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Doc. LEGJUR 206.5172.3003.2000

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Direito de greve. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada que objetiva declarar que servidores públicos praticaram greve ilegal e que o movimento grevista fosse cessado ante o prejuízo gerado ao interesse público. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido declarando a ilegalidade da greve e ratificando o valor da multa imposta. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5172.3003.1500

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Não conhecimento do recurso especial. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a parte autora o retorno ao regime estatutário, sob a alegação de que teria sido incluído no regime celetista por ato ilegal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5722.0000.0100

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 206.2322.7004.8500

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()

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