1 - TJSP . Criação, ademais, de despesas sem previsão de recursos, além de renúncia à receita, sem a devida compensação prevista na Lei de responsabilidade fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos arts. 5º, 25, 47, XI, e 144, todos da constituição do estado. Inconstitucionalidade da Lei declarada. Ação procedente.
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2 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajustes da Lei complementar estadual 432/10. Lei de responsabilidade fiscal. Inexistência de violação.
«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Servidor público. Reajuste remuneratório previsto em Lei estadual limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000) . Decisão judicial. Inaplicabilidade.
«1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Servidor público. Reajuste remuneratório previsto em Lei estadual. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal (lc 101/2000). Decisão judicial. Inaplicabilidade.
«1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei estadual 9.341/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei complementar estadual 420/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... ()
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7 - STJ Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei complementar estadual 420/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... ()
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8 - STJ Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei complementar estadual 420/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... ()
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9 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajustes da Lei complementar estadual 355/07. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Inexistência de violação.
«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que «os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (AgRg no AgRg no AREsp 86.640, PI, relator o Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 09/03/2012). ... ()
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10 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Exceção.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Direitos subjetivos de servidores. Restrições da Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes deste superior tribunal. Inovação recursal. Vedação.
«1. Consagrou-se, nesta Corte Superior, o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Lei de responsabilidade fiscal. Limites. Descumprimento de direitos de servidor público.
«1. Consagrado nesta Corte o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... ()
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13 - TRT3 Professor. Piso salarial. Piso nacional dos professores. Lei de responsabilidade fiscal.
«Não merece prosperar a alegação, pelo Município, de que a realização dos gastos necessários à implementação do piso nacional dos professores implicaria ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 169 da CF, uma vez que o Lei 11.738/2008, art. 4 o estabelece que «a União deverá complementar (…) a integralização de que trata o art. 3 o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, além de dispor, em seu § 1o, acerca do procedimento a ser adotado para que o ente federativo obtenha a complementação. Precedentes do TST.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - POSSIBILIDADE.
-Estão sendo incentivados diversos dispositivos visando a desjudicialização da cobrança de créditos tributários, dentre eles a conciliação e o protesto das CDAs. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - POSSIBILIDADE.
-Estão sendo incentivados diversos dispositivos visando a desjudicialização da cobrança de créditos tributários, dentre eles a conciliação e o protesto das CDAs. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes remuneratórios estabelecidos em Lei complementar estadual. Descumprimento. Lei de responsabilidade fiscal. Limites orçamentários. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Servidor público municipal de santos. Plano de cargos, carreiras e salários. Honorários advocatícios. Lei de REsponsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da verba honorária, tampouco sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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18 - STJ Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Decisão do Tribunal de Contas no sentido da inobservância da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites impostos em Lei estadual. Ausência de direito líquido e certo a ser amparadao em mandado de segurança. Manutenção do acórdão recorrido proferido na corte de origem. Atribuição do Tribunal de Contas de fiscalizar a observância dos limites prudenciais previstos na Lei de responsabilidade fiscal.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Excelentíssimo Sr. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Nomeação. Lei de responsabilidade fiscal. Direito subjetivo do servidor. Garantia.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/03/2014). ... ()
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20 - STJ Servidor público municipal. Pagamento de diferença salarial. Conversão da moeda em urv. Interesse de agir. Pretensão resistida. Inexistência. Violação à Lei de responsabilidade fiscal.
1 - Apesar da Assembléia Legislativa de Minas Gerais reconhecer o direito dos servidores à diferença salarial decorrente da conversão da moeda em URV, ela exige a realização de acordo extrajudicial, condicionada à concordância com a forma de pagamento e o valor do débito. ... ()
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21 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não foi observado, na espécie, o requisito do questionamento prévio, o qual exige que no acórdão recorrido a quaestio juris submetida a esta Corte tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. ... ()
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22 - STF Agravo interno na ação originária. 2 - Administrativo e Processual Civil. 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) . 4 - Operação de crédito entre o Município de Montenegro, o Banrisul e o Estado do Rio Grande do Sul. Renegociação da dívida. Possibilidade. 5 - Exceção prevista no § 1º do art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6 - Agravo interno não provido. 7 - Votação, caso unânime, multa de cinco por cento do valor atualizado da causa (§ 4º do CPC/2015, art. 1.021). 8 - Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Arguição de prescrição em instâncias ordinárias.
1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a prescrição do fundo de direito (Decreto 20.910/32, art. 1º) e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Anulação. Lei de responsabilidade fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo tribunal de origem. Omissão configurada. Efeitos infringentes.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535, incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral anual. Lei de responsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A matéria pertinente à Lei de Responsabilidade Fiscal não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral anual. Lei de responsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A matéria pertinente à Lei de Responsabilidade Fiscal não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios sobre o tema para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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27 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Direito decorrente de Lei e reconhecido pela administração pública. Pagamento parcial. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Motivação inidônea. Ato ilegal e abusivo. Ordem concedida. Recurso improvido.
«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei e reconhecidos pela Administração Pública. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Matéria reservada ao supremo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento.
1 - O acórdão recorrido baseou-se em fundamentos exclusivamente constitucionais, tais como: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Assim, falta competência a esta Corte para analisar as questões constitucionalmente reservadas ao STF.... ()
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29 - STF Lei de responsabilidade fiscal. Limites. Poderes. Extravasamento setorial. Valor global. Observância.
«Uma vez observado o limite global de gastos com pessoal, presentes o Executivo, o Judiciário e o Legislativo, cabe implementar medida acauteladora viabilizando o aval da União a empréstimos.... ()
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30 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas com pessoal. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Não cumprimento de direitos subjetivos do servidor. Impossibilidade. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 1ª T. Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 5.4.2018) « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policiais militares. Promoção. Lei de responsabilidade fiscal. Limites orçamentários. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público assegurados por lei ou decorrentes de decisão judicial. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012; AgRg no REsp 1.412.173/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2014; AgRg no REsp 1.425.832/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/6/2014; AgRg no AREsp 464.970/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. ... ()
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32 - STJ Financeiro e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vantagens pecuniárias asseguradas por lei. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Direito subjetivo. Exceção. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei ou por decisão judicial, independentemente da competência da despesa. Precedentes. ... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LICITAÇÕES NO FINAL DO MANDATO EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar 101/2000) - RISCO FINANCEIRO AO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO SEGUINTE.
Suspensão de certames licitatórios deflagrados nos últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo Municipal, em razão de possível violação ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a contração de despesas sem garantia de disponibilidade de caixa para quitação no exercício corrente. Evidente comprometimento orçamentário para o exercício seguinte, com potenciais prejuízos ao erário e impacto negativo na execução do orçamento de 2025, sem previsão específica no orçamento municipal para cobrir as despesas oriundas das contratações. Risco aparente de dano ao patrimônio público e perigo de demora, considerando a iminência de execução dos contratos licitados, salvo pregão destinado ao enfrentamento da dengue, em razão de sua relevância à saúde pública. Requisitos para concessão da tutela de urgência presentes. Decisão de suspensão mantida para assegurar o equilíbrio financeiro e o cumprimento das disposições da Lei Responsabilidade Fiscal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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34 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de prova efetiva de hipossuficiência. Análise da benesse em consonância com a Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e reiterados entendimentos jurisprudenciais. Benefício indeferido. Recurso desprovido.
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35 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral anual. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei de REsponsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da alegada impossibilidade jurídica do pedido ou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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36 - STJ Família. Administrativo. Servidor público. Salário-família. Adesão ao pccs. Lei municipal 162/1995. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. As matérias pertinentes ao CPC/1973, art. 267, VIe à Lei de Responsabilidade Fiscal não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios sobre os temas para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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37 - TJSP RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a Ementa: RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a) - Tema 1075/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.
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38 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Ausência de omissão no acórdão. Lei de responsabilidade fiscal. Matéria não arguida em apelação. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.
«1. Os arts. 15, 16, 17 e 21, I, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto das razões de apelação do município, e, consequentemente, o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos referidos dispositivos legais. ... ()
