Doc. LEGJUR 160.1573.0001.7700

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. Precedentes. 2. No caso, não foi juntada a guia de recolhimento das custas relativas ao recurso especial, sendo insuficiente para a identificação do recurso a apresentação apenas do comprovante bancário. 3. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. LEGJUR 156.1825.6003.0400

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação. Guias de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Precedentes. 2. No caso, não foi juntada a guia de recolhimento das custas relativas ao recurso especial, sendo insuficiente para a identificação do recurso a que se refere a juntada apenas do comprovante de pagamento. 3. Agravo regimental a que se nega provi... ()

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Doc. LEGJUR 136.3714.9000.4700

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da união (gru) e do comprovante de pagamento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.0392.5001.4300

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru) e comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial para comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.5800

6 - TRT 3 Região. Deserção. Comprovantes de pagamento. Ausência de juntada das guias gfip e gru.

«A juntada apenas do comprovante de pagamento de GRU Judicial não se presta à comprovação de quitação das custas processuais. Dispõe o art. 790 da CLT que «a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho». Em conformidade com a disposição contida no artigo 1º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG Nº 21/2010, «a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justi... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.4100

7 - TJSP. Custas. Prova do depósito. Comprovante de pagamento das custas iniciais sem informações exigidas pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça. Boa- fé evidenciada na juntada de guia com todos os dados necessários. Falha do sistema operacional da instituição financeira que não pode penalizar o jurisdicionado por eventual descumprimento de normas da Corregedoria. Recurso provido para revogar a determinação de recolhimento de novas custas iniciais e declarar a validade da guia juntada aos autos.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1078.3600

8 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas. Ausência da gru. Juntada do comprovante de pagamento eletrônico. Deserção afastada.

«Consoante se extrai do artigo 789, § 1º, da CLT, para a regularidade do pagamento das custas, basta que o recolhimento seja feito dentro do prazo recursal e no valor determinado judicialmente ou previsto legalmente. Na hipótese, apesar de não ter havido a juntada da guia GRU aos autos, foi colacionado o comprovante de pagamento eletrônico, em que constam o nome da Reclamada, o valor correspondente às custas, a data de pagamento dentro do prazo legal, além do código de barras da GRU ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0020.8800

9 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Falha na transmissão da guia de recolhimento d o depósito recursal. Comprovante de recolhimento do depósito recursal que não contempla a respectiva chancela bancária de modo legível.

«A SDI-I tem firmado entendimento no sentido de não reputar como ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos quando a ilegibilidade parcial da guia não compromete a aferição do requisito atinente à garantia do juízo. Na hipótese, o comprovante do recolhimento do depósito recursal impede a aferição do efetivo recolhimento do depósito, o que torna o mencionado comprovante ineficaz para o fim colimado. Ademais, não houve apresentação do documento ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5533.0002.7700

10 - STJ. Processual civil. Preparo recursal. Comprovação. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. 2. No caso, não foi juntada a guia de recolhimento das custas relativas ao Recurso Especial, sendo insuficiente para a identificação do recurso a apresentação apenas dos comprovantes bancários. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6730.0000.9300

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de guia de recolhimento. Deserção.

«1. Para fins de comprovação de preparo, a jurisprudência do STJ acha-se consolidada no sentido da indispensabilidade, no ato da interposição do recurso especial, da juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Precedentes: AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/06/15 e AgRg no REsp 1467955/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), P... ()

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Doc. LEGJUR 163.5450.2001.3600

12 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à c... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7000.7800

13 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de guia de recolhimento. Deserção.

«1. Para fins de comprovação de preparo, a jurisprudência do STJ acha-se consolidada no sentido da indispensabilidade, no ato da interposição do recurso especial, da juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Precedentes: AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/06/15 e AgRg no REsp 1467955/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), P... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.0001.2300

14 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de guia de recolhimento. Deserção.

«1. Para fins de comprovação de preparo, a jurisprudência do STJ acha-se consolidada no sentido da indispensabilidade, no ato da interposição do recurso especial, da juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Precedentes: AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/06/15 e AgRg no REsp 1467955/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), P... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1067.9500

15 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Custas. Ausência da guia gru. Comprovante de recolhimento via autoatendimento. Não configuração.

«Na presente hipótese, não foi juntada aos autos, quando da interposição do recurso ordinário pela reclamada, a guia GRU. No entanto, foi comprovado o recolhimento das custas processuais mediante comprovante de pagamento da guia de fl. 376, no valor devido (R$300,00), realizado a tempo e modo, com a indicação do convênio STN - GRU JUDICIAL e da data do pagamento (13/5/2013) e com a devida autenticação bancária. Esse fato não enseja a deserção do recurso ordinário da ... ()

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Doc. LEGJUR 164.8584.7002.2500

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Preparo recursal. Comprovação. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial, à comprovação do preparo, a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. Precedentes. 2. No caso, não foi juntada a guia de recolhimento das custas, sendo insuficiente para a identificação do recurso a apresentação apenas do comprovante bancário. 3. O juízo de admissibilidade realizado pela Corte local não vincul... ()

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Doc. LEGJUR 138.5643.7003.4200

17 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Guia e comprovante de pagamento do preparo. Peças essenciais.

«1. As cópias da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. 2. É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de peça obrigatória ou essencial à comprovação da... ()

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Doc. LEGJUR 161.6244.3003.3900

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru) e comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.8600

20 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das reclamadas, por deserto, ao fundamento de que «as Reclamadas juntaram comprovante de pagamento de guia GPS/GRU sem qualquer indicação que o vincule ao presente processo.-, não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ens... ()

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Doc. LEGJUR 160.3801.1002.5000

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da deserção. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Acerto da decisão agravada. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à c... ()

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Doc. LEGJUR 153.0561.8003.0300

22 - TJSP. Recurso. Deserção. Irregularidade do preparo. Guia da taxa judiciária que não foi apresentada. Juntada isolada do comprovante de pagamento bancário não supre a apresentação do documento principal (guia DARE), até porque, o comprovante de pagamento deve conter o número da DARE-SP e do respectivo código de barras, nos termos do § 3º do art. 1093, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Deserção verificada. Inteligência do art. 511, do CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 158.5100.9005.1800

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deserção. Ausência de juntada da guia de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Insuficiência. Súmula 187/STJ.

«1. É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.2611.8002.4400

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento.

«1. É insuficiente, para a demonstração do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento da União. 2. Embora a jurisprudência atual releve a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para o Tribunal, apesar da utilização de guia diversa da prevista em resolução, a ausência da guia de recolhimento de custas impede verificar o ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2661.1001.5000

25 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Ausência de guia de recolhimento. Deserção. Apresentação posterior. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser insuficiente para a comprovação do preparo a juntada somente do comprovante de pagamento do preparo, sem a juntada da respectiva guia. Precedentes. 2. «A juntada posterior da respectiva guia de recolhimento não tem o condão de afastar a deserção do recurso especial, na medida em que é firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que se faz necessário que o recorrente demonstre, no ato da interposiçã... ()

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Doc. LEGJUR 161.2623.0000.4600

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Súmula 187/STJ.

«1. É insuficiente, para comprovação do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento da União. 2. Embora a jurisprudência atual releve a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para o Tribunal, apesar da utilização de guia diversa da prevista em resolução, a ausência da guia de recolhimento de custas impede verificar o có... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2018.2900

27 - TRT 2 Região. Custas. Prova de recolhimento custas. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade. A ausência da guia de recolhimento das custas processuais (gru), com a devida identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto. A simples juntada do comprovante de pagamento on-line das custas não é suficiente para comprovar, com segurança, que o recolhimento refere-se ao presente processo. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece.

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Doc. LEGJUR 164.9132.6000.6700

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do enunciado administrativo 3/STJ para o presente agravo. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da deserção. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Acerto da decisão agravada. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à c... ()

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Doc. LEGJUR 147.0431.8001.5200

29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Para a comprovação do preparo, é essencial a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.9700

30 - TST. Recurso de embargos. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas. Comprovante eletrônico. Comprovante que traz nome do depositante e CPf do trabalhador.

«O preenchimento da guia DARF sem a indicação do número do processo não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante por meio do CPF constante no código de barras da guia juntada aos autos. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato... ()

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Doc. LEGJUR 147.0400.1005.6200

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Para a comprovação do preparo, é essencial a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 136.3714.9000.6800

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.4703.0001.4600

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Custas e porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas na Resolução 1/2011. Ausência da guia de recolhimento da União. Gru com a indicação do código de recolhimento. Juntada posterior. Preclusão. Recurso improvido.

«1.- Em virtude da aplicação da Resolução 25/2012, a comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos deve ser efetuada mediante a apresentação, no momento da interposição do recurso especial, da Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo insuficiente, para esse fim, a juntada apenas do comprovante de pagamento. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.7351.8003.8500

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.9500

40 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Banco reclamado, por deserto, ao fundamento de que não o mesmo não «apresentou a guia GRU», não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conh... ()

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Doc. LEGJUR 148.2492.4001.1500

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não apresentação. Deserção. Art. 511 do CPC. Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Falha administrativa no processamento do recurso especial. Mera alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pela Corte Estadual. 3. A mera alegação de que houve falha administrativa do Tribunal a quo no processamento do recurso especial não se mostra apta a remover o óbice para conhecimento do apelo nobre. 4. Inviável a juntada posterior da guia e... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.0003.4400

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto no último dia do prazo após o expediente bancário. Preparo. Dia seguinte ao último dia do prazo recursal. Possibilidade. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido da possibilidade de se efetuar o preparo no dia seguinte ao último dia do prazo recursal, caso o recurso tenha sido interposto após o horário de expediente bancário. 2. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. 3. Inviável a juntada posterior da guia e do comprovante de pagamento das custas judiciais por estar operada a preclusão.... ()

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Doc. LEGJUR 136.5475.3003.4700

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.3794.3001.4800

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento.

«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção» (AgRg no AREsp 381.632/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.3.2014). Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprova... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8000.6900

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência de guia de recolhimento. Deserção.

«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção» (AgRg no AREsp 381.632/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/03/2014). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 166.5434.7001.1500

47 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC, de 1973 inexistência. Deficiência na comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento.

«1. Não há contradição no julgado, porquanto é firme o entendimento desta Corte de que «a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de reco... ()

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Doc. LEGJUR 136.3733.3000.1500

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Porte de remessa e de retorno. Ausência da guia de recolhimento da união (gru).

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 160.2283.5002.1300

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento da União. Deserção. Decisão da presidência mantida.

«1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais, sem a juntada da respectiva guia de recolhimento da União, é insuficiente para a comprovação do preparo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.9653.4002.9300

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não apresentação. Deserção. Art. 511 do CPC. Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Falha administrativa no processamento do recurso especial. Mera alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pela Corte Estadual. 3. A mera alegação de que houve falha administrativa do Tribunal a quo no processamento do recurso especial e de que fora impossível juntar certidão atestando tais fatos não se mostra apta a remover o óbice para conhecimento do a... ()

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