liberdade provisoria e maria da penha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. CPP, art. 310 e CPP, art. 313.

«3. Tratando-se de crimes punidos com detenção, não sendo o paciente vadio e inexistindo dúvida sobre sua identidade, condenação anterior ou descumprimento de medidas protetivas, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313. 4. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado.... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Violência doméstica. «Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. Aplicação de medidas protetivas. Custódia cautelar restabelecida pela corte estadual. Falta de fundamentação. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 313. CPP, art. 310 e CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.

«2. Não se justifica a prisão provisória do paciente se não se logrou demonstrar, de forma concreta, que sua liberdade oferece risco à ordem pública. O próprio magistrado a quo entendeu desnecessária a segregação, fixando medidas protetivas que se revelam suficientes para garantir a segurança da vítima. Ademais, o paciente já está em liberdade há mais de um ano e não há qualquer notícia de que tenha descumprido tais determinações. 3. Tratando-se de crimes punidos com detenção, não sendo o paciente vadio e inexistindo dúvida sobre sua identidade, condenação anterior ou descumprimento de medidas protetivas, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313. 4. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Lei maria da penha. Concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Adequação e necessidade. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Espécie em que o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória em favor do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares - consistentes em a) afastamento do lar conjugal; b) proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio; c) proibição de se aproximar da vítima, mantendo distância mínima de 200 metros; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, inclusive alterações de endereço, e comparecimento a todos os atos do processo; e) proibição de se ausentar da zona das Comarcas Integradas da Região por mais de 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo o local onde poderá ser encontrado; f) recolhimento domiciliar noturno, no período compreendido entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte; e g) proibição de frequentar bares, festas e estabelecimentos similares. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA -DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

A prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem a suposta prática delitiva. Em fatos envolvendo a Lei Maria da Penha, a garantia da ordem pública se ampara na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, diante da possibilidade de reiteração de atos violentos com consequências por vezes irreparáveis. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. Ordem denegada.... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Ausência de descumprimento anterior de medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta. Primariedade e bons antecedentes.

«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Sequestro e cárcere privado. Prisão cautelar. Gravidade e insistência das agressões praticadas contra a vítima. Circunstâncias. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADES - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

O Habeas Corpus não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Em fatos envolvendo a Lei Maria da Penha, a garantia da ordem pública se ampara na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, diante da possibilidade de reiteração de atos violentos com consequências por vezes irreparáveis. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante das circunstâncias que envolvem os fatos. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. Ordem denegada.... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

art. 12, §2º na Lei 11340/2006 impede a concessão de liberdade provisória ao suposto autor do fato quando esta representar grave risco à integridade física da vítima, como é o caso dos autos. ... (Continua)

11 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (DUAS VÍTIMAS) ¿ PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ POSSIBILIDADE - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS ¿ GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS.

1-No presente caso, conforme consta das declarações das vítimas, o recorrido ameaçou enfiar uma faca em Daniele, tento Ângela ficado na frente para protegê-la. Ângela segurou a mão de Waldir, que puxou a faca e cortou o dedo indicador da mão esquerda de Ângela. Depois disso, jogou Ângela por cima de Daniele, vindo as duas a caírem de uma escada de mais ou menos dez degraus. Ambas se lesionaram com arranhões e apresentando edemas em diversas partes do corpo, tendo Ângela cortado inclusive o joelho, levando 3 pontos no Hospital. Waldir ainda chegou a desferir um soco na boca de Daniele, que conseguiu subir as escadas, mesmo tonta, momento em que Waldir desferiu uma paulada na cabeça de Daniele, tendo um inchaço na lateral direita da cabeça. Os laudos das vítimas estão nos itens 169 e 172, atestando lesões. Aos profissionais da Equipe Técnica Multidisciplinar do Juízo de origem, Ângela esclareceu que trabalha na casa de Daniele cuidando da tia desta, registrando que foi internada no hospital em decorrência da alegada agressão de Waldir, que quase lhe amputou o dedo indicador da mão esquerda. Em conclusão, a doutora Psicóloga afirmou que Daniele, durante a entrevista, apresentou intenso temor ante as alegadas agressões praticadas por seu ex-namorado. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tortura. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão cautelar. Ação pública incondicionada. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, estabeleceu que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre pública incondicionada. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Ameaça. Prisão preventiva. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente. Princípio da homogeneidade. Não violação. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à prisão preventiva, tem-se que é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 24-A, DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO. DANO MORAL: R$ 2.640,00. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CUMPRIMENTO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO DA DEFESA: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, II, V, VI E VII DO CPP.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e por isso deve ser conhecido. A denúncia narra que o réu descumpriu a decisão judicial proferida nos autos do processo 004371-57.2023.8.19.0014, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira não respeitando a determinação judicial de não manter contato nem se aproximar da vítima. Na ocasião dos fatos, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, após obter a liberdade, o denunciado foi até a residência da vítima e a ofendeu de «piranha, filha da puta, vagabunda". Sob o crivo do contraditório foi ouvida a vítima, um informante e uma testemunha. O réu foi interrogado. Ainda integram os autos as declarações prestadas em sede policial; a assentada da audiência de custódia, oportunidade em que foi concedida a liberdade provisória ao recorrente com a imposição de outras medidas cautelares além das medidas protetivas de urgência (e-doc. 34); o termo de compromisso assinado pelo réu, no qual constam as medidas protetivas impostas (e-doc. 38) e o Relatório de Visita Domiciliar realizado pelo CREAS (e-doc. 40). E diante deste cenário, restou cabalmente comprovado o crime descrito na inicial acusatória, sendo certo que o apelante tinha plena ciência das restrições judiciais de se aproximar ou de fazer qualquer contato com a vítima, em virtude do deferimento de medidas protetivas em favor dela. Vale ressaltar que em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada pelos demais elementos de prova (precedentes). Ainda cabe salientar que o dispositivo legal em comento não fere os princípios da proporcionalidade e nem da intervenção mínima do Direito Penal. O escopo da Lei Maria da Penha é conferir máxima proteção à mulher em situação de violência doméstica, além de punir quem pratica tal violência. Assim, a Lei 11.340/2006 tipificou condutas e criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher de forma mais eficiente. E diante deste propósito, o art. 24-A do mencionado Diploma Legal, se mostra pertinente e necessário. Antes do seu advento o descumprimento de medidas protetivas de urgência não levava o autor do fato a uma punição condizente com os objetivos protetivos já mencionados. No caso, o recorrente não encontrou a vítima casualmente, ou não conversou com ela sobre assuntos de interesse dos dois. O réu, ciente da proibição de se aproximar da vítima, foi à casa dela apenas para xingá-la. Acrescenta-se que o relatório do CREAS, datado de 22/06/2023, traz as declarações da ofendida no sentido de que «dois dias após receber a medida protetiva, André foi até sua antiga casa para «tirar satisfação (sic)". O relatório acrescenta que «André já a perseguiu na rua, gritando palavras de baixo calão, difamando-a e injuriando-a. André, também, invadiu tanto a casa antiga onde Eliane morava, quanto a casa atual. Relatou que, quando ele invadiu a casa atual, Eliane estava fora de casa, mas retornou com a fechadura de sua porta quebrada e a casa revirada, incluindo fotos de família rasgadas". A ofendida concluiu que «que fica muito abalada pelas constantes perseguições que André faz, incluindo dificuldade de dormir a noite sabendo que sua casa não é segura". E diante da conduta aqui analisada, bem como de todo o histórico do recorrente, não há como se dizer que a aplicação de uma pena, a ele, seria desproporcional e que o Direito Penal não deveria intervir em casos como o ora analisado. Sobre o prazo da medida de urgência, cumpre salientar que o termo de compromisso, assinado pelo apelante em 09/04/2023 estabeleceu o prazo de vigência de 180 dias para as medidas protetivas ali dispostas e o réu foi à casa da vítima, menos de uma semana depois da assinatura de tal termo. Passando ao processo dosimétrico, tem-se que este se desenvolveu com correção e não merece qualquer ajuste (03 meses de detenção). A sentença de piso também se mostrou correta quando não substituiu a pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos e não aplicou o susris. Mantido, ainda o regime prisional semiaberto e o reconhecimento da extinção da pretensão executória uma vez que a pena privativa de liberdade já se encontrava totalmente cumprida. A fixação da indenização a título de danos morais, fixadas pela sentença deve ser mantida, uma vez que há pedido formulado pelo Ministério Público na peça acusatória. Neste sentido, o E. STJ, no âmbito do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e 1964713/MS (Tema 983), decidiu pela possibilidade de fixação de valor mínimo a título de danos morais causados pela infração penal à vítima, desde que haja pedido expresso na peça exordial, mesmo que sem especificação do valor, entendendo ainda que essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, por se tratar de dano in re ipsa. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a fixação do valor deve levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, bem como estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Delineado esse cenário e considerando o caráter pedagógico que deve nortear a fixação do quantum, o qual não deve configurar quantia irrisória e tampouco representar enriquecimento desmedido para a ofendida, revela-se proporcional e razoável o valor de R$ 2.640,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal devido à conversão do flagrante em prisão preventiva por suposta prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem publica. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Princípio da homogeneidade. Não violação. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Restrição da liberdade de ir e vir do suposto agressor. Proteção à vida e à integridade física e psíquica da vítima. Possibilidade de decretação de prisão preventiva ao renitente. Aplicação do diploma processual penal à matéria. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação para apresentação de contestação e dos efeitos da revelia em caso de omissão.

1 - Cinge-se a controvérsia à definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso, o magistrado de piso, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial e, da decisão que a desproveu, interpôs o presente apelo nobre. ... (Continua)

18 - TJRJ Violência doméstica contra a mulher. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas do Lei 11.340/2006, art. 22. Recurso cabível (mandado de segurança ou «habeas corpus). Agravo de instrumento. Não conhecimento. CPP, art. 647. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Recurso desfechado contra decisão que deferiu medida protetiva de afastamento do lar do agressor, proibindo-o de aproximar-se da mulher a menos de 200 metros e de com ela estabelecer qualquer comunicação ou contato, na forma do Lei 11.340/2006, art. 22, II, «b, além de deferir à vítima a guarda provisória dos filhos havidos da relação afetiva. Impossibilidade de se admitir o recurso como agravo de instrumento, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Falta de previsão na lei de recurso cabível contra a decisão que tem natureza cautelar penal. Se violação de direito líquido e certo a mesma causar, cabível sera o mandado de seguranca; se, no entanto, a mesma tiver o efeito de cerceio de liberdade, o prejudicado podera impetrar «habeas corpus. Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Lesão corporal. Sequestro e cárcere privado. Excesso de prazo. Desproporcionalidade da segregação. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Violência. Histórico de agressões. Necessidade da prisão para prevenir a reiteração delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Restam prejudicadas as teses de constrangimento ilegal por excesso de prazo e violação do princípio da proporcionalidade em hipótese na qual sobrevém sentença condenando o recorrente à pena de 5 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicialmente semiaberto. Por um lado, incide ao caso a Súmula 52/STJ, o qual dispõe que «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Por outro, constata-se que foi determinada a expedição de guia de execução provisória, assegurando que a segregação cautelar seja cumprida em estabelecimento compatível com a condenação, inclusive com possibilidade de deferimento dos benefícios da execução. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Ameaça. Prisão preventiva. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente. Princípio da homogeneidade. Não violação. Risco de contaminação pelo novo coronavírus. Não demonstração da necessidade de prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

21 - TJRJ HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVÉIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Conforme se extrai dos autos, o Paciente é casado com a vítima JULIANA SARMANHO IGLESIAS, quem relata ser por ele constantemente agredida fisicamente e mantida em cárcere privado por motivo de ciúmes, ao ponto de, aproveitando o momento em que o Paciente dormia, ter pulado do segundo andar da casa ( caindo sobre as lanças do portão, ferindo gravemente sua perna). A vítima ainda relatou múltiplos hematomas e, mesmo, fraturas em dedos e braços produzidas pelo Paciente que, a mantendo encarcerada, muitas vezes a impediu de obter atendimento médico. 2) Representando pela imposição de prisão preventiva, a Promotoria de Justiça salientou a existência de, ao menos, sete procedimentos em que o Paciente figura como autor de crimes decorrentes de violência doméstica, três deles envolvendo a vítima JULIANA, e em um desses casos houve prisão em flagrante. 3) Registre-se, inicialmente, que embora sustente a impetração que a versão fornecida pela vítima seria fantasiosa e fictícia, encontrando-se em desacordo com outros depoimentos colhidos em sede inquisitorial, o impetrante não acostou ao mandamus nenhuma peça de informação, nem mesmo a folha de antecedentes criminais do Paciente, motivo pelo a arguição não ultrapassa o campo especulatório. 4) De toda sorte, a matéria constitui argumentação relativa ao mérito da ação penal, e não se pode pretender a sua apreciação antes mesmo do seu enfrentamento pelo juízo de origem, sob pena de se estar incidindo em supressão de instância. Além disso, tampouco é adequada sua análise pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. Precedentes. 5) Por outro lado, pondere-se ser suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. Não discrepa a jurisprudência do STJ, que é pacífica no sentido de que para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). Precedente. 6) Na linha da decisão atacada, o panorama nela descrito permite divisar que se encontra a integridade física da vítima em situação de efetivo risco, o que legitima a imposição de sua custódia com base no disposto no Lei 11.3430/2006, art. 12-C, §2º, incluído pela Lei 11.827/2019. 07) De fato, da maneira de execução do delito, tal como a descreve a decisão impugnada, sobressai a extrema violência do Paciente, permitindo estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do crime, cuja acentuada reprovabilidade é capaz de demonstrar sua periculosidade, e a garantia da ordem pública. Precedente. 8) Nessas condições, há necessidade da custódia cautelar do Paciente, à luz do seu comportamento descrito nas peças de informação, a fim de resguardar a incolumidade física e psicológica da vítima de violência doméstica, situação em que, à luz de pacífico entendimento jurisprudencial, fica caracterizada a excepcional necessidade de imposição da medida extrema e, logicamente, descartada a possibilidade de concessão de liberdade provisória. Precedentes. 9) Por outro lado, para fins cautelares, não pode ser desconsiderado o fato de ostentar o Paciente anotações criminais por outros processos. A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). 10) Neste mesmo sentido encontra-se consolidada a jurisprudência no Eg. STJ, que já assentou o entendimento segundo o qual inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC 68550/RN, Sexta Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/3/2016). Precedentes. 11) Por isso, conclui-se que a segregação cautelar do Paciente se encontra solidamente fundamentada, tendo a autoridade impetrada apontado elementos concretos dos autos para justificar a prisão sob o pressuposto da garantia da ordem pública, como a necessidade de evitar novas agressões à vítima. 12) Observe-se, por oportuno que, excepcionalmente, e especialmente nos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra as mulheres, é possível a decretação da prisão preventiva de forma autônoma ou independente, de forma desvinculada e não subsidiária às hipóteses em que há o descumprimento de medidas protetivas ou para garantir a execução destas, isso em atenção ao princípio da adequação, insculpido no, II do CPP, art. 282. 13) A decisão judicial, portanto, revela concretamente a necessidade de imposição de privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo-se o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual encontra amparo no art. 5º LXI da CF. 14) Nessas condições, a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. 15) Conclui-se, da leitura dos arestos aqui reproduzidos que, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados. 16) Tampouco colhe êxito a alegação de que extemporaneidade da medida extrema, até porque requerida pelo Ministério Público em data recente (27 de novembro de 2024) e, principalmente, tendo em vista ser a periculosidade do Paciente fato atual. Precedentes. 17) Inequívoco que, no caso em apreço, ao decreto prisional não falta a necessária contemporaneidade da medida, porque o risco à ordem pública é fato atual que alicerça o decisum, restando inequívoca a persistência dos fatos justificadores dos riscos que se pretende, com a prisão, evitar. 18) Extrai-se ainda dos autos, que o mandado de prisão expedido contra o Paciente permanece descumprido; ele encontra-se foragido, o que somente reforça a necessidade de decretação de sua custódia cautelar, para garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. 19) Finalmente, das informações prestadas pela digna autoridade apontada coatora (às fls. 27/29), o Paciente já se encontra denunciado - ao contrário do que sustenta a impetração. Além disso, o Juízo singular esclareceu ter determinado a remessa dos autos à Defensoria Pública da vítima, para que esta se manifeste também sobre o pedido de revogação de prisão, oportunidade após a qual o pedido de liberdade será reapreciado pelo próprio Juízo singular. Nessas condições, o reconhecimento de que o Juízo impetrado incorre em ilegalidade ou abuso é impossível. Ordem denegada.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Negativa de autoria. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Preservação da integridade da vítima. Conveniência da instrução criminal. Ausência de intimação dos acusados para realização de audiência para oitiva da vítima. Ausência de prejuízo. Nulidade não configurada. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE AMEAÇA DE MORTE E INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, PREVISTOS NO ART. 147 E 150, §1º DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETa Lei 3.688/41, TUDO NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA FORMA DO ART. 386, V E VII DO CPP, OU SOB A ALEGAÇÃO DE ¿EMBRIAGUEZ PLENA¿. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNANDO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA, NOS SEGUINTES TERMOS: I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; II) ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO; III) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E IV) CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA.

Pleito absolutório que não merece prosperar. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Ameaça e vias de fato. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação idônea. Vítima que manifesta interesse na revogação das restrições impostas ao acusado. Extrema vulnerabilidade econômica e familiar da ofendida. Exame fático probatório incabível na via estreita.

«1 - No presente caso, após ser preso em flagrante sob a imputação de ameaça e vias de fato contra sua companheira, o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao acusado e fixou medidas protetivas em seu desfavor. Na ocasião, o ora recorrente foi proibido de se ausentar do Distrito Federal, afastado do lar de convivência com a vítima, além de proibido de ter contato e aproximação com a ofendida a uma distância inferior a 500 metros. Também foi aplicada ao recorrente a medida cautelar de monitoramento eletrônico e, em acréscimo, o Magistrado determinou a suspensão do posse/porte de arma de fogo, haja vista tratar-se o suposto ofensor de policial militar reformado. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Novas ameaças à vítima, inclusive com disparo de arma de fogo. Necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324. CPP, art. 327.

«1. De acordo com o art. 324 do Código e Processo Penal, após a quebra da fiança, é vedada a concessão de nova fiança. Entretanto, na hipótese de condenação por crime sem violência ou grave ameaça, à pena inferior a três anos de reclusão, em regime diferente do fechado, à luz do princípio da proporcionalidade, é plausível o restabelecimento da liberdade provisória, desde que haja apresentação, fornecimento de endereço e o compromisso de colaboração com a Justiça, nos moldes dos arts. 327 e ss. do Estatuto Processual Penal. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Tentativa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - PERÍODO LABORAL ANTERIOR À EXECUÇÃO E POSTERIOR AO DELITO, MAS REALIZADO ENQUANTO O SENTENCIADO ESTAVA NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INAPTIDÃO PARA REMIR A REPRIMENDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O tempo de trabalho realizado após a data do crime, mas antes do início do cumprimento da pena, pode ser considerado para efeitos de remição, mas desde que realizado durante a execução de pena por outro processo ou durante a prisão provisória. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Transnacionalidade. Causa de aumento. Aplicação do quantum da Lei nova, mais benéfica. Exasperação de 1/6 ao invés de 1/3. Concessão ex officio no particular. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Liberdade provisória. Pedidos prejudicados em face da redução operada.

1 - Conquanto não tenha a impetração feito pedido nesse sentido, segundo vem entendendo esta Corte, o aumento no patamar mínimo de 1/3 (um terço) da pena, pela transnacionalidade do tráfico ilícito de drogas, previsto na antiga lei (Lei 6.368/1976 - art. 18, I), deve ceder à nova configuração da Lei 11.343/06, que prevê o acréscimo na fração de 1/6 (um sexto) - art. 40, § 1º.... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput e 12. Liberdade provisória. Possibilidade. Óbice legal afastado. Execução provisória da pena. Prisão antes do trânsito em julgado. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória, constante do Lei 11.343/2006, art. 44, caput, afigurando-se ilegal, pois, a manutenção da prisão preventiva dos acusados de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes com fundamento no óbice legal afastado. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. (1) sentença absolutória. Apelação. Acórdão condenatório. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Verificação. (2) pena privativa de liberdade. Um ano e oito meses de reclusão. Substituição por restritivas e regime inicial aberto. Processo ainda em curso. Paciente solto. Reforma do acórdão. Impossibilidade.

1 - A ausência de previsão de efeito suspensivo nos recursos especial e extraordinário não se constitui em motivo válido para o início da execução provisória da pena, porquanto tal representaria daninho prejuízo ao princípio constitucional da não-culpabilidade. In casu, por mais que as insurgências para os Tribunais Superiores tenham sido inadmitidas, ausente o trânsito em julgado e, não apontados elementos cautelares para embasar a prisão provisória, mostra-se iníquo a determinação prisional.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória. Indeferimento. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública.

1 - Não é ilegal o decreto de prisão preventiva calcado na garantia da ordem pública, cifrada no risco de reiteração delitiva. In casu, sobreleva o fato de o paciente ter, em tese, perpetrado o delito, sendo preso em flagrante, durante o cumprimento de pena.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento ante a vedação legal e a gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão em flagrante. In casu, nota-se a ausência de fundamentação concreta para a incidência da medida excepcional, sendo a paciente primária e pequena a quantidade de droga apreendida.... (Continua)

34 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Sentença condenatória. Negado o direito de apelar em liberdade. Habeas corpus concedido pelo tribunal a quo para aguardar o processo em liberdade. Apelo da defesa provido em parte. Determinação de expedição de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Flagrante ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão provisória. Liberdade deferida. Fuga do distrito da culpa. Decretação da prisão preventiva. Elemento concreto a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Matéria não decidida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Reconhecimento. Nulidade relativa. Prejuízo. Ausência. Condenação baseada em outras provas. Pena-Base. Aumento indevido. Correção pelo acórdão atacado. Matéria prejudicada. Liberdade provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade.

1 - Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no STJ arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

37 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CES PROVISÕRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Paciente condenado à pena de 08 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do CP, art. 288-A. Não há incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime imposto na sentença. Diante das circunstâncias do crime e a periculosidade do apenado, necessária a manutenção da prisão preventiva, além do que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal. Precedentes. É assegurado, de plano, o direito do Paciente em executar a pena imposta o mais breve possível com a expedição e tombamento da CES. Constrangimento ilegal evidenciado neste particular. Concessão parcial da ordem, ratificando a liminar.... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Concreta motivação. Maus antecedentes e reincidência. Recorrente preso por outros fatos. Garantia da ordem pública. Desprovimento.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado a quo, ao negar o direito de recorrer em liberdade, fundamentou concretamente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva revogada pelo magistrado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Ordem de prisão após o julgamento da apelação. Constrangimento ilegal.

1 - Hipótese em que o Juiz a quo, ao condenar o paciente, lhe garantiu o direito de recorrer em liberdade mas determinou a expedição de mandado de prisão na hipótese de ser improvido o recurso interposto à Corte estadual.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento ante a gravidade abstrata do delito e a vedação legal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão em flagrante. In casu, nota-se a ausência de fundamentação concreta para a incidência da medida excepcional.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento ante à gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão em flagrante. In casu, nota-se a ausência de fundamentação concreta para a incidência da medida excepcional.... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Transcurso da instrução criminal. Sentença condenatória. Facultado recurso em liberdade. Apelação. Tribunal de origem. Prisão provisória. Quantum da pena. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

43 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECORRENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E CARCERE PRIVADO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (art. 129, § 13, E art. 148, § 1º, I, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO ATACADA, COM A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, QUE SE NEGA. A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 312, PODERÁ SER DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESDE QUE PRESENTES A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A CUSTÓDIA CAUTELAR, PORTANTO, É MEDIDA EXTREMA, QUE DEVE SER DETERMINADA APENAS QUANDO DEMOSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL, A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DEVE SER IMPOSTA QUANDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA, CONFORME DISPOSTO NO art. 282, §6º, DO CPP. O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO PELO PARQUET EM DEZEMBRO DE 2023 E APENAS DISTRIBUÍDO A ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM MARÇO DE 2024, INEXISTINDO, NESSE INTERVALO TEMPORAL, NOTÍCIAS DE OUTRAS VIOLÊNCIAS COMETIDAS PELO DENUNCIADO EM DESFAVOR DA VÍTIMA OU DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, RESPONDENDO EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA. «CERTIDÃO DE RECUSA DE ACOMPANHAMENTO POR PARTE DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO QUAL A OFENDIDA INFORMA QUE NÃO DESEJA RECEBER ATENDIMENTO POR PARTE DA PAMESP MARIA DA PENHA. A DEFESA DA VÍTIMA, INTIMADA A SE MANIFESTAR NOS AUTOS PRINCIPAIS, ASSEVEROU QUE A OFENDIDA ENTROU EM CONTATO POR TELEFONE E INFORMOU NÃO SEREM MAIS NECESSÁRIAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, REQUERENDO, ASSIM, A SUA REVOGAÇÃO. A URGÊNCIA INTRÍNSECA À PRISÃO PREVENTIVA DEMANDA CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DOS RISCOS QUE SE PRETENDE PREVENIR, NÃO SE VISLUMBRANDO, ATUALMENTE, AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, O QUE DEMONSTRA QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VÊM SE MOSTRANDO SUFICIENTES E, PORTANTO, DISPENSAM A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL PRETENDIDA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Detração e regime. Supressão de instância. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Os temas relativo ao cabimento do regime fechado para o início do cumprimento da sanção e ausência de elaboração do cálculo da detração penal, não foram objeto de debate na instância precedente, não sendo possível examiná-los nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório imposto e, depois, mantido na sentença (porque persistentes seus fundamentos) para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do réu, que é reincidente específico (roubo) e praticou o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, o que indica, na dicção do juízo de primeiro grau, «personalidade voltada à prática de ilícitos penais. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Embargos rejeitados.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Segregação do réu. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Expedição do mandado de prisão. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Manutenção da prisão cautelar. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A matéria atinente à dosimetria da pena imposta ao paciente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, a impedir o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedida a ordem.

«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)