento, porém, que merece redução e limitação - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.

1 - No caso, foi constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.

Inconformismo dos embargantes, alegando nulidade da citação postal em razão do recebimento por terceiro. ... (Continua)

39 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Cobertura. Gestação de bebê portador de rara e grave cardiopatia. Indicação de parto em local com equipe médica e UTI especializados. Liminar concedida para garantir a cobertura das despesas em prestador não credenciado, comprovadamente apto para prestar o atendimento. Admissibilidade. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Ausência de comprovação da plena capacidade das unidades oferecidas pela operadora para o procedimento prescrito. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Recurso improvido

40 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial que nem sequer foi conhecido. Incidência da Súmula 315/STJ. Descumprimento de regra técnica. Vício substancial insanável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência interpostos contra acórdão prolatado pela Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Acórdão paradigma proferido por outro tribunal. Inviabilidade.

1 - No caso, foi constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Mera transcrição de trechos de acórdão paradigma e reprodução de ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do acórdão paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.073, § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONDICIONADO À INCIDÊNCIA DE ASTREINTES - INTIMAÇÃO REALIZADA QUANDO DA CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO - VALOR DEVIDO QUESTÃO PRECLUSA

Tendo em vista que a intimação acerca da liminar concedida ocorreu em julho/23 e que a própria agravante afirma que cumpriu a liminar somente em novembro/23, evidente o descumprimento do preceito de forma a viabilizar a exigibilidade das astreintes, inclusive pelo valor arbitrado, cuja insurgência feita no bojo do presente recurso já fora outrora analisada quando do julgamento do recurso de apelação, situação essa que demanda o reconhecimento da preclusão da matéria. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUMENTO DO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em contracheque do agravado a 30% dos seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR POR DOIS ANOS. ADMISSIBILIDADE.

Penalidade imposta com base no edital e nos arts. 87, III da Lei 8.666/1993 e 7º da Lei 10.520/02. Proposta apresentada com expressa referência à dispensação de «adaptador reutilizável, nos termos do edital. Posterior reconhecimento de equívoco na proposta ofertada pela impetrante que não é suficiente a afastar a imposição da penalidade pela autoridade. Princípio da vinculação ao edital e da impessoalidade. Incontroversa a falta de entrega do produto pela empresa vencedora da licitação. Processo administrativo instaurado para apurar o descumprimento do contrato, obsequioso aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão administrativa devidamente motivada. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Agravo da executada -

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. MULTA PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO E LIMITAÇÃO NECESSÁRIAS.

Recurso contra decisão concessiva de liminar. Cobrança de débito pretérito do consumo de energia elétrica, a partir da lavratura do TOI. Corte no fornecimento de energia. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado na prova documental. Inadmissibilidade de interrupção do fornecimento de serviço de energia elétrica por débitos compreendidos entre o período de janeiro de 2020 a abril de 2023. «Periculum in mora reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). Medida reversível. Multa processual que necessita de adequação. Em caso de eventual interrupção, a multa processual será de R$ 1.000,00 por ato de violação e, em caso de descumprimento acerca do restabelecimento da energia, a multa processual, diária, será também de R$ 1.000,00. Valor da multa processual limitado a R$ 30.000,00. Ré que, aparentemente, cumpriu a liminar com anotação em seu sistema. Incidência da Súmula 410 do C. STJ. Liminar que valerá somente em caso de descumprimento. Precedentes do STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES CONVENCIONAIS - LIMINAR -

Pretensão mandamental da impetrante voltada à exclusão de licitante em pregão presencial, destinado à aquisição de munições convencionais, sob o argumento de que esta não teria apresentado oportunamente documento exigido no edital - Decisão agravada que indeferiu a liminar - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência da verossimilhança do direito deduzido pela impetrante - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Controvérsia sobre o momento de apresentação do Certificado de Conformidade, documento comprobatório de que o objeto da licitante internacional atende às especificações técnicas do edital - Edital que previu que a referida documentação será apresentada após a etapa de apresentação das propostas e antes da habilitação, quando do fornecimento das amostras para habilitação - Inexistência de previsão de obrigatoriedade de preexistência do referido documento, tampouco de sua apresentação quando do credenciamento ou juntamente com as propostas - Ausência de descumprimento do edital ou de ilegalidade da previsão editalícia, que, ao contrário, é aquela que se coaduna com a essência da LF 10520/02 (Lei do Pregão), que previu a inversão das fases nos procedimentos licitatórios por ela regidos - Inexistência de violação à isonomia - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)