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lei de responsabilidade fiscal
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2014 - Doc. LEGJUR 147.8645.3001.2700

1 - STJ. Processual civil. Servidor público. Reajuste remuneratório previsto em Lei estadual limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000) . Decisão judicial. Inaplicabilidade.

«1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 153.3264.8002.1000

2 - STJ. Processual civil. Servidor público. Reajuste remuneratório previsto em Lei estadual. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal (lc 101/2000). Decisão judicial. Inaplicabilidade.

«1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 147.7005.8002.9100

3 - STJ. Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei estadual 9.341/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 145.8423.6003.3600

4 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajustes da Lei complementar estadual 432/10. Lei de responsabilidade fiscal. Inexistência de violação.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedentes. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 145.7532.5003.2400

5 - STJ. Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei complementar estadual 420/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... ()

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