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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9002.8800

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Abandono da causa. Necessidade de dupla intimação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Extinção do processo de forma prematura. Advogado da parte não comunicado para dar continuidade no feito. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9002.7200

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal para a execução da multa cominatória por obrigação de fazer ou não fazer, providência não realizada no caso concreto. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.6800

3 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Agravo interno. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança relativa a consectários decorrentes de contrato administrativo de execução de obras de pavimentação asfáltica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de juros sobre correção monetária, decorrentes do contrato administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.3400

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ajuizamento de ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública. Prazo quinquenal. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento dessa corte.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9004.5100

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral indeferido. Legitimidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, depois do esgotamento das instâncias ordinárias, ainda que a sentença tenha previsto o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Reformatio in pejus que não se configura. Agravo regimental não provido.

«1. «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no RHC 109.361, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). ... ()

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