lesao corporal leve e violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA.

Concurso material de delitos. Violência doméstica. Lesão corporal cometida contra a mulher em razão da condição do sexo feminino. Réu que agrediu a sua companheira com socos na cabeça, bem como a ameaçou de morte. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Relatos seguros e coerentes da vítima na fase inquisitiva em consonância com a prova pericial que atestou as lesões leves por ela sofridas. Versão da ofendida que foi confirmada, em juízo, pela filha dela e pelo policial militar que atendeu a ocorrência. Dolo evidenciado. Negativa extrajudicial do réu que restou isolada do conjunto probatório. Acusado que não compareceu em juízo, tendo sido decretada a sua revelia. Bem caracterizada a qualificadora de delito praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do CP, art. 121-A Precedentes. Ademais, ameaça séria, idônea e capaz de intimidar a ofendida, tanto que ela registrou a ocorrência, manifestou desejo de representar contra o réu e solicitou medidas protetivas de urgência. Condenação mantida. Quanto ao crime de lesão corporal, pena fixada no mínimo legal, a despeito da gravidade concreta do delito, o que se mantém por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Com relação ao delito de ameaça, pena que partiu do piso legal e foi majorada em um sexto, diante da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Concurso material de delitos bem reconhecido. Regime aberto mantido. Inviável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos prevista no CP, art. 44, por se tratar de infrações cometidas com grave ameaça e violência contra a mulher no âmbito doméstico, a teor da Súmula 588 do C. STJ. «Sursis concedido, nos termos do CP, art. 77. Recurso improvido.... (Continua)

2 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE -

Violência doméstica - art. 129, § 13o. do CP. Pedido de absolvição, ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

3 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. AECD QUE COMPROVA AS LESÕES. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II

"f". INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA REPETITIVO 1197. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. Recurso Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Prova firme e segura. Autoria demonstrada pelo relato da vítima e corroborada pelas declarações de LUIZ, que presenciou os fatos. Lesões em consonância com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP. Impossibilidade. A aplicação da aludida agravante em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem". Tema repetitivo 1197. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «a do CP. Impossibilidade. Crime praticado em razão de ciúmes, que merece especial reprovabilidade em situações de violência doméstica, não havendo nenhuma ilegalidade. Afastamento da participação do réu em grupo reflexivo. Descabimento. A «participação em grupo reflexivo foi imposta pelo Juízo a quo como uma das condições do sursis, em perfeita sintonia com o CP, art. 79. Afastamento da condenação por dano moral. Impossibilidade. Pedido expresso na denúncia. Inexistência de violação ao contraditório e ampla defesa. Tese firmada no Tema Repetitivo 983. A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, Recurso Repetitivo 1.675. Pedido de isenção de custas que deve ser formulado junto à VEP. Súmula 74TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Reconciliação. Absolvição. Apelação. Violência doméstica. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal.

«Existência do fato e autoria evidentes. Desavença entre o casal. Reconciliação posterior. Fato mínimo, perdoado pela ofendida, que não o considera criminoso. Ausência de testemunhas. Ausência de prova produzida pela acusação. Parecer do Procurador de Justiça pela absolvição. APELO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

5 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE -

Violência doméstica - Pedido de mudança de regime para início de cumprimento - Fixação de regime aberto - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente - Autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE

e AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada por laudo pericial. Condenação e penas mantidas. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE

e AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada por exame pericial. Condenação e penas mantidas. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Escuta especializada corroborada pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Versão da ré isolada - Violação ao CPP, art. 155 não caracterizada - Lesões corporais evidenciadas pelo exame de corpo de delito - Condenação mantida. ... (Continua)

9 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE.

Violência doméstica. Lesão corporal cometida contra mulher em razão da condição do sexo feminino. Réu que agrediu a sua companheira, segurando-a com força pelos braços durante uma discussão familiar. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Relatos seguros e coerentes da vítima em ambas as fases da persecução penal e em consonância com a prova pericial que atestou as lesões leves por ela sofridas. Dolo evidenciado. Negativa extrajudicial do réu que restou isolada do conjunto probatório. Posteriormente, o acusado não compareceu em juízo, tendo sido decretada a sua revelia. Bem caracterizada a qualificadora de delito praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do CP, art. 121-A Precedentes. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal, eis que inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime aberto mantido. Pleito de isenção das custas processuais que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, o qual poderá analisar com profundidade a situação financeira do acusado. Apelo improvido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA

(art. 129, §9º, e art. 147, c/c o art. 61, II, «f, na forma do art. 69, caput, todos do CP) - Violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavras da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza, notadamente quando, como in casu, encontra amparo em outros elementos de prova - Dolo evidenciado - Condenação bem lançada - Pena inalterável - Básicas acertadamente recrudescidas ante a intensa culpabilidade - Lesão corporal perpetrada com torção de dedos e ameaça de julgamento da vítima pelo crime organizado - Regime aberto inalterável - Substituição da pena privativa de liberdade defesa (CP, art. 44, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE.

Violência doméstica. Réu que praticou violência doméstica contra a companheira. Preliminar de nulidade. Reconhecimento de circunstância judicial negativa não apontada em denúncia. Rejeitada. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Relatos seguros e coerentes da vítima em ambas as fases da persecução penal e em consonância com a prova pericial que atestou as lesões leves por ela sofridas. Dolo evidenciado. Negativa judicial do réu que restou isolada do conjunto probatório. Tese de legitima defesa não comprovada. Condenação mantida. Pena básica fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais demonstradas por elementos concretos, colhidos durante a instrução processual. Tema 150 do C. STF. Inaplicável o prazo quinquenal do CP, art. 64, I aos maus antecedentes criminais. Pena e regime aberto mantidos. Apelo desprovido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA -

Ausência de alegações finais defensivas - Cerceamento de defesa caracterizado - Preliminar de nulidade da sentença acolhida, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

13 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme da vítima corroborada por laudo pericial. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

14 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

Alegação de nulidade da ação penal por ausência de representação da vítima. Inocorrência. Crime de ação penal pública incondicionada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relato da vítima corroborado pelos depoimentos das testemunhas de acusação e pelo laudo de lesão corporal. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Apelo desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal leve em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Substituição da pena. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 588/STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

16 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Legítima defesa. Inocorrência - Condenação mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal leve - Conjunto probatório harmônico e coeso - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da condenação.

18 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. PERITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM NOME, MATRÍCULA E CRM. AGRESSÕES CONSTATADAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada pelo laudo de lesão corporal. Negativa do réu que apenas tentou conter a vítima não é condizente com a prova oral encartada. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da condenação por dano moral. Possibilidade. Pedido deve vir expresso na denúncia. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reconhecimento de circunstância judicial negativa com a exasperação da pena-base na proporção de 1/6 em razão de o delito ter sido praticado na presença da filha menor em comum. Possibilidade. No entanto a pena deve ser readequada, valorando-se cada vetorial negativa reconhecida na sentença na fração de 1/6, haja vista que o aumento operado por cada circunstância se mostrou exacerbado, correspondendo a mais de 100% da pena. Afastamento do sursis. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas que não obstam automaticamente a concessão do benefício. Sursis que se mantém em observância aos princípios da adequação e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO E AO MINISTERIAL.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ordem concedida.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Trancamento da ação penal. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Segundo posicionamento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é necessária a representação da mulher vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, pois a ação penal no caso é pública condicionada. Na hipótese, a ofendida renunciou, em juízo, ao seu direito de representar contra o seu agressor.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Precedentes. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da mulher vítima da agressão. Renúncia em juízo. Ordem concedida.

1 - Segundo posicionamento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é necessária a representação da mulher vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, pois a ação penal no caso é pública condicionada.... (Continua)

23 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE - PRELIMINAR.

Aplicabilidade da Lei 11.340/06. Pressupostos do art. 5º, III, da referida lei preenchidos. Relação íntima de afeto demonstrada. Precedentes do STJ - Rejeição. ... (Continua)

24 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

Materialidade e autoria comprovadas. Relatos da vítima corroborados pela prova pericial. Alegação de legítima defesa incompatível com a prova oral colhida. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

25 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE -

Violência doméstica - Alegação de absolvição conduta por legitima defesa, nos termos do CPP, art. 386, VI - Extinção o dever de pagar a indenização fixada - Subsidiariamente que seja afastada a qualificadora do §13, art. 129, haja vista que inexiste aos autos qualquer indício que a agressão se deu em razão da vítima ser do sexo feminino - IMPOSSIBILIDADE - Ausência de dúvidas - Provas contundentes, capazes de manter a condenação do apelante, afastando o pedido para absolvição - O apelante agiu de forma voluntária, agrediu a vítima com tapas - Lesões constatadas por laudo pericial - Pena base fixada no mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias do delito - Pena e regime adequados - Concessão de sursis, que deve ser mantido - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

26 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal leve - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

27 - STJ Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

28 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal leve - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

29 - TJSP Lesão corporal leve, lesão corporal qualificada contra mulher e ameaça em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Acolhimento parcial - Lesões corporais bem demonstradas - Negativa afastada pelas seguras palavras da vítima - Relevância de suas declarações - Precedentes - Ameaças que, por terem sido proferidas no momento da agressão, devem ser por ela absorvidas - Princípio da consunção - Precedentes do STJ - - Condenação mantida apenas para as lesões corporais - Dosimetria - Penas mantidas quanto aos crimes de lesões corporais - Regime inicial semiaberto necessário diante da reincidência - Quantum indenizatório mantido por não se revelar demasiado - Recurso defensivo parcialmente provido para absolver o réu apenas do delito de ameaça.

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA -

Violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Confissão judicial que se coaduna com o acervo probatório produzido. Palavras da vítima às quais se confere relevante valor probatório, notadamente quando, como in casu, encontra amparo em outros elementos de prova - Dolo evidenciado - Embriaguez voluntária que não afasta a imputabilidade penal- Reconhecimento da embriaguez patológica - Desacolhimento - inexistência de quaisquer documentos hábeis a atestar a aventada impossibilidade de se autodeterminar, ônus que, nos termos do CPP, art. 156, certamente caberia à defesa. Ausente qualquer indício de que o uso de álcool teria comprometido seu entendimento e sua autodeterminação. Condenação bem lançada - Pena. Fixação da pena-base em patamar mínimo legal. Desacolhimento. Cabível a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias concretas do delito. Precedentes. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se extrai do depoimento da vítima, testemunha e do exame de corpo de delito. Dosimetria. Pena bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ordem concedida.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE

-Violência no âmbito das relações domésticas e familiares e contra a mulher (art. 129, §13) - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavra da vítima em consonância com outros elementos de prova - Laudo pericial que robustece a tese acusatória. Dolo (animus) de ofender a integridade física da vítima bem configurado. Condenação mantida. Pena bem dosada - manutenção do regime aberto. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação insculpida no, I do CP, art. 44. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da acusação de lesão corporal leve, praticada contra sua companheira (art. 129, §13, do CP), com base no CPP, art. 386, VII. A acusação busca a condenação do réu, argumentando que a palavra da vítima foi coerente em ambas as fases da persecução penal, corroborada por laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de policiais e mãe da vítima?. ... (Continua)

35 - TJSP Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lesão corporal de natureza leve - Preliminar não analisada - conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

36 - TJSP LESÃO CORPORAL. Caracterização. Natureza leve. Violência doméstica. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Absolvição. Descabimento. Condenação de rigor. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... (Continua)

39 - STJ Violência doméstica. Lesão corporal leve praticada com violência familiar contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 88, que dispõe ser condicionada à representação o referido crime. Lei 11.340/2006, art. 41.

«Esta Corte, interpretando o Lei 11.340/2006, art. 41, que dispõe não serem aplicáveis aos crimes nela previstos a Lei dos Juizados Especiais, já resolveu que a averiguação da lesão corporal de natureza leve praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher independe de representação. Para esse delito, a Ação Penal é incondicionada (REsp. 1.050.276/DF, Rel. Min. JANE SILVA, DJU 24/11/2008). Se está na Lei 9.099/90, que regula os Juizados Especiais, a previsão de que dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais e lesões culposas (art. 88) e a Lei Maria da Penha afasta a incidência desse diploma despenalizante, inviável a pretensão de aplicação daquela regra aos crimes cometidos sob a égide desta Lei.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E AMEAÇA -

Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem demonstradas - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Penas e regimes prisionais adequados e incontroversos - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Inicial acusatória rejeitada. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada.... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Lesão corporal e Ameaça no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Acusado que, prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, provocando-lhe as lesões corporais de natureza leve, bem como a ameaçou, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova - Sem amparo a tese de legítima defesa - Penas e regime bem aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido

47 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima. Condenação mantida. Dosimetria e regime bem fixados. Recurso improvido

48 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Preliminar pela aplicação da Lei 9.099/1995 - Afastada - Vedação legal - Precedentes - Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Relato da vítima suficiente e esclarecedor - Laudo positivo para lesão corporal leve - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base aumentada pela maior culpabilidade do réu - Crime praticado na presença de criança, filho do casal - Regime aberto corretamente fixado - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

49 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a reforma da sentença para exclusão de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase do processo dosimétrico, fixando-se a basilar no mínimo legal sob a alegação da ausência de evidência de prova de que a agressão física se deu também com o uso de fio de eletricidade. Descabimento. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO RELATO DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE DE ÂNIMO TRANQUILO PARA CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO