isonomia em concursos publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lei que prevê a reserva de cota para negros. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que prevê a reserva de cota para negros em concursos públicos ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia. Previsão que vai de encontro aos arts. 4º, 5º, III, e 165, § 1º, da constituição mineira. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente

«- O sistema de cotas para negros em concursos públicos como atualmente concebido representa clara ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e igualdade, sendo inapto a promover a igualdade material e desrespeitando o critério relativo ao mérito do candidato. ... (Continua)

2 - STF Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.

«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ Concurso público. Arredondamento de notas. Princípio da isonomia.

«O concurso público segue as normas previstas em seu edital, não podendo o candidato aproveitar-se de norma benéfica contida em edital de concurso distinto. ... (Continua)

4 - TJSP Licitação. Concurso Público. Cargos públicos municipais. Município de São José do Rio Preto. Edital. Previsão de pontos adicionais a concursandos, por tempo de serviço prestado à Administração municipal. Julgamento de ilegalidade do benefício pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Negativa de registro dos autores com o Município, desligando-os do serviço público, após regular instauração de processo administrativo, observado o princípio do contraditório. Cumprimento do preceito da ampla defesa. Decisão do Tribunal de Contas legal e legítima. Inadmissibilidade, por inconstitucional, a concessão inicial de vantagens ou privilégios a determinadas pessoas ou categorias de servidores em concursos públicos. Violação ao princípio da isonomia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DEGASE - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - ART. 77, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende o impetrante a nulidade do ato que o excluiu do certame. Ausência de intimação pessoal para prosseguir nas demais etapas do concurso. Poder Público deve zelar pela transparência dos seus atos e no caso de concursos públicos, observando o princípio da publicidade e do direito à informação pessoal do candidato. Inteligência do art. 77, IV da Constituição Estadual, que exige que a convocação do aprovado em concurso seja feita mediante publicação oficial e por correspondência pessoal, em todas as fases do certame. Provimento do recurso.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Princípio da isonomia.

«Infere-se do contexto fático delineado nos autos, que o Reclamante ingressou no quadro de carreira da Reclamada, por meio de concurso público, para o provimento de cargo de nível médio. E que, na estrutura da Reclamada, existe o grupo chamado «profissional, composto por empregados concursados para o provimento de cargo de nível superior, não havendo especificação da área de conhecimento, e que podem ser locados em qualquer área de atuação. Não há de se falar em diferenças salariais, por ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que os cargos em análise são diversos dentro do mesmo plano de cargos, em razão da exigência de formação em nível superior para o cargo de profissional. O fato de o cargo exigir formação diferenciada, possibilitando maior amplitude de atuação, demonstra que o profissional deverá ser mais capacitado para a realização de suas atividades no ambiente laboral, o que justifica a diferença salarial entre os cargos. Ademais, por óbvio, os ocupantes do cargo de profissionais participaram de concurso específico, diferente daquele para o qual o Autor se habilitou. Não há irregularidade na conduta da Reclamada, ofensa ao princípio da isonomia ou tratamento discriminatório, uma vez que não se pode configurar discriminação entre empregados que se inscreveram em concursos públicos para provimento de cargos diversos e que possuem, por consequência, salários diversos. Ademais, o deferimento do pagamento de diferenças salariais, conforme pleiteado, com fundamento no princípio da isonomia, representa verdadeiro aumento salarial que destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula Vinculante 37/STF, bem como implica violação do CF/88, art. 37, II, porque deferida vantagem pecuniária a empregado investido em emprego público, não condizente com os valores respectivos ao cargo para o qual se habilitou em concurso público. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - ART. 77, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende a impetrante a nulidade do ato que a excluiu da etapa de Preenchimento do Inventário Pessoal do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ausência de intimação pessoal para apresentar a documentação devida a fim de prosseguir nas demais etapas do concurso. Poder Público deve zelar pela transparência dos seus atos e no caso de concursos públicos, observando o princípio da publicidade e do direito à informação pessoal do candidato. Inteligência do art. 77, IV da Constituição Estadual, que exige que a convocação do aprovado em concurso seja feita mediante publicação oficial e por correspondência pessoal, em todas as fases do certame. Concessão da ordem.... (Continua)

8 - TRT3 Servidor celetista. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público. Impossibilidade.

«A par da alegada igualdade de funções, não se pode assegurar isonomia salarial a relações estabelecidas em condições distintas, sendo uns de natureza administrativa, em que o empregador, órgão público, deve cumprir seu quadro de carreira, submetido ao regime estatutário e à Lei 8.112/90, e o outro, contrato de trabalho firmado com o particular, regido pela CLT. Impossível falar de isonomia de situações tão díspares, entre os empregados da primeira reclamada e os servidores públicos concursados da Universidade Federal de Uberlândia, cada um com sua gama específica de direitos e obrigações, a começar pela forma de ingresso no serviço.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Necessidade de motivação para a demissão. Impessoalidade e isonomia no ato administrativo. Decisão do STF em repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 589.998/PI com repercussão geral, assentou o entendimento no sentido de que a demissão de empregado em empresa pública e sociedade de economia mista depende de motivação para sua validade. Entendeu na ocasião que, se constitucionalmente exigida a observância dos princípios da impessoalidade e isonomia na admissão do empregado, consubstanciados no concurso público para ingresso, na mesma medida deve a administração pública indireta observar tais diretrizes constitucionais no ato demissional. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Falta. Concurso público. Susepe. Agente penitenciário. Gestação. Prova física. Remarcação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Observância. Circunstâncias personalíssimas. Certame. Regras. Alteração. Descabimento. Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Susepe. Gestação superveniente ao início do certame. Remarcação da prova de aptidão física. Impossibilidade. Princípio da isonomia.

«1. O princípio da isonomia veda que um candidato tenha tratamento diferenciado dos demais, justamente para que os critérios de classificação sejam correta e igualitariamente avaliados, devendo todos se submeter às mesmas regras. ... (Continua)

11 - TRT3 Atividade bancária. Isonomia.

«1. A inexistência de identidade de funções, como previsto na OJ 383 da SDI-I do Colendo TST, quando decorrente de terceirização ilegal de todo um setor produtivo, não obsta a isonomia com a categoria do tomador de serviço, por se configurar como manobra maliciosa para impedir a configuração da condição isonômica. Inteligência do CCB, art. 129, que dispõe: «reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 2. A condição da existência de identidade de funções, que consta da referida OJ 383, restringe-se à isonomia salarial, em sentido estrito, ou seja, à equiparação de salário, não se estendendo aos demais direitos sociais e econômicos previstos para a categoria, para a qual a respectiva inserção do trabalhador foi ilicitamente obstada pelo expediente escuso de duplo ardil do tomador final do serviço: (i) fraude ao concurso público e (ii) triangulação empregatícia ilegal.... (Continua)

12 - TRT3 Empregado público. Isonomia salarial. Equiparação/isonomia salarial de empregado celetista com servidor estatutário. Impossibilidade.

«Ademais, não é possível se estabelecer isonomia salarial entre um empregado celetista e um servidor público estatutário (ou mesmo com o edital do concurso público), em razão da diversidade de regimes jurídicos. A relação jurídica da reclamante com sua empregadora é o contrato de trabalho de natureza privada, ao passo que a relação jurídica do Estado com seus servidores, é de natureza administrativa (estatutária).... (Continua)

13 - TRT3 Terceirização ilícita. Sociedade de economia mista. Isonomia.

«A terceirização ilícita não gera vínculo de emprego com sociedade de economia mista, pois, muito embora seja pessoa jurídica de direito privado, seu regime parcialmente público exige a contratação de empregados mediante a realização de concurso público (art. 37, II, da CF). Não obstante, isso não impede sua responsabilização subsidiária pelas parcelas deferidas, a qual, em virtude da ilicitude da contratação, é objetiva, dispensando a demonstração de culpa in vigilando ou «in contraendo. Também não prejudica o enquadramento sindical do trabalhador, por força do princípio constitucional da isonomia, estabelecido nos arts. 5º, «caput, e 7º, XXX, da CF, que proíbe a discriminação de salários sem justificativa razoável. Em atenção ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, o operador do direito deve valer-se do ordenamento jurídico e dos métodos de integração da norma jurídica para concretizar o referido princípio constitucional de forma eficaz. Por isso, o lei 6.019/1974, art. 12, «a, tem sido amplamente aplicado pela jurisprudência, por analogia, para concretizar o princípio constitucional da isonomia, a fim impedir as discriminações em matéria salarial. Portanto, em sede de terceirização ilícita, em sendo o tomador de serviços um banco, o trabalhador é, por consequência, bancário, com acesso aos mesmos direitos trabalhistas legais e normativos assegurados à respectiva categoria, nos moldes da OJ 383, da SBDI-1, do C. TST.... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Armação de Búzios. Pretensão de remarcação de teste físico para candidata grávida. Sentença de procedência. Insurgência do Município/réu. Direito subjetivo da Autora, candidata gestante, de remarcar o teste físico do referido concurso público, propiciando, assim, o acesso mais isonômico aos cargos públicos, além de possuir fundamento na proteção constitucional dada à família, à maternidade e ao planejamento familiar. Entendimento do E. STF, que considerou não haver violação ao «princípio da isonomia em razão da postergação de exame de aptidão física para a candidata em estado gravídico. A condenação do Município/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, advém do «princípio da causalidade. Taxa judiciária devida pelo ente público, na condição de Réu sucumbente. Enunciado administrativo 42, do fundo especial desta corte, bem como, da súmula 145, deste tribunal de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TST Terceirização trabalhista. Isonomia salarial. Pedido de salário equitativo decorrente de ilicitude em terceirização (atividade-fim).

«A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público (art. 37, II e §2º, da CF, e Súmula 331/TST, II), não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Tal entendimento harmoniza a vedação constitucional ao reconhecimento de vínculo empregatício com entidades estatais sem concurso público (art. 37, II e § 2º, CF) com o princípio isonômico (art. 5º, caput e I), afastando-se os efeitos perversos e discriminatórios resultantes da terceirização. Harmoniza-se, também, com a valorização do trabalho humano, enfatizada, entre outros, nos arts. 1º, IV, 3º, III e 170, caput. Na hipótese, a parte reclamante foi contratada para exercer trabalho idêntico àquele executado por empregados do quadro permanente da tomadora dos serviços, circunstância essa, inclusive, que ensejou o reconhecimento da ilicitude da terceirização havida. Devidos à Reclamante, portanto, os mesmos benefícios trabalhistas concedidos pela empresa tomadora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

16 - TRT3 Isonomia. Empregados celetistas e servidores públicos estatutários.

«Do mesmo modo que é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com órgão da administração pública indireta - Súmula 331, item II, do TST - não é possível conceder à autora os benefícios a que fazem jus os servidores públicos, sob pena de se conceder a um empregado celetista direitos inerentes àqueles que, por certo, devem ter um tratamento diferenciado, haja vista a aprovação em concurso público e sua submissão, por isso, a normas próprias que lhes conferem não só diversas prerrogativas, mas também deveres em razão do cargo que assumiram (Lei 8.112/90) . Tese vencedora.... (Continua)

17 - TST 2. Terceirização trabalhista. Isonomia salarial. Pedido de salário equitativo decorrente de ilicitude em terceirização (atividade-fim).

«A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público (CF/88, art. 37, II e § 2º, e Súmula 331/TST II, do TST), não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Tal entendimento harmoniza a vedação constitucional ao reconhecimento de vínculo empregatício com entidades estatais sem concurso público (art. 37, II e § 2º, CF) com o princípio isonômico (art. 5º, caput e I), afastando-se os efeitos perversos e discriminatórios resultantes da terceirização. Harmoniza-se, também, com a valorização do trabalho humano, enfatizada, entre outros, nos arts. 1º, IV, 3º, III e 170, caput. Na hipótese, a Reclamante foi contratada para exercer trabalho idêntico àquele executado por empregados do quadro permanente da tomadora dos serviços, circunstância essa, inclusive, que ensejou o reconhecimento da ilicitude da terceirização havida. Devidos à Reclamante, portanto, os mesmos benefícios trabalhistas concedidos pela empresa tomadora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 383 /SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

18 - TRT3 Empregado público. Isonomia salarial. Empregado contratado e servidor público concursado. Exercício de idênticas funções para o serviço público. Fraude. Isonomia salarial.

«A intermediação ilícita de mão de obra configura fraude à legislação trabalhista. Se a reclamante, embora contratada pela AMAS, exercia as mesmas atividades que os profissionais concursados admitidos pelo Município de Belo Horizonte, deve-lhe ser assegurado o mesmo salário, sob pena de vulneração ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput e inciso I c/c inciso XXX do art. 7º, ambos da CR/88) e art. 9º da CLT. SÚMULA 37 DO STF. A equiparação reconhecida não aumenta vencimentos de servidor público. Logo, não se trata de desrespeito ao entendimento vinculante de Supremo Tribunal Federal. A irregularidade do procedimento não pode ser suportada pelo trabalhador cujo vínculo se constitui sob a égide celetista, que verteu sua força de trabalho para viabilizar o desenvolvimento das políticas públicas assistenciais. Faz jus a autora, portanto, à isonomia salarial postulada perante os servidores do município de Belo Horizonte que exerciam, em paridade de condições, a mesma função.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PARA A GUARDA MUNICIPAL DO ANO DE 2012. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PADRÃO FIRMADO NOS TEMAS 161 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CERTAME QUE INVIABILIZA A CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DO DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DAS DUAS MIL VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. CARÊNCIA DE PROVAS DA VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Distinção em referência ao entendimento consubstanciado no Tema 161 do STF, pois o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital aplica-se aos casos em que concluído e homologado o resultado do concurso. ... (Continua)

20 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 2.972, de 15 de maio de 2023, do Município de Votorantim - Vedação à utilização de linguagem neutra nas instituições de ensino do Município - Inconstitucionalidade por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV e art. 144 da Constituição Estadual) - Inexistência de interesse local para disciplinar a matéria de modo diverso - Vedação que se estende a bancas examinadoras de seleções e concursos públicos - Violação à dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Ação julgada procedente.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o ingresso nos serviços de tabelionato e de registro do estado de minas gerais. Prova de títulos. Impossibilidade de computar o tempo de serviço prestado à frente de tabelionato ou registro público. Medida cautelar naADI 3.580/mg. Alteração para adequação ao decidido pelo STF sem padecer o edital de nenhuma ilegalidade. Restrição para pontuação a título de aprovação em concursos para desempenho de carreiras jurídicas à luz da legalidade, impessoalidade e isonomia. Comprovação de aprovação em certame conforme as prescrições do edital. Inexistência de nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

22 - TST Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Isonomia salarial.

«2.1. Restou constatada a premissa de que o autor prestou serviços para a Caixa, tomadora de serviços, formalmente como digitador, porém, exercendo funções inerentes à atividade-fim da empresa pública, como recebimento de malote, contagem de dinheiro, cintagem e assinatura de calhamaço de notas, autenticação de boletos e cheques, operações de débito e crédito, etc, à luz do depoimento testemunhal colhido nos autos. ... (Continua)

23 - TST Gratificação gaema. Cessão de empregado público. Princípio da isonomia.

«O Tribunal Regional decidiu em consonância com o CF/88, art. 5º, caput, além do que vislumbrou que não houve afronta ao requisito constitucional relacionado ao concurso público (art. 37, II). Isso porque constatou tratar-se de cessão de empregado que, ao passar a exercer função passível de pagamento de gratificação intitulada GAEMA, a favor do ora recorrente (IDEMA), adquiriu o direito de recebê-la, assim como os demais servidores que também exercem idêntica função, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia. Precedentes colacionados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Ação civil pública. Concurso público. Município de osasco. Fundação instituto tecnológico de osasco. Fito. Aponta o «parquet os vícios que claramente inquinaram de absoluta nulidade os editais combatidos, impondo, como corolário, inarredável, a anulação dos concursos. Assim, a atribuição de pontos no concurso sob fundamento de se tratar de título, o mero exercício de função pública. Discrepa de razoabilidade o fato de o edital prestar ao tipo de serviço público, pontuação superior a títulos referentes à pós-graduação, é mais grave. A fundação sequer considera outros títulos. Posicionamento pacífico perante o Supremo Tribunal Federal. Violação ao princípio da isonomia e do concurso público. Vedação à participação, no certame, de aposentados em regime especial pelo mesmo cargo a que concorrem. Discriminação desarrazoada. Vedação à cumulação de proventos da aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, que não obsta ao aposentado vir a se arrepender da inatividade e intentar retornar ao serviço público, mediante novo ingresso por concurso de provas ou de provas e títulos. Ausência da previsão, nos editais, de um limite mínimo ou máximo de carga horária, assim como da remuneração percebida pelo ocupante do cargo. Retificação do edital, indicando novo critério de desempate, publicado no penúltimo e no último dia anterior ao término das inscrições. Violação ao princípio da publicidade. Nulidade dos editais reconhecida. Concursos nulos. Devolução dos valores expendidos pelos candidatos a título de inscrição no certame que se impõe, ante o disposto no art. 884, do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa). Ausência de publicação do edital de convocação dos interessados, nos termos do CDC, art. 94, que não se afigura como nulidade, por se tratar de litisconsórcio facultativo. Providência que não se sujeita a prazo preclusivo, podendo ser requerida pelo membro do «parquet na fase de liquidação e execução da sentença, viabilizando a habilitação dos interessados. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recursos providos.

25 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmma. Candidato reprovado em curso de formação. Inexistência de direito à nomeação. Legalidade. Isonomia. Imparcialidade. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por candidato reprovado em etapa avançada de concurso público (curso de formação) ao argumento de que outro candidato em situação semelhante à sua teria sido nomeado. Sustentou que o direito vindicado encontraria leito nos princípios constitucionais da isonomia e imparcialidade.

2 - Não se pode ter por ilegal ou abusivo ato que indefere pedido de teor manifestamente inconstitucional - ingresso de pessoa no serviço público efetivo sem prévia e regular aprovação em concurso público -, em evidente violação ao disposto no art. 37, II, da Carta Republicana. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Concurso público. Previsão editalícia de distribuição de vagas por área/campo de atuação. Modificação da proporção na distribuição das vagas excedentes. Princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. Violação.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em situações idênticas às dos presentes autos, a ampliação do número de vagas, após a homologação do concurso, deve observar a proporção estabelecida no edital de abertura, sendo certo que a não observância da proporcionalidade, no que diz respeito ao total de vagas por Área/Campo de Atuação, atenta contra alguns dos princípios-chave regedores dos concursos públicos: legalidade, isonomia e vinculação ao edital. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DO CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL DO ANO DE 2012. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CERTAME QUE INVIABILIZA A CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO SUBJETIVO, DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL OU AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREDECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TRT18 Isonomia salarial. Terceirização de atividade fim de empresa pública. Orientação Jurisprudencial 383/TST e tese regional.

«Trata-se de terceirização de atividade fim de empresa pública, circunstância em que a Orientação Jurisprudencial 383/TST, a par de reafirmar a inviabilidade de se caracterizar o vínculo diretamente com o empregador público, em face da ressalva constitucional quanto à exigência de prévio concurso público, não afastou, contudo, o direito dos empregados terceirizados aos mesmos créditos trabalhistas legais e normativos, asseguradas ao ocupante do mesmo cargo na empresa pública. Para tanto, a Orientação Jurisprudencial estabeleceu expressamente a necessidade de igualdade de funções, pressuposto fático, que a tese adotada neste Regional restringiu para a inserção das funções exercidas naquelas descritas para o cargo. No caso, examinados os fatos à luz das provas apresentadas, tem-se que o requisito estabelecido na tese regional para a isonomia se faz presente, pois as atividades desenvolvidas pelo reclamante são iguais às exercidas pelos eletricistas da CELG D. ... (Continua)

29 - TST Diferenças salariais. Remuneração prevista no edital do concurso público de 2003. Isonomia entre guardas municipais antigos e novos.

«O TRT assentou dois fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter a decisão recorrida, quais sejam: a) é devido o pagamento das diferenças salariais com base no princípio da isonomia; b) é devido o pagamento das diferenças salariais com base no princípio da vinculação do ente público ao edital que previu a remuneração. Não se ignora a jurisprudência consubstanciada na Súmula 339/STF, segundo a qual "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Todavia, o reclamado não impugna o fundamento jurídico autônomo, suficiente por si mesmo para manter a decisão recorrida, de que seria devido o pagamento de diferenças salariais com base na aplicação do princípio da isonomia (Súmula 422/TST). Não sendo desconstituído o primeiro fundamento autônomo, relativo à aplicação do princípio da isonomia, não há interesse em recorrer (critério da utilidade da impugnação) quanto ao segundo fundamento autônomo, relacionado à vinculação do ente público ao edital. Dada a relevância da matéria, cumpre destacar que, ainda que assim não fosse a decisão recorrida, quanto à conclusão de que o edital vincula o ente público no que se refere a previsão de remuneração para o emprego público, está em consonância com a jurisprudência do STF, do TST e do STJ. O TRT consignou que na aferição das diferenças salariais foram levados em conta o salário-base acrescido de todos os adicionais ordinariamente devidos (excluindo-se apenas os adicionais de insalubridade, horas extras e noturno), e não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

30 - TST Terceirização trabalhista ilícita. Entidade vinculada à administração pública. Atuação da trabalhadora na atividade fim. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I.

«A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do Trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... (Continua)

31 - TST Reajuste salarial. Diferenças salariais. Princípio da isonomia. Fiscal municipal. Guarda municipal.

«Conforme se observa na decisão recorrida, a Lei Municipal 2.023/2007, ao estabelecer o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, agrupou os cargos especificados na lei, com a criação da denominada «família ocupacional, «sendo que o de guarda municipal se encontra na mesma família dos fiscais municipais, de desenhistas, e de técnicos das mais diversas áreas. Para efeito organizacional, todas agrupados na família denominada Suporte. Consta, ainda, que, igualmente apenas com o fim de organização, «foram criadas outras famílias, tais como de gestão, de saúde, de operações, etc.. Assim, concluiu a Corte regional que a «Lei 2.237/2011 alterou a Lei municipal 2023/77, fixando novo piso salarial para os servidores públicos municipais detentores dos cargos públicos de fiscais municipais (...), e apenas para esses, não ofendendo o princípio da isonomia, visto que este «se dá entre os iguais, não havendo nada que vincule os cargos de fiscal municipal ao de guarda municipal, a não ser, a escolha do Município de reuni-los numa família heterogênea de cargos, a que denominou suporte. Conforme bem apontado na decisão regional, o princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal, existe para garantir que pessoas que se encontram em situações idênticas não sejam tratadas desigualmente, não sendo possível cogitar que o reclamante, aprovado em concurso público e admitido para o cargo de guarda municipal, receba reajuste salarial nos mesmos moldes concedidos à carreira de fiscal municipal, visto que se tratam de cargos diversos com atribuições também diferenciadas. Não se observa, portanto, a apontada violação do CF/88, art. 5º, caput e inciso I (precedente). ... (Continua)

32 - TST Terceirização trabalhista ilícita. Entidade vinculada à administração pública. Atuação do trabalhador na atividade fim. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383, SDI-I/TST.

«A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do Trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... (Continua)

33 - STF Administrativo. Servidor pública. Princípio da isonomia. Concurso público. Médico militar. Limite de idade aos médicos civis. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, II.

«O recorrido, aprovado em concurso público para Primeiro Tenente Médico Policial Militar do Quadro de Oficiais de Saúde do Estado de São Paulo, não pôde ser empossado, sob o argumento de que, na época da inscrição para o certame, tinha mais de 35 anos de idade. Edital que fixou idade máxima, em concurso para médico militar, apenas para inscrição de candidatos civis. A Corte de origem afastou essa diferenciação e determinou a posse do recorrido. Se o bom desempenho das atividades de médico da Polícia Militar demanda a força física peculiar ao jovem, a exigência de 35 anos de idade máxima deveria ser atribuída a todo e qualquer candidato e não apenas aos civis. Fica claro que a distinção em debate foi criada para favorecer os militares. Precedente: RMS 21.046.... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1022 (RE 688.267) - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267, com repercussão geral (Tema 1022), firmou a tese no sentido de que «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". 2. Assim, também estão sujeitos aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da moralidade, consoante dispõe o CF/88, art. 37, caput, e tais princípios constitucionais devem nortear o comportamento daquele que lida com a coisa pública. Por essa razão, entendeu a Suprema Corte que as sociedades de economia mista e as empresas públicas devem expor as razões do ato demissional praticado e a elas ficam vinculadas. A motivação do ato de dispensa resguarda o empregado e, indiretamente, toda a sociedade de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Deverá, portanto, a empresa estatal expor as razões do ato demissional, a fim de atender aos citados preceitos constitucionais, ficando ela absolutamente vinculada a tais motivos. Logo, apenas a inexistência ou a falsidade dos motivos expostos pela administração pública indireta para a realização do ato acarreta a sua nulidade. 3. O Tribunal Regional, amparado no conjunto dos fatos e das provas dos autos, concluiu que a reclamada não comprovou a veracidade dos motivos que ensejaram a dispensa da autora. E, sendo inexistentes ou inválidos os motivos conferidos à realização do ato, tem-se por nulo o procedimento da dispensa. A consequência da nulidade do ato é, por conseguinte, a prevalência da validade do contrato de trabalho, devendo o resultado ser a reintegração do obreiro. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

35 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Problema de saúde. Vedação expressa em edital. Impossibilidade. Violação ao princípio da isonomia. Ausência.

«No Recurso Extraordinário 630.733/DF, o Supremo concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, considerada a expressa vedação em edital.... (Continua)

36 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Exame médico. Candidata gestante. Remarcação. Possibilidade. Princípio da isonomia. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, «caput, I, 6º e 37, II, XI.

«1. Apesar de o entendimento desta Corte Superior – no sentido de garantir um tratamento diferenciado às gestantes – não alcançar os concursos cujos editais expressamente disponham sobre sua eliminação pela não participação em alguma fase, a gravidez não pode ser motivo para fundamentar nenhum ato administrativo contrário ao interesse da gestante, muito menos para impor-lhe qualquer prejuízo, tendo em conta a proteção conferida pela Carta Constitucional à maternidade (CF/88, art. 6º). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Bombeiro. Aprovação sub judice em exame médico. Deficiência auditiva. Direito líquido e certo. Inexistência. Parâmetros do edital. Impossibilidade de aferição genérica da compatibilidade da limitação com o cargo. Isonomia. Cegueira. Descabimento.

1 - O edital do concurso público para o cargo de bombeiro dispôs sobre uma série de parâmetros de acuidade auditiva que o recorrente não atendeu, conforme aferido em exame médico. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ATRASO. TOMBAMENTO DE CARRETA QUE FECHOU TOTALMENTE A RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM QUE PESE A AFIRMAR O APELANTE QUE O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA MARCADA PARA A PROVA PRÁTICA PROVEIO DE CASO FORTUITO, CABERIA AO IMPETRANTE PREVER A POSSIBILIDADE DE ATRASO DURANTE O PERCURSO ATÉ O LOCAL DA PROVA, POR NOTÓRIOS OS INÚMEROS ACIDENTES DE TRÂNSITO NA RODOVIA BR 116. CARÁTER ELIMINATÓRIO CONSTANTE NO EDITAL DO CERTAME. ATRASO, AINDA QUE JUSTIFICADO, QUE NÃO PERMITE A REINSERÇÃO NO EXAME. VINCULAÇÃO COGENTE ÀS NORMAS DO EDITAL, EM SINTONIA COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS DEMAIS CANDIDATOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE.

Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (tema de Repercussão Geral 725), dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE. Diante da provável contrariedade à OJ 383 da SBDI-1 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a contratação do reclamante ocorreu de forma ilícita, pois suas atividades estavam ligadas à atividade-fim do banco. A Corte a quo deixou de reconhecer o vínculo de emprego direto com banco tomador unicamente em função da exigência constitucional do concurso público. Não obstante, concedeu ao autor, com fundamento no princípio da isonomia, os mesmos direitos conferidos aos empregados bancários previstos nas normas coletivas dessa categoria. Contudo, o v. acórdão recorrido está em descompasso com a tese firmada pela Suprema Corte, na ADPF 324 e no RE 958.252 (tema 725 da tabela de repercussão geral), pois reconheceu o direito às parcelas pagas ao trabalhador bancário a partir do reconhecimento prévio da ilicitude da terceirização, contrariando a tese firmada pela Suprema Corte. Além disso, o Pleno do STF, ao julgar o RE 635.546 (tema 383 da tabela de repercussão geral do STF), que trata da questão referente à « Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços «, em sessão virtual realizada no dia 22.09.2020, por maioria, se posicionou no sentido da impossibilidade de equiparação salarial entre os empregados terceirizados e os empregados de empresa pública tomadora dos serviços sob o fundamento da isonomia. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de resguardar o seu direito de realizar novo teste de aptidão física, em momento posterior, sob o fundamento, em síntese, de que prestou concurso público para a Polícia Penal de Minas Gerais PPMG, em 2021, tendo sido considerado inapto no primeiro teste de corrida realizado, posteriormente anulado pela 4ª Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte, já que teve que ser socorrido no local da prova e encaminhado ao Hospital da Cidade de Lagoa Santa, onde permaneceu internado por 19 (dezenove) dias, bem como que, por conta do ocorrido, ainda se encontra em fase de recuperação, não tendo retomado por completo os movimentos de seus membros inferiores, o que inviabiliza a sua participação na mencionada fase do certame, na nova data designada. Sentença de denegação da ordem. Inconformismo do impetrante. In casu, o item 1.6 do edital do certame veda expressamente a realização de segunda chamada. Com efeito, incide à hipótese o Tema 335 do Supremo Tribunal Federal. Acolhimento da pretensão do ora apelante que implicaria em violação a princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos, notadamente o da isonomia, acomodando as necessidades de determinado candidato em detrimento dos interesses de outros, além de inviabilizar a própria finalização do certame. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento.

41 - TST Recurso de revista. Infraero. Concurso público. Admissão de novos empregados em nível superior ao dos anteriormente contratados. Descumprimento do pccs. Ilegalidade do ato administrativo. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência.

«Conforme jurisprudência desta Corte, o ato administrativo ilegal não gera direitos a terceiros. No caso, por afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da isonomia, resta evidente a invalidade do ato praticado pela Infraero de contratar novos empregados, para ocupar cargos idênticos aos de empregados já existentes em seu quadro de pessoal, com enquadramento em nível superior ao início da carreira, com maiores salários, sem que a mesma medida fosse observada em relação aos anteriormente admitidos. Assim, não faz jus o reclamante ao reenquadramento com os novos empregados admitidos por meio de concurso público. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Modificação na ordem de aplicação das provas. Prévia divulgação por edital complementar. Isonomia. Legalidade.

«1. Não merece reforma o acórdão recorrido cuja fundamentação é harmônica com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a via mandamental não comporta dilação probatória. ... (Continua)

43 - TRT3 Reenquadramento funcional. Concurso público. Aprovação. Nomeação indeferida por comprovação de graduação incompatível com a previsão do edital. Afronta ao princípio da isonomia.

«Tendo sido indeferido o reenquadramento funcional da autora, aprovada em curso público, por não apresentar o diploma de graduação com titulação de bacharel, e sendo incontroverso nos autos que a reclamada procedeu à nomeação de outros candidatos aprovados com a mesma graduação e titulação da reclamante (graduação com titulação em licenciatura), tem-se por afrontado o princípio constitucional da isonomia, restando autorizado o reenquadramento vindicado.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Perda de objeto. Não ocorrência. Gravidez. Proteção constitucional. Capacidade física. Remarcação. Ausência violação ao princípio da isonomia. CF/88, art. 37, II.

«1. É entendimento firmado neste Tribunal que o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança. 2. A proteção constitucional à maternidade e à gestante não somente autoriza mas até impõe a dispensa de tratamento diferenciado à candidata gestante sem que isso importe em violação ao princípio da isonomia, máxime se inexiste expressa previsão editalícia proibitiva referente à gravidez. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a gestação constitui motivo de força maior que impede a realização da prova física, cuja remarcação não implica em ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso provido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Município de ibirubá/RS. Contrato de terceirização de mão de obra. Cargo de «auxiliar de ensino. Pedido de reconhecimento de isonomia com relação aos servidores públicos municipais. Impossibilidade. Ausência aprovação em concurso público. Regimes jurídicos distintos.

«O caso sob exame diz respeito ao pedido diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de isonomia entre a reclamante, empregada de empresa privada prestadora de serviços ao Município de Ibirubá/RS, por meio de contrato de terceirização, e os servidores públicos municipais, todos ocupantes do cargo de «Auxiliar de Ensino. A Constituição Federal, ao exigir a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (artigo 37, II e ao vedar a vinculação ou equiparação de vencimentos no âmbito do serviço público (art. 37, XIII), acaba por impor óbice ao reconhecimento da igualdade entre trabalhadores que não se encontrem submetidos à mesma situação jurídica. Desse modo, não é possível a equiparação entre os empregados da prestadora de serviço regidos pela CLT com os servidores estatutários do Município tomador dos serviços. Tal situação não permite a aplicação da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, que, além de pressupor o enquadramento dos empregados da empresa prestadora dos serviços como empregados efetivos da tomadora, e não como servidores estatutários, trata do direito do empregado terceirizado ao recebimento das mesmas «verbas trabalhistas, estas não percebidas pelo servidor público estatutário. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (2023). ESPECIALIDADE: ARTÍFICE LANTERNEIRO. LIMITE ETÁRIO MÁXIMO: 32 ANOS. EXTRAPOLAÇÃO. REQUISITO EDITALÍCIO EXPRESSO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSINDICABILIDADE, EM REGRA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AVALIAR SE O ADMINISTRADOR DEVERIA OU NÃO CONCEBER TAL REQUISITO, MÁXIME A RESPEITO DA ATIVIDADE DE BOMBEIRO MILITAR, PECULIAR POR SI SÓ, AINDA QUE A ESPÉCIE TRATE DE QUADRO DE ESPECIALIZAÇÃO DIVERSA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE-FIM DA CORPORAÇÃO. ADEMAIS, MOSTRAR-SE-IA INADEQUADO QUE O ÓRGÃO JULGADOR ESTABELECESSE, A SEU CRITÉRIO, O TETO ETÁRIO QUE CONSIDERASSE RAZOÁVEL PARA CADA UM DOS CARGOS A SEREM PROVIDOS EM CADA CONCURSO PÚBLICO. ESPÉCIE QUE NÃO VERSA SOBRE EVENTUAL CARGO AVULSO DE MERO LANTERNEIRO A DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENÃO DE BOMBEIRO MILITAR COM TAL ESPECIALIDADE, O QUE ATRAI BÔNUS E ÔNUS DA CONDIÇÃO MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA REGRA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE INFIRMOU. TUTELA DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

47 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Taquígrafos da câmara legislativa do distrito federal. Servidores de nível médio e de nível superior. Não identidade de funções. Isonomia. Impossibilidade. Pedido equivalente à transposição. Vedação. Recurso improvido.

«1. Os autores, aprovados no ano de 1992 em concurso para taquígrafo de nível médio da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pleitearam isonomia salarial com os taquígrafos de nível superior da mesma instituição, empossados em certame ocorrido em 2005, sob a alegação de exercerem ambos os cargos idênticas atribuições. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a carreira do magistério distrital da educação básica. Especialidade em artes e música. Aprovação do candidato. Indeferimento da posse no cargo. Verificação do descumprimento de obrigação editalícia referente aos requisitos. Proteção ao princípio constitucional da isonomia.

«1. O edital do concurso público constitui lei entre o concorrente e a Administração Pública, de sorte a se impor a sua fiel e estrita observância a ambas as partes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Militar. Aprovação para o curso de formação. Agregação. Direito. Leitura do art. 80 e 82, XII da Lei 6.880/80. Possibilidade. Princípio da isonomia. Precedentes do STJ. Existência do direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por militar, candidato em concurso público para outro cargo, que alega estar na iminência de ser excluído do Exército em razão da negativa - fixada em portaria do Comandante da Força - de possibilidade de outorga da agregação para realização do curso de formação do certame. ... (Continua)

50 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing. Operador de telemarketing. Terceirização. Ilicitude. Isonomia com os bancários.

«Comprovado que a reclamante fazia oferta de produtos por telefone, tais como cartão de crédito, cheque especial, título de capitalização e seguros, serviços relacionados ao processo produtivo da tomadora, realizando, portanto, atividades imprescindíveis à sua finalidade econômica, fica caracterizada a ilicitude da terceirização. E ante a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Caixa Econômica Federal, em razão da exigência de concurso público, impõe-se a aplicação do princípio da isonomia, conforme posicionamento sufragado pela OJ 383 da SDI-1 do TST, mantendo-se a r. sentença que deferiu as diferenças salariais postuladas e demais benefícios previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis aos empregados da segunda reclamada.... (Continua)