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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 192.0004.6000.4500

1 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Equiparação salarial. Sentença trabalhista que limitou seus efeitos à vigência da Lei 8.112/1990. Não ocorrência de violação à coisa julgada e ao direito adquirido. Princípio da irredutibilidade de vencimentos assegurado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a edição da Lei 8.112/1990. Precedentes: AgRg no REsp. 1.325.165/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/9/2013; AgRg no REsp. 1.322.324/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/9/2012. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 202.7781.5006.6600

2 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público federal. Vencimentos. Transposição de regime celetista para estatutário. Execução de sentença trabalhista. Reflexos patrimoniais até 11/12/1990. IPC de março/1990. Diferença salarial de 84,32%. Período posterior ao limite temporal. Irredutibilidade de vencimentos. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 1.035.

«1 - O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 03/09/1999, AI-AgR 551.002, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 16/12/2005. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 151.8921.7000.1500

3 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) X justiça comum estadual (suscitada). Servidores estaduais. Fundação pública. Transposição do regime celetista para o estatutário. Recomposição salarial. Competência da justiça comum.

«1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam que na fixação dos vencimentos sob o novo regime estatutário, não foram observados os valores que lhes seriam devidos. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 163.7625.3007.2600

4 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Cubatão. Realinhamento salarial. Lei 7730/89. Período de janeiro de 1991 a outubro de 2002. Condenação da Municipalidade na Justiça do Trabalho ao realinhamento relativo ao período em que vigia o regime celetista. Mudança para o regime estatutário. Lei Municipal 1898/90. Pretensão ao realinhamento no novo regime. Inadmissibilidade. Inexistência de disposição nesse sentido na legislação municipal. Autonomia dos Municípios para fixar os vencimentos, reajustes e vantagens de seus servidores públicos. CF/88, art. 30. Decisão na Justiça do Trabalho que se limita ao período do regime celetista. Limitação expressamente prevista naquele dispositivo. Inexistência de afronta à coisa julgada, direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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2013 - Doc. LEGJUR 153.5651.4000.4300

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Redução salarial. Sentença trabalhista. Efeitos. Limite temporal. Lei 8.112/1990. Devolução de valores recebidos indevidamente em ação trabalhista. Descabimento. Natureza alimentícia. Boa-fé.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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